MANUAL DE COMUNICAÇÃO DIGITAL FAMILIAR

MANUAL DE COMUNICAÇÃO DIGITAL FAMILIAR

Acordo de convivência digital — instrumento de prevenção, orientação e reparação

Lei 8.069/1990 (ECA), arts. 4º, 17, 18, 18-A, 70, 98, 101, 129, 131 e 136; Constituição Federal, art. 227; Lei 13.010/2014; Lei 13.431/2017.

COMO USAR ESTE MANUAL?

Este manual é um instrumento de PREVENÇÃO (art. 70 do ECA), não de sanção. Ele orienta famílias e operadores do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente sobre como combinar, por escrito, o uso da comunicação digital dentro de casa.

O descumprimento de um combinado familiar, por si só, NÃO gera medida protetiva. O que gera medida é a violação de direito — e é justamente isso que este manual busca prevenir.

Regra que resume tudo: o digital é a ponte e não é a casa. Ele liga dois pontos que já existem e não cria o ponto.




POR QUE ESTE ACORDO EXISTE?

O celular ou tablet ou pc não é o problema. O problema é o que ele comunica quando está no meio da conversa. Este acordo não é uma lista de proibições: é um combinado de convivência que define para que serve cada canal e o que ninguém faz, em nenhuma idade.

Base legal: Art. 227 da CF e art. 4º do ECA — dever da família, da comunidade, da sociedade e do poder público de assegurar, com absoluta prioridade, os direitos referentes à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.



PARTE 1 — OS SETE COMPROMISSOS DE TODOS:



Estes sete compromissos valem para pai, mãe e filhos. Nenhum é exclusivo de uma idade.

Nº

Compromisso

Na prática

Base legal

1

Mensagem não substitui presença

Usamos o digital para manter o elo entre os encontros, nunca para substituí-los.

Art. 4º e art. 19 do ECA — direito à convivência familiar.

2

Pergunta abre, comando fecha

Em texto e em vídeo, perguntar produz conversa; mandar produz silêncio.

Art. 16, II e V, do ECA — direito à liberdade, opinião e expressão.

3

O celular não é coleira

Não usamos aplicativo de rastreamento. Regras de segurança se combinam em conversa.

Art. 17 do ECA — preservação da autonomia e dos espaços pessoais.

4

Celular longe da mesa e da cama

Na refeição e na última hora antes de dormir, o aparelho fica fora — para todos.

Art. 18 do ECA — dever de velar pela dignidade; art. 4º, saúde.

5

Quem recebe, responde

Mensagem sem resposta ensina que falar não vale a pena. Um emoji já é resposta.

Art. 16, II, do ECA — direito de ser ouvido.

6

Licença antes de postar

Imagem do filho é dado dele. Ninguém publica foto ou vídeo de outro sem perguntar.

Art. 17 do ECA — preservação da imagem e da identidade; art. 18.

7

Áudio e vídeo para o que é importante

Texto serve para logística; assunto sério pede voz ou imagem em vídeo.

Art. 18 do ECA — proteção contra tratamento vexatório ou constrangedor.



PARTE 2 — COMBINADOS POR IDADE:

O que muda em cada fase é o tipo de autonomia. O compromisso é o mesmo; a medida é diferente.

Faixa

O que combinamos

O que o adulto garante



Até 6 anos



O aparelho é usado junto com um adulto, por pouco tempo e com conteúdo escolhido por ele.



Presença inteira: quando a criança fala, o adulto larga o celular.



7 a 11 anos



Horário combinado de tela, definido antes e não durante. Dever de casa antes, tela depois.



Não usar a tela como prêmio nem como castigo. Não brigar por dever de casa.



12 a 18 anos



O adolescente decide o que faz no próprio celular; a família combina horários de segurança e de sono.



Não vigiar por aplicativo. Perguntar em vez de interrogar. Aceitar o “não” quando o convite é opcional.

Base legal da Parte 2: Art. 15 e art. 16 do ECA — direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas em condição peculiar de desenvolvimento; art. 17 — preservação da autonomia; art. 18-A — vedação de castigo físico e de tratamento cruel ou degradante como forma de correção.



PARTE 3 — O QUE NINGUÉM FAZ ?



  • Usar o celular durante uma conversa com alguém da família, sem avisar.

  • Ler mensagem ou conversa de outro membro sem permissão.

  • Usar o grupo da família para cobrar nota, comportamento ou dívida.

  • Postar foto, vídeo ou print de outro membro sem perguntar.

  • Responder por outra pessoa em conversa que não é sua.

  • Usar o silêncio ou a demora na resposta como punição.

  • Levar o celular para a mesa ou para a cama.

Base legal: Art. 17 do ECA — inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral, abrangendo imagem, identidade, autonomia, valores, ideias e crenças, espaços e objetos pessoais. Art. 18 do ECA — dever de todos de velar pela dignidade, pondo a criança e o adolescente a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor, inclusive no ambiente virtual.



PARTE 4 — QUANDO ALGUÉM QUEBRA O COMBINADO ?



Quebrar o combinado não gera castigo automático. Gera conversa e reparação.

  • Quem quebrou avisa, não esconde.

  • A conversa tem três partes: o que fiz, o efeito que causou e o que farei diferente.

  • Ninguém responde com “mas você também”. Cada um responde pelo que fez.

  • Se o combinado não funcionou na prática, ele é revisto — não é imposto de novo.

Base legal: Art. 18-A do ECA (incluído pela Lei 13.010/2014) — direito de ser educado e cuidado sem uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante, por qualquer pretexto. Art. 70 do ECA — dever de todos de prevenir a ameaça ou violação de direitos.



PARTE 5 — REVISÃO:

Este acordo é revisto a cada três meses, no primeiro domingo do mês. Quem quiser mudar uma regra propõe, e a família decide junto. Acordo velho que ninguém cumpre não é acordo — é papel.

Base legal: Art. 16, II e V, do ECA — direito à opinião e à participação; art. 100, parágrafo único, XII, do ECA — escuta da criança e do adolescente na aplicação de medidas.



ROTEIRO DE USO POR OPERADOR:



O mesmo documento serve a finalidades diferentes. Cada operador usa a parte que lhe cabe.

Operador

Como usar

Limite de competência



Conselheiro tutelar



Usar como instrumento de orientação e aconselhamento aos pais, no exercício da atribuição do art. 136, II, do ECA. Entregar o modelo, explicar as partes e acompanhar a revisão trimestral.



Pode aplicar as medidas do art. 129, I a VII. NÃO pode aplicar as do art. 129, VIII a X (perda da guarda, destituição da tutela, suspensão ou destituição do poder familiar) — competência exclusiva do juiz.



Magistrado de família, Advogados



Usar como medida de orientação e fortalecimento de vínculo em processos de guarda, convivência e poder familiar. Determinar o acompanhamento e a juntada do acordo revisado aos autos.



Aplicar as medidas do art. 129 e do art. 101, observando o contraditório e a escuta da criança (art. 100, parágrafo único, XII).



Ministério Público, Advogados



Usar como proposta de atuação preventiva e de fortalecimento da função protetiva da família, antes de qualquer medida mais gravosa.



Requisitar acompanhamento e propor termos de ajustamento, sem substituir a competência do Conselho Tutelar ou do juiz.



Pais e mães



Usar como combinado de convivência, assinado por todos, com revisão trimestral.



Não podem usar o acordo para punir, constranger ou restringir direitos da criança.



