https://youtu.be/iVfGGedEqgk
Entre o Armamento e o Desarmamento.
Segundo o TSE:
Resultado da votação:
Não 59.109.265 63,94Sim 33.333.045 36,06
Brancos 1.329.207 1,09
Nulos 1.604.824 1,68
Abstenção 26.666.791 21,85
Votos válidos 93.771.517 96,92
Votos apurados 95.375.824 100
A derrota da proibição do comércio de armas e munições confirma reviravolta na opinião pública, apontada pelos institutos de pesquisa ao longo da campanha, que durou vinte dias em horário obrigatório na televisão e no rádio.
Agora o assunto volta ao cenário nacional através do Projeto de Lei Projeto de 3722/2012 do Deputado Rogério Peninha Mendonça – PMDB SC que altera o Decreto-lei nº 2.848, de 1940 e revoga a Lei nº 10.826, de 2003 = revoga o atual Estatuto do Desarmamento ) .
Minuta do Projeto de Lei 3722 / 12 que será votada pelo Congresso nacional:Disciplina as normas sobre aquisição, posse, porte e circulação de armas de fogo e munições, cominando penalidades e dando providências correlatas.
O Congresso Nacional decreta:
Capítulo I - DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
Art. 1º Esta lei disciplina a aquisição, a
posse e a circulação de armas de fogo e munições em território brasileiro.
Capítulo II - DO SISTEMA NACIONAL DE ARMAS
Art. 2º Excluídas as armas de
dotação das Forças Armadas ou cujo registro a estas seja expressamente delegado
por lei, as armas de fogo fabricadas ou postas em circulação no Brasil serão
cadastradas no Sistema Nacional de Armas (Sinarm), instituído no Ministério da
Justiça, no âmbito do Departamento de Polícia Federal, com circunscrição em
todo o território nacional. Parágrafo único. A gestão do Sinarm é da
competência do Departamento de Polícia Federal, com auxílio das Secretarias de
Segurança Pública ou congêneres dos Estados e do Distrito Federal, por
intermédio das polícias civis, as quais atuarão como órgãos de representação do
Sinarm, competindo-lhes, por delegação, também as atividades de registro e
autorização para porte de arma de fogo.
§ 1º As alterações nas
características de armas de fogo somente poderão ser procedidas mediante prévia
autorização do Sinarm ou dos órgãos de registro das Forças Armadas.
§ 2º As armas de fogo apreendidas
pelas polícias estaduais serão encaminhadas ao Departamento de Polícia Federal
para observância do disposto no inciso XIV do caput.
Capítulo III DA AQUISIÇÃO E DO
REGISTRO
Art. 4° É obrigatório o registro de toda arma
de fogo, legalmente assim conceituada, no órgão competente de representação do
Sinarm da polícia civil dos Estados, do Distrito Federal ou do Departamento de
Polícia Federal, ou ainda dos Comandos das Forças Singulares, excetuadas as
armas obsoletas.
§ 1º São obsoletas as armas de
fogo fabricadas há mais de cem anos, ou suas réplicas históricas, cuja munição
não mais seja de produção industrial nacional.
§ 2º É também considerada obsoleta a arma de
fogo com dano irreparável ou qualquer outro fator que impossibilite seu
funcionamento eficaz, a de antecarga, a usada apenas em atividades folclóricas
e a apenas decorativa.
§ 3º Para fins de comprovação de propriedade,
é facultado registrar arma de fogo obsoleta no órgão de representação do
Sinarm, mediante simples requerimento.
§ 4º A arma de fogo originalmente registrada
no Sinarm que se torne obsoleta terá seu registro alterado para constar esta
indicação, mediante realização de avaliação técnica.
Art. 5º Compete ao Ministério da
Defesa autorizar a aquisição, no mercado nacional ou mediante importação, de
armas de fogo, munições e demais produtos controlados para uso das Forças
Armadas, que ficarão inventariadas em seus registros próprios.
§ 1º Compete aos Comandos das Forças
Singulares autorizar a aquisi- ção e registrar as armas de fogo particulares,
de uso restrito, de seus respectivos integrantes.
§ 2º Compete ao Comando do Exército autorizar
a aquisição e cadastrar as armas de fogo de uso restrito das instituições
policiais, que serão incluídas nos respectivos registros próprios.
§ 3º Compete ao Comando do
Exército autorizar a aquisição e registrar as armas de fogo de uso restrito
para civis, nas hipóteses previstas em lei.
§ 4º As armas de fogo
particulares de uso permitido dos militares serão registradas no Comando da
respectiva Força Singular e cadastradas no Sinarm.
Art. 6º Compete ao Comando do
Exército autorizar e registrar a pessoa interessada para o exercício,
cumulativo ou não, das atividades de colecionador de armas e munições, atirador
desportivo e caçador, mediante expedição do correspondente Certificado de
Registro (CR).
§ 1º O Certificado de Registro de
colecionador, atirador e caçador será renovado a cada cinco anos, em
procedimento a ser regulado pelo Comando do Exército.
§ 2º A arma de fogo de
colecionador, atirador e caçador, seja de uso permitido ou restrito, será
registrada no Comando do Exército, lançada na correspondente relação das armas
do acervo, contendo os dados referidos no art. 15, inciso II, alíneas “b” a
“i”.
§ 3º O proprietário de arma de
fogo obsoleta, apenas, pode, mediante simples requerimento, obter junto ao
Comando do Exército o Certificado de Registro de Colecionador de Armas
Obsoletas.
§ 4º A arma de fogo obsoleta de
colecionador regularmente registrado no Comando do Exército deverá ser
registrada em seu respectivo acervo, com a observação relativa à sua
imprestabilidade para efetuar disparo.
§ 5º A fiscalização sobre as atividades
inerentes aos colecionadores, atiradores e caçadores será exercida
privativamente pelo Comando do Exército, a quem competirá o respectivo poder de
polícia.
§ 6º As taxas de fiscalização de produtos
controlados referentes ao exercício do poder de polícia do Exército quanto às
atividades dos colecionadores, atiradores e caçadores estão definidas nas
tabelas do Anexo II desta lei.
§ 7º O colecionador, atirador ou caçador
poderá solicitar ao Comando do Exército uma carteira de bolso comprobatória do
registro individual de cada arma de fogo, pela qual será cobrada a taxa
definida na tabela do Anexo II desta Lei e que, nos deslocamentos autorizados
por guia própria, poderá substituir relação de armas do acervo do proprietário.
Art. 7º As armas de fogo de uso permitido da
polícia federal, das demais forças policiais da União, das polícias militares e
civis e dos corpos de bombeiros militares dos Estados e do Distrito Federal,
dos órgãos policiais da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, do quadro
efetivo dos agentes, guardas e escoltas prisionais, dos guardas portuários e
das demais categorias às quais se permite o porte de arma, serão registradas no
Sinarm e cadastradas nos registros próprios das respectivas instituições.
§ 1º Caberá ao Comando do
Exército estabelecer as dotações de armamento e munição das corporações e
órgãos descritos no caput deste artigo.
§ 2º Submetem-se ao procedimento descrito no
caput as armas de fogo particulares, de uso permitido, dos integrantes de
órgãos de segurança pública.
§ 3º As armas de fogo das empresas de
segurança privada e de transporte de valores serão registradas nas polícias
civis dos Estados ou do Distrito Federal, e cadastradas no Sinarm.
Art. 8° O Certificado de Registro
de Arma de Fogo de uso permitido, com validade em todo o território nacional e
validade permanente, garante o direito de o proprietário manter ou portar a
arma de fogo exclusivamente no interior de sua residência, propriedade rural ou
dependência destas, ou, ainda, no seu local de trabalho, desde que seja ele o
titular ou o responsável legal pelo estabelecimento ou empresa.
§ 1º O Certificado de Registro de
Arma de Fogo também autoriza o seu proprietário a transportar a arma entre os
locais descritos no caput, desde que sem munição, acondicionada em embalagem
própria, separada daquela, e, quando o tipo da arma permitir, sumariamente
desmontada, de forma que se impossibilite seu pronto uso.
§ 2º O transporte a que se refere o § 1º se
dará exclusivamente entre os locais ali especificados, em trajetos compatíveis
com o deslocamento do proprietário.
