SUGESTÃO À SECRETARIA DE ESTADO
DA AGRICULTURA, PECUÁRIA, PRODUÇÃO SUSTENTÁVEL E IRRIGAÇÃO DO
RIO GRANDE DO SUL
Anteprojeto
de lei que institui a Política Estadual de Liberdade Econômica com
Elos de Inteligência Agroindustrial (PELEIA/RS)
Autoria:
Adelar Bitencourt Rozin — OAB/RS 40725 / Porto
Alegre, outubro de 2026.
OFÍCIO
DE ENCAMINHAMENTO
Ao
Excelentíssimo Senhor
Luciano
Zucco - Governador
do Estado do Rio Grande do Sul
e
ao Senhor
Paulo
Hermann - Secretário
de Estado da Agricultura, Pecuária, Produção Sustentável e
Irrigação
Porto
Alegre — RS
"Não
me pergunte onde fica o Alegrete nem o que os agricultores precisam:
segue o rumo do teu próprio coração."
Assunto:
sugestão de anteprojeto de lei que institui a Política Estadual de
Liberdade Econômica para
a Inteligência
Agroindustrial ( PELEIA/RS
).
Exmo. Senhor
Governador,
Senhor
Secretário,
Encaminho
a Vossas Excelências, como contribuição técnica para exame dessa
Pasta, anteprojeto de lei que institui a Política Estadual de
Liberdade Econômica com Elos de Inteligência Agroindustrial —
PELEIA/RS. O texto parte de proposição formulada originalmente no
âmbito municipal e foi integralmente reescrito para o plano
estadual, com dois ajustes de fundo.
O primeiro
é de competência.
A Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, no art. 184, atribui
ao Estado definir sua política agrícola nos limites de sua
competência e em harmonia com o plano estadual de desenvolvimento. O
anteprojeto se ancora nesse dispositivo e nos arts. 183, 185, 187 e
188 da Constituição Estadual, no art. 187 da Constituição Federal
e na Lei federal nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991. Onde a
competência é da União — crédito rural, seguro agrícola e
reforma agrária —, o texto emprega verbos de articulação e de
cooperação, sem criar obrigação para ente de outra esfera.
O
segundo é de escala.
A célula municipal dentro
de
um sistema estadual de três camadas: um comitê estadual de
coordenação, núcleos regionais instalados nas estruturas já
existentes da Secretaria e da EMATER/RS-ASCAR e uma plataforma de
dados agroindustriais. O financiamento recorre a instrumentos que já
existem no Estado, em especial o FEAPER, o FUNTERRA/RS e os fundos de
desenvolvimento agropecuário por cadeia produtiva.
O
terceiro ponto é de método.
Nenhum dos instrumentos propostos é invenção administrativa: todos
têm correspondência em política pública testada e documentada, e
é essa correspondência que sustenta a viabilidade do desenho. A
criação de um
banco de terras
segue a experiência das SAFER — Sociétés d'aménagement foncier
et d'établissement rural, na França, que em 2024 acompanharam 1.350
primeiras instalações, 71% delas fora do quadro familiar. O
compartilhamento
de máquinas reproduz as CUMA
— Coopératives d'utilisation de matériel agricole, também na
França, com 10.374 cooperativas e 182 mil aderentes, e os
Maschinenringe alemães, com 178.345 explorações associadas e
cobertura de 40% da área agrícola do país. A mediação
de contratos de sucessão
segue o Land Mobility Service irlandês, que no piloto de três anos
formalizou 282 acordos e hoje supera mil parcerias. A formação
de jovens
vem do Groenpact neerlandês, rede que reúne 19 instituições de
ensino verde e mais de 80 organizações, e da Boerderijeducatie
Nederland, com 325 fazendas educativas e 65 mil crianças por ano. O
mercado institucional segue o Programa Nacional de Alimentação
Escolar, cujo piso de compra da agricultura familiar foi elevado de
30% para 45% pela Lei nº 15.226, de 30 de setembro de 2025, com
vigência a partir de 1º de janeiro de 2026.
O
objetivo comum a esses modelos é um só: retirar
o território do padrão colonial de vender matéria-prima e comprar
produto transformado. A PELEIA/RS organiza células
de inteligência que atuam em união — núcleos regionais,
cooperativas, universidades, Embrapa e EMATER/RS-ASCAR — para
converter esse padrão em produção de riqueza no próprio
território, mantendo jovens e famílias na terra e criando condições
para que parte dos que saíram possa retornar com um kit completo de
instalação: terra, financiamento, adubação, irrigação,
logística, maquinário e formação agroindustrial, voltado tanto ao
mercado interno quanto à exportação.
