ASFALTO( obra inacabada ) & USINA asfáltica( propaganda e abandono a céu aberto )



  O asfaltamento da avenida Cel. Noño Centeno já foi promessa e compromisso de vários candidatos a Prefeito e Deputados . Continuará sendo. 
   Foi anunciado no passado não tão distante a quatro ventos e em fotos de grande escala na imprensa sobre a aquisição( com Verbas Federais ) de uma USINA ASFÁLTICA para o município.

 A estrutura ficou anos esquecida sem a devida destinação da utilidade pública propagandeada. Agora no último ano( 2012 véspera das eleições ) o equipamento está sendo utilizado por empreiteira num forma especial de parceria público privada que não está bem justificada ainda deixando dúvidas sobre o uso de Patrimônio Público por empresa privada.

enferrujando ao céu aberto

Pior que esta suspeita é o estado de conservação precário, um verdadeiro descaso com o dinheiro público dos contribuintes. 


Estrutura abandonada nos fundos da associação de reciclagem



O mínimo que se espera é a investigação sobre os atos dos administradores públicos pelos Poderes fiscalizadores( Vereadores municipais e ou Ministério Público ) ou esclarecimentos voluntário pelo Poder Executivo Municipal.

CONCURSO SÃO LOURENÇO DO SUL


Dia 09 de abril de 2012 começa o Curso PREPARATÓRIO para o concurso da Prefeitura Municipal de São Lourenço do Sul( com previsão de publicação do edital em breve ).


Segundo o edital Carta convite 05-2012( contratação de empresa para realizar o concurso ) os cargos concorridos serão  e o EDITAL 15-2012 CONCURSO PUBLICO N.01
As provas do concurso serão elaboradas e aplicadas pela EMPRESA PREMIER CONCURSOS.

Período, horário e local: As inscrições deverão ser realizadas através do acesso ao link específico para este fim, disponibilizado na internet, no site www.premierconcursos.com.br, no período das 10h (dez) horas do dia 12 de abril de 2012 às 18h (dezoito horas) do dia 26 de abril de 2012. Após este prazo as inscrições não serão mais aceitas.

:http://www.e-premier.com.br/ARQUIVOS/SAO_LOURENCO_SUL/012012/SaoLourencoDoSul_EditalAbertura0152012.pdf


CARGOS                                                   TIPO DE PROVA                         Nº VAGAS
Agente Administrativo...........................Escrita............................ 02
Assistente Social...................................Escrita............................ Cadastro Reserva
Nutricionista..........................................Escrita.............................Cadastro Reserva
Fiscal Sanitário.....................................Escrita............................. 01
Terapeuta Ocupacional.........................Escrita............................. Cadastro Reserva
Motorista..............................................Escrita.............................Prática 07
Acompanhante Terapêutico...................Escrita..............................Cadastro Reserva
Operador de Máquina..........................Escrita/Prática...................03
Biólogo(a)............................................Escrita...............................01
Fiscal Ambiental...................................Escrita...............................01
Arquiteto..............................................Escrita............................. Cadastro Reserva
Engenheiro Civil....................................Escrita.............................. 01
Fiscal de Obras....................................Escrita...............................02
Contador Escrita..................................Cadastro............................Reserva
Técnico em Contabilidade....................Escrita................................01
Fiscal Fazendário.................................Escrita................................01
Almoxarife...........................................Escrita................................01
Secretario de Escola............................Escrita................................16
Professor de Educação Infantil.............Escrita................................Cadastro Reserva
Professor de Geografia........................Escrita................................Cadastro Reserva
Professor de História...........................Escrita................................Cadastro Reserva
Professor de Ensino Religioso..............Escrita.................................01
Professor de Língua Inglesa.................Escrita.................................01
Professor de Língua Espanhola............Escrita.................................Cadastro Reserva
Professor de Língua Alemã.................Escrita..................................Cadastro Reserva
Bibliotecário.......................................Escrita..................................01
Técnico em Informática......................Escrita e Prática....................02

AULAS na ESCOLA IN FOCUS com Data show, vídeo aulas, material online, Dicas e chat,  professore qualificados e nos dias da semana ou finais de semana( em período noturno ).
Tem também  curso de manicure com início em 15 de abril com professor da escola de cabeleireiros de Pelotas com  certificado de 40h.
Faça sua inscrição na ESCOLA IN FOCUS, Rua Mal. Deodoro, 561, próximo a escola Padre Jose ou pelo celular  9168 9860...Repito: - 91689860, sob a coordenação de Pedagoga Ana Silveira.