§ 3º Equiparam-se à residência,
para fins do disposto neste artigo, a embarcação pertencente ao proprietário da
arma, na qual este habitualmente se faça presente por períodos superiores a
vinte e quatro horas, e, nas mesmas condições, as residências eventuais, a
exemplo de casas de campo, praia ou veraneio.
§ 4º O transporte da arma para
fins de manutenção e treinamento, para locais a tanto legalmente autorizados,
será permitido nas mesmas condições do §1º deste artigo.
§ 5º A inobservância das disposições dos §§
1º, 2º, 3º e 4º sujeitará o proprietário da arma à responsabilização pelo
delito de porte ilegal de arma de fogo.
Art. 9º A efetivação da compra ou
transferência da arma de fogo de uso permitido e a expedição do respectivo
certificado de registro serão precedidas de autorização do Sinarm, expedida no
prazo máximo de setenta e duas horas úteis após o recebimento da solicitação,
mediante verificação: I – de estar a aquisição em conformidade com a quota
máxima de armas de fogo permitida, conforme definido nesta lei; II – de ser a
arma de uso permitido ao adquirente; III – da regular procedência da arma, na
hipótese de transferência; e IV – da satisfação aos requisitos estabelecidos no
art. 10 desta lei para a aquisição de arma de fogo.
§ 2º As solicitações de autorização de compra
ou transferência serão encaminhadas pelos órgãos de segurança pública ao Sinarm
no prazo de quarenta 7 e oito horas a partir de sua formulação, acompanhadas
dos dados da arma e do pretenso adquirente, por informação do estabelecimento
comercial ou da pessoa física que a transferirá, respectivamente.
§ 3º Após a autorização para
compra ou transferência, os órgãos policiais deverão informar ao Sinarm, no
prazo de quarenta e oito horas, sua concretização, emitindo o respectivo
comprovante de registro ao adquirente.
§ 4º Cabe ao adquirente comunicar
ao órgão policial emissor do registro e ao Sinarm a eventual desistência na
aquisição de arma de fogo já autorizada, sob pena de não poder formular novo
requerimento similar até o cumprimento da exigência.
Art. 10. São requisitos para a
aquisição de arma de fogo de uso permitido: I – apresentar os seguintes
documentos pessoais do interessado: a) de identidade, com validade nacional; b)
comprovante de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) da Receita
Federal do Brasil; c) comprovante de residência; e d) comprovante de ocupação
lícita; II – não possuir antecedentes criminais pela prática de infração penal
dolosa, nas esferas estadual, federal, militar e eleitoral; III – não estar
sendo investigado em inquérito policial por crime doloso contra a vida ou
mediante coação, ameaça ou qualquer forma de violência; IV – ter participado
com êxito de curso básico de manuseio de arma de fogo e iniciação ao tiro; e V
– estar em pleno gozo das faculdades mentais, comprovável mediante atestado
expedido por profissional habilitado.
§ 1º O órgão especializado da polícia civil
para o registro de armas de fogo, antes da consulta ao Sinarm, deverá averiguar
se há contra o interessado assentamento de ocorrência policial ou antecedentes
criminais em âmbito estadual, federal, militar ou eleitoral que o descredenciem
a possuir arma de fogo e, se hou- 8 ver, indeferirá de plano o pedido de
aquisição, comunicando o fato ao Sinarm e ao interessado, e justificando
expressamente as razões do indeferimento.
§ 2º O cometimento de crime culposo não será
considerado para descredenciar o requerente à aquisição da arma.
Art. 11. O requerimento para emissão do
certificado de registro de arma de fogo de uso permitido será apreciado pelo
órgão de representação do Sinarm nos Estados ou no Distrito Federal em até
trinta dias, a contar da data do requerimento do interessado.
§ 1º Deferido o requerimento, o
certificado de registro será emitido em até 48 horas.
§ 2º Na hipótese de
indeferimento, a decisão será comunicada ao interessado, com as respectivas justificativas,
em até quarenta e oito horas.
§ 3º Do indeferimento do pedido caberá
recurso, no prazo de quinze dias, ao gestor do Sinarm no respectivo Estado ou
Distrito Federal.
Art. 12. O órgão policial
competente ou, conforme o caso, o Comando da Região Militar com circunscrição
sobre a área onde o requerente residir, emitirá a autorização de compra ou
transferência de arma de fogo, após atendidos os requisitos estabelecidos no
art. 10 e obtida a autorização do Sinarm, em nome do requerente e para a arma
indicada, sendo esta autorização intransferível. Parágrafo único. Para a
emissão do certificado de registro será cobrada a taxa constante da Tabela B,
do Anexo I desta lei.
Art. 13. A aquisição de munição somente poderá
ser realizada pessoalmente pelo proprietário da arma, mediante apresentação do
respectivo Certificado de Registro de Arma de Fogo, nas quantidades e
periodicidade estabelecidas no art. 62 desta lei. Parágrafo único. A atividade
de recarga de munição somente é permitida para fins desportivos e de formação
profissional especializada, dependendo, no primeiro caso, de autorização do
Comando do Exército, mediante Certificado de Registro, e, no segundo, de
credenciamento do instrutor ou do centro de formação junto ao Departamento de
Polícia Federal.
Art. 14. A empresa que comercializar arma de
fogo e munição no território nacional, incluindo componentes para a recarga,
deve comunicar ao Comando 9 do Exército, mensalmente, as vendas que efetuar e a
quantidade de produtos que mantém em estoque, discriminados entre armas,
munições e insumos para recarga.
§ 1º É também obrigatória a
manutenção de banco de dados com as informações sobre as armas vendidas, suas
características e respectivos adquirentes, inclusive para armas usadas, pelo
prazo mínimo de dez anos.
§ 2º As características das armas
vendidas, novas ou usadas, de seus respectivos adquirentes e vendedores, bem
assim as cópias dos documentos exigidos do adquirente e da autorização de
compra serão cadastradas no Sinarm em caráter permanente, de forma que possam
ser rapidamente identificados em qualquer época.
§ 3º A empresa que comercializa armas de fogo,
acessórios e muni- ções responde legalmente por estas mercadorias, inclusive
pelas armas usadas ali deixadas em consignação, devendo ser cadastradas no
Sinarm, ainda que em cará- ter precário, todas aquelas disponibilizadas à
venda, vinculadas à responsabilidade do estabelecimento, ficando registradas
como de sua propriedade enquanto não forem vendidas.
§ 4º A venda de arma de fogo
usada, entre particulares, não se sujeita ao previsto nos §§ 2º e 3º acima.
§ 5º A transferência da posse de
arma de fogo de uso permitido, entre pessoas físicas ou jurídicas, somente será
efetivada após a alteração dos respectivos registros, precedida de consulta ao
Sinarm, cabendo à empresa que comercializa armas usadas garantir o cumprimento
deste dispositivo quando atuar como intermediária.
§ 6º O estabelecimento comercial
especializado que receber arma de fogo usada em consignação para venda ficará
responsável por sua posse, devendo comunicar o fato previamente ao Sinarm, em
documento conjuntamente firmado pelo alienante.
Art. 15. O cadastro das armas de fogo
particulares, de uso permitido ou restrito, no Sinarm ou nas Forças Armadas
deverá conter, no mínimo, os seguintes dados: I – do proprietário: a) nome,
filiação, data e local de nascimento; 10 b) endereço residencial; c) profissão;
d) empresa na qual exerce a administração, no caso de ser o local de guarda da
arma; e) número do Registro Geral de identificação civil (RG) ou equivalente,
data da expedição, órgão expedidor e unidade da Federação; e f) número de
inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) da Receita Federal do Brasil; e
II – da arma: a) número do cadastro no Sinarm ou na Força à qual se vincule; b)
identificação do fabricante (marca) e origem (país de fabricação); c) número e
data de expedição da nota fiscal de venda, quando houver; d) espécie e modelo;
e) número de série, gravado na armação das armas curtas e na caixa da culatra
das armas longas; f) calibre e capacidade de cartuchos; g) tipo de
funcionamento (simples, de repetição, semiautomática ou automática); h)
quantidade de canos e seu comprimento; e i) tipo de alma (lisa ou raiada).
