Lei da Sulanidade : proteção da cultura sulina ( RS, SC e PR )

PL da SULANIDADE ( PROTEÇÃO e DEFESA DA CULTURAL NO SUL DO BRASIL )

Ementa:

Institui a Lei da Sulanidade e de Proteção da Cultura Sulina, dispõe sobre a salvaguarda, a valorização e a difusão do patrimônio cultural de matriz sulina, cria o Sistema Estadual de Sulanidade e o Grupo Permanente de Defesa e Proteção da Cultura do Sul, institui o Cadastro Estadual do Patrimônio Cultural Imaterial Sulino, reconhece a herança cristã e a família como elementos da formação cultural regional, disciplina a difusão de conteúdo cultural regional e datas comemorativas nos meses de setembro e outubro, e dá outras providências ( Artigo 65 da Constituição estadual do Paraná; Artigo 50 da Constituição Estadual de Santa Catarina e Artigo 59 da Constituição Estadual do Rio Grande do Sul ).

Preâmbulo:

Paraná

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ, nos termos do art. 65 da Constituição Estadual, DECRETA:

Santa Catarina

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, nos termos do art. 50 da Constituição Estadual, DECRETA:

Rio Grande do Sul

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, nos termos do art. 59 da Constituição Estadual, DECRETA:

DAS DISPOSIÇÕES FUNDAMENTAIS:

Capítulo I — Das disposições preliminares, dos princípios e das definições

Art. 1º Esta Lei institui a Lei da Sulanidade e de Proteção da Cultura Sulina e estabelece a política estadual de salvaguarda, valorização e difusão do patrimônio cultural de matriz sulina, aplicando-se à administração pública direta e indireta do Estado.

Art. 2º A política de que trata esta Lei rege-se pelos princípios da dignidade da pessoa humana, da diversidade cultural, da participação social, da cooperação federativa e da unidade da República Federativa do Brasil (art. 1º, caput, e arts. 215 e 216 da Constituição Federal).

Art. 3º Para os fins desta Lei, considera-se:

I — sulanidade: o conjunto de traços culturais compartilhados pelas comunidades formadoras da sociedade sulina, expressos em costumes, saberes, ofícios, festas, línguas, religiosidade, gastronomia, música, dança, arte e formas de sociabilidade;

II — patrimônio cultural sulino: os bens de natureza material e imaterial portadores de referência à identidade, à ação e à memória dos grupos formadores da sociedade sulina (art. 216 da Constituição Federal);

III — línguas de herança: as línguas alóctones de transmissão intergeracional historicamente faladas no território do Estado;

IV — comunidade detentora: o grupo social que detém, transmite e reelabora o bem cultural, reconhecido como titular de sua salvaguarda ( art. 2º da Convenção para a Salvaguarda do Patrimônio Cultural Imaterial, promulgada pelo Decreto nº 5.753, de 12 de abril de 2006 ).

Art. 4º São objetivos desta Lei:

I — identificar, inventariar, registrar e salvaguardar o patrimônio cultural sulino;

II — reconhecer e valorizar as línguas de herança;

III — assegurar a transmissão intergeracional dos saberes e ofícios tradicionais;

IV — reconhecer a contribuição histórica das comunidades de fé cristã e das redes de solidariedade familiar para a formação cultural regional, na forma do Capítulo VIII;

V — instituir calendário estadual permanente de celebração da cultura sulina;

VI — assegurar presença de conteúdo cultural regional nos veículos mantidos pelo Estado e nas plataformas digitais oficiais, na forma do Capítulo VII;

VII — estabelecer cooperação institucional estável com os demais Estados da Região Sul.

Capítulo II — Dos limites, das vedações e da unidade federativa:

Art. 5º O Sistema Estadual de Sulanidade é arranjo de cooperação cultural de natureza administrativa e não constitui pessoa jurídica de direito internacional, não exerce competência da União e não detém soberania nem parcela de soberania.

Art. 6º É vedada a utilização dos instrumentos desta Lei para:

I — promoção pessoal de autoridade ou agente público (art. 37, § 1º, da Constituição Federal);

II — propaganda político-partidária ou eleitoral;

III — criação de distinções entre brasileiros ou preferências entre si (art. 19, III, da Constituição Federal);

IV — estabelecimento de culto, subvenção a igreja ou confissão, ou preferência entre fés (art. 19, I, da Constituição Federal);

V — difusão de discriminação de origem, etnia, religião, gênero ou condição social.

Art. 7º A instituição de símbolos, hinos ou denominações que possam ser confundidos com os símbolos nacionais é vedada, assegurado ao Estado o uso dos símbolos próprios na forma do art. 13, § 2º, da Constituição Federal.

DO SISTEMA ESTADUAL DE SULANIDADE:

Capítulo III — Da governança do Sistema

Art. 8º Fica criado o Sistema Estadual de Sulanidade, integrado pela Secretaria de Estado da Cultura, pelo Grupo Permanente de Defesa e Proteção da Cultura do Sul, pelo Conselho Estadual de Cultura, pelos órgãos setoriais de educação, turismo e meio ambiente e pelas comunidades detentoras, em regime de colaboração com o Sistema Nacional de Cultura ( art. 216-A da Constituição Federal ).

Art. 9º Fica criado o Grupo Permanente de Defesa e Proteção da Cultura do Sul — GPCS, órgão colegiado de natureza consultiva, propositiva e fiscalizadora, com atuação permanente e composição paritária entre Poder Público e sociedade civil.

Art. 10. O GPCS será integrado por representantes da Secretaria de Estado da Cultura, da Secretaria de Estado da Educação, de universidade pública estadual, do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional na unidade da Federação, do órgão estadual de patrimônio, de associações de municípios, de entidades de preservação do patrimônio, de comunidades tradicionais, de povos indígenas e de coletivos culturais de matriz de imigração, na forma do regulamento.

Art. 11. Compete ao GPCS propor o plano estadual de salvaguarda, emitir parecer sobre registro de bens, acompanhar a execução orçamentária, propor a instituição e a revisão do calendário de que trata o Capítulo VI, avaliar o cumprimento do Capítulo VII, articular a cooperação com os Estados signatários e apresentar relatório anual à Assembleia Legislativa.

Art. 12. Fica instituída a Comissão Interparlamentar Sulanidade, integrada por cinco Deputados Estaduais de cada Assembleia Legislativa signatária, indicados pelos respectivos Presidentes, com a finalidade de acompanhar a execução desta Lei e propor medidas de integração cultural.

Parágrafo único. A Comissão não exerce competência legislativa, não substitui as Assembleias e não pode convocar consulta popular.

Art. 13. Fica criado o Conselho Consultivo das Comunidades Detentoras, com a finalidade de manifestar-se previamente sobre inventário, registro e medidas de salvaguarda, assegurada a representação das comunidades tradicionais, indígenas e de matriz de imigração.

Capítulo IV — Do Cadastro Estadual e do patrimônio cultural imaterial:

Art. 14. Fica instituído o Cadastro Estadual do Patrimônio Cultural Imaterial Sulino, com registro obrigatório dos bens inventariados, das comunidades detentoras, das formas de transmissão e das medidas de salvaguarda, assegurado o acesso público por meio eletrônico.

Art. 15. O registro observará os seguintes critérios cumulativos:

I — antiguidade e permanência histórica da prática no território do Estado;

II — transmissão intergeracional comprovada;

III — reconhecimento pela comunidade detentora como parte de seu patrimônio;

IV — risco de descaracterização ou de descontinuidade;

V — relevância para a identidade cultural regional.

Art. 16. Constituem patrimônio cultural imaterial do Estado as práticas, saberes, expressões, modos de criar, fazer e viver e formas de sociabilidade das comunidades formadoras da sociedade sulina, compreendidos os ofícios tradicionais, a música, a dança, a gastronomia, as festas de comunidade, as línguas de herança e a religiosidade popular, na forma do inventário.