Loucos são ou louco é ?


           Há quase dois anos próximos passados uma Delegada 
 de Polícia recém chegada na DP de São Lourenço do Sul( com deficiência no setor de investigação) colocou sob dúvida a sanidade de um Eng.º Civil muito conhecido na comunidade, através de um Instrumento processual chamado de Incidente de Insanidade mental.
Antes disso, aconteceu outra situação no mínimo curiosa, ou seja, após tentativa frustrada do cidadão Eng.º civil tentar falar com ex-amigo e ex-cliente Eng.º Agrônomo Prefeito sobre a Polêmica regularização fundiária( aqui é um caso de polícia), foi convidado a ir até a DP municipal para conversar com a Delegada a respeito da visita feita a Prefeitura municipal, sem o devido agendamento e por ser um pouco deselegante com alguns servidores CCs.

Quando estava o Eng.º civil proseando com a Delegada adentrou no mesmo recinto o ex-amigo e ex-cliente Eng.º agrônomo Prefeito.
Não sabe-se certo ainda se a intenção era criar lá dentro uma conciliação entre ex-amigos, uma acareação atípica ou  um ringue político.
O Resultado esperado do bate boca entre os dois desafetos foi uma ameaça verbal culminando a prisão de uma das partes. Adivinhem qual? - R.: - Do prefeito? - Não. Como poderia a Delegada recém chegada prender o prefeito, evidente que a voz de prisão foi para o Eng.º civil. Logo foi levado ao presídio sem direito a tão falada prisão especial( engraçado que nem o(a) magistrado(a) que homologou desconhecia tal informação ).
Não satisfeitos com ocorrido  a Delegada e o Prefeito foram dar entrevista na Rádio AM( São Lourenço ) da cidade com repercussão regional dos fatos.
Uma situação inédita para São lourenço do Sul e para o Direito penal uma pessoa sem condenações ser presa por  ameaça verbal.
Uma falta de lógica o fato de ser preso em cela comum por ameaça e ao mesmo tempo acusado de louco pela Delegada, mas mesmo assim teve a prisão homologada e o incidente de insanidade recebido pelo judiciário. Dentro de um silogismo o suspeito de loucura deveria ir direto para um sanatório ou centro de tratamento e não para a prisão !
Dois dias após pedido de relaxamento de prisão ser negado, foi atendimento pelo judiciário o pedido da parte acusada de insana ser submetida ao IPF( instituto psiquiátrico forense ). Foi encaminhado e solto com o resultado do exame-atestado preliminar.
O atestado preliminar do IPF  não era suficiente e nem o curriculum de vida na comunidade, então foi submetido a um exame mais minucioso e daí o LAUDO PERICIAL conclusivo( infra para  visualização  ).
O drama vivido por este cidadão não conceito próprio, mas está no vão existente entre a loucura e a lucidez, podendo ser adjetivado de desrespeito, injustiça ou abuso  de autoridade. 

EM SÍNTESE O LAUDO DISSE : -  A conclusão do laudo nas palavras do especialistas, fl. 83 : “ é presumivelmente, portador de um transtorno depressivo não especificado, atualmente com remissão sob tratamento. Portanto, na época do delito, apresentava plena capacidade de entender e se determinar.” ESPECIALISTAS QUE ASSINARAM: Dr. Rogerio Gottert Cardoso( médico psiquiatra ), relator; - Dr.º Vivian Peres Day( médica psiquitra forense ), supervisora pericial e a Dr.ª  Maria Palma Wolff ( Assistente Social), Diretora Geral do IPFMC ).