Art. 16. Serão impressas, no
verso do Certificado de Registro de Arma de Fogo expedido pelo órgão policial
competente ou pelo Comando da Força Singular, as regras básicas de segurança no
uso e manuseio de tais artefatos, conforme disposto no Anexo III desta lei.
Art. 17. O proprietário de arma
de fogo deve comunicar imediatamente à delegacia policial mais próxima e ao
órgão emissor do registro o extravio, o furto ou o roubo da arma ou de seu
certificado de registro.
§ 1º Deve ser igualmente
comunicada às mesmas autoridades a recuperação, por qualquer meio, de arma de
fogo ou respectivo documento que tenha sido objeto de extravio, furto ou roubo.
§ 2º A unidade policial remeterá,
em quarenta e oito horas, as informa- ções coletadas ao Departamento de Polícia
Federal, para fins de alteração do cadastro no Sinarm. § 3º No caso de arma de
fogo de uso restrito, após o registro da ocorrência na polícia civil, o
proprietário deve comunicar o fato ao Comando do Exército ou da respectiva
Força Singular, conforme o caso, anexando cópia do boletim de ocorrência.
Art. 18. Estão sujeitos ao
pagamento de taxas, nos valores fixados no Anexo I desta lei, os seguintes
serviços relativos a armas de fogo: I – emissão do registro de arma de fogo
nova; II – emissão do registro de arma de fogo usada; e III – emissão de
segunda via do registro de arma de fogo.
Art. 19. Todos os acervos de
cadastro de arma de fogo de uso permitido existentes nas polícias dos Estados e
do Distrito Federal e nos demais órgãos de segurança pública serão integrados
ao cadastro do Sinarm.
Art. 20. O possuidor ou detentor de arma de
fogo de uso permitido não originariamente registrada poderá, a qualquer tempo,
promover seu respectivo registro, mediante requerimento à autoridade policial
representativa do Sinarm, desde que, cumulativamente: I – exista comprovação da
origem lícita da arma; II – não exista registro prévio da arma ou assentamento
de ocorrência penal de qualquer natureza a envolvendo; e III – estejam
preservadas todas as características técnicas originais da arma.
§ 1º O registro de que trata este
artigo se submete, no que couber, às demais exigências para o registro de arma
de fogo, inclusive aquelas estabelecidas 12 no art. 10, e está limitado às
quantidades e tipos máximos permitidos no art. 61 desta lei.
§ 2º Presume-se de boa fé o
cidadão que requerer o registro previsto neste artigo.
§ 3º A comprovação da origem lícita da arma
poderá ser substituída por declaração firmada pelo requerente, com
autenticidade de assinatura reconhecida por órgão do Poder Judiciário ou
delegatário deste, da qual deverão constar: I – a descrição da arma; II – a
identificação da forma pela qual chegou à posse do requerente; III – a época do
início da posse; e IV – a assunção de responsabilidade civil e penal pelo
requerente, na hipótese de comprovação da falsidade das declarações prestadas,
inclusive para fins do que dispõe o art. 226 do Código Penal Brasileiro.
§ 4º Caso se constate que a arma
que se pretenda registrar é produto de furto, roubo ou extravio, esta deverá
ser apreendida e devolvida a seu legítimo proprietário, sempre que
identificado, isentando-se de responsabilidade o requerente do registro quando
não tenha contribuído para o delito, salvo quanto aos crimes a que menciona o
inciso IV do § 3º.
§ 5º Em caso de dúvida quanto a
qualquer das características da arma, a autoridade policial poderá exigir sua
apresentação, devendo expedir a competente Guia de Tráfego para autorizar seu
transporte.
§ 6º A arma de fogo de uso restrito sem
registro prévio poderá ser registrada nas mesmas condições deste artigo, porém
junto ao Comando do Exército e exclusivamente para pessoa legalmente autorizada
à sua posse, na forma do art. 21.
Art. 21. O registro de arma de
fogo de uso restrito é limitado à pessoa devidamente autorizada por lei a
possuí-la, à qual são igualmente aplicáveis os dispositivos mencionados no § 1º
do art. 20.
§ 1º Para a pessoa que não possua o direito
por disposição legal, o registro de arma de fogo de uso restrito somente estará
autorizado na condição de colecionador, atirador ou caçador, junto ao Comando
do Exército, observada a destinação do armamento à prática das respectivas
atividades.
§ 2º Excetuam-se do previsto no §
1º os integrantes das carreiras às quais é autorizada, por norma própria, a
aquisição de arma de fogo de calibre restrito.
Art. 22. No caso de falecimento do
proprietário de arma de fogo, caberá ao inventariante do espólio comunicar o
fato ao Sinarm ou ao Comando da Força Singular de registro, conforme se trate
de arma de uso permitido ou restrito, respectivamente.
§ 1º A posse da arma ficará sob a
responsabilidade do inventariante até ser resolvida sua partilha, salvo na
hipótese de estar aquele impedido legalmente ao acesso à arma de fogo, hipótese
em que esta deverá ser transferida a outro herdeiro capacitado ou confiada à
guarda judicial.
§ 2º Resolvida a partilha,
deverão ser atualizados os registros da arma em nome do herdeiro à qual couber,
observadas as exigências desta lei e valendo a herança como forma de legítima
aquisição.
§ 3º Em se tratando de arma
vinculada às atividades de colecionador, atirador ou caçador e cujo calibre não
permita sua aquisição por pessoa que não possua o direito por disposição legal,
o herdeiro deverá providenciar seu registro para as ditas atividades junto ao
Comando do Exército.
§ 4º Caso nenhum dos herdeiros tenha interesse
pela propriedade da arma, esta poderá ser transferida pelo inventariante a
terceiro, mediante autorização judicial, ou ser entregue à autoridade policial
ou Comando da Força de vinculação, para baixa no registro originário.
§ 5º Para transferência do registro, o
sucessor do falecido proprietário deverá pagar apenas a taxa de emissão do
registro especificada no inciso I do art. 18.
§ 6º Na hipótese de interdição, o
curador ficará responsável pela guarda da arma perante o Sinarm ou Força Singular,
sendo obrigatória a comunicação do fato.
Capítulo IV DO PORTE DE ARMA DE
FOGO
Art. 23. Conceitua-se porte de
arma de fogo o deslocamento do proprietário com ela municiada e em condição de
pronto uso, fora dos limites de sua residência, propriedade rural ou local de
trabalho pelo qual seja responsável. Parágrafo único. O conceito estabelecido
no caput inclui o deslocamento do proprietário com a arma, nas condições ali
descritas, no interior de veículo automotor, embarcação ou aeronave, ressalvado
o disposto no art. 8º, § 3º.
Art. 24. O porte de arma de fogo
é condicionado à obtenção da Licença de Porte de Arma, expedida pelo órgão de
representação do Sinarm, ressalvados os casos expressamente previstos na
legislação especial em vigor que confira aos integrantes de determinadas
categorias a aludida prerrogativa, independentemente de formalidades. Parágrafo
único. A licença para o porte de arma de fogo é pessoal, intransferível e
revogável a qualquer tempo pela autoridade concedente, por ato justificado.
Art. 25. A licença para portar
arma de fogo terá prazo determinado, não inferior a cinco anos, renovável
sucessivamente na forma do art. 30 desta lei.
§ 1º A licença para porte poderá
ter validade restrita à unidade da Federação na qual foi emitida ou em todo o
território nacional, facultada, no primeiro caso, a extensão da validade ao
âmbito territorial das unidades da Federação que firmarem convênio de
reciprocidade para ampliação daquela.
§ 2º A licença de porte estadual
de arma de fogo de uso permitido será emitida pelas polícias civis dos Estados
e do Distrito Federal e comunicada ao Sinarm.
§ 3º Policiais civis, policiais
militares, bombeiros militares, guardas ferroviários, guardas portuários,
agentes e guardas prisionais estaduais, bem assim os integrantes das demais
forças atuantes na segurança pública são autorizados ao porte de arma de fogo
em todo o território nacional, mediante procedimento definido pelos governos
estaduais, devendo prever a comprovação da capacidade técnica e aptidão psicológica,
conforme disposto no art. 30 desta lei.