Crianças e adolescentes



Usar como espaço de voz: propor regras, apontar o que não funcionou e pedir revisão.



O direito de propor não afasta o dever de cumprir as regras de segurança da família.



Base legal do roteiro: Art. 131 do ECA — Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. Art. 136 do ECA — atribuições, incluindo o inciso II (atender e aconselhar pais, aplicando as medidas do art. 129, I a VII). Art. 98 do ECA — medidas de proteção aplicáveis quando direitos são ameaçados ou violados. Art. 101 do ECA — medidas de proteção. Lei 13.431/2017 — sistema de garantia de direitos da criança vítima ou testemunha de violência, aplicável quando a violação ocorre no ambiente digital.



SINAIS DE ALERTA — QUANDO O ACORDO NÃO BASTA:



Este manual é preventivo. Há situações que exigem atuação imediata do Sistema de Garantia, e não apenas orientação familiar.

  • Exposição de imagem íntima ou conteúdo sexual envolvendo criança ou adolescente.

  • Cyberbullying reiterado com dano à integridade psíquica.

  • Aliciamento, grooming ou contato de adulto com finalidade sexual.

  • Uso da vigilância digital como forma de controle abusivo ou violência patrimonial.

  • Privação de comunicação com o outro genitor em contexto de guarda compartilhada.

  • Autolesão, ideação suicida ou sofrimento psíquico associado ao ambiente digital.

Nestes casos, acionar: Conselho Tutelar, Delegacia, Disque 100 e, quando cabível, o Ministério Público.

Base legal: Art. 70 do ECA — dever de todos de prevenir a ameaça ou violação de direitos. Art. 13 do ECA — comunicação obrigatória de suspeita de maus-tratos ao Conselho Tutelar. Art. 98 do ECA — medidas de proteção. Lei 13.431/2017 — escuta especializada e depoimento especial.





PARTE 6 — FILHOS DE PAIS SEPARADOS OU QUE MORAM DISTANTE:


Quando pai e mãe não moram sob o mesmo teto, a comunicação digital deixa de ser conveniência e passa a ser instrumento de direito. O que está em jogo não é o conforto do adulto: é o direito da criança à convivência familiar, que não se suspende com a separação dos pais.

O que a lei garante:

A convivência familiar é direito da criança, não do adulto. A separação dos pais não extingue o direito da criança de conviver com os dois. (Art. 19 e art. 227 da CF e art. 4º do ECA.)

  • Guarda não é propriedade. Quem detém a guarda tem o dever de facilitar a convivência com o outro genitor, não o poder de impedi-la. (Art. 1.583, § 2º, e art. 1.589 do Código Civil.)

  • A comunicação digital é meio legítimo de convivência. Ligação, vídeo e mensagem não substituem a visita presencial, mas contam como convivência quando a distância a impede.

  • O genitor que impede a comunicação pode responder por alienação parental. (Art. 2º, parágrafo único, III, da Lei 12.318/2010 — dificultar o convívio com o outro genitor.)

  • A criança tem direito de ser ouvida sobre a forma de convivência. (Art. 12 da Convenção sobre os Direitos da Criança; art. 100, parágrafo único, XII, do ECA.)

Os sete combinados da distância:

Nº

Combinado

Na prática

1

Horário fixo, não improviso

Um dia e um horário fixos por semana para a chamada de vídeo, combinados com a criança e registrados. Previsibilidade vale mais que duração.

2

Quem tem a guarda facilita, não controla

O genitor guardião entrega o aparelho no horário, sem monitorar a conversa e sem usar o momento para recados.

3

Nenhum adulto fala mal do outro

Crítica ao outro genitor na chamada é violência psíquica contra a criança. (Art. 17 e art. 18 do ECA; art. 2º da Lei 12.318/2010.)

4

A criança não é mensageira

Recados, cobranças e assuntos financeiros são tratados entre os adultos, por canal próprio, nunca pela criança.

5

Presença inteira na chamada

Quinze minutos com atenção total valem mais que uma hora com o adulto fazendo outra coisa. Celular longe da mesa vale também aqui.

6

O encontro presencial é a prioridade

A chamada mantém o elo entre os encontros; não substitui a visita. Quando houver possibilidade de visita, ela prevalece.

7

Registro do que foi combinado

O combinado de horários é escrito e guardado pelas duas partes. Registro protege a criança e evita disputa de narrativa.



Quando a distância é internacional?

Fuso horário, idioma e custo de conexão mudam o combinado, não o direito. Três ajustes práticos:

  • Fixe o horário pelo fuso da criança, não pelo do adulto, e revise duas vezes por ano quando houver horário de verão.

  • Use chamada de vídeo em vez de áudio quando o idioma da criança for diferente do do genitor — o rosto e o gesto sustentam a compreensão.

  • Combine com antecedência a frequência das visitas presenciais e o rateio de custos, para que a distância não se transforme em rompimento. (Convenção de Haia de 1980, quando houver deslocamento internacional ilícito; art. 12 e art. 10 da Convenção sobre os Direitos da Criança.)

O que o operador do Sistema de Garantia observa?



  • Conselheiro tutelar: verificar se o impedimento de comunicação é reiterado e se há prejuízo à criança. Não cabe ao Conselho Tutelar regular regime de convivência — cabe orientar, aconselhar e, se houver violação de direito, encaminhar. (Art. 136, II, do ECA; art. 129, I a VII.)

  • Magistrado de família: o combinado de comunicação digital pode ser fixado como cláusula do regime de convivência, com horário, canal e periodicidade, e serve de parâmetro para apurar alienação parental. (Art. 1.583 e art. 1.589 do Código Civil; Lei 12.318/2010.)

  • Ministério Público: atua quando o descumprimento reiterado do regime de convivência configura violação de direito, propondo o ajustamento antes de medida mais gravosa.

  • Pais e mães: o combinado é escrito, assinado pelos dois e revisado quando mudar a rotina da criança — mudança de escola, de turno ou de cidade.

Base legal da Parte 6: Art. 4º, 17, 18, 19, 100 e 136 do ECA; art. 227 da Constituição Federal; art. 1.583, § 2º, e art. 1.589 do Código Civil; Lei 12.318/2010 (alienação parental); Convenção sobre os Direitos da Criança (arts. 10 e 12); Convenção de Haia de 1980 sobre aspectos civis do sequestro internacional de crianças.





ASSINATURAS:



Assinamos este acordo por escolha, não por obrigação. Ele vale a partir da data abaixo.



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FONTES CIENTÍFICAS:



1. BRASIL. Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990. Estatuto da Criança e do Adolescente. Arts. 4º, 13, 15, 16, 17, 18, 18-A, 19, 70, 98, 100, 101, 129, 131 e 136.

2. BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Art. 227, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 65, de 2010.

3. BRASIL. Lei nº 13.010, de 26 de junho de 2014. Altera a Lei nº 8.069/1990 para estabelecer o direito da criança e do adolescente de serem educados e cuidados sem o uso de castigos físicos ou de tratamento cruel ou degradante.

4. BRASIL. Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017. Estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência.

5. ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS. Convenção sobre os Direitos da Criança, 1989. Arts. 3º, 12, 16 e 19.

6. Journal of Adolescence (2026). Parent-adolescent digital communication and relationship quality: a systematic review.

7. European Psychiatry (2025). The impact of parental screen time on children's mental health: systematic review and meta-analysis (phubbing parental).

8. Developmental Psychology (2026). Association between daily parental surveillance and adolescent privacy and autonomy (Brinberg et al.).