Art. 17. A salvaguarda compreende o inventário, a documentação, o registro, o apoio à transmissão intergeracional, o fomento à pesquisa e a produção de acervo, vedada a destinação de recursos públicos a proselitismo, catequese ou atividade de conversão religiosa.

Capítulo V — Das línguas de herança e da educação patrimonial:

Art. 18. Ficam reconhecidas como referência cultural e patrimônio imaterial do Estado as línguas de herança historicamente faladas em seu território, entre elas o guarani tupi, português, espanhol, o italiano, o alemão, o polonês, o ucraniano e o japonês……….na forma do inventário.

Parágrafo único. A língua portuguesa permanece a língua oficial da República Federativa do Brasil e a língua de uso obrigatório nos atos oficiais (art. 13, caput, da Constituição Federal).

Art. 19. A política de valorização linguística compreende o inventário e a documentação, o fomento ao ensino optativo na rede pública estadual em caráter complementar e não substitutivo, a produção de material didático, a sinalização bilíngue de caráter cultural e a formação de professores.

Art. 20. Os currículos da rede pública estadual incluirão conteúdos relativos à história, à geografia, à cultura e ao patrimônio sulino, em articulação com a Base Nacional Comum Curricular e com o Conselho Estadual de Educação, e fica autorizada a celebração de convênios de intercâmbio de professores, estudantes e pesquisadores entre os Estados signatários.

Capítulo VI — Das datas comemorativas e do calendário sulino:

Art. 21. Ficam instituídas, no âmbito do Estado, as datas comemorativas da cultura sulina constantes do Anexo Único desta Lei, distribuídas nos meses de setembro e outubro.

Art. 22. As datas integram o Calendário Oficial do Estado e serão celebradas por meio de programação conjunta entre os órgãos de cultura, educação e turismo, assegurada a participação das comunidades detentoras, vedada a criação de feriado ou de despesa obrigatória sem dotação específica.

Art. 23. A instituição das datas não altera nem reduz o alcance das comemorações estaduais já existentes.

Capítulo VII — Da difusão e da divulgação da cultura regional:

Art. 24. Fica instituída a Política Estadual de Difusão da Cultura Sulina, destinada a assegurar presença permanente e qualificada de conteúdo cultural regional nos veículos de comunicação mantidos pelo Estado, nas plataformas digitais oficiais e nos meios que recebam apoio financeiro estadual, com fundamento no art. 215, §§ 1º e 3º, e no art. 221, I, II e III, da Constituição Federal.

Art. 25. Para os fins deste Capítulo, considera-se conteúdo cultural regional a produção que tenha por objeto os costumes e modos de vida das comunidades formadoras da sociedade sulina; os sabores e a gastronomia típica; a música regional em suas vertentes nativista, tradicionalista, folclórica, campeira e de matriz de imigração; as tradições e festas de comunidade; a arte e o artesanato em couro, prata, lã, madeira, barro, fibra e renda; as bebidas típicas em abordagem cultural e histórica; as danças típicas; os ofícios tradicionais; as línguas de herança de que trata o art. 18; e o patrimônio cultural material e imaterial do Sul.

Art. 26. A emissora de televisão e as estações de radiodifusão mantidas pelo Estado observarão: destinação de, no mínimo, dez por cento da programação semanal a conteúdo cultural regional; destinação de, no mínimo, vinte por cento da programação regional a produção independente de produtores sediados no Estado; exibição de, no mínimo, um programa semanal sobre cultura sulina em faixa de maior audiência, vedada a alocação exclusiva em horário de baixa audiência; veiculação diária de, no mínimo, duas chamadas ou vinhetas; e recursos de acessibilidade nos programas referidos.

Parágrafo único. Nas unidades da Federação que não mantenham serviço próprio de radiodifusão, as obrigações deste artigo incidem sobre as plataformas digitais oficiais e sobre a publicidade institucional, na forma dos arts. 27 e 28.

Art. 27. Os perfis, canais e sítios eletrônicos oficiais observarão a publicação semanal de, no mínimo, três peças originais sobre cultura regional, a manutenção de acervo digital público de acesso gratuito, o licenciamento de uso aberto para fins educacionais e culturais não comerciais e a acessibilidade dos conteúdos audiovisuais.

Art. 28. A publicidade institucional do Estado destinará, no mínimo, vinte por cento do valor anual contratado a veículos de alcance regional, comunitário e local, e incluirá peça sobre patrimônio cultural regional em toda campanha de valor superior ao fixado no regulamento.

Art. 29. Os beneficiários de patrocínio, convênio, termo de fomento, termo de colaboração ou incentivo fiscal de natureza cultural que explorem serviço de comunicação assumirão, como contrapartida, a veiculação gratuita de conteúdo cultural regional equivalente a cinco por cento do valor do apoio recebido.

Parágrafo único. O descumprimento sujeita o beneficiário à devolução proporcional do valor recebido, corrigido monetariamente, e ao impedimento de novo apoio estadual por dois anos.

Art. 30. Fica criado o Selo Sulanidade de Difusão Cultural, certificação anual conferida pelo GPCS aos veículos e plataformas que comprovem veiculação de conteúdo cultural regional superior ao mínimo legal, com preferência na contratação de publicidade institucional e acesso preferencial às linhas de fomento cultural.

Art. 31. A abordagem de bebidas típicas observará a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, vedado conteúdo que estimule o consumo por crianças e adolescentes, associe o consumo à condução de veículos ou apresente a bebida como elemento de afirmação pessoal, assegurada a abordagem histórica, artesanal, gastronômica e patrimonial.

Art. 32. O Estado fomentará a produção independente de conteúdo cultural regional por meio de editais específicos, com reserva de, no mínimo, trinta por cento das vagas a produtores de municípios com menos de vinte mil habitantes e a coletivos culturais de comunidades tradicionais.

Art. 33. O GPCS avaliará anualmente o cumprimento deste Capítulo e publicará relatório com identificação do percentual efetivamente veiculado por veículo, encaminhado à Assembleia Legislativa e ao Conselho Estadual de Cultura.

CAPÍTULO VIII — DO SELO DE ORIGEM DA SULANIDADE:

Art. 34. Fica instituído o Selo de Origem da Sulanidade — GEO, certificação voluntária de origem e de conformidade de produtos, serviços e roteiros turísticos vinculados ao território do Estado.

§ 1º O Selo é sinal distintivo de certificação, a ser registrado como marca de certificação nos termos do art. 123, II, e do art. 148 da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, e da Instrução Normativa INPI nº 59, de 25 de agosto de 2016.

§ 2º O Selo não constitui indicação geográfica, não gera exclusividade sobre nome geográfico e não substitui o registro de que tratam os arts. 176 a 182 da Lei nº 9.279/1996.

§ 3º O uso do Selo depende de licença de uso outorgada nos termos do Regulamento de Uso, vedado seu emprego por quem não seja certificado.

Art. 35. A gestão do Selo observa desenho tripartite, com funções separadas e não acumuláveis:

I — órgão gestor de política: a Secretaria de Estado da Cultura, à qual compete definir a política do Selo, aprovar e revisar o Regulamento de Uso, reconhecer a entidade certificadora e decidir recurso em instância única;

II — entidade certificadora: pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, acreditada por organismo de acreditação reconhecido e operando conforme a norma ISO/IEC 17065, à qual compete exclusivamente auditar e decidir sobre certificação, suspensão e revogação;

III — agência de promoção: estrutura de promoção comercial e turística, à qual compete divulgar os certificados e apoiar sua comercialização, vedado interferir no juízo técnico da entidade certificadora.