§ 4º Servidores públicos militares e
policiais, com direito ao porte de arma, deverão possuir registro específico para
suas armas particulares.
§ 5º Os servidores públicos
civis, com direito à licença de porte de arma funcional prevista em lei, quando
portarem suas armas, deverão sempre trazer consigo sua licença de porte.
§ 6º A concessão da licença de
porte de arma de fogo aos oficiais militares da ativa, da reserva remunerada e
não remunerada das Forças Armadas é de competência do Comando da respectiva
Força Singular e terá validade em todo o território nacional.
Art. 26. Aos possuidores de
licença para porte de arma estadual que se deslocarem de sua unidade da
Federação para outra na qual aquela não possua validade será expedida, pelo
Departamento de Polícia Federal, mediante requerimento apresentado com
antecedência mínima de cinco dias, licença especial válida nas unidades da
Federação visitadas, com vigência compatível com o período do deslocamento.
§ 1º O requerimento de que trata este artigo
deverá ser instruído com a comprovação da licença de porte estadual, da época
do deslocamento e do itinerário a ser cumprido.
§ 2º A validade da licença
especial se encerrará setenta e duas horas após a data de retorno informada
pelo requerente e, na ocorrência de imprevistos que impliquem no adiamento
deste por período maior, poderá ser prorrogada na representação do Departamento
da Polícia Federal da unidade da Federação em que se encontrar o requerente.
Art. 28. As armas de fogo
utilizadas pelos empregados das empresas de segurança privada e de transporte
de valores, constituídas na forma da lei, serão de propriedade,
responsabilidade e guarda das respectivas empresas, somente podendo ser
portadas quando em serviço, devendo ser observadas as condições de uso e de
armazenagem estabelecidas pelo Comando do Exército.
§ 1º O certificado de registro e
a autorização de porte para as armas referidas no caput serão expedidos pelo
Departamento de Polícia Federal, mediante requerimento da empresa e em seu
favor. § 2º Todos os funcionários e prestadores de serviço de empresas de
segurança e de transporte de valores que utilizem armas deverão comprovar a
satisfação dos requisitos exigidos no art. 30 desta lei.
§ 3º A comprovação a que se
refere o § 2º será providenciada diretamente pela empresa, à qual também
compete manter atualizada junto ao Sinarm a listagem de empregados com acesso a
armas de fogo, ratificada ou alterada em períodos nunca superiores a seis
meses.
Art. 29. Compete ao Ministério da
Justiça autorizar o porte de arma para os responsáveis pela segurança de
dignitários estrangeiros em visita ao Brasil, bem assim do corpo diplomático e
de representantes de organismos internacionais sediados no país.
Art. 30. Para obtenção de licença
para porte de arma estadual ou federal, o interessado deverá satisfazer os
seguintes requisitos: I – apresentação do certificado de registro da arma de
fogo cadastrada no Sinarm ou nos Comandos das Forças Singulares; II –
comprovação de idoneidade, com apresentação de certidões de antecedentes
criminais e de não estar respondendo a nenhum processo criminal, fornecidas
pelos órgãos da Justiça Federal, Estadual, Militar e Eleitoral; III –
apresentação de documento comprobatório de ocupação lícita e residência fixa;
IV – comprovação de capacidade técnica para o porte de arma de fogo, atestada
por instrutor credenciado pela polícia civil, pelo Departamento de Polícia
Federal ou por uma das Forças Singulares; e V – atestado de aptidão psicológica
para portar arma de fogo, emitido em laudo conclusivo firmado por psicólogo
credenciado pela polícia civil, pelo Departamento de Polícia Federal ou por uma
das Forças Singulares.
§ 1º A licença de porte deverá ser emitida em
até trinta dias após o atendimento dos requisitos pelo pretendente. 17
§ 2º O eventual indeferimento do
pedido deverá ser informado ao requerente no mesmo prazo do § 1º, por despacho
fundamentado da autoridade, do qual caberá recurso ao Sinarm, no prazo de
quinze dias, devendo ser apreciado em até trinta dias.
§ 3º Os órgãos emissores de licença para porte
de arma de fogo manterão listagem atualizada dos profissionais credenciados à
emissão dos comprovantes a que se referem os incisos IV e V do caput. Art. 31.
O documento da licença de porte de arma de fogo deverá conter, no mínimo, os
seguintes dados: I – nome, filiação e data de nascimento do titular; II –
número da cédula de identificação civil do titular e o respectivo órgão
expedidor; III – número de inscrição do titular no Cadastro Pessoas Físicas
(CPF) da Receita Federal do Brasil; IV – fotografia do titular; V – espécie,
marca, calibre e número de série da arma; VI – número do registro da arma no
órgão competente; VII – nome, cargo e assinatura do responsável pela emissão;
VIII – assinatura do autorizado; e IX – abrangência territorial e prazo de
validade do porte.
Art. 32. O exercício do porte de arma de fogo
autorizado por intermédio da respectiva licença se condiciona às seguintes
diretrizes: I – a arma não deverá ser portada ostensivamente; II – a arma não
poderá ser portada quando o titular se encontrar em estado de embriaguez ou sob
efeito de substâncias químicas, quando alucinógenas ou que alterem o desempenho
intelectual ou motor; III – a arma não poderá ser portada em clubes sociais,
casas de espetáculos, clubes noturnos, danceterias, estabelecimentos
educacionais, convenções, locais onde se
realizem competições esportivas ou onde haja aglomerações, exceto nos clubes e
associações de tiro desportivo credenciados pelo Comando do Exército; IV –
eventual mudança de residência do titular deverá ser imediatamente comunicada
ao órgão expedidor da licença; V – o extravio da arma, seu furto ou roubo
deverão ser imediatamente comunicados ao órgão expedidor da licença; VI – o
trânsito eventual por locais ou em condições além dos limites de vigência da
licença deverá ser feito com a arma sem munição e embalada em separado desta; e
VII – é obrigatório portar o documento de licença juntamente com a arma.
§ 1º O resumo das diretrizes contidas neste
artigo deverá ser impresso no documento de licença para o porte de arma.
§ 2º O titular que infringir as
diretrizes deste artigo terá sua arma apreendida e encaminhada à autoridade
policial, sem prejuízo da responsabilização pelos atos ilícitos decorrentes de
sua conduta.
§ 3º A licença de porte de arma
apreendida será encaminhada à autoridade que a emitiu, com relato
circunstanciado dos fatos, a qual poderá determinar a revogação do porte e
comunicação ao Sinarm.
Art. 33. Fica instituída a cobrança das
seguintes taxas pela prestação de serviços relativos à expedição e renovação do
Porte de Arma de Fogo, seja ele estadual ou federal, nos valores constantes do
Anexo I desta lei: I – emissão da licença de porte de arma de fogo; II –
renovação da licença de porte de arma de fogo; e III – emissão de segunda via
da licença de porte de arma de fogo. Parágrafo único. As despesas com a
obtenção de certificados de aptidão técnica e psicológica serão pagas
diretamente pelo interessado, de acordo com os valores cobrados pelos
prestadores dos serviços, dentro de limite máximo fixado pelos órgãos de
credenciamento.
Capítulo V DO TRÁFEGO DE ARMA DE FOGO E
MUNIÇÃO
Art. 34. O tráfego de arma de fogo e munição
em território nacional, sob os aspectos de segurança, quantidade e
acondicionamento, será regulado pelo Regulamento para a Fiscalização de
Produtos Controlados, elaborado pelo Comando do Exército e baixado por ato do
Poder Executivo.
Art. 35. O proprietário de arma
de fogo que necessite deslocar sua arma e respectiva munição e não possua a
respectiva licença de porte deve conduzir a primeira acompanhada de seu
respectivo certificado de registro, embalada em separado de sua munição e,
quando possível, sumariamente desmontada, de tal forma que dela não se possa fazer
uso imediato. Parágrafo único. Entende-se como desmonte sumário a separação de
parte integrante da arma sem a necessidade de emprego de ferramenta de forma
que se impeça seu funcionamento.