9. Family Relations (2023). Strengthening and supporting parent-child relationships through digital technology: benefits and challenges.

10. American Psychiatric Association (2026). Sharenting: how parents' social media posts about their kids may impact kids and families.

11. Journal of Family Psychology (2025). A latent profile analysis of parent-adolescent communication in person and using communication technology (Park, Dworkin & LeBouef).

12. Journal of Children and Media (2024). Exploring dialogic interactions in grandparent-grandchild conversations over video chat.

13. Early Childhood Research Quarterly (2026). Father's involvement is critical in social-emotional development in early childhood: a meta-analysis.

14. Educational Research Review (2019). The impact of shared book reading on children's language skills: a meta-analysis (Noble et al.).

15. Journal of Nutrition Education and Behavior (2020). Family meal frequency, diet, and family functioning: a systematic review with meta-analyses.

16. Family Relations (2015). Parenting stress, dinnertime rituals, and child well-being in working-class families.

17. Journal of Social and Personal Relationships (2018). Longitudinal associations among routine disclosure, the parent-child relationship, and adolescents' prosocial and delinquent behaviors (Padilla-Walker & Son).

18. American Psychologist (2025). Disentangling autonomy-supportive and psychologically controlling parenting: a meta-analysis (Bradshaw et al.).

19. Child Development (2000). Parental monitoring: a reinterpretation (Stattin & Kerr).

20. Developmental Psychology (2017). Associations of parenting dimensions and styles with externalizing problems of children and adolescents: an updated meta-analysis (Pinquart).


ETNOCÍDIO( genocídio ). O Extermínio de índios, Jesuítas e da "REPÚBLICA GUARANI" por Portugal, Espanha e pela Igreja Católica na época( omissão ).

Montesquieu, no “Espírito das Leis”, e Muratori classificavam a experiência missioneira como modelo de sociedade quase ideal — “será sempre belo governar os homens tornando-os mais felizes”; a historiografia registra que “se produz o rumor e a lenda de que há uma república guarani, um enclave no meio de todo o sistema político-administrativo espanhol. A coroa da Espanha julga que todos os índios e as reduções jesuíticas... significam uma ameaça, um quisto, e determinam a sua retirada das Américas em 1767” (Villegas, 1982, p. 83).



OBJETO DO DOSSIÊ:

O presente dossiê reúne fontes primárias e secundárias que documentam, de forma articulada, cinco conjuntos de fatos relativos aos Sete Povos das Missões Orientais. Primeiro, a remoção compulsória das populações guaranis de seus territórios como cláusula de tratado internacional — o Tratado de Madri, firmado em 13 de janeiro de 1750 entre Portugal e Espanha, que condicionou a permuta da Colônia do Sacramento à evacuação obrigatória dos índios dos Sete Povos. Segundo, a execução militar dessa cláusula na Guerra Guaranítica (1754-1756), culminando no massacre de Caiboaté, em 10 de fevereiro de 1756, quando forças coligadas ibéricas suplantaram os defensores guaranis em pouco mais de uma hora.

Terceiro, a fragmentação administrativa do contingente sobrevivente, por ordem do comissário Gomes Freire de Andrade, com a deslocação de aproximadamente mil guaranis para São Nicolau do Jacuí, Aldeia dos Anjos (Gravataí) e Rio Pardo em 1762, sob condução do Capitão Antônio Pinto Carneiro. Quarto, a supressão identitária promovida nos aldeamentos luso-brasileiros, com rebatismo compulsório dos indígenas e proibição expressa da língua tupi-guarani sob pena de castigo, documentada na fundação da Aldeia Nossa Senhora dos Anjos em 1763. Quinto, a expulsão da Companhia de Jesus do reino de Portugal em 3 de setembro de 1759 — a chamada LEI de extermínio, proscrição e expulsão — e a supressão canônica da ordem pelo breve Dominus ac Redemptor, de Clemente XIV, em 21 de julho de 1773, acompanhada da Carta de Lei de D. José I de 9 de setembro de 1773.

Registra-se, desde logo, e de forma expressa, a ressalva metodológica que orienta todo o dossiê: NÃO existe documento que ordene “dizimar” ou “exterminar” a chamada República Guarani. O que existe é uma cadeia documental verificável — cláusula de evacuação obrigatória em tratado internacional, ordens de execução militar, atos administrativos de dispersão e legislação de supressão identitária — e é essa cadeia, e não uma suposta intenção genocidária declarada, que sustenta a qualificação do conjunto de condutas como etnocídio documentado. A rigorosa delimitação dessa distinção é condição de credibilidade forense de todo o material que se segue.1

O DOCUMENTO-RAIZ. TRATADO DE MADRI (13 DE JANEIRO DE 1750):

O Tratado de Madri constitui o documento-raiz de toda a cadeia probatória: foi ele que converteu a remoção das populações guaranis em obrigação internacional, com prazo, executores designados e condição suspensiva expressa. Os artigos essenciais, com sua função probatória, encontram-se no quadro a seguir.

Artigo

Conteúdo normativo

Função probatória

Artigo II

Determina ao provincial da Companhia de Jesus da província do Paraguai e ao superior das Missões que “prepararem a evacuação do território e povos da margem oriental do rio Uruguai com a brevidade possível”.

Estabelece a remoção compulsória como cláusula central do tratado; designa os missionários como executores da evacuação.

Artigo XIII

Portugal cede perpetuamente à Espanha a Colônia do Sacramento e território adjacente na margem setentrional do rio da Prata.

Define a contrapartida da permuta.

Artigo XIV

Espanha cede a Portugal os territórios ao norte do Ibicuí e na margem oriental do Uruguai, incluindo as povoações ali estabelecidas.

Compreende os Sete Povos; funda a retirada das povoações.

Artigo XXIII

O dia das entregas não passaria de um ano após a assinatura do tratado.

Impõe prazo peremptório à evacuação.

Artigo XXVI

Condiciona a permuta da Colônia do Sacramento à evacuação prévia dos índios dos Sete Povos pelos missionários.

Torna a remoção dos guaranis condição da validade da troca territorial.

Fontes de acesso ao texto integral: Wikisource (edições em português e espanhol); Biblioteca Nacional do Brasil; projeto “Brasil – Limites” do Arquivo Histórico Ultramarino (AHU).2

CRONOLOGIA DOCUMENTAL COMENTADA:

Data

Evento

Fonte

13/01/1750

Assinatura do Tratado de Madri, que condiciona a permuta da Colônia do Sacramento à evacuação dos Sete Povos.

Wikisource; Biblioteca Nacional do Brasil; AHU, projeto Brasil – Limites.

20/02/1752

A primeira partida da comissão demarcadora chega a Buenos Aires.

AHU, projeto Brasil – Limites.

25/03/1752

Ofício de Gomes Freire de Andrade, em Taramandaí, ao secretário Diogo de Mendonça Corte Real, sobre receio de embaraço pelos padres da Companhia de Jesus nas conferências com o Marquês de Valdelírios.

AHU-Brasil-Limites, cx. 1, doc. 12; AHU_ACL_CU_059, Cx. 1, D. 7.

03/03/1753

Guaranis impedem a passagem da comissão demarcadora.

Documentação da demarcação; AHU.

1754

Primeira campanha: portugueses pelo Jacuí, sob Gomes Freire; espanhóis pelo Uruguai, sob Andonaegui. Fracasso da operação.

Diários de campanha; historiografia.