    Por fim, aguarda o cidadão ainda a referida sentença para saber oficialmente se é louco ou lúcido. Oh, meu Deus que loucura isso tudo !! Parece aqueles causos, contos ou lendas mas infelizmente não é, trata-se de vida real.

São Lourenço do Sul - Desperdício do dinheiro público no Desenvolvimento rural

Em São Lourenço do Sul, a produção de fumo ainda é uma atividade monopolizadora do tempo de ocupação na agricultura familiar que impede o avanço da produção de Mais alimentos e a agroindustrialização do município.

Mesmo assim tem vários empreendimentos que resistem  e se destacam como bons exemplos no ramo agroindustrial, armazenagem e  produção de alimentos   a Coopar ( cooperativa de pequenos agricultores ), a Coopac ( arroz e soja ),  frigorifico coqueiro e espinilho, a Casula ( arroz ), agroindústria alimentos pomerano, a BR Foods( Elegê ),  Unisoy, ADB alimentos, entre outras empresas.

Se não fosse o monopólio da cultura de fumo a avicultura, suinocultura,  agroindústria de legumes e cereais seriam muito mais desenvolvidas e promissoras.

A secretaria de desenvolvimento rural ( sob a responsabilidade do Sec. Gilmar ) não tem o apoio necessário, nem estratégico e nem financeiro  para estas áreas de atuação ficando o trabalho resumido a cuidar das estradas do município.
Exemplo disso, que vários empreendimentos que deveriam estimular e fomentar o desenvolvimento rural estão abandonados :

DESPERDÍCIO 1: -  O QUIOSQUE de produtos agroecológicos na localidade da Boa Vista que fica de  ao lado da coopar é um investimento público do governo estadual com apoio do Capa e outras entidades, exemplo típico de desperdício do nosso dinheiro, ou seja, dinheiro público. Foi substituído pela concorrência de  um Posto de combustíveis também  da Coopar ao lado, servindo tão somente como garagem e como pousada eventual para particulares.


DESPERDÍCIO 2 - Na cidade aconteceu uma tentativa de organizar as feiras de produtos agrícolas num único ponto,  com cobertura, sanitários e estrutura adequada para os nossos agricultores comercializarem diretamente ao consumidor seus alimentos.  A estrutura começou a ser construida com recursos do MDA( ministério de desenvolvimento agrário ), lá próximo ao Cemitério municipal, Avenida Soni Corrêa, mas  foi abandonada pela empreiteira e a placa que indicava o investimento escondida com sacos plásticos e tábuas.



Desperdício 3 - Foi criado um Centro Administrativo Rural na localidade de Canta Galo, porém não funcionou como deveria.

As fotos serão anexadas  em breve .

Desperdício 4 - Investimento de dinheiro público na localidade de Pinheiros, também não resultou sucesso e está abandonada a estrutura. 

As fotos serão anexadas em breve.

-Desperdício de tempo dos agricultores da localidade do Coqueiro : -  Ainda não político ou em início da carreira politica, o Eng.º Agrônomo, hoje prefeito Jose S. Nunes de Almeira  deu um grande apoio para as famílias da localidade coqueiro construírem um local e iniciarem o projeto Agroindústria Fazenda da Boa Vista com assessoria do Capa. Infelizmente o projeto não deu muito certo  e a agroindústria parou, o  motivo não sabe-se ainda exatamente, mas certamente faltou naquela época apoio do Poder Público Municipal.

- Em 2010, mais um grupo de teimosos, investiram na idéia de recriar uma agroindústria de conservas aliada a cafe colonial( agroindústria sabor silvestre ), sede no interior com filial na cidade de São Lourenço do Sul ( esquina das Ruas Alm. Barroso com  Pinheiro Machado ), também não deu certo, faltou incentivo e fomento do poder público e matéria prima com produção gerenciada.