Art. 36. O tráfego de arma e
munição pertencente a colecionador, atirador ou caçador, quando vinculado à sua
atividade, será autorizado pelo Comando do Exército, mediante delegação aos
Serviços de Fiscalização de Produtos Controlados das respectivas Regiões
Militares, aos quais compete a emissão de Guia de Tráfego.
§ 1º Os critérios para a emissão
da Guia de Tráfego serão fixados pelo Comando do Exército, observando-se as
seguintes diretrizes: I – haverá uma Guia de Tráfego para cada arma do acervo
do requerente cujo transporte se pretenda; e II – a validade da Guia de Tráfego
deverá ser compatível com a atividade desempenhada pelo requerente,
coincidindo, para o atirador com frequência a clube ou associação de tiro, com
a validade do correspondente Certificado de Registro.
§ 2º As condições de guarda de
arma pertencente a colecionador, atirador ou caçador serão definidas pelo
Comando do Exército, não havendo óbice a que, quanto à vinculada às atividades
de tiro desportivo, seja usada também para defesa do lar e de seus moradores.
20
Art. 37. A Guia de Tráfego autoriza o
transporte da arma de fogo nas condições previstas no art. 35 e se constitui
documento de porte obrigatório junto à arma transportada. § 1º Sem prejuízo do
disposto no caput, o titular de registro como colecionador, atirador ou caçador
que não possuir licença para porte de arma de fogo poderá, quando de seus
deslocamentos para as atividades concernentes ao registro, transportar uma arma
curta de seu acervo em condição de pronto uso e com munição, destinada à sua
defesa pessoal.
§ 2º A arma a ser transportada na condição
prevista no § 1º deverá, impreterivelmente, possuir Guia de Tráfego autorizando
sua circulação.
§ 3º O transporte de arma na
condição de pronto uso previsto nos §§ 1º e 2º somente será permitido nos
deslocamentos do proprietário entre seu domicílio e os locais de prática das
atividades para as quais for registrado no Comando do Exército, identificados
na respectiva Guia de Tráfego, admitidas variações contingenciais de itinerário
e compreendendo o trajeto de retorno.
§ 4º A possibilidade de transporte nas
condições previstas nos §§ 1º, 2º e 3º deverá ser anotada na Guia de Tráfego de
arma curta emitida em favor do detentor de registro como colecionador, atirador
ou caçador.
Art. 38. Fica instituída a cobrança de taxa
para a emissão da Guia de Tráfego, no valor constante da Tabela B do Anexo I
desta lei. Parágrafo único. Para o portador de registro no Comando do Exército
como colecionador, atirador caçador, o valor da taxa para emissão da Guia de
Trá fego é o constante do item 3 da tabela do Anexo II.
Capítulo VI DA IMPORTAÇÃO E DA
EXPORTAÇÃO
Art. 39. Compete ao Comando do
Exército autorizar e fiscalizar a produção, a exportação, a importação, o
desembaraço alfandegário e o comércio de armas de fogo e demais produtos
controlados, informando ao cadastro do Sinarm no que se refere aos de uso
permitido ou restrito.
§ 1º O desembaraço alfandegário
de que trata este artigo abrange: I – operações de importação e exportação sob
qualquer regime; 21 II – internação de mercadoria em entrepostos aduaneiros;
III – nacionalização de mercadorias entrepostadas; IV – ingresso e saída de
armamento e munição de colecionador, atirador ou caçador inscrito em evento
esportivo ou cultural nacional ou internacional; V – ingresso e saída de
armamento e munição de órgão de segurança estrangeiro para participação em
operação, exercício ou instrução de natureza oficial; VI – as armas de fogo e
munições, suas partes e peças trazidas ao país como bagagem acompanhada ou
desacompanhada; e VII – as peças de armas de fogo importadas pelo serviço
postal e similares.
§ 2º As taxas referentes às
atividades de exportação e importação são as constantes do item 3 da tabela do
Anexo II desta lei.
Art. 40. O Comando do Exército
poderá autorizar a importação temporária de armas de fogo e outros produtos
controlados para fins de demonstração, exposição pública, dramatização,
mostruário ou teste.
§ 1º Terminado o evento que
motivou a importação temporária, o material deverá retornar ao país de origem,
não podendo ser alienado em território nacional, exceto se doado para museu das
Forças Armadas ou de outra instituição oficial.
§ 2º O desembaraço alfandegário
das armas e munições trazidas por agentes de segurança de dignitários
estrangeiros, em visita ao país, será realizado pelo órgão do Departamento de
Polícia Federal do local de desembarque, com comunicação ao Comando do
Exército.
Art. 41. É permitida a importação
de peças de reposição ou sobressalentes de armas de fogo por meio do serviço
postal e similares, exceto armações, canos e ferrolhos, que necessitam de
autorização prévia do Comando do Exército. Parágrafo único. A importação de
arma de fogo de valor histórico será permitida a colecionador registrado,
mediante autorização do Comando do Exército.
Art. 42. É permitida a importação, por meio do
serviço postal e similares, de armas de fogo obsoletas e suas réplicas,
conforme definidas nesta lei. 22
Art. 43. O exportador de arma de fogo, munição
ou outro produto controlado deverá apresentar ao Comando do Exército, para
autorização da venda ou transferência, um dos seguintes documentos: I – Licença
de Importação (LI) expedida por autoridade competente do país de destino; ou II
– Certidão de Usuário Final (End User Certificate) expedido por autoridade
competente do país de destino, quando for o caso. Art.
44. É vedada a exportação de arma
de fogo, peças de armas e de munição por meio do serviço postal e similares.
Art. 45. A exportação de arma de fogo, munição
ou outro produto controlado classificado como obsoleto ou de valor histórico
somente será autorizada pelo Comando do Exército, após consulta às instituições
culturais competentes ou pessoas físicas de notório saber no assunto. Parágrafo
único. Define-se como de valor histórico toda arma com brasão ou inscrição
colonial, imperial ou da República, ou qualquer sinal que indique seu uso
oficial, inclusive em Estado ou Município, ou aquela que, mesmo sem este, tenha
sido empregada nas Forças Armadas ou Auxiliares do Brasil ou tenha sido trazida
como troféu de guerra de hostilidade de que a nação tenha participado, ou,
ainda, a que tenha sido empregada em conflito interno, pertencido a
personalidade histórica brasileira ou estrangeira.
Capítulo VII DOS CRIMES E DAS
PENAS
Posse ilegal de arma de fogo
Art. 46. Possuir, deter, receber, manter, adquirir,
fornecer ou ocultar arma de fogo de uso permitido ou restrito, sem registro, no
interior de sua residência ou dependência desta, ou no local de trabalho, sem
prejuízo das penas cominadas para algum outro crime cometido. Pena – detenção
de um a três anos se a arma for de uso permitido e de dois a quatro anos se a
arma for de uso restrito.
§ 1º Nas mesmas penas incorre quem: 23 I –
possui, detém ou mantém artefato explosivo ou incendiário considerado de uso
restrito sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou
regulamentar, exceto se estiver inerte; ou II – fornece, ainda que
gratuitamente, arma de fogo, munição ou explosivo a criança ou adolescente,
exceto quanto ao disposto no art. 64 desta lei.
§ 2º É vedada a apreensão de arma
de fogo registrada, exceto quando suspeita de ter sido usada em algum crime,
hipótese em que será recolhida, mediante cautela, para perícia, com prazo
máximo de trinta dias para emissão de parecer conclusivo.
§ 3º Após a perícia mencionada no
§ 2º, se o laudo concluir pela ausência de prova de uso indevido, a arma será
devolvida ao proprietário; na hipótese de conclusão pericial em contrário, a
arma acompanhará os autos como elemento de prova para instrução de processo
criminal. Omissão na comunicação da perda da posse
Art. 47. Deixar, o proprietário
de arma de fogo ou munição ou o diretor responsável de empresa de segurança ou
de transporte de valores, de registrar ocorrência policial e comunicar ao
Departamento de Polícia Federal sua perda, furto, roubo ou outra forma de
extravio, nas primeiras vinte e quatro horas úteis depois de ocorrido o fato.