Out./1754

Cerca de 2.000 índios de San Miguel, San Luis, San Lorenzo e San Nicolás, com tropa auxiliar de 200 índios, posicionam-se diante dos fortes portugueses; José Tiarayú (Sepé Tiaraju) é designado comandante do sítio.

Diários de guerra; Ephemerides de Henis.

Dez./1755

Decisão de ação conjunta ibérica contra os missioneiros.

Correspondência das cortes; historiografia.

07/02/1756

Morte de Sepé Tiaraju em Batovi (hoje São Gabriel/RS): alanceado por soldado português e alvejado por tiro de misericórdia espanhol, conforme os diários de guerra.

Diário da Expedição de José Custódio de Sá e Faria; Ephemerides de Tadeu Henis.

10/02/1756

Batalha de Caiboaté: Nicolau Neenguiru comanda a defesa em trincheira de meia-lua; exércitos coligados com cerca de 3.200 soldados e artilharia; entre 400 e 1.200 missioneiros mortos em pouco mais de uma hora; os demais aprisionados.

Diário da Expedição de José Custódio de Sá e Faria (Fundação Biblioteca Nacional); Ephemerides de la Guerra de los Guaraníes, padre Tadeu Henis.

1756

Mapa do caminho percorrido pelas duas armadas.

Arquivo Digital da Biblioteca Nacional.

1757

Publicação da “Relação Abreviada”.

BNP, purl.pt/28812.

1757-1758

Instalação dos aldeamentos de Rio Pardo, Gravataí e Santo Antônio da Patrulha (data controvertida).

Historiografia; ver Seção XV, item 6.

Dez./1758

Jesuítas intimados pelo cardeal Saldanha a não sair de casa sob pena de pecado mortal.

Torre do Tombo, SP 3548 (2).

12/01/1759

Sentença proferida no Palácio da Ajuda no processo do atentado contra D. José I, declarando os religiosos da Companhia de Jesus réus de lesa-majestade.

Torre do Tombo; Coleção Pombalina.

19/01/1759

Instrução régia de confisco de bens e receitas, com os “Erros Ímpios e Sediciosos” (32 páginas) apensos à Carta Régia.

Torre do Tombo; impressos do período.

28/06/1759

Alvará que extingue as escolas jesuítas e cria as aulas régias.

Legislação pombalina.

23/08/1759

Ordem régia de isolamento dos religiosos.

Torre do Tombo.

03/09/1759

LEI de extermínio, proscrição e expulsão dos religiosos da Companhia de Jesus.

Torre do Tombo, Leis e Ordenações, mç. 6, doc. n.º 20; SP 3558 (23).

06/09/1759

Carta ao Cardeal Patriarca para arrecadação das igrejas e edifícios da Casa Professa de S. Roque e colégios evacuados.

Torre do Tombo, SP 3558 (22).

07/09/1759

Carta de ofício de D. Luís da Cunha ao arcebispo de Petra.

Torre do Tombo, SP 3558 (33).

15/09/1759

Pro-memória ao núncio Acciaioli.

Torre do Tombo, SP 3558 (36).

28/11/1759

Bilhete e pro-memória do cardeal secretário de Estado “declarando a guerra a Sua Majestade Fidelíssima”.

Torre do Tombo, SP 2226.

1760-1796

Registos de administração dos bens confiscados.

Conselho da Fazenda, liv. 135 e 136.

1761

Anulação do Tratado de Madri.

Tratado de El Pardo (12/02/1761).

1762

Fragmentação do contingente por ordem de Gomes Freire em São Nicolau do Jacuí, Aldeia dos Anjos (Gravataí) e Rio Pardo, com cerca de mil guaranis trazidos pelo Capitão Antônio Pinto Carneiro.

Ordens do comissário; historiografia.

08/04/1763

Fundação da Aldeia Nossa Senhora dos Anjos, com mais de 3.500 índios em abril de 1763; rebatismo compulsório e proibição do tupi-guarani sob pena de castigo.

Registros paroquiais e da administração dos aldeamentos.

1767

Expulsão dos jesuítas dos domínios espanhóis; Acto do Parlamento de Paris de 9 de maio de 1767.

Torre do Tombo; Impressos.

1767-1768

“Dedução Cronológica e Analítica” (1.387 páginas).

Impresso; José Seabra da Silva.

1768

Expulsão dos jesuítas de todo o território das Missões.

Legislação ibérica.

1771

“Compêndio Histórico” (494 páginas).

Impresso.

21/07/1773

Breve “Dominus ac Redemptor” de Clemente XIV, suprimindo a Companhia de Jesus; Carta de Lei de D. José I de 9 de setembro de 1773.

Arquivo Nacional, Códice 794, fls. 1-2v.

1789

Novo incêndio na igreja de São Miguel.

Historiografia do patrimônio.

1801

Conquista definitiva das terras missioneiras pelos portugueses.

Tratados ibéricos.

1828

Saque das Missões por tropas de Fructuoso Rivera.

Historiografia.

1886

Desabamento do pórtico da igreja de São Miguel.

Historiografia do patrimônio.

1984

Inscrição das Missões Jesuíticas Guarani de São Miguel Arcanjo como Patrimônio Mundial da UNESCO.

UNESCO.


CATÁLOGO DE FONTES PRIMÁRIAS. ARQUIVO NACIONAL TORRE DO TOMBO:

Leis e Ordenações, Leis, mç. 6, doc. n.º 20

Lei de 3 de setembro de 1759 de extermínio, proscrição e expulsão da Companhia de Jesus

03/09/1759

Ato normativo central: converte a acusação política em lei do reino, com penas de lesa-majestade.

Registo de Leis na Chancelaria, Núcleo Antigo 28, fls. 125v-128

Registro chancelarial da Lei de 1759

1759

Comprova a publicação e registro oficial da lei.

SP 3558 (23)

“Ley por que Vossa Magestade he servido exterminar, proscrever e mandar expulsar...”

1759

Exemplar impresso oficial com o verbo “exterminar” no título.

SP 3558 (21)

Carta de 3/9/1759 ao Cardeal Patriarca, com o motivo da expulsão

03/09/1759

Comunicação oficial à hierarquia eclesiástica; coautoria institucional.

SP 3558 (22)

Carta de 6/9/1759 sobre arrecadação das igrejas e edifícios da Casa Professa de S. Roque e colégios

06/09/1759

Confisco do patrimônio jesuítico.

SP 3558 (33)

Carta de ofício de 7/9/1759 de D. Luís da Cunha ao arcebispo de Petra

07/09/1759

Diplomacia eclesiástica da expulsão.

SP 3558 (36)

Pro-memória de 15/9/1759 ao núncio Acciaioli

15/09/1759

Justificação da expulsão junto à Santa Sé.

SP 3558 (11) e SP 3548 (3)

Memorial do Padre Geral da Companhia de Jesus

31/07/1758

Reação institucional da ordem às medidas precursoras.

SP 3558 (9) e SP 3548 (2)

Ordem do Cardeal Francisco de Saldanha de 15/05/1758

15/05/1758

Intimação eclesiástica: suspensão das faculdades e confinamento.

SP 3567 (20) e SP 3542 (17)

Lei de 1767 (expulsão nos domínios de Portugal)

1767

Prospecção completa da medida.

SP 2226 (8)

Edital de D. Miguel da Anunciação, bispo de Coimbra

c. 1759

Pastoral episcopal contra os jesuítas.

SP 2226 (9)

Pastoral de D. Frei Antônio do Desterro, bispo do Rio de Janeiro

1759

Repercussão ultramarina no episcopado.