- Em 2007 foi aprovado no orçamento federal, Emenda Parlamentar da Dep. Federal Luciana Genro, no valor de R$ 500.000,00 para São Lourenço do Sul,  com o objetivo de criar uma Celula de inteligencia agroindustrial no interior do Município, visando reunir a Emater, Embrapa e SMDR( orgão de inteligência ) para organizar e preparara as famílias agricultoras numa projeto a longo prazo de produção de alimentos para a industria, ou seja, com  marcas próprias e entrega direta ao setor varejista e atacadista urbano.  O projeto teve apoio do gabinete de Adão Preto  e faltava somente uma contrapartida municipal, mas lamentavelmente, o Prefeito Eng. agrônomo  José S. Nunes de Almeida e sua equipe da área de desenvolvimento rural não acharam importante o recurso e o projeto pioneiro.

- O privilégio de possuir 40% da população habitando no meio rural continua sendo um desfiou diante da estatística do êxodo rural, principalmente descendentes dos agricultores ( os jovens ).

CALAMIDADE EM SÃO LOURENÇO DO SUL - um ano após !

Deus fez a sua parte e trouxe uma das melhores safras de camarão alegrando um pouco a vida dos pescadores e suas famílias, partes mais atingidas pela calamidade dos dias 09 e 10 de março de 2011.

Dilma fez a sua parte e trocou o Ministro da Pesca, colocando um ex bispo evangélico para criar um elo mais coerente e  humano com as centenas de comunidades de pescadores. Evidentemente que para também pescar homens( apoio no congresso para seus projetos de leis ).

Ze Nunes Prefeito, Ze Daniel vice-prefeito e seus mandatários da Secretaria de Planejamento e meio ambiente não estão fazendo sua parte em relação aos pescadores.  Vejam a multa de R$ 10.000,00 aplicada contra um pescador que resolveu reconstruir o trapiche derrubado pelo dilúvio dos dias 09 e 10 de março de 2011.


AUTO de infração = Multa de R$ 10.000,00 ( Lei Federal 9605/98 e Decreto 6514/98 )
Trapiche antigo que foi reconstruído parcialmente
após o diluvio dos dias 09-10  de março de 2011 
Vizinho rico do pescador - Indústria Japesca também  foi atingida  e reconstruiu 

Vizinho Rico do pescador - Iate clube também sofreu com o dilúvio
e reconstruiu a um metro da barranca  quiosque  de lazer para associados





Piso Nacional dos professores, a greve do Cpergs e a Justiça


OPORTUNA e de grande ajuda para o governo Tarso a sentença prolatada às vesperas do início da greve dos trabalhadores da educação no Rio Grande do Sul ( Cpegrs ).


Também se observa um contra senso paradoxal para  o Ex-ministro da justiça Tarso Genro agora Governador o RS que esperneia de todas as formas para não cumprir ordem expressa da corte suprema da justiça(Sumula do Supremo Tribunal Federal).

Nessa parte, o Ministério Público e a Justiça Gaúcha estão dando uma "Caixa dágua de chá" para o governo, protelando o início do pagamento para 2013 e uma "rasteira institucional"  no movimento sindical gaúcho deixando estatelados no chão por um bom tempo, pois o Cpergs sindicato tinha decido em Assembleia Geral pelo início da greve diante do anúncio do governo estadual em não respeitar a decisão do STF.


Foro de PORTO ALEGRE - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL
Processo nº: 001/1.11.0246307-9 (CNJ:.0294525-45.2011.8.21.0001)
Natureza: Ação Civil Pública
Autor: Ministério Público x Réu: Estado do Rio Grande do Sul
Juiz Prolator: Juiz de Direito - Dr. José Antônio Coitinho
Data: 16/02/2012


A Justiça gaúcha determinou, ao julgar uma ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público em 2011, o pagamento do piso nacional do magistério aos professores da rede estadual de ensino. Pela decisão do juiz José Antônio Coitinho, da 2ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central de Porto Alegre, o Estado deve pagar aos seus professores o valor do piso nacional (atualmente, R$ 1.451 para jornada de 40 horas semanais) e vencimentos iniciais referentes a jornadas de trabalho diferentes terão seus vencimentos pagos de forma proporcional. Também foi determinado o pagamento retroativo da diferença entre o salário recebido pelos professores e o piso nacional, desde a entrada em vigor da Lei 11.738/2008, que instituiu o valor mínimo a ser pago ao magistério.