Pena – detenção de um a dois anos. Transporte não autorizado de arma ou munição
Art. 48. Transportar
comercialmente, sem autorização legal, arma de fogo ou munição: Pena – multa,
de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) a R$ 100.000,00 (cem mil reais), sem
prejuízo das demais sanções penais especificamente aplicáveis.
Parágrafo único. Nas mesmas penas
incorre a empresa de transporte aéreo, rodoviário, ferroviário, marítimo, fluvial
ou lacustre que, deliberadamente, por qualquer meio, faça, promova, facilite ou
permita o transporte de arma ou munição sem a devida autorização legal.
Porte ilegal de arma de fogo
Art. 49. Portar ou transportar
arma de fogo de uso permitido ou restrito, ou artefato explosivo ou
incendiário, sem licença ou contrariando expressa determinação legal ou
regulamentar, sem prejuízo das penas cominadas para algum outro crime cometido.
Pena – reclusão, de dois a quatro anos se o artefato for de uso permitido e de
três a seis anos se de uso restrito. Ofensa com simulacro ou arma de brinquedo
Art. 50. Utilizar arma de
brinquedo ou simulacro de arma de fogo capaz de atemorizar outrem, para o fim
de cometer crimes, sem prejuízo das penas cominadas para algum outro crime
cometido. Pena – detenção de um a três anos.
Disparo de arma de fogo
Art. 51. Disparar arma de fogo em área
habitada por terceiros, ou em direção a ela, em via pública ou em direção a
ela, desde que essa conduta não esteja sob amparo de excludente de
antijuridicidade ou não tenha como finalidade a prática de crime mais grave:
Pena – detenção, de dois a quatro anos. Comércio ilegal de arma de fogo
Art. 52. Adquirir, alugar,
receber, ocultar, fabricar, ter em depósito, vender, expor à venda, ceder,
emprestar ou de qualquer forma utilizar, em proveito próprio ou alheio, no
exercício de atividade comercial ou industrial, arma de fogo, artefato
explosivo ou incendiário, munição nova ou recarregada, sem autorização ou em
desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena – reclusão, de três a
cinco anos se a o artefato for de uso permitido, e de cinco a sete anos se de
uso restrito.
Parágrafo único. Equipara-se à
atividade comercial ou industrial, para efeito deste artigo, qualquer forma de
prestação de serviço, fabricação para terceiro ou comércio irregular ou
clandestino, inclusive o exercido em residência.
Tráfico de arma de fogo
Art. 53. Importar, exportar,
favorecer a entrada ou saída do território nacional, a qualquer título, de arma
de fogo ou munição, sem autorização da autoridade competente: Pena – reclusão,
de quatro a oito anos.
Omissão de cautela
Art. 54. Omitir a cautela
necessária que impeça pessoa menor de dezoito anos ou deficiente mental de se
apoderar de arma de fogo que esteja sob sua posse, ou seja, de sua propriedade:
Pena – detenção de um ano.
Acréscimo das penas
Art. 55. Nos crimes previstos nos arts. 46, 49
e 53, a pena é aumentada da metade se a arma de fogo tiver suprimida ou
alterada a numeração, marca ou qualquer outro sinal de identificação, bem como
se tiver qualquer característica alterada com o objetivo de dificultar ou de
algum modo induzir a erro autoridade policial, perito ou juiz.
Art. 56. Nos crimes previstos nos
arts. 46, 49 e 53, a pena é aumentada da metade se a arma de fogo ou munição
tiver sido furtada ou roubada das For- ças Armadas, forças auxiliares ou
policiais.
Art. 57. As penas dos arts. 46,
49, 50, 51 e 53 serão aumentadas da metade caso o infrator possua condenação
anterior por crime doloso contra a pessoa, contra o patrimônio por roubo ou
furto, ou por tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins.
Art. 58. As penas dos arts. 46,
49, 50, 51 e 53 serão duplicadas se o agente for integrante de forças de
segurança pública civil ou militar.
Art. 59. Os acréscimos dos arts. 55 a 58 são
cumulativos às penas e não se excluem.
Capítulo VIII DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 60. A classificação legal,
técnica e geral, bem assim a conceitua- ção dos produtos controlados e das
armas de fogo em restritos e permitidos serão 26 disciplinadas pelo Regulamento
para a Fiscalização de Produtos Controlados mencionado no art. 34.
Art. 61. A quantidade máxima de armas de fogo
que cada pessoa pode manter em sua propriedade, excetuados os colecionadores,
atiradores e caçadores devidamente registrados junto ao Comando do Exército, é
de: I – três armas curtas de porte; II – três armas longas de alma raiada; e
III – três armas longas de alma lisa. Parágrafo único. Não se incluem nestas
quantidades as armas obsoletas.
Art. 62. O proprietário de arma
de fogo poderá adquirir, no comércio especializado, a quantidade máxima mensal
de: I - cinquenta unidades de cartuchos carregados à bala para cada arma
registrada; II - 300 (trezentas) unidades de cartuchos de munição esportiva
calibre 22 de fogo circular; e III - 200 (duzentas) unidades de cartuchos de
munição de caça e esportiva nos calibres 12, 16, 20, 24, 28, 32, 36 e 9.1mm.
Parágrafo único. Não se incluem no limite
acima as munições adquiridas para atividades de caça e tiro desportivos, cuja
regulação competirá ao Comando do Exército, em limite não inferior a quinhentos
cartuchos mensais.
Art. 63. As agremiações desportivas e as
empresas de instrução de tiro serão registradas no Comando do Exército, ao qual
caberá estabelecer as normas e verificar o cumprimento das condições de
segurança dos depósitos de armas de fogo, munições e equipamentos de recarga.
Parágrafo único. As armas pertencentes às empresas de instrução de tiro
mencionadas no caput e as de seus integrantes terão suas Guias de Tráfego
expedidas pelo Comando do Exército.
Art. 64. A prática de tiro
desportivo por menores de dezoito anos só poderá ocorrer com a presença dos
pais, a expressa autorização destes ou de seu responsável, e deverá se restringir aos locais
autorizados pelo Comando do Exército, utilizando arma da agremiação, da empresa
de instrução de tiro ou a de seu responsável, quando por este acompanhado.
Art. 65. As munições fornecidas a
todas as instituições públicas e empresas de segurança deverão ter gravados no estojo
do cartucho a identificação do órgão ou empresa adquirente, mês e ano de
fabricação e o calibre.
Art. 66. Toda arma de fogo
fabricada, importada e comercializada no país deverá ter a identificação do
fabricante, modelo e número de série estampados em baixo relevo na armação das
armas curtas ou na caixa da culatra das armas longas.
Art. 67. Qualquer publicidade de arma de fogo,
veiculada em qualquer meio de comunicação, deverá conter a informação de que
sua aquisição depende de autorização do órgão competente.
Art. 68. Medidas de segurança pública visando
ao controle do tráfego de armas de fogo em transportes coletivos e públicos,
por via rodoviária, ferroviária e hidroviária são de responsabilidade dos
governos estaduais.
Art. 69. Armas de fogo e munições
objeto de apreensão, após elaboração do laudo pericial e sua juntada aos
respectivos autos, quando não mais interessarem à persecução penal, serão, no
prazo de quarenta e oito horas após a decisão pertinente, encaminhadas pelo
juiz: I – ao Departamento de Polícia Federal ou à polícia civil, para restituição,
se registradas; ou II – ao Departamento de Polícia Federal, se não registradas
ou se forem confiscadas por decisão judicial.
§ 1º As armas e munições
recebidas pelo Departamento de Polícia Federal ou polícia civil, na forma do
caput, terão a destinação prevista no inciso XIV do art. 3º desta lei e, se
passíveis de restituição, o serão ao legítimo proprietário.
§ 2º As armas de fogo apreendidas ou
encontradas e que não constituam prova em inquérito policial ou processo
criminal, sejam ou não registradas, deverão ser encaminhadas pela autoridade
competente ao Departamento de Polícia Federal, no mesmo prazo do caput, sob
pena de responsabilidade.