SP 2226 (10)

Ordem régia ao bispo do Rio de Janeiro

1759

Subordinação do episcopado à ordem régia.

SP 2226 (11)

Edital sobre denúncia de bens subnegados, sob pena de excomunhão

c. 1759

Uso da sanção canônica para o confisco.

SP 2226 (12) e SP 2226 (13)

Pastorais de Frei Aleixo de Miranda Henriques, bispo de Miranda

c. 1759

Pastorais de apoio à expulsão.

Casa das Rainhas, liv. 236 e liv. 238

Suplemento à colecção dos Breves Pontifícios

1759-1760

Registro dos breves pontifícios pertinentes.

PT/TT/AJCJ — Armário Jesuítico e Cartório dos Jesuítas

Corpus de cerca de 2.400 registos (1568-1800), criado por determinação do Alvará de 3/9/1759

1568-1800

Arquivo confiscado: prova da materialidade do confisco.

Conselho da Fazenda, Vedoria e Repartição do Reino e do Assentamento; Administração dos bens dos Próprios da Coroa, liv. 135 e 136

Registos de administração dos bens confiscados

1760-1796

Administração continuada do patrimônio confiscado.

Corpo Cronológico, Parte I, mç. 117, n.º 7

Documento cronológico avulso

22/11/1622

Contexto das relações ibéricas e eclesiásticas.

Juízo do Fisco da Inconfidência e Ausentes

Fundos do Juízo do Fisco

fins do séc. XVIII

Judicialização do confisco.



O Armário Jesuítico e Cartório dos Jesuítas (PT/TT/AJCJ), com cerca de 2.400 registos, foi criado por determinação do próprio Alvará de 3 de setembro de 1759 — o aparelho de confisco documentou a si mesmo.



CATÁLOGO DE FONTES PRIMÁRIAS. ARQUIVO HISTÓRICO ULTRAMARINO E BIBLIOTECA NACIONAL (BRASIL):


AHU-Brasil-Limites, cx. 1, doc. 12; AHU_ACL_CU_059, Cx. 1, D. 7

Ofício de Gomes Freire de Andrade de 25/03/1752 ao secretário Diogo de Mendonça Corte Real

25/03/1752

Registra, ainda em 1752, o receio de embaraço pelos padres nas conferências de demarcação.

AHU-Colônia do Sacramento, cx. 11, doc. 43 e 44; AHU_ACL_CU_059, Cx. 1, D. 8

Relação de objetos e munições remetidos

c. 1751

Prova do preparo logístico da demarcação e da operação.

Fundação Biblioteca Nacional

Diário da Expedição de José Custódio de Sá e Faria

1754-1756

Relato coevo das campanhas e de Caiboaté.

Arquivo Digital da Biblioteca Nacional

Mapa de 1756 do caminho percorrido pelas duas armadas

1756

Cartografia coeva da operação conjunta.

Arquivo Nacional, fundo Diversos códices - SDH, Códice 794, fls. 1-2v

Carta de Lei de D. José I de 9 de setembro de 1773 (execução da supressão da Companhia)

09/09/1773

Vínculo normativo brasileiro à supressão universal da ordem.


IMPRESSOS E CIRCULAÇÃO PANFLETÁRIA EUROPEIA:


Relação Abreviada da República que os religiosos jesuítas das Províncias de Portugal e Espanha estabeleceram nos domínios ultramarinos das duas monarquias...

Atribuída a Sebastião José de Carvalho e Melo (Pombal)

1757

Lisboa

BNP purl.pt/28812 (cota HG-25367-V, 34 p., 2.º); purl.pt/54988 (68 p., 12.º, bilíngue português-francês); Brasiliana Mindlin/USP handle bbm/6675 (85 p.); Internet Archive archive.org/details/relaaabbrevi01pomb (John Carter Brown Library)

Instrumento da campanha de deslegitimação que precede e fundamenta a expulsão.

Erros Ímpios e Sediciosos

D. José I (ofício régio)

1759

Lisboa, Officina de Miguel Rodrigues

32 p., 4.º, apenso à Carta Régia de 19/01/1759

Cataloga os “erros” atribuídos aos jesuítas; justifica o confisco e a expulsão.

Manifeste du roi de Portugal...

—

1759

Lisboa, Miguel Rodriguez

81 p., 17x10 cm; Brasiliana Mindlin handle bbm/1857; encadernado com o Edit d’expulsion

Versão francesa do manifesto régio.

Edit d’expulsion des Jésuites de tous les Etats de la Couronne de Portugal

—

1759

Lisboa

BNP purl.pt/55028; Oliveira Lima Library

Difusão internacional da expulsão.

Dedução Cronológica e Analítica

José Seabra da Silva

1767-1768

Lisboa

Impresso, 1.387 p.

Peça mestra da literatura de acusação.

Compêndio Histórico

—

1771

Lisboa

Impresso, 494 p.

Consolidação historiográfica da versão acusatória.

Il cristianesimo felice nelle missioni de’ padri della Compagnia di Gesù nel Paraguai

Ludovico Antonio Muratori

1743 (ed. Nápoles, 1759, 334 p.)

Veneza/Nápoles

Edições setecentistas

Defesa da experiência missioneira como modelo.

De administratione guaranica comparate ad Rempublicam Platonis commentarius / La República de Platón y los guaraníes

José Manuel Peramás

1793

Faucigny

Tradução inglesa: Dumbarton Oaks, 2024

Análise pós-supressão da administração guarânica.

Les Jésuites criminels de lèse majesté dans la théorie et dans la pratique

—

1760

Amsterdam/Paris

Oliveira Lima Library

Literatura antijesuítica de circulação europeia.

Les Jésuites marchands, usuriers, usurpateurs

—

1759

Haia/Paris

Oliveira Lima Library

Literatura antijesuítica de circulação europeia.

Mandement de S.E. le Cardinal de Saldanha, patriarche de Lisbonne, au sujet de l’expulsion des Jésuites

Cardeal Francisco de Saldanha

1758-1759

Lisboa

Oliveira Lima Library

A visada eclesiástica da expulsão, difundida na Europa.

Acto do Parlamento de Paris de 9 de Maio de 1767...

Parlamento de Paris

1767

Paris

Torre do Tombo

Supressão da ordem no domínio francês.

Recopilación de noticias desde el año de 1755 hasta abril de 1759...

Coletânea

1759

—

Burns Library, Boston College; volume com 22 textos

Antologia da controvérsia ibero-americana.

Manuscript detailing the attempted expulsion of the Jesuits from Paraguay in the 1750s

Anônimo

c. 1759

—

Princeton University Library, Box B-002045, Folder 2

Registro manuscrito coevo.

Reflexiones al manifiesto de Portugal contra los jesuitas

Anônimo/atribuído

1759

—

Burns Library

Réplica à versão oficial portuguesa.


Referências literárias e nota crítica:



A controvérsia transbordou o registro panfletário e atravessou a literatura europeia: o “Cândido” de Voltaire, o “Suplemento à viagem de Bougainville” de Diderot e o poema “O Uraguai” de Basílio da Gama veiculam, cada qual a seu modo, imagens — de exaltação ou de crítica — da experiência missioneira.3

NOTA CRÍTICA: segundo Fortunato de Almeida (História da Igreja em Portugal, Coimbra, 1922, p. 287), da “Relação Abreviada” se fez “a mais vasta campanha propagandística, tanto em Portugal como no estrangeiro, talvez mais de vinte mil exemplares traduzidos ao francês, italiano e alemão e reeditada em latim”; Franco (2001, p. 242) registra cerca de 20.000 exemplares impressos em duas vezes e traduzidos em várias línguas “para surtir efeito internacional”.