§ 1º É vedado que dirigente da entidade certificadora exerça cargo ou função no órgão gestor ou na agência de promoção, e vice-versa.

§ 2º A entidade certificadora não recebe recursos destinados à promoção e custeia-se por taxa de certificação, vedada a subordinação de seu orçamento ao órgão gestor.

§ 3º O reconhecimento da entidade certificadora pelo órgão gestor será revisto a cada quatro anos, observados os indicadores de que trata o art. 43.

Art. 36. O Regulamento de Uso será aprovado por ato do órgão gestor, ouvidos o Grupo Permanente de Defesa e Proteção da Cultura do Sul e o Conselho Consultivo das Comunidades Detentoras, e conterá, no mínimo:

I — as cadeias produtivas abrangidas e os requisitos técnicos de cada uma;

II — a delimitação da área de origem;

III — o procedimento de requerimento, auditoria, decisão e recurso;

IV — os prazos de análise e de validade do certificado;

V — a taxa de certificação e sua forma de custeio;

VI — as hipóteses de suspensão e de revogação e seus efeitos;

VII — os indicadores públicos de desempenho e sua forma de publicação.

Art. 37. São requisitos gerais de certificação, cumulativos:

I — origem delimitada, comprovada por documentação da área de produção ou de prestação do serviço;

II — modo de fazer documentado, com descrição do processo e identificação dos responsáveis;

III — conformidade com a legislação sanitária, ambiental e trabalhista aplicável, comprovada por regularidade cadastral;

IV — rastreabilidade digital, com registro acessível por endereço único de verificação;

V — governança coletiva, quando o requerente representar grupo de produtores ou prestadores;

VI — ausência de uso indevido de indicação geográfica registrada por terceiro.

Parágrafo único. O requisito do inciso III é eliminatório e sua não comprovação impede a certificação, sem possibilidade de suprimento por outros requisitos.

Art. 38. Os requisitos técnicos específicos por cadeia constam do Anexo II desta Lei, e sua atualização observará o procedimento do art. 36.

Art. 39. O procedimento de certificação compreende requerimento instruído, auditoria documental e, quando cabível, auditoria em campo, decisão fundamentada e outorga de licença de uso, assegurados o contraditório e a ampla defesa.

§ 1º Da decisão denegatória cabe recurso ao órgão gestor, no prazo de trinta dias, decidido em instância única e com fundamentação técnica.

§ 2º O prazo de análise é de noventa dias, contados do requerimento completo, prorrogável por igual período mediante justificativa publicada.

Art. 40. A manutenção da certificação depende de autodeclaração anual do certificado e de auditoria de verificação por amostragem, sem prejuízo de auditoria completa a cada dois anos.

Parágrafo único. A recusa de auditoria, a ausência de autodeclaração por dois exercícios consecutivos ou a constatação de informação falsa sujeitam o certificado à suspensão de que trata o art. 41.

Art. 41. A certificação será suspensa, por prazo determinado não superior a cento e oitenta dias, nas hipóteses de:

I — descumprimento sanável de requisito técnico;

II — ausência de atualização da documentação exigida;

III — apuração de indício de fraude, enquanto durar a instrução;

IV — inadimplência da taxa de certificação por mais de noventa dias.

Parágrafo único. Durante a suspensão é vedado o uso do Selo, facultada a manutenção da comercialização do produto ou serviço sem referência à certificação.

Art. 42. A certificação será revogada, com cancelamento do registro e vedação de novo requerimento por cinco anos, nas hipóteses de:

I — comprovação de fraude na origem, no processo ou na documentação;

II — reincidência em hipótese de suspensão;

III — uso do Selo após o decurso do prazo de suspensão sem regularização;

IV — condenação definitiva por submissão de trabalhadores a condições análogas à escravidão, por trabalho infantil ou por infração ambiental grave;

V — uso do Selo para qualquer dos fins vedados no art. 6º desta Lei.

§ 1º A revogação é publicada em sítio eletrônico oficial, com identificação do requerente e do fundamento.

§ 2º A revogação não afasta a responsabilidade civil e penal cabível.

Art. 43. O órgão gestor publicará, anualmente e em painel de acesso público, os seguintes indicadores:

I — número de requerimentos apresentados, deferidos, indeferidos e em tramitação, com a taxa de indeferimento;

II — número de certificados ativos, suspensos e revogados no exercício;

III — tempo médio de decisão, por cadeia produtiva;

IV — reclamações recebidas e percentual de procedência;

V — distribuição territorial dos certificados e participação de produtores familiares, de comunidades tradicionais e de empreendimentos de pequeno porte.

Parágrafo único. Os indicadores são condição de manutenção do reconhecimento da entidade certificadora, na forma do art. 35, § 3º, e a taxa de indeferimento integrará a divulgação institucional do Selo.

Art. 44. A articulação do Selo com os demais instrumentos desta Lei observa o seguinte:

I — o Selo utiliza base única compartilhada com o Cadastro Estadual do Patrimônio Cultural Imaterial Sulino de que trata o art. 14, vedada a duplicidade de coleta de dados;

II — a definição dos requisitos técnicos depende de parecer do Grupo Permanente de Defesa e Proteção da Cultura do Sul e do Conselho Consultivo das Comunidades Detentoras;

III — o produto, serviço ou roteiro certificado é considerado conteúdo cultural regional para os fins do art. 25, dispensada verificação adicional;

IV — o certificado tem preferência na certificação de difusão de que trata o art. 30;

V — o Estado signatário do consórcio de que trata o art. 40 reconhecerá, mediante cláusula de reciprocidade, o certificado emitido pelos demais Estados, vedada a exigência de nova auditoria;

VI — é vedado ao certificado e ao Selo servir a qualquer dos fins previstos no art. 6º.

Art. 45. O Selo custeia-se pela taxa de certificação, vedada sua utilização como condição de acesso a serviço público essencial ou como critério de reserva de mercado em contratações públicas, sem prejuízo de sua adoção como requisito técnico de qualificação quando justificado no instrumento convocatório.

Capítulo IX — Da herança cristã e da família:

Art. 46. Ficam reconhecidas como patrimônio cultural imaterial do Estado, na forma do art. 216, I, II e IV, da Constituição Federal, as manifestações de religiosidade cristã que integram a formação histórica da sociedade sulina, entre elas as festas de comunidade e o Kerb, as festas do Divino, as procissões, as romarias, as quermesses, as celebrações de Natal e de Páscoa, os cânticos, os hinários e a música sacra, os ofícios a elas vinculados e as práticas de mutirão e de mútua ajuda delas decorrentes.

§ 1º O reconhecimento funda-se na antiguidade e na permanência histórica da fé cristã na formação da Região Sul, documentada nas missões religiosas, na colonização açoriana, na imigração italiana, alemã, polonesa, ucraniana e pomerana e na tradição campeira, e em sua contribuição para o patrimônio cultural, para as instituições de assistência e para as formas de organização comunitária do Estado.

§ 2º O reconhecimento não implica subvenção a culto, igreja ou confissão, nem preferência entre fés, observados o art. 19, I e III, e o art. 5º, VI e VIII, da Constituição Federal, mas é direito de resist|tência e proteção de crenças e modo de vida no território dos Estados da Federação.

§ 3º O disposto neste artigo não afasta a aplicação dos critérios do art. 15, observado o procedimento de registro do Capítulo IV.culação com o PL e custeio.

• O desenho tripartite separa quem define a política (Secretaria), quem audita (certificadora sob ISO/IEC 17065) e quem promove (agência), com vedação de acumulação e de subordinação orçamentária.

• Suspensão é sanável e temporária (até 180 dias); revogação é definitiva, com vedação de novo pedido por cinco anos e hipóteses objetivas, incluindo trabalho análogo à escravidão e infração ambiental grave.