Art. 70. As armas de fogo
encaminhadas ao Comando do Exército pelo Departamento de Polícia Federal, na
forma desta lei, deverão ter a seguinte destina- ção, por ordem de prioridade:
I – inclusão na cadeia de suprimento do Exército; II – alienação por doação a
organizações militares ou órgãos ligados à segurança pública; III – doação a
museus históricos; IV – alienação por venda, cessão ou permuta a pessoas
físicas ou jurí- dicas autorizadas; V – desmanche, para aproveitamento da
matéria-prima; ou VI – destruição.
§ 1º Na hipótese do inciso II, as
armas encaminhadas em bom estado operacional poderão ser entregues aos órgãos
de segurança pública que manifestem interesse, dando-se prioridade ao órgão que
efetuou a apreensão.
§ 2º É proibida a destruição de
arma de fogo, munição ou outro produto controlado considerado de valor
histórico ou obsoleto.
§ 3º Em qualquer hipótese de transferência de
arma originalmente apreendida a entidade ou pessoa autorizada, será realizado
um novo registro junto ao Sinarm.
Art. 71. Compete ao Comando do
Exército autorizar a fabricação ou importação de réplicas e simulacros de armas
de fogo não obsoletas, destinadas à instrução, ao adestramento, prática
esportiva ou à coleção de usuário autorizado e para fins artísticos, tais como
teatro, cinema ou televisão.
Art. 72. Compete ao Comando do
Exército regulamentar e autorizar as importações temporárias para exibição em
locais públicos de armas de fogo de uso permitido ou restrito e dos demais
produtos controlados, para fins culturais ou comerciais no território nacional,
mediante recolhimento das taxas constantes na Tabela do Anexo II desta lei.
Art. 73. Compete ao Comando da
Aeronáutica e à Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) estabelecer, nas ações
preventivas para a segurança da aviação civil, os procedimentos e restrições ao
porte de arma em aeronaves e em áreas aeroportuárias, bem assim o transporte de
arma de fogo por via aérea, inclusive quanto à regulamentação de situações
excepcionais, no interesse da ordem pública, que exijam de agentes de segurança
pública e militares em geral o porte de arma de fogo a bordo de aeronaves
civis.
Parágrafo único. A regulamentação
prevista no caput deverá observar as peculiaridades do transporte de armas e
munições para fins esportivos, assegurando ao atleta em viagem para competição
o embarque daquelas em quantidade compatível com o evento a que se destina, aí
compreendida a quantidade de disparos prevista na competição, acrescida de
cinquenta por cento.
Art. 74. É vedado ao menor de
vinte e um anos adquirir arma de fogo.
Art. 75. Fica alterado o art. 229
do Decreto-Lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal Brasileiro),
renumerando-se o parágrafo único para § 1º e acrescendo-se o § 2º, com a
seguinte redação: “Art. 229
...................................................................................................
.........................................................................................................
........
§ 2º A pena será aumentada da
metade se a declaração falsa se destinar ao registro de arma de fogo. (NR)”
Art. 76. O Regulamento desta lei disciplinará
as sanções ao descumprimento das obrigações nela constantes que não cominem
penalidades específicas. Parágrafo único. Até que seja promulgado o Regulamento
a que se refere este artigo, serão aplicadas, naquilo em que não conflitarem
com o disposto nesta lei, as disposições regulamentares já em vigor. Art. 77.
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 78.
Revoga-se a Lei n. 10.826, de 22 de dezembro de 2003.Pai indenizará filho por falta de dever de cuidado
Pai indenizará filho por falta de dever de cuidado
O autor afirmou que o pai tem outros filhos aos quais dá tratamento diferenciado e que teve doença pulmonar de fundo emocional e distúrbios de comportamento decorrentes da ausência do genitor, e que nunca teve apoio ou auxílio deste.
O juízo da 3ª vara Cível de Brasília (DF) condenou um pai a pagar indenização por danos morais ao filho por descumprimento do dever de cuidado.
O autor narrou que o direito de visita não foi exercido, tendo em vista que o genitor marcava dias e não aparecia, além disso ele telefonava bêbado e na presença de mulheres estranhas. Afirmou que o pai tem outros filhos aos quais dá tratamento diferenciado e que teve doença pulmonar de fundo emocional e distúrbios de comportamento decorrentes da ausência do pai, e que nunca teve apoio ou auxílio deste.
A magistrada sentenciante consignou que se deve distinguir o dever de cuidar do dever de amar.
"Não é a falta de amor ou a falta de afeto, como dito alhures, que gera o ato ilícito e o dever de indenizar, pois o amor e afeto não são e não podem ser impostos pelo ordenamento jurídico, por serem sentimentos. A conduta que pode ser caracterizada como ilícita e eventualmente ensejar o dever de indenizar é a falta de dever de cuidado, não qualquer um, mas aquele que decorre da legislação civil e que é imposto a todos os pais, como dever inerente ao poder familiar."
Assim, a juíza concluiu que o réu descumpriu sua obrigação legal de dirigir a criação e educação de seu filho, o que configura ato ilícito culposo, e arbitrou em R$ 50 mil o valor da compensação por danos morais a ser paga pelo autor ao réu.( fonte : migalhas ).
A Descriminalização dos usuários de Maconha. BASEADO na CONSTITUIÇÃO !
A sociedade brasileira, desde a camada mais popular até a mais intelectualizada renova os debates sobre a descriminalização do uso e porte de drogas. Ao encontro disso, a comunidade jurídica e a carcerária nacional aguardam o pronunciamento da Suprema Corte de Justiça nos próximos dias.
O assunto, polêmico e importante, mobiliza o mundo em torno de um novo consenso, ou seja, tratar a droga como o problema de saúde pública e não caso de polícia. Alguns países, já alteraram a legislação e procedimentos, tais como: - Uruguai( desde dezembro de 2013 foi liberado o uso de maconha, o cultivo doméstico de 06 pés por pessoa registrada e de 99 pés para clubes com até 45 associados com maioridade ); - Estados Unidos( o porte de maconha entre 10 e 100gr é liberado em 15 Estados ); - Portugal( o porte de 25 gr de maconha, 2 gr de cocaína, 1 gr de heroína e 10 comprimidos de ecstasy os usuários são multados e encaminhados para psiquiátra); - na Holanda( a venda e o uso são liberados em locais específicos ); - na Argentina( desde 2009 a suprema corte considerou inconstitucional a criminalização pelo porte e uso de drogas ).
No Brasil, está na pauta do Supremo Tribunal Federal, julgamento inédito que poderá mudar a política de combate as drogas. O processo que está sob julgamento, tem no mérito o poder de descriminalizar o porte e o uso das drogas . A descriminalização é uma necessidade que se impõe, diante da base de direitos fundamental individual da liberdade dos cidadãos e a autoterminação da propria vida e saúde, dos dados estatísticos comprovando que sessenta porcento dos presos por posse de drogas são réus primários e da retrospectiva que mostra a falha do sistema de repressão criminal que não conseguiu conter o aumento do consumo no País e nem efetivar a garantia da ressocialização carcerária.
O debate sobre a descriminalização das drogas voltou com toda a força, agora com um diferencial, também está na pauta e na mira da caneta da Corte suprema da justiça nacional. Ante disso, uma certeza é clara, do jeito que está não pode continuar, milhões reus primários presos ou mortos e bilhoes de reais gastos em um circulo vicioso de reincidência e aumento de criminalidade, de consumo e tráfico sem resultados virtuosos desse sistema de de repressão.
Um CANAL EXTRAVASOR para o Rio São Lourenço . Um futuro extravasor de possibilidades !
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| Canal de 1300metros ou Marina urbanizada |
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| Outro exemplo / Hipótese |
O que é um canal extravasor?
O canal ou dispositivo extravasor controla o escoamento de água em rios, cursos de água, represas, barragens, reservatórios, quando há problemas com excesso de água.Uma canalização destinada a escoar eventuais excessos de água da chuva e dos rios.
O índice pluviométrico elevado em curtos períodos de tempo, a despreocupação com a vegetação costeira dos rios e riachos, a urbanização descontrolada ao lado dos rios, a diminuição da capacidade do solo em absorver a água das chuvas com "pavimentações modernas" aumentam a cada dia os riscos de enchentes, enxurradas, inundações e a saúde e a vida das pessoas.