NOTA CRÍTICA: Montesquieu, no “Espírito das Leis”, e Muratori classificavam a experiência missioneira como modelo de sociedade quase ideal — “será sempre belo governar os homens tornando-os mais felizes”; a historiografia registra que “se produz o rumor e a lenda de que há uma república guarani, um enclave no meio de todo o sistema político-administrativo espanhol. A coroa da Espanha julga que todos os índios e as reduções jesuíticas... significam uma ameaça, um quisto, e determinam a sua retirada das Américas em 1767” (Villegas, 1982, p. 83).



SEÇÃO VII — TRANSCRIÇÃO DA LEI DE 3 DE SETEMBRO DE 1759

Transcreve-se, a título de referência de trabalho, o título oficial, o fecho de registro e a motivação declarada da Lei de 3 de setembro de 1759. A citação em juízo deve ser feita a partir da cópia digital oficial, indicada abaixo.

Título oficial:

Lei porque Vossa Majestade é servido exterminar, proscrever, e mandar expulsar dos seus Reinos, e Domínios os Regulares da Companhia denominada de Jesus, e proibir que com eles se tenha qualquer comunicação verbal ou por escrito; pelos justíssimos, e urgentíssimos motivos, acima declarados, e debaixo das penas nela estabelecidas.

Fecho de registro:

Para Vossa Majestade ver. Filipe José da Gama a fez. Registrada na Secretaria de Estado dos Negócios do Reino, no livro das Cartas, Alvarás, e Pareceres a fol. 52. Nossa Senhora da Ajuda, a 4 de setembro de 1759. Manuel Gomes de Carvalho. Joaquim José Borralho. Foi publicada esta lei na Chancelaria mor da Corte, e Reino. Lisboa, 3 de outubro de 1759. Dom Sebastião Maldonado. Registrada na Chancelaria Mor da Corte, e Reino, no livro das leis a fol. 128. Rodrigo Xavier Álvares de Moura. Foi impressa na Secretaria de Estado dos Negócios do Reino.

Motivação declarada:

O rei recebera “informações e provas comprovadas com evidência e fatos” de que, “desde o início da aplicação do Tratado de Madrid”, os jesuítas das províncias do reino e dos domínios “tinham arquitetado um projeto de usurpação das terras do Brasil; e se ele não tivesse intervindo, o Brasil lhe seria inacessível em menos de dez anos, e nem mesmo com todas as potências da Europa unidas o conseguiria”.

NOTA CRÍTICA: o texto integral da lei (7 páginas) está disponível gratuitamente na Biblioteca Nacional de Portugal (purl.pt/34387, cota cod-1601-19). A presente transcrição reproduz título, fecho de registro e motivação conforme fontes secundárias que a citam, devendo a citação em juízo ser feita a partir da cópia digital oficial.4

Análise do vocabulário: o verbo “exterminar” consta do próprio título do ato régio — verbete oficial, não figura retórica de oposição — e a lei impõe penas de lesa-majestade a quem mantivesse qualquer comunicação verbal ou escrita com os religiosos, sancionando penalmente a solidariedade à ordem suprimida.

A “REPÚBLICA GUARANI” COMO CATEGORIA HISTORIOGRÁFICA. RESSALVA METODOLÓGICA ESSENCIAL:


O termo “República Guarani” não designa entidade estatal. As missões guaranis permaneceram, durante toda a sua existência, submetidas à coroa espanhola — pagavam tributo, estavam sujeitas a seus governadores e existiam no âmbito do padroado régio. Nenhuma das fontes reunidas neste dossiê sustenta a existência de soberania ou de aparato estatal independente.

A literatura que utiliza a expressão faz ressalva expressa: “o termo ‘república’ não tem aqui o sentido de organização de estado político, mas envolve uma convivência que, implicitamente, estabelece orientações e regras de ação do grupo”, e as missões, “mesmo gozando de uma certa autonomia, não eram uma estrutura estatal independente”. Essa advertência é condição de uso do termo em qualquer exposição judicial ou extrajudicial.5

A expressão foi utilizada tanto por defensores quanto por acusadores da experiência missioneira: Muratori, Montesquieu e Peramás empregaram-na para exaltar o modelo de convivência; a “Relação Abreviada” de Pombal, para denunciá-lo como usurpação. O mesmo vocábulo, portanto, serviu a projetos retóricos opostos — o que impõe extrema cautela em sua citação.

A conversão do termo em acusação de usurpação territorial está documentada na Lei de 1759, cuja motivação declarada atribui aos jesuítas um “projeto de usurpação das terras do Brasil”. Conclui-se que a força probatória do conjunto documental está em demonstrar que uma construção discursiva sobre autonomia indígena foi deliberadamente utilizada como justificativa para a expulsão — e que a remoção compulsória que se seguiu destruiu as condições coletivas de existência do grupo.

A OMISSÃO E A COAUTORIA DA IGREJA CATÓLICA:


(a) O regime do padroado e o regalismo pombalino subordinaram inteiramente a estrutura eclesiástica ao monarca: nomeações, jurisdição e circulação de provisões dependiam de concessão régia, o que tornou o aparato eclesiástico peça da política anti-jesuítica. (b) O breve de Bento XIV nomeou o cardeal Francisco de Saldanha visitador dos jesuítas portugueses — a intervenção foi solicitada pela coroa e concedida pela Santa Sé.

(c) O patriarca de Lisboa suspendeu as faculdades de confessar e pregar dos religiosos da Companhia. (d) Em dezembro de 1758, os jesuítas foram intimados pelo cardeal Saldanha a não sair de casa sob pena de pecado mortal — uma prisão doméstica sancionada no plano canônico. (e) As pastorais episcopais contra os jesuítas seguiram-se em Coimbra (edital de D. Miguel da Anunciação), Miranda (pastorais de Frei Aleixo de Miranda Henriques) e Rio de Janeiro (pastoral de D. Frei Antônio do Desterro, 1759).

(f) A resistência de Clemente XIII traduziu-se em recusa sistemática de reconhecer a legitimidade das medidas, culminando em 1759 na declaração de guerra diplomática a Portugal pelo bilhete e pro-memória do cardeal secretário de Estado, que falou em “declarar a guerra a Sua Majestade Fidelíssima” (SP 2226). (g) A capitulação final veio com o breve Dominus ac Redemptor, de Clemente XIV, em 21 de julho de 1773, pelo qual a própria Igreja suprimiu a Companhia — ato executado em Portugal pela Carta de Lei de D. José I de 9 de setembro de 1773 (Arquivo Nacional, Códice 794, fls. 1-2v).

Conclui-se que a omissão da Igreja não foi silêncio: foi coautoria institucional. A hierarquia eclesiástica forneceu a visitação, a suspensão canônica, as pastorais incriminatórias e, por fim, a supressão universal — instrumentos sem os quais a operação civil não teria alcançado o caráter total que documentou.