• Sete indicadores públicos no art. 43, com a taxa de indeferimento como núcleo da credibilidade e condição de manutenção do reconhecimento da certificadora.

• A articulação com o PL se dá em seis pontos, com destaque para base única com o Cadastro (art. 14), conteúdo já qualificado para o art. 25 e reconhecimento recíproco entre os três Estados (art. 44, V).

Se quiser, posso:

• Redigir o Regulamento de Uso em ato separado, com formulários, checklists de auditoria e tabela de taxas por cadeia.

• Elaborar o projeto de lei autônomo do Selo, caso o senhor prefira tramitação desmembrada do PL Sulanidade.

• Preparar o manual do auditor, com critérios de pontuação, evidências exigidas por requisito e modelo de relatório.

• Montar o painel público de indicadores em formato de página acessível, para o art. 43.

Art. 47. A salvaguarda das manifestações de que trata o art. 34 compreende o registro, a documentação, o inventário, o apoio à transmissão intergeracional e o fomento à pesquisa, à produção de acervo e à realização das celebrações, vedada a destinação de recursos públicos a proselitismo, catequese ou atividade de conversão religiosa.

Art. 48. Ficam reconhecidos como patrimônio cultural material do Estado os templos, capelas, catedrais, santuários, cemitérios, cruzeiros, grutas, casas de comunidade e demais edificações vinculadas à religiosidade cristã das comunidades formadoras da sociedade sulina, bem como a arte sacra, os sinos, os órgãos e os acervos documentais, musicais e bibliográficos a elas relativos.

Parágrafo único. O tombamento e o registro observarão o regime de proteção do patrimônio cultural, a Lei nº 25, de 30 de novembro de 1937, no que couber, e o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal de que o tombamento instituído por lei tem natureza declaratória, integrando a fase provisória do procedimento.

Art. 49. Fica reconhecida a família tradicional geradora de vida como base da sociedade, com especial proteção do Estado, na forma do art. 226, caput, da Constituição Federal, e reconhecida a contribuição histórica das comunidades de fé cristã para a formação das redes de solidariedade familiar e comunitária no território do Estado.

§ 1º O reconhecimento não estabelece hierarquia entre formas de família, observados o art. 226, §§ 3º e 4º, da Constituição Federal, o art. 3º, IV, e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

§ 2º O Estado apoiará programas de fortalecimento dos vínculos familiares, de prevenção da violência doméstica e familiar e de cuidado com crianças, adolescentes, pessoas idosas e pessoas com deficiência, em colaboração com entidades da sociedade civil, inclusive as de origem comunitária e confessional, na forma da parte final do art. 19, I, e dos arts. 203, I, 226, § 8º, 227 e 230 da Constituição Federal.

Art. 50. Fica instituído o Dia Estadual da Família e da Herança Cristã, celebrado anualmente no mês de outubro, integrado ao calendário oficial do Estado.

Parágrafo único. A data não constitui feriado nem implica despesa obrigatória, salvo dotação específica consignada na lei orçamentária.

Art. 51. O Estado assegurará o livre exercício dos cultos religiosos e a proteção aos locais de culto e a suas liturgias (art. 5º, VI, da Constituição Federal) e adotará as medidas administrativas necessárias ao combate à intolerância religiosa, na forma da Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989.

Parágrafo único. Considera-se intolerância religiosa a conduta que, por motivo de crença ou de ausência de crença, restrinja direito, impeça o acesso a serviço público, degrade o ambiente de trabalho, obstrua o funcionamento de local de culto ou ofenda a dignidade da pessoa.

DA ATUAÇÃO CONJUNTA E DAS DISPOSIÇÕES FINAIS:

Capítulo X — Da cooperação entre os Estados e do consórcio público

Art. 52. Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar protocolo de intenções com os demais Estados signatários e a ratificar, por lei, o protocolo convertido em consórcio público, nos termos dos arts. 3º a 5º da Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para execução conjunta das ações previstas nesta Lei.

Art. 53. A atuação conjunta compreende o calendário comum de celebrações nos meses de setembro e outubro, a base de dados compartilhada de bens registrados, o reconhecimento recíproco dos registros estaduais, o intercâmbio de acervos e de programação, a formação conjunta de agentes culturais e a realização de encontro anual rotativo entre os três Estados.

Art. 54. O consórcio público poderá atuar como central de compras e como órgão gerenciador de registro de preços, observada a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

Art. 55. A celebração do protocolo e a ratificação do consórcio dependem de prévia estimativa do impacto orçamentário-financeiro e de dotação consignada na lei orçamentária (arts. 16 e 17 da Lei Complementar nº 101, de 2000).

Capítulo XI — Do financiamento, do controle e da transparência:

Art. 56. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações consignadas na lei orçamentária, vedada a realização de despesa sem prévia dotação e sem estimativa de impacto orçamentário-financeiro.

Art. 57. A prestação de contas será submetida ao GPCS e ao Tribunal de Contas do Estado, sem prejuízo da fiscalização federal quando houver repasse de recursos da União, assegurada a transparência ativa e o acesso à informação (Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011).

Art. 58. O Poder Executivo encaminhará à Assembleia Legislativa relatório anual de execução desta Lei.

Capítulo XII — Das disposições finais e transitórias:

Art. 59. A produção de efeitos dos arts. 40 a 43 fica condicionada à ratificação, por lei, do protocolo de intenções pelos três Estados signatários, observada a cláusula de reciprocidade.

§ 1º Os demais dispositivos desta Lei produzem efeitos a partir da publicação, independentemente da ratificação de que trata o caput.

§ 2º Os textos legais dos três Estados signatários conterão articulado idêntico, numerado de forma correspondente, de modo a assegurar interpretação uniforme.

Art. 60. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de noventa dias.

Art. 61. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 ANEXO — Datas comemorativas da cultura sulina:

Paraná:

Data	Denominação
8 de setembro	Dia Estadual da Cultura Paranaense e do Tropeirismo
15 de setembro	Dia Estadual da Erva-Mate e dos Ofícios Tradicionais
24 de setembro	Dia Estadual da Araucária e da Floresta com Araucária
3 de outubro	Dia Estadual do Fandango Caiçara e das Manifestações Populares
18 de outubro	Dia Estadual das Culturas de Imigração do Paraná

Santa Catarina:

Data	Denominação
5 de setembro	Dia Estadual do Boi-de-Mamão e das Manifestações Populares
12 de setembro	Dia Estadual das Rendeiras e da Renda de Bilro
25 de setembro	Dia Estadual da Cultura Açoriana e da Festa do Divino
6 de outubro	Dia Estadual das Línguas de Herança de Santa Catarina
20 de outubro	Dia Estadual da Gastronomia e das Festas de Comunidade

Rio Grande do Sul:

Data	Denominação
10 de setembro	Dia Estadual do Chimarrão e da Cultura Campeira
14 de setembro	Abertura Estadual dos Festejos da Tradição Gaúcha
24 de setembro	Dia Estadual dos Ofícios Tradicionais em Couro, Prata e Lã
2 de outubro	Dia Estadual da Cultura Italiana e da Língua Talian
16 de outubro	Dia Estadual da Cultura Pomerana e Alemã
28 de outubro	Dia Estadual do Patrimônio Cultural Imaterial Gaúcho

Novo pacto federativo em 2027

 

Instituir o novo pacto federativo de autonomia e cooperação

por meio de emenda constitucional ATÉ JUNHO DE 2027

(ADI 5069, Rel. Min. Cármen Lúcia), a ementa e o dispositivo:"AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCS. I, II E III E § 2º DO ART. 2º, ALTERADOS PELA LEI COMPLEMENTAR N. 143/2013, E ANEXO ÚNICO DA LEI COMPLEMENTAR N. 62/1989. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO QUANTO AO INC. I DO ART. 2º E AO ANEXO ÚNICO: EFICÁCIA EXAURIDA EM 31.12.2015. [...] O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade, sem pronúncia de nulidade, dos incs. II e III e do § 2º do art. 2º, todos com redação dada pela Lei Complementar nº 143/2013, mantendo-se a aplicação dos critérios previstos nos incs. II e III e do § 2º do art. 2º da Lei Complementar n. 62/1989, alterados pela Lei Complementar n. 143/2013, até 30.06.2027, prazo improrrogável, ou até a superveniência de nova legislação sobre a matéria, se sobrevier antes daquele termo."