São Lourenço do Sul já teve uma experiência muito dramática e triste com a calamidade( e a tragédia com as vidas perdidas e os prejuízos incalculáveis ) provocada pela enxurrada e inundações de março de 2011. Desde então todas as enchentes tem gerado desconforto e muita preocupação para os moradores.
Videos no youtube:
Quanto custa uma vida vida, duas ou mais vidas ? - A resposta é não tem preço!
Quanto custa um planejamento estratégico a longo prazo, com projeto de execução de um canal extravasor ? - tem preço e não é difícil de ser executado.
As primeiras duas fotos acima ilustram bem a situação, ou seja, são apenas 1300 metros, sem obstáculos de vegetação nativa desde o Arroio de São Lourenço do Sul até a Lagoa. O local é utilizado ora com lavoura ora como pastagens, facilitando assim a obra e o licenciamento ambiental.
Evidente que os proprietários serão favoráveis pois garante segurança contra enchentes e ao mesmo eleva o valor imobiliário da região.
A geografia na linha apontada é generosa, não sendo necessários muitos metros de profundidade para garantir a vazão de água que transborda ou extravasa do arroio cheio. Estimativamente, existe um desnível ( alta pra baixo ) de diferença entre o arroio( linha no mapa google earth ) e o nível de água da lagoa, de aproximadamente 04 metros.
Uma proposta vantajosa é aliar a obra aos investimentos imobiliários( além da segurança e a paz dos milhares de moradores ), por exemplo: - é possível atrair uma edificadora de condomínios de luxo, a exemplo de Eldorado do Sul e Guaíba, que retira a terra para os terrenos laterais e cria uma Marina( acesso aos imóveis pode meio de iates e barcos leves ) para os moradores.Matematicamente, podemos concluir que numa trajetória de Marina com 1300 metros até a lagoa, é possível parcelar o solo em no mínimo nas duas laterais em 52 lotes de 50 metros de frente( largura ). Isso significa um valor venal mínimo para cada unidade de R$ 200.000,00(duzentos mil reais) x 52 = e um montante de R$ 10.400.000,00( dez milhões e quatrocentos mil reais ). Qual o gestor público, empresário, proprietário, corretor imobiliário, construtor, lojas de materiais de construção, pedreiros, serventes ou popular seria contra tal estimativa ?
Não somos os pioneiros da idéia por isso é importante verificarmos experiências positivas vividas em cidades semelhantes:
Notícia do CANAL EXTRAVASOR de 290 metros em Santa Catarina:
O Município de Presidente Getúlio, em Santa Catarina já tem um canal extravasor de 25 metros de largura por 290 metros de comprimento, com custo de R$ 400.000,00 ( quatrocentos mil reais). A obra durou 08 meses e já foi inaugurada em 2014.
Veja o vídeo no youtube. https://youtu.be/SYgpmOMZEO4
O
canal extravasor, construído entre os Rios Krauel e Índios e foram realizadas ações de remoção do
solo, construção de diques de contenção, colocação de mantas de revestimento,
contenção de taludes com vegetação e a implantação de mata ciliar.
Informações
adicionais: Paulo Cesar Santos. Assessoria
de Comunicaçãohttp://www.defesacivil.sc.gov.br/index.php/ultimas-noticias/2924-canal-extravasor-vai-reduzir-risco-de-enchente-na-regiao-central-de-presidente-getulio-2.html
Secretaria
de Estado da Defesa Civil.(48)
3664 7009 .
Notícia do CANAL EXTRAVASOR para controle de enchentes no RIO de JANEIRO( Laje do Muriaé):
Implantação do dispositivo busca acabar com efeitos das cheias em Laje do Muriaé, no Rio de Janeiro. O canal será usado de tempos em tempos, segundo estudos, em intervalos de ocorrência de cheias para dar vazão maior do que 270 m³ a 300 m³ por segundo( diz Wellington Coimbra, um dos engenheiros da Cohidro e pelo projeto básico, demais engenheiros que coassinam os trabalhos - Miguel Figueiredo e Otávio Cândido Ramalho ).
O que acontece, portanto, é um desvio da cheia, e não uma retenção da mesma. Ou seja, o canal extravasor resolve o problema de Laje do Muriaé.Os cálculos foram feitos com base em estudo de propagação de cheias no leito normal do rio, sem intervenção: baseado nas condições normais, o percurso das águas é maior; já a onda de propagação é menor porque existe volume de vazios maior para ser ocupado pela água antes desse volume correr e se propagar.
Segundo a Cohidro, a duração da obra pode ser de 12 meses, caso ela se inicie no período de seca, que no Estado do Rio é de abril a novembro. Como o canal é construído a seco e é linear, pode-se fazer duas a três frentes de obra de uma só vez. Por exemplo, uma frente construindo a barragem e duas construindo o canal extravasor. Serão desapropriadas áreas para a construção da barragem e do canal. Esse processo fica a cargo da Prefeitura de Laje do Muriaé e do Governo do Estado. São áreas de pastagem, não há residências no local, segundo o subsecretário.
Veja o video no youtube. https://youtu.be/uKGObAb9XOg
Começaram dia 5 de junho, uma quinta-feira, as obras do Reservatório e consequente Canal Extravasor do Noroeste Fluminense. A ideia é a de diminuir sensivelmente os efeitos causados pelas enchentes nos municípios de Lage do Muriaé, Itaperuna, Italva, Cardoso Moreira e Santo Antônio de Pádua.
Relembre aqui, na primeira matéria do NBB, quando publicamos um fac-símile do D.O. do Estado do Rio : http://ninoblogbellieny.blogspot.com.br/2014/05/seriam-o-fim-das-enchentes-no-noroeste.html
VÍDEO DE PROJEÇÃO DA OBRA. https://www.youtube.com/watch?v=uKGObAb9XOg
Notícia do CANAL EXTRAVASOR EM BRUSQUE( EM 20-09-2013)
Vídeo no youtube. https://youtu.be/5Hugb1qHGlM O Rio itajaí mirim, em Brusque, atinge o canal extravasor diz defesa civil. O nível do Rio as 20 h era de 4,41 metros. A expectativa é de que a medição ultrapasse os cinco metros.
Com isso, o canal extravasor que fica na Avenida Beira-Rio deve ser atingido. A prefeitura fará uma reunião às 21h desta sexta no gabinete do prefeito Paulo Eccel, onde será montado um posto de comando para ações em caso de enchente.
PRISÃO para adolescentes ( 16 a 18 anos ) !
Uma pesquisa mostra que a maioria dos brasileiros ( mais de 70 %) defende que a maioridade penal seja a partir dos 16 anos. Os defensores da redução alegam que a partir desta idade eles já têm consciência dos seus atos.
Concordo que eles ja tem consciência do seus atos, assim como tem consciência para votar , idade para trabalhar , estudar e se profissionalizar !
Uma outra pesquisa sobre adolescentes internados( detidos para reabilitação social ou "medidas socio educativas ) por cometerem crimes mostra que :
1.- 66% são de famílias consideradas “extremamente pobres”
2.- 51% não frequentam a escola
3.- 49% não estão empregados
4.- 60% deles são negros
Se as tais FEBEM ou FASE ( prisões com apelidos bonitos ) não conseguem ressocializar será que as cadeias superlotadas, em condições sub-humanas, sem a menor capacidade de recuperação é o ideal conseguirão reverter estes números ?
Quando cada município ou pela menos cada microregião do Pais possuir centro de prestação de serviço comunitário ou agricolas e os infratores adultos estiverem trabalhando diariamente para pagar pelos seus delitos serei o primeiro a defender a maioridade penal para os 16 anos ou até para os 14 anos !
Quando pais e mães( o pai e a mae ) forem obrigados a cumprir uma jornada familiar diaria com seus filhos, para passar principios, valores familiares, carinho e atenção serei o primeiro a defender a maioridade penal para os 16 anos ou até para os 14 anos !
Atualmente o menor que comete crime fica internado em torno de 03 anos, poderíamos mudar a regra e aumentar para 10 anos.
Concordo que temos quem dar uma resposta à sociedade por tanta injustiça e crimes contra a vida, mas não podemos colocar a conta toda para adolescentes infratores que na maioria são fruto de adultos despreparados para a maternidade ou paternidade, culpados ou omissos por vários motivos.
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