QUADRO DE IMPUTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE:


Nível

Titular

Período

Ato atribuído

Fonte

Soberano

D. José I

Portugal, 1750-1777

Lei de 3/9/1759; Alvará de 3/9/1759; Cartas de 3 e 6/9/1759

Torre do Tombo, Leis e Ordenações, mç. 6, doc. 20; SP 3558 (21) e (22)

Governo

Sebastião José de Carvalho e Melo, Marquês de Pombal

Portugal, 1750-1777

Direção da política anti-jesuíta e atribuição da “Relação Abreviada” de 1757

purl.pt/28812

Soberano

Fernando VI

Espanha, 1746-1759

Recusa dos pedidos de suspensão do traslado formulados por cabildos guaranis, jesuítas locais e autoridades de Buenos Aires

Correspondência diplomática; historiografia

Comissário e comandante militar

Gomes Freire de Andrade

Portugal, 1752-1762

Campanhas de 1754 e 1756 e ordem de fragmentação de 1762

AHU-Brasil-Limites, cx. 1, doc. 12

Comandante militar

José de Andonaegui

Espanha, 1756

Exigência de rendição em Caiboaté e ordem de ataque

Diários de campanha

Comandante militar

José Joaquín de Viana

Espanha, 1756

Comando de 1.670 homens em 1756

Diários de campanha

Execução local

Capitão Antônio Pinto Carneiro

Portugal, 1762

Condução de cerca de mil guaranis para o rio Gravataí

Ordens do comissário; historiografia

NOTA: registrar que não havia autoridade brasileira em 1756 — o Brasil era colônia portuguesa e o Império só existiria a partir de 1822. Toda a responsabilidade é de autoridades das coroas de Portugal e de Espanha e da hierarquia eclesiástica correspondente.



QUALIFICAÇÃO JURÍDICA. DO ANACRONISMO DO GENOCÍDIO AO ETNOCÍDIO DOCUMENTADO:


(a) A Convenção para a Prevenção e Repressão do Crime de Genocídio, de 1948, e o princípio da legalidade penal impedem a aplicação retroativa do tipo genocídio às condutas de 1756. Invocar “genocídio” para o massacre de Caiboaté, sem ressalva expressa de anacronismo, fragiliza o caso; a categoria técnica adequada é outra.

(b) O conceito de etnocídio descreve a destruição de um grupo enquanto tal — não necessariamente pelo extermínio físico, mas por medidas que atingem suas condições de existência coletiva: língua, culto, território, coesão institucional e padrões de transmissão cultural entre gerações.

(c) As condutas documentadas neste dossiê configuram esse núcleo: transferência forçada de toda a população, imposta como cláusula de tratado (1750) e executada por campanha militar (1754-1756); rebatismo compulsório dos sobreviventes; proibição da língua tupi-guarani sob pena de castigo (1763); e fragmentação deliberada do contingente em aldeamentos dispersos (1762). Cada um desses atos tem prova documental nominalizada nas Seções II a VI.6

(d) A Convenção 169 da OIT sobre Povos Indígenas e Tribais, promulgada pelo Decreto 5.051/2004 e consolidada pelo Decreto 10.088/2019, fornece o parâmetro contemporâneo: seus artigos 4.º, 5.º, 12, 13, 14 e 31 protegem, respectivamente, contra a remoção forçada, garantem a integridade cultural, impõem consulta e participação, vinculam a propriedade das terras tradicionalmente ocupadas e reconhecem a relação espiritual do povo indígena com suas terras.7

(e) A Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos dos Povos Indígenas (2007), artigos 7.º, 8.º, 11, 12 e 13, proíbe expressamente a transferência forçada de povos indígenas e a destruição de suas culturas, e impõe dever de reparação — inclusive por retrocessos históricos. Nota-se que a Convenção 169 não retroage: opera como parâmetro hermenêutico de reconhecimento de direitos originários, não como norma incriminatória de 1756.

MATRIZ DE REPARAÇÃO:


Dimensão

Medida proposta

Fundamento

Destinatário institucional

1. Verdade histórica

Reconhecimento formal por Portugal e pela Santa Sé de que o Tratado de Madri continha cláusula de transferência populacional compulsória e de que sua execução produziu etnocídio documentado

Cadeia documental das Seções II a VII

Estado português; Santa Sé

2. Memória e patrimônio

Inserção obrigatória nos circuitos interpretativos do IPHAN e nos museus missioneiros da rota da dispersão (Rio Pardo, São Nicolau do Jacuí, Aldeia dos Anjos)

Constituição Federal, arts. 215 e 216; patrimônio cultural

IPHAN; museus missioneiros

3. Cultura e língua

Política de revitalização do guarani missioneiro, registro de variantes e ensino da história guarani nas escolas de São Miguel das Missões, Gravataí, Rio Pardo e Cachoeira do Sul

Convenção 169 da OIT, arts. 28 a 31; Declaração ONU 2007, arts. 13 e 14

MEC; Secretarias estaduais e municipais de educação

4. Direito e território

Reconhecimento da condição de povos originários titulares de direitos territoriais e culturais

Constituição Federal, art. 231; Convenção 169, arts. 13 e 14

União; INCRA; FUNAI

5. Dimensão eclesial

Ato de reconhecimento pela Igreja de que não protegeu os religiosos nem os povos confiados à sua tutela e de que a supressão de 1773 foi ato de conveniência política

Seção IX deste dossiê; breve Dominus ac Redemptor

Santa Sé; Conferência Nacional dos Bispos do Brasil

6. Dimensão internacional

Registro do caso como precedente de etnocídio colonial

Declaração ONU 2007; prática internacional de memória

Organismos internacionais; UNESCO


CATÁLOGO NORMATIVO COMPLEMENTAR. AS NORMAS QUE PROIBIAM A GUERRA E A ESCRAVIDÃO INDÍGENA E SUA VIOLAÇÃO NO CASO DOS SETE POVOS:

Esta seção é de REFORÇO ARGUMENTATIVO. Não altera o eixo principal do dossiê — a cadeia documental do Tratado de Madri, da execução militar e da dispersão administrativa —, mas acrescenta a demonstração de que, em 1756, já existia padrão normativo vigente e ele foi violado, o que afasta a objeção do anacronismo.

Advertência metodológica:

A presente seção não pretende julgar os fatos de 1756 pelos padrões de 2026. Pretende demonstrar que, em 1756, já havia normas vigentes — produzidas pelas próprias potências colonizadoras e pela Igreja Católica — e que a execução do Tratado de Madri as violou. O critério de aferição é, portanto, o direito da época, em seus próprios termos.

Registra-se que a doutrina da guerra justa teve dupla face: serviu tanto para legitimar a conquista quanto para limitá-la. Esta seção enfatiza deliberadamente o lado protetivo, porque é ele que produz efeito jurídico no caso concreto — é ele que permite afirmar a injustiça da guerra e a ilicitude da remoção sem sair do vocabulário jurídico setecentista.

Catálogo das normas eclesiásticas:


Norma

Autor/Data

Conteúdo protetivo

Status em 1756

Bula “Sublimis Deus”

Paulo III, 1537

Declara os indígenas seres humanos racionais, capazes de fé, que não devem ser reduzidos à escravidão; qualquer ato em contrário é nulo e sem efeito

Vigente; resposta à tese de Juan Ginés de Sepúlveda sobre guerra justa por superioridade natural

Breve “Pastorale Officium” e bula “Veritas Ipsa”

Paulo III, 1537

Reforço da mesma proibição, com sanções

Vigente

Junta de Valladolid

Carlos V, 1550-1551

Debate formal entre Bartolomé de Las Casas e Sepúlveda, convocado por Carlos V; Las Casas sustentou a injustiça da guerra e a legitimidade exclusiva da persuasão pacífica

Referência doutrinária consolidada

Leis Novas

Carlos V, 1542

Proibição da escravidão dos índios e revisão das encomiendas

Parcialmente revogadas em 1545 pela pressão dos colonos, mas mantidas como referência normativa

Constituição “Immensa Pastorum”

Bento XIV, 1741

Condenação expressa da escravização de indígenas no Brasil e nas Índias, sob pena de excomunhão

Vigente e recente em 1756



Registra-se a ironia histórica: o mesmo Bento XIV cujo breve seria usado por Pombal em 1758 para nomear o cardeal Saldanha visitador dos jesuítas foi o autor da “Immensa Pastorum”, que condenava sob excomunhão a escravização indígena — norma que a política de remoção dos Sete Povos desconsiderou.