Da decisão mais recente, tomada pelo Plenário em 25/02/2026 (Rel. Min. Edson Fachin, na Presidência), publicada em 17/03/2026:

"O Tribunal, por unanimidade, a) referendou a decisão que deferiu parcialmente o pleito para manter a aplicação dos critérios previstos nos incs. II e III e do § 2º do art. 2º [...] até 30.06.2027, prazo improrrogável, ou até a superveniência de nova legislação sobre a matéria, se sobrevier antes daquele termo, submetendo o presente processo ao Núcleo de Solução […]"

Três premissas sustentam a admissibilidade, e a peça deve declará-las desde o preâmbulo.

Primeira: o pacto federativo não é contrato. Não há negociação, adesão ou retirada. É norma constitucional, alterável apenas por emenda, com dois turnos e três quintos dos votos em cada Casa do Congresso Nacional (art. 60, § 2º) — 308 votos na Câmara e 49 no Senado, sem sanção ou veto presidencial.

Segunda: a forma federativa é cláusula pétrea (art. 60, § 4º, I), mas a repartição de receitas não integra essa proteção. Não há impedimento expresso nem implícito: a Emenda Constitucional nº 132/2023 reescreveu integralmente a sistemática de partilha, e a Lei Complementar nº 214/2025 já atribui ao Senado Federal a fixação das alíquotas de referência do IBS por resolução.

Terceira: a peça não toca no núcleo intangível. Ficam intactos os arts. 1º, 18, caput, 34, 46 e 60, § 4º. O Senado é preservado com representação paritária de três Senadores por Estado; apenas se ampliam suas competências, o que é admissível. Não há dupla revisão nem supressão de autonomia: há ampliação dela.

Ementa:

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº ____, DE 2026

Altera os arts. 18, 22, 23, 24, 52, 61, 145, 156, 157, 158, 159 e 161 da Constituição Federal e acrescenta os arts. 159-C, 159-D, 159-E e 159-F, para instituir o novo pacto federativo de autonomia e cooperação, com fundamento nos modelos De autonomia fiscal e equalização em dois instrumentos de cooperação institucionalizada, e acrescenta o art. 92-B ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:

III. Texto articulado

Art. 1º O art. 18 da Constituição Federal passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 1º e 2º, renumerando-se o atual parágrafo único para § 3º:

"Art. 18. [...]

§ 1º A organização político-administrativa rege-se pelo princípio da subsidiariedade, competindo ao ente de menor amplitude territorial o exercício das competências que possa desempenhar com eficiência, e ao ente de maior amplitude territorial o exercício supletivo das demais.

§ 2º A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios observarão a lealdade federativa, vedado o exercício de competência que inviabilize o exercício de competência de outro ente ou que suprima receita de ente diverso sem a correspondente compensação, na forma de lei complementar.

§ 3º (atual parágrafo único) Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar."

Art. 2º O art. 22 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação, transferindo para a competência concorrente as matérias indicadas, e com a supressão dos incisos correspondentes:

"Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

I – direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho;

[...]

Parágrafo único. Passam a constituir matéria de competência concorrente, na forma do art. 24: o licenciamento e a fiscalização ambiental de empreendimentos de impacto regional; a política agrícola e pecuária; a pesca e a aquicultura; a regulação da distribuição de energia elétrica; o saneamento básico e os resíduos sólidos; e o trânsito e o transporte regional."

Art. 3º O art. 23 da Constituição Federal passa a vigorar acrescido do seguinte § 1º:

"Art. 23. [...]

§ 1º Lei complementar disporá sobre as tarefas comuns em que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios atuarão conjuntamente, com financiamento partilhado na proporção que fixar, observados os critérios de que trata o art. 159-F."

Art. 4º O art. 24 da Constituição Federal passa a vigorar acrescido do seguinte § 5º:

"Art. 24. [...]

§ 5º Inexistindo norma geral federal sobre matéria de competência concorrente no prazo de cinco anos contado da promulgação desta Emenda, ou decorridos cinco anos da edição da última norma geral, os Estados e o Distrito Federal exercerão competência legislativa plena sobre a matéria, que cessará na superveniência de norma geral federal, ressalvada a prevalência da legislação estadual quanto aos efeitos já produzidos."

Art. 5º O art. 52 da Constituição Federal passa a vigorar acrescido dos seguintes incisos e parágrafo:

"Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:

[...]

XVI – aprovar, por maioria absoluta, as normas gerais nacionais de que trata o § 1º do art. 24, quando afetarem competência ou receita dos Estados e do Distrito Federal;

XVII – aprovar, por maioria absoluta, a proposta de fixação ou alteração das alíquotas de referência dos tributos de competência compartilhada.

Parágrafo único. A deliberação do Senado Federal sobre matéria que altere a repartição de receitas ou a competência dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios constitui condição de eficácia da respectiva norma."

Art. 6º O art. 61 da Constituição Federal passa a vigorar acrescido do seguinte § 3º:

"Art. 61. [...]

§ 3º A iniciativa de projeto de lei e de projeto de lei complementar em matéria de competência concorrente ou de repartição de receitas poderá ser exercida por mais da metade dos Governadores de Estado e do Distrito Federal, manifestando-se cada um sobre a integralidade da proposição."

Art. 7º O art. 145 da Constituição Federal passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo:

"Art. 145. [...]

Parágrafo único. A repartição do produto da arrecadação observará o princípio da equivalência fiscal, segundo o qual os recursos devem ser atribuídos, preferencialmente, ao ente que presta o serviço ou exerce a competência que lhes dá causa."

Art. 8º O art. 156 da Constituição Federal passa a vigorar acrescido do seguinte § 1º-A:

"Art. 156. [...]

§ 1º-A. Os Estados e o Distrito Federal fixarão a alíquota própria do imposto previsto no inciso III deste artigo dentro de faixa estabelecida por resolução do Senado Federal, observados o mínimo e o máximo nela fixados.

I – a fixação de alíquota inferior ao mínimo da faixa sujeita o ente à redução proporcional das transferências de que trata o art. 159, até o limite de vinte por cento;

II – a fixação de alíquota superior ao máximo da faixa sujeita o ente à revisão do coeficiente de que trata o art. 159-F;

III – é vedada a fixação de alíquota diferenciada em função do destino ou da origem da operação, ressalvadas as hipóteses previstas na Constituição."

Art. 9º O art. 157 da Constituição Federal passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo:

"Art. 157. [...]

§ 3º Aplica-se aos Municípios o disposto no § 1º-A do art. 156, quanto à alíquota própria do imposto previsto no art. 156, III, na parcela de competência municipal."

Art. 10. A Constituição Federal passa a vigorar acrescida dos seguintes arts. 159-C a 159-F:

"Art. 159-C. A União entregará aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, na forma do art. 159, montante correspondente à aplicação dos coeficientes de participação apurados segundo o Índice de Autonomia e Desempenho, calculado sobre dados oficiais, na seguinte proporção:

I – quarenta por cento, proporcionalmente ao valor adicionado gerado no território do ente;

II – vinte e cinco por cento, proporcionalmente à produtividade média do trabalho, assim entendida a relação entre o valor adicionado e o pessoal ocupado;

III – vinte por cento, proporcionalmente ao esforço de arrecadação própria, assim entendida a relação entre a receita tributária própria e o valor adicionado do território;

IV – quinze por cento, proporcionalmente à população, ponderada na forma do § 2º.