O governo Tarso(PT), através do chefe da Casa Civil do Estado, secretário Carlos Pestana, anunciou que vai da sentença para o Tribunal quanto a legalidade do indexador para o reajuste. O Governo FEderal(PT) através do MEC usa como indexador o parametro do Fundeb que é contestado, pois entendem que o melhor indice é o INPC.



O Ministério Publico e a Justiça gaucha apenas reconheceram o acordão do supremo tribunal federal que já sumulou o assunto em 2011.



Na verdade, a sentença da forma apresentada não é  ruim para os interesses protelatórios do Estado, pois dá tempo para recursos daqueles com "ares de litigância de má-fé" fazendo com que o trânsito em julgado ultrapasse o prazo fixado para o ano de  2013.  De acordo com a sentença ficou estabelecido  que o prazo para o pagamento do Piso Nacional do Magistério estadual gaúcho deve iniciar em 2013 ou 2014, dependendo da demora do TJRS, STJ e STF. 




Além desta preocupação os professores terão mais uma incerteza: - resta saber o que vai ser debatido sobre a viabilidade de ser mantida a vigência ou não do Plano de Carreira do magistério Gaúcho !?



UMA ALTERNATIVA PARA A GREVE : -O CPERGS entra como interveniente interessado na ação civil pública no Estado que se encontra, ou propõe ação autônoma pedindo a intervenção federal(União) no Estado-membro .Trata-se da suspensão episódica, pela União, da autonomia de um Estado membro (regra); ou dos municípios localizados em Territórios (exceção), por Decreto do Presidente da República, pela ocorrência dos fatos geradores previstos no art. 34 da Constituição Federal.

A sentença aponta o defit financeiro e o próprio governo estadual confessou publicamente a incapacidade financeira para cumprir com a Lei que criou o Piso nacional. Então, resta a esperança da União intervir e acertar as contas do Estado membro perante os funcionários públicos, afastando para bem do serviço público temporariamente os cargos políticos e colocando profissionais e técnicos para buscar soluções para a crise financeira.

O Supremo Tribunal Federal, ao conceituar o instituto, afirma:

“O instituto da intervenção federal, consagrado por todas as constituições republicanas, representa um elemento fundamental na própria formulação da doutrina do Federalismo, que dele não pode prescindir — inobstante a expecionalidade de sua aplicação —, para efeito de preservação da intangibilidade do vínculo federativo, da unidade do Estado Federal e da integridade territorial das unidades federadas. A invasão territorial de um Estado por outro constitui um dos pressupostos de admissibilidade da intervenção federal. O Presidente da República, nesse particular contexto, ao lançar mão da extraordinária prerrogativa que lhe defere a ordem constitucional, age mediante estrita avaliação discricionária da situação que se lhe apresenta, que se submete ao seu exclusivo juízo político, e que se revela, por isso mesmo, insuscetível de subordinação à vontade do Poder Judiciário, ou de qualquer outra instituição estatal(...). (MS 21.041, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 13/03/92

Um dos exemplos = Defesa das Finanças Públicas (art. 34, V, CF/88):

Será necessária a decretação da Intervenção Federal quando o Estado Membro suspender o pagamento da dívida fundada (certa/ordinária) por mais de dois anos consecutivos, salvo motivo de força maior, ou quando deixar de entregar aos Municípios receitas tributárias fixadas nesta Constituição, dentro dos prazos estabelecidos em lei.

IRREDUTIBILIDADE SALARIAL desobedecida através de REDUTIBILIDADE da JORNADA no serviço público


A REDUTIBILIDADE de JORNADA de Trabalho e indiretamente salarial imposta pela administração PT em São Lourenço do Sul pegou de surpresa e deixou mais um grupo funcionários públicos tristes e indignados.
Os professores municipais já estão há mais de ano com o "saco cheio" de promessas dos administradores públicos municipais em relação ao piso nacional, mas agora somam-se a esta coletividade de arroxo os assistentes sociais, nutricionistas, enfermeiras, psicólogas e acompanhantes terapêuticas.