Catálogo do direito das gente. A doutrina da guerra justa e seu lado protetivo:

Francisco de Vitoria, nas Relectiones de Indis (1539), reconheceu que os indígenas eram verdadeiros senhores de suas terras e que a descoberta não conferia título de domínio — formulação que é a matriz do direito internacional dos povos indígenas. Esse reconhecimento, produzido décadas antes de os guaranis ocuparem os Sete Povos, compõe o critério pelo qual a operação de 1756 deve ser aferida.

Vitoria construiu também a teoria dos “títulos legítimos” — entre eles a recusa em aceitar a livre passagem e o comércio e a violação do direito natural —, mas essa doutrina condicionava a guerra a três requisitos cumulativos: causa justa, proporcionalidade e autoridade legítima. Sem os três, a guerra era injusta segundo o direito vigente.

Hugo Grotius, no De Jure Belli ac Pacis (1625), e Samuel Pufendorf consolidaram o mesmo vocabulário, exigindo causa justa, declaração formal e moderação no uso da força. À época de Madri e de Caiboaté, essa era a gramática jurídica comum das potências cristãs europeias.

No caso dos Sete Povos, nenhuma das três condições se verificava: os guaranis não agrediram as coroas, mas defenderam território reconhecido como seu; não houve declaração de guerra regular; e não houve proporcionalidade — cerca de 3.200 soldados com artilharia contra 680 a 1.500 guerreiros com armas leves, com 400 a 1.200 mortos em pouco mais de uma hora. Portanto, na própria gramática jurídica vigente em 1756, Caiboaté é uma guerra injusta.

Catálogo das normas régias de proteção e sua contradição interna:



Norma

Data

Conteúdo

Violação no caso

Ordenações Manuelinas

1521

Dispositivos sobre a liberdade dos índios

Desconsiderados na execução da remoção

Ordenações Filipinas

1603

Dispositivos sobre a liberdade dos índios

Desconsiderados na execução da remoção

Alvará de 1.º de abril de 1680

1680

Declara os índios livres e senhores de suas terras

Contradito direto com a cláusula de evacuação compulsória

Regimento das Missões

1686

Ordena o trato com os índios sem violência e a proteção de seus aldeamentos

Violação pela campanha militar e pela dispersão

Lei de 6 de junho de 1755

1755

Aboliu a escravidão dos indígenas no Grão-Pará e Maranhão e criou incentivos ao casamento com colonos

Contrasta com a remoção compulsória do mesmo reinado

Leis de 1758-1759 sobre aldeamentos

1758-1759

Transformaram missões em vilas e substituíram a administração jesuíta por diretores leigos

Rebatismo compulsório e proibição da língua nos aldeamentos posteriores

NOTA CRÍTICA OBRIGATÓRIA: Pombal legislou pela liberdade indígena em 1755 e ordenou a remoção compulsória em 1750 — não é contradição acidental, mas lógica de projeto: o índio livre e assimilado servia ao Estado; o índio organizado em redução autônoma, não.

Quadro de violações: a norma, o ato e a prova !



Norma violada

Ato violador

Data

Prova documental

Bula “Sublimis Deus” (1537), que declara nulos os atos contra a liberdade e os bens dos indígenas

Cláusula de evacuação compulsória do Tratado de Madri

1750

Texto integral do tratado (arts. II, XXIII e XXVI)

Constituição “Immensa Pastorum” (1741), que proíbe a escravização e o deslocamento forçado

Remoção dos Sete Povos e fragmentação de 1762

1750-1762

Ofício de Gomes Freire (AHU-Brasil-Limites, cx. 1, doc. 12) e ordem de fragmentação

Doutrina da guerra justa de Vitoria e Grotius, que exige causa justa, proporcionalidade e declaração formal

Massacre de Caiboaté

10/02/1756

Diário da Expedição de José Custódio de Sá e Faria; Ephemerides do padre Tadeu Henis

Artigo II do próprio Tratado de Madri, que mandava evacuar e não eliminar

Excesso da execução militar

1754-1756

Confronto entre o texto do artigo e os diários de campanha

Legislação régia de proteção (Ordenações Filipinas, Alvará de 1680, Lei de 1755)

Ordens posteriores do mesmo governo

1759

Lei de 3/9/1759 e instrução régia de 19/01/1759

A própria estrutura de tutela das reduções, reconhecida pelo Artigo II do tratado ao atribuir aos missionários a execução da evacuação

Expulsão de 1759 e supressão de 1773

1759-1773

Lei de 3/9/1759 (Torre do Tombo, Leis e Ordenações, mç. 6, doc. 20) e breve Dominus ac Redemptor


Conclusão da seção:

Primeiro: a existência dessas normas muda a qualificação jurídica do caso, porque não se trata de julgar 1756 pelos padrões de 2026, mas de demonstrar que, em 1756, já existia padrão normativo vigente e ele foi violado.

Segundo: a execução do Tratado de Madri violou a bula “Sublimis Deus”, a constituição “Immensa Pastorum”, a doutrina da guerra justa de Vitoria e Grotius, o próprio Artigo II do tratado e a legislação régia de proteção indígena — todas vigentes e conhecidas dos agentes das coroas.

Terceiro: a Igreja que havia produzido a “Sublimis Deus” e a “Immensa Pastorum” foi a mesma que, em 1773, suprimiu a ordem que tentava aplicar essas normas na prática — a omissão não foi ignorância, foi escolha. Registra-se expressamente que esta seção é de reforço e não substitui o eixo principal do dossiê, que permanece a cadeia documental do tratado, da execução e da dispersão.


REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS (ABNT):


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Ad Bitencourt Rozin — OAB/RS 40725

Mestrando em direito internacional – UDE /Montevideo



1 GROTIUS, Hugo. De Jure Belli ac Pacis, 1625; PUFENDORF, Samuel. De Jure Naturae et Gentium, 1672.

2 GROTIUS, Hugo. De Jure Belli ac Pacis, 1625; PUFENDORF, Samuel. De Jure Naturae et Gentium, 1672.

3 GROTIUS, Hugo. De Jure Belli ac Pacis, 1625; PUFENDORF, Samuel. De Jure Naturae et Gentium, 1672.

4 GROTIUS, Hugo. De Jure Belli ac Pacis, 1625; PUFENDORF, Samuel. De Jure Naturae et Gentium, 1672.

5 GROTIUS, Hugo. De Jure Belli ac Pacis, 1625; PUFENDORF, Samuel. De Jure Naturae et Gentium, 1672.

6 GROTIUS, Hugo. De Jure Belli ac Pacis, 1625; PUFENDORF, Samuel. De Jure Naturae et Gentium, 1672.

7 GROTIUS, Hugo. De Jure Belli ac Pacis, 1625; PUFENDORF, Samuel. De Jure Naturae et Gentium, 1672.