§ 1º O disposto neste artigo não afasta a aplicação dos arts. 159-D e 159-E.

§ 2º A ponderação populacional de que trata o inciso IV será majorada em vinte e cinco por cento para os Estados que exerçam função metropolitana relevante, assim definida em lei complementar, e para os Estados cuja densidade demográfica supere o dobro da média nacional.

§ 3º A apuração observará a média dos três últimos exercícios encerrados, vedada a variação superior a quinze por cento do coeficiente individual em cada exercício, ressalvado o disposto no art. 92-B do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Art. 159-D. Fica instituído o Fundo de Equalização de Recursos, destinado a reduzir as disparidades de capacidade fiscal entre os Estados e entre os Municípios, apuradas pelo índice de recursos de que trata o § 1º.

§ 1º O índice de recursos de cada ente corresponderá à relação entre sua receita tributária própria por habitante e a média nacional, tendo por referência o valor cem.

§ 2º Os entes cujo índice de recursos seja inferior a cem recebem do Fundo montante proporcional à diferença apurada; os entes cujo índice supere cem contribuem para o Fundo, na forma e nos limites fixados em lei complementar.

§ 3º A União complementará o Fundo com recursos equivalentes, no mínimo, à metade do montante aportado pelos entes contribuintes.

§ 4º Os recursos do Fundo serão entregues diretamente aos entes beneficiários, dispensada a celebração de convênio, acordo ou ajuste, e não poderão ser objeto de retenção, vinculação, compensação ou encontro de contas com créditos da União, ressalvado o disposto no art. 160, parágrafo único.

§ 5º Os recursos do Fundo serão livremente aplicados pelo ente beneficiário, vedada a imposição de condicionalidade de gasto pela União.

Art. 159-E. Fica instituído o Fundo de Compensação de Custos Territoriais, destinado a ressarcir os entes cujos custos de prestação de serviços públicos sejam estruturalmente superiores à média nacional, em razão de baixa densidade demográfica, extensão territorial, dispersão da população, isolamento geográfico, integração fronteiriça ou condições climáticas e geográficas adversas.

§ 1º A distribuição do Fundo observará os seguintes fatores, apurados sobre dados oficiais:

I – área territorial, com peso de trinta por cento;

II – inverso da densidade demográfica, com peso de trinta por cento;

III – índice de dispersão da população no território, com peso de vinte e cinco por cento;

IV – faixa de fronteira internacional e área de proteção ambiental de uso restrito, com peso de quinze por cento.

§ 2º Os recursos do Fundo serão transferidos em duodécimos, dispensada a celebração de convênio, e não poderão ser objeto de retenção, vinculação ou compensação.

§ 3º A compensação de custos de que trata este artigo é cumulativa com a equalização de recursos de que trata o art. 159-D, vedada a utilização de um Fundo para compensar a insuficiência do outro.

§ 4º Lei complementar disporá sobre a metodologia de apuração dos fatores e sobre o procedimento de impugnação dos coeficientes, assegurados o contraditório e a ampla defesa aos entes.

Art. 159-F. O Tribunal de Contas da União apurará anualmente os coeficientes de participação de que tratam os arts. 159-C, 159-D e 159-E, com base em dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, e os publicará no Diário Oficial da União até o último dia útil do exercício, para vigência no exercício subsequente.

§ 1º A metodologia de cálculo será pública e previamente divulgada, assegurado aos entes federativos o direito de impugnação no prazo de trinta dias da publicação.

§ 2º Os coeficientes apurados não poderão ser alterados por ato do Poder Executivo federal.

§ 3º O descumprimento dos prazos de entrega dos recursos de que tratam os arts. 159-C, 159-D e 159-E sujeita a União à correção monetária e a juros, na forma da lei complementar."

Art. 11. O art. 161 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 161. Cabe à lei complementar:

I – definir valor adicionado para fins do disposto no art. 158, § 1º, I, e no art. 159-C, I;

II – estabelecer normas sobre a entrega dos recursos de que tratam os arts. 159 a 159-E, especialmente sobre os critérios de rateio dos fundos, objetivando conciliar o equilíbrio socioeconômico entre Estados e entre Municípios com o retorno proporcional ao desempenho;

III – dispor sobre o acompanhamento, pelos beneficiários, do cálculo das quotas e da liberação das participações previstas nos arts. 157, 158 e 159;

IV – definir pessoal ocupado, receita tributária própria, função metropolitana e os demais conceitos necessários à apuração dos índices de que trata esta Emenda;

V – fixar os limites da contribuição dos entes ao Fundo de Equalização de Recursos, vedada a contribuição que reduza a receita do ente contribuinte a patamar inferior à média nacional por habitante;

VI – estabelecer a faixa de alíquotas de que trata o § 1º-A do art. 156, por proposta do Senado Federal.

Parágrafo único. O Tribunal de Contas da União efetuará o cálculo das quotas referentes aos fundos de participação e aos Fundos de que tratam os arts. 159-D e 159-E, e os publicará na forma do art. 159-F."

Art. 12. O Ato das Disposições Constitucionais Transitórias passa a vigorar acrescido do seguinte art. 92-B:

"Art. 92-B. A aplicação desta Emenda observará a seguinte progressão:

I – no primeiro exercício, vigoram exclusivamente o art. 18, §§ 1º e 2º, o art. 24, § 5º, e o art. 159-F;

II – no segundo e no terceiro exercícios, entram em vigor o art. 52, XVI e XVII, e o art. 61, § 3º;

III – no terceiro exercício, entra em vigor o art. 159-E, com dotação inicial correspondente a um terço do montante apurado;

IV – do quarto ao sexto exercícios, o art. 159-D é aplicado com contribuição dos entes de índice superior a cem limitada a cinquenta por cento do valor calculado;

V – a partir do sétimo exercício, aplicam-se integralmente os arts. 159-C a 159-E.

§ 1º Nenhum Estado, Distrito Federal ou Município receberá, em cada exercício, montante global de transferências constitucionais inferior ao recebido no exercício imediatamente anterior, corrigido pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo.

§ 2º Para assegurar o disposto no § 1º, a União destinará recursos adicionais ao Fundo de Equalização de Recursos, até o limite de cinco décimos por cento do produto da arrecadação de que trata o art. 159, I, vedada sua utilização para compensar renúncias de receita de competência federal.

§ 3º A faixa de alíquotas de que trata o § 1º-A do art. 156 será fixada pelo Senado Federal no prazo de dezoito meses, observado o cronograma de transição da Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023, e da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025.

§ 4º O projeto de lei complementar de que trata o art. 161 será encaminhado ao Congresso Nacional no prazo de doze meses, observado o prazo fixado pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.069 quanto ao Fundo de Participação dos Estados.

§ 5º Enquanto não editada a lei complementar, o Tribunal de Contas da União aplicará os critérios desta Emenda com base nos dados oficiais mais recentes e em metodologia previamente divulgada.

§ 6º No sexto exercício, o Poder Executivo submeterá ao Congresso Nacional relatório de avaliação dos efeitos da reforma, instruído com parecer do Tribunal de Contas da União e com manifestação do Conselho de Governadores de que trata o § 7º.

§ 7º Fica instituído o Conselho de Governadores, integrado pelos Governadores dos Estados e do Distrito Federal, com competência para manifestar-se sobre as matérias de que tratam o art. 24, § 1º, e o art. 161, e para exercer a iniciativa de que trata o art. 61, § 3º."

Art. 13. Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros na forma do art. 92-B do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, observada a anterioridade orçamentária.