Os profissionais sentem-se prejudicados com a decisão do prefeito e vice prefeitos Eng.º Jose Nunes e Advogado Jose Daniel em reduzir as jornadas de trabalho de 40 horas para 20 horas. Alguns médicos, dentistas e fisioterapeutas também foram atingidos. Estão aguardando respostas do setor de RH da Secretaria Municipal de Administração. 

A grande irresignação reside no fato da falta de tratamento isonômico entre alguns funcionários mais experientes e aqueles que tem maior intimidade com a estrela partidária ou ainda outros que tem menor experiência na atividade profissional.

Nacionalmente, alguns profissionais tem seu piso nacional fixado com base em 20 horas( 04 horas por dia ) outros em 44 horas( 8 horas por dia). Cada categoria tem uma tabela de jornada mínima compatível com um piso mínimo. Estes critérios no momento, segundo os funcionários, estão sendo usados contra os interesses do funcionário publico ao invés de beneficiá-lo, pois de fato e em tese parece que estão recebendo mais por menos horas, mas na verdade é uma grande falácia e deveria estar acontecendo é o contrario, isto é, a adequação da atual remuneração em relação a recomendação dos pisos nacionais ou regionais das categorias profissionais. 

Depois de tantos anos com dedicação de 44 horas para a municipalidade e cumprindo responsabilidade econômica e social, de repente o administrador público entende que não necessita mais dos profissionais naquela jornada. 

A próxima medida daqui há alguns dias ou meses sera a adequação da nova realidade de jornada de 20 horas para que obedeça o critério do piso da categoria, logicamente que vai ocorrer uma significativa redução da remuneração(vencimentos) dos profissionais.

SALVO MELHOR juízo, talvez seja uma forma de geração de mais empregos no serviço publico municipal, enquanto a administração não consegue implantar o funcionamento do distrito industrial e o estimulo a geração de trabalho e renda no município.

Evidente que com o aumento de serviço publico na saúde terá o município que realizar novos concursos para novos profissionais, significando maiores despesas evidentemente. Para os novos profissionais que entram no mercado vai ser criada melhor pesrpectivas de novos concursos e nomeações e para aos antigos concursados com uma grande bagagem profissional fica o sentimento de desvalorização e de produto descartável( sem valor ).

Lei 2518/2002 – Regime jurídico dos Servidores Públicos de São Lourenço do Sul

Art. 54. O horário normal de trabalho de cada cargo ou função é o estabelecido na legislação específica, não podendo ser superior a 8 (oito) horas diárias e a 44 (quarenta e quatro) horas semanais. 

Art. 55. Atendendo à conveniência ou à necessidade do serviço, e mediante acordo escrito, poderá ser instituído sistema de compensação de horário, hipótese em que a jornada diária poderá ser superior a 8 (oito) horas, sendo o excesso de horas compensado pela correspondente diminuição em outro dia, observada sempre a jornada máxima semanal. 

Parágrafo único: Será dispensada a realização de acordo escrito nos casos de serviços realizados sob a forma de plantões para assegurar o funcionamento dos serviços municipais ininterruptos.(NR) 


OBS -O parágrafo único garante para as situação de plantões necessários na área da saúde. Logo para aquelas situações urgentes os profissionais da saúde com 20 horas ficarão de certo modo atrelados ao poder publico. 

AS HIPÓTESES PREVISTA DE REDUÇAO SALARIAL(VENCIMENTOS ) está no artigo Art. 68. O servidor perderá: 

I- a remuneração dos dias que faltar ao serviço, bem como dos dias de repouso da respectiva semana, sem prejuízo da penalidade disciplinar cabível; 
II- a parcela da remuneração diária, proporcional aos atrasos, ausências e saídas antecipadas, iguais ou superiores a trinta minutos, sem prejuízo da penalidade disciplinar cabível; 
III- metade da remuneração na hipótese prevista no art. 143...