Art. 14. Ficam inalterados os arts. 1º, 3º, 18, caput, 21, 34, 43, 46, 60, 145, caput, 153, 154, 155, 160 e 162 da Constituição Federal, bem como a competência da União para manter relações com Estados estrangeiros e a representação paritária dos Estados e do Distrito Federal no Senado Federal.

Justificativa:

O Brasil construiu um federalismo de concentração sob a aparência de um federalismo de cooperação. A União concentra 66,14% da arrecadação tributária nacional; os Estados e o Distrito Federal, cerca de 26,3%; os Municípios, 7,59%. Mesmo após as transferências constitucionais, a União retém aproximadamente 57% do total. O Fundo de Participação dos Estados incide sobre base estreita — 21,5% do produto do imposto de renda e do imposto sobre produtos industrializados — enquanto as contribuições, que respondem pela maior parte da arrecadação federal, não são partilhadas.

O resultado é uma inversão funcional: os entes que executam a maior parte dos serviços públicos são os que dispõem de menor espaço fiscal. E há uma segunda distorção, tipicamente brasileira: o Fundo de Participação dos Municípios distribui por dezoito faixas populacionais, com coeficiente por habitante decrescente, o que premia municípios pequenos e penaliza os médios — distorção que nenhum dos modelos comparados apresenta.

A experiência comparada oferece dois repertórios que o Brasil nunca incorporou por inteiro.

Da Suíça vem a lição central: é possível combinar autonomia máxima com solidariedade robusta, desde que a equalização seja feita em dois instrumentos separados. O sistema nacional de equalização em vigor desde 2008, ajustado em 2020, distingue a compensação de recursos — que nivela capacidade fiscal pelo índice de recursos, cuja referência é cem — da compensação de custos — que ressarce cantões de montanha e de baixa densidade por seus custos estruturais. A distinção é tecnicamente superior à maioria dos sistemas porque separa falta de dinheiro de custo alto de atender. O Brasil confunde as duas coisas e, por isso, trata como ineficiência o que é geografia. O mesmo sistema reduziu as disparidades entre cantões em cerca de um terço, o que demonstra que autonomia e equalização não são alternativas.

Da Alemanha vem a lição institucional: o conflito federativo pode ser resolvido dentro do processo legislativo, e não depois, no Supremo Tribunal Federal. O art. 107 da Lei Fundamental distribui o produto do imposto sobre valor agregado por número de habitantes, com ponderação de 135% para as cidades-estado, e o mecanismo de equalização redistribuiu cerca de 20 bilhões de euros em 2025. Mas o instrumento decisivo é outro: o Bundesrat aprova as leis federais que afetam a competência dos Länder. Isso transforma litígio em negociação. A presente emenda transpõe esse arranjo ao atribuir ao Senado Federal a aprovação das normas gerais que afetem competência ou receita dos Estados como condição de eficácia.

A transposição é favorecida por uma circunstância de oportunidade que não se repetirá. A Emenda Constitucional nº 132/2023 já atribuiu ao Senado a fixação das alíquotas de referência do IBS por resolução, e a Lei Complementar nº 214/2025 disciplinou o cronograma de transição, com teste em 2026 e extinção do ICMS e do ISS em 2033. Existe, portanto, um embrião de câmara federativa tributária em funcionamento. Esta emenda constitucionaliza e completa esse desenho, em vez de criar estrutura paralela.

Há ainda razão de necessidade processual. O Supremo Tribunal Federal, na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.069, fixou prazo improrrogável até 30 de junho de 2027 para que o Congresso Nacional aprove nova legislação sobre o Fundo de Participação dos Estados. Esta emenda oferece o marco constitucional dentro do qual essa legislação pode ser construída, evitando que a discussão se reduza a ajuste de coeficientes sobre base inalterada.

Sobre a compatibilidade com o objetivo fundamental de redução das desigualdades regionais (art. 3º, III), a proposta não o afronta, e a demonstração é estrutural: o art. 159-D cria equalização horizontal entre Estados, que hoje inexiste — os Estados ricos passam a contribuir para os pobres, e não apenas a União a repartir o que arrecada; o art. 159-E ressarce custos estruturais de regiões remotas, beneficiando precisamente a Amazônia e o semiárido; o art. 92-B, § 1º, garante a manutenção do montante real recebido por cada ente; e o art. 161, V, veda contribuição que reduza o ente contribuinte a patamar inferior à média nacional por habitante.

Sobre a objeção de que a competição fiscal ampliada produziria guerra predatória, a resposta está no desenho: a alíquota própria é exercida dentro de faixa fixada pelo Senado — órgão em que todos os Estados têm representação paritária. A competição é regulada pela própria federação, e não abandonada ao mercado. A Suíça faz exatamente isso: cantões fixam alíquotas, mas sob parâmetros nacionais e sob equalização que compensa o resultado.

Sobre a alegada inconstitucionalidade por violação do equilíbrio federativo, registra-se que a Constituição não fixa percentual imutável de partilha: fixou-o em 18% em 1988, e o próprio constituinte derivado o elevou a 22,5%, 23,5% e 25,5%, por meio de cinco emendas. A alteração é prática constitucional consolidada, não inovação.

Objetivos da reforma:

I — Instituir a subsidiariedade como regra de decisão, invertendo o ônus argumentativo: cabe ao ente de maior amplitude demonstrar a necessidade de centralização (art. 18, § 1º).

II — Positivar a lealdade federativa, vedando o exercício de competência que inviabilize competência alheia ou suprima receita de outro ente sem compensação — resposta direta à prática de desoneração federal sem ressarcimento (art. 18, § 2º).

III — Desconcentrar competências legislativas, transferindo matérias do art. 22 para o art. 24, e fixar prazo para a União editar normas gerais, com competência estadual plena na omissão (arts. 2º e 4º).

IV — Institucionalizar a cooperação federativa, dando ao Senado poder de aprovação das normas gerais que afetem competência ou receita dos Estados como condição de eficácia, e aos Governadores legitimidade para iniciar projetos em matéria federativa (arts. 5º e 6º).

V — Criar autonomia fiscal real, com fixação de alíquota própria pelos Estados e Municípios dentro de faixa definida pelo Senado, conciliando competição fiscal com vedação à predação (arts. 8º e 9º).

VI — Separar os dois instrumentos de equalização: Fundo de Equalização de Recursos, horizontal e entre entes, e Fundo de Compensação de Custos Territoriais, para geografia e dispersão (arts. 159-D e 159-E).

VII — Instituir retorno proporcional ao desempenho, com índice de quatro fatores — valor adicionado, produtividade do trabalho, esforço fiscal e população (art. 159-C).

VIII — Conferir previsibilidade e sindicabilidade, com apuração pelo Tribunal de Contas da União, metodologia pública, direito de impugnação e vedação de alteração por ato do Executivo (art. 159-F).

IX — Preservar a solidariedade federativa por garantia de manutenção do montante real, limite de variação anual e integridade dos instrumentos de desenvolvimento regional.

X — Alinhar o pacto federativo à reforma tributária em curso, aproveitando a arquitetura do IBS e o cronograma da Emenda Constitucional nº 132/2023 e da Lei Complementar nº 214/2025.

Critérios de distribuição:

A distribuição opera em três camadas independentes e cumulativas, e é essa separação — e não a fórmula de cada uma — que constitui a inovação técnica da proposta.

Primeira camada: índice de desempenho. O art. 159-C distribui parte dos recursos conforme valor adicionado (40%), produtividade do trabalho (25%), esforço fiscal próprio (20%) e população (15%), com ponderação populacional majorada em 35% para Estados com função metropolitana e densidade superior ao dobro da média nacional — transposição direta do modelo alemão do art. 107, que pondera as cidades-estado em 135%.

Segunda camada: equalização de recursos. O art. 159-D cria o Fundo de Equalização de Recursos, com índice de referência 100. Estados abaixo de 100 recebem; acima de 100 contribuem; a União complementa com, no mínimo, metade do montante aportado pelos contribuintes. Os recursos são de aplicação livre, vedada a imposição de condicionalidade de gasto — o que reproduz a lógica suíça, em que o cantão decide se usa o repasse para financiar serviços, reduzir tributos ou amortizar dívida.

Terceira camada: compensação de custos. O art. 159-E cria o Fundo de Compensação de Custos Territoriais, distribuído por área (30%), inverso da densidade (30%), dispersão populacional (25%) e faixa de fronteira com área de proteção restrita (15%). É o instrumento que o Brasil nunca teve: reconhece que atender 100 mil habitantes dispersos na Amazônia custa mais do que atender a mesma população em uma região metropolitana do Sul.

O § 3º do art. 159-E é o dispositivo mais importante do conjunto e o mais frequentemente omitido em reformas: veda expressamente a utilização de um Fundo para compensar a insuficiência do outro. Sem essa cláusula, secretarias de fazenda e tribunais de contas passam a usar a compensação de custos para tapar buraco de equalização, e a distinção se dissolve na prática.

Como ilustração, considere quatro entes hipotéticos. O ente A, de base econômica alta e baixa dispersão: contribui ao Fundo de Equalização e não recebe compensação de custos. O ente B, de base econômica baixa e alta densidade: recebe equalização e não recebe compensação de custos. O ente C, de base econômica alta e território extenso com baixa densidade: contribui ao Fundo de Equalização e recebe compensação de custos — situação que o sistema atual trata como contraditória e que o modelo suíço reconhece como normal. O ente D, de base econômica baixa e território extenso: recebe em ambas as camadas, com valores somados e não compensados entre si.

Regras de transição:

A transição está no art. 92-B do ADCT e opera em seis mecanismos, escalonados e alinhados ao cronograma da reforma tributária.

Primeiro, vigência escalonada por blocos: no primeiro exercício, apenas subsidiariedade, lealdade federativa, prazo do art. 24 e o sistema de apuração do TCU — as normas de custo político baixo e efeito imediato.

Segundo, o Fundo de Compensação de Custos entra em vigor no terceiro exercício com dotação inicial de um terço, e o Fundo de Equalização de Recursos, do quarto ao sexto exercícios, com contribuição dos entes de índice superior a cem limitada a cinquenta por cento do valor calculado.

Terceiro, a garantia de manutenção do montante real recebido, corrigido pelo IPCA, que impede perda nominal em qualquer exercício.

Quarto, o fundo de compensação transitório, limitado a cinco décimos por cento da base de partilha, vedado seu uso para compensar renúncias de receita federais.

Quinto, o prazo de dezoito meses para o Senado fixar a faixa de alíquotas, expressamente condicionado ao cronograma da Emenda Constitucional nº 132/2023 e da Lei Complementar nº 214/2025, e o prazo de doze meses para a lei complementar do art. 161, expressamente condicionado ao prazo da ADI 5.069.

Sexto, a regra de superação do vazio normativo: enquanto não editada a lei complementar, o Tribunal de Contas da União aplica os critérios com base nos dados oficiais mais recentes e metodologia previamente divulgada. Essa cláusula retira do Executivo federal o poder de bloquear a eficácia da emenda pela inércia regulamentar.

Riscos e blindagens:

Risco de inconstitucionalidade formal por vício de iniciativa. Inexistente: a proposta observa o art. 60, I a III, e não versa sobre matéria de iniciativa privativa.

Risco de alegação de dupla revisão. Inexistente: o art. 60, § 4º, não é alterado, e o art. 14 da emenda declara expressamente a intangibilidade do núcleo.

Risco de alegação de supressão da forma federativa. O ponto mais sensível é o art. 5º, que cria o poder de aprovação pelo Senado. A blindagem está na manutenção integral do art. 46 e na natureza da competência: não se cria órgão novo, amplia-se competência de órgão existente, com quórum de maioria absoluta — e não se retira do Congresso Nacional a decisão final sobre matéria que não afete competência estadual.

Risco de guerra fiscal. Blindado pelo art. 156, § 1º-A: alíquota dentro de faixa fixada pelo Senado, vedação de alíquota diferenciada por origem ou destino, e sanção proporcional — redução de transferências para quem fixar abaixo do mínimo e revisão de coeficiente para quem fixar acima do máximo.

Risco de agravamento das desigualdades regionais (art. 3º, III). Blindado por quatro dispositivos: equalização horizontal nova (art. 159-D), compensação de custos (art. 159-E), garantia de montante real (art. 92-B, § 1º) e limite à contribuição dos entes ricos (art. 161, V).

Risco de instabilidade por oscilação de coeficientes. Blindado pelo art. 159-C, § 3º: média de três exercícios e limite de variação de quinze por cento ao ano.

Risco de captura política da apuração. Blindado pelo art. 159-F: apuração pelo TCU, metodologia pública, direito de impugnação em trinta dias e vedação expressa de alteração por ato do Executivo federal.

Risco de sobreposição com o novo FPE exigido pela ADI 5.069. É o risco real remanescente. Recomenda-se que a lei complementar seja editada de forma integrada, sob pena de convivência de dois regimes distributivos e litígio distributivo por década. Registrar essa dependência é mais útil do que negá-la.

Quadro de transição entre modelos:

Instituto	Origem	Efeito estrutural no Brasil
Subsidiariedade	Suíça (NFA, 2008)	Inverte o ônus da centralização
Lealdade federativa	Alemanha (Bundestreue)	Veda desoneração federal sem compensação
Alíquota própria em faixa	Suíça	Competição fiscal regulada
Equalização de recursos	Suíça/Alemanha	Cria transferência horizontal entre Estados
Compensação de custos	Suíça (Lastenausgleich)	Separa geografia de ineficiência
Ponderação metropolitana	Alemanha (art. 107, 135%)	Reconhece custo urbano
Veto federativo no Senado	Alemanha (Bundesrat)	Transforma litígio em negociação
Tarefas comuns	Alemanha (art. 91-a)	Financiamento partilhado constitucionalizado
Iniciativa dos Governadores	Alemanha	Voz formal dos Estados no processo legislativo

Fontes e fundamentos:

Constituição Federal, arts. 18, 22, 23, 24, 52, 60, 61, 145 a 162; Emenda Constitucional nº 132/2023; Lei Complementar nº 214/2025; Receita Federal, Carga Tributária 2024; STF, ADI 5069; Suíça, Equalização Financeira Nacional; Alemanha, art. 107 da Lei Fundamental; Baden-Württemberg, Finanzkraftausgleich.

Resumindo:

• A PEC transplanta nove institutos: subsidiariedade, lealdade federativa, alíquota própria em faixa, equalização de recursos, compensação de custos, ponderação metropolitana, veto federativo no Senado, tarefas comuns e iniciativa dos Governadores.

• A inovação técnica central é a separação em três camadas independentes: desempenho (art. 159-C), equalização de recursos (art. 159-D) e compensação de custos (art. 159-E), com vedação expressa de um Fundo compensar a insuficiência do outro.

• É admissível: não altera os arts. 1º, 18 caput, 34, 46 e 60, § 4º; amplia competências do Senado sem suprimir a representação paritária.

• A oportunidade é agora: o Senado já fixa alíquotas de referência do IBS por resolução (LC 214/2025), e o FPE tem prazo improrrogável até 30/06/2027 (ADI 5069).

• Transição de sete exercícios, alinhada ao cronograma da reforma tributária, com garantia de manutenção do montante real e regra que supera o vazio normativo.

AD BITENCOURT ROZIN

OAB/RS 40725