Três
caminhos de implementação se abrem a partir do texto. O primeiro é
o encaminhamento como mensagem do Poder Executivo à Assembleia
Legislativa, via que respeita a iniciativa privativa do Governador. O
segundo é a edição de decreto para instalar desde já o comitê,
os núcleos regionais e a plataforma, enquanto a lei tramita. O
terceiro é o uso do anteprojeto como subsídio a audiência pública
ou a consulta às entidades do setor, ou ainda como base para
proposição de iniciativa parlamentar, na forma da Constituição
Estadual.
Coloco-me
à disposição para os ajustes que a equipe técnica considerar
necessários.
Respeitosamente,
Ad
Bitencourt Rozin — OAB/RS 40725
Advogado
com atuação no ramo cooperativista; atualmente, na defesa da
COTRIJUI em demanda contra COFCO e Chinatex.
PARTE
II — ANTEPROJETO DE LEI
PROJETO
DE LEI N.º ______/2026
Institui
a Política Estadual de Liberdade Econômica com Inteligência
Agroindustrial do Rio Grande do Sul (PELEIA/RS), cria o Sistema
Estadual de Inteligência Agroindustrial (SEIAG/RS) e dá outras
providências.
CAPÍTULO
I — DISPOSIÇÕES PRELIMINARES:
Art. 1º Fica
instituída a Política Estadual de Liberdade Econômica com Elos de
Inteligência Agroindustrial — PELEIA/RS, destinada a produzir
informação qualificada, a planejar a médio e a longo prazo e a
coordenar ações de agregação de valor à produção primária no
território do Estado do Rio Grande do Sul.
Parágrafo único. A
PELEIA/RS observa o art. 184 da Constituição do Estado, integra o
plano estadual de desenvolvimento de que trata o art. 167 e será
executada em consonância com o plano plurianual, a lei de diretrizes
orçamentárias e a lei orçamentária anual.
Art. 2º Para
os efeitos desta Lei, considera-se:
I
— inteligência agroindustrial: o conjunto de atividades de
coleta, de tratamento, de análise e de difusão de dados sobre
cadeias produtivas, mercados, logística, infraestrutura e riscos,
destinado a orientar decisões públicas e privadas;
II
— cadeia produtiva agroindustrial: o conjunto de agentes e
de atividades que, da produção primária ao consumo final,
transformam matéria-prima agropecuária, pesqueira, aquícola ou
florestal;
III
— agregação de valor: o aumento da renda gerada por
unidade produzida, obtido por processamento, classificação,
embalagem, certificação, rastreabilidade, diferenciação ou acesso
a novos mercados;
IV
— agricultor familiar: aquele definido na Lei federal nº
11.326, de 24 de julho de 2006;
V
— agroindústria de pequeno porte: a assim classificada nos
termos da Lei estadual nº 13.921, de 17 de janeiro de 2012;
VI
— arranjo produtivo local: a concentração geográfica de
agentes produtivos e de instituições de uma mesma cadeia, com
vínculos de cooperação;
VII
— kit de instalação produtiva: o conjunto integrado de
bens, de serviços e de condições de acesso destinado a viabilizar
a instalação ou a reinstalação de empreendimento agropecuário ou
agroindustrial, composto por acesso à terra, financiamento,
corretivos e fertilizantes, irrigação, armazenagem e logística,
máquinas e equipamentos e formação técnica e gerencial;
VIII
— sucessão familiar: a transferência organizada do
controle e da gestão do estabelecimento rural ou da agroindústria
entre gerações, mediante planejamento patrimonial, produtivo e
sucessório.
Art. 3º São
princípios da PELEIA/RS:
I
— a liberdade econômica e a livre iniciativa, nos termos do
art. 170 da Constituição Federal;
II
— a cooperação federativa, com respeito às competências
da União e dos Municípios;
III
— a descentralização regional e a prioridade aos
territórios de menor dinamismo econômico;
IV
— a participação social na formulação, no acompanhamento
e na avaliação das ações;
V
— a sustentabilidade ambiental, social e econômica;
VI
— a transparência e a publicidade dos dados e dos
resultados;
VII
— a segurança alimentar e nutricional;
VIII
— a equidade de gênero, de geração e de etnia no acesso
às políticas.
CAPÍTULO
II — OBJETIVOS:
Art. 4º São
objetivos da PELEIA/RS:
I
— planejar, com horizonte mínimo de vinte anos, a
agroindustrialização da produção primária gaúcha;
II
— elevar a agregação de valor da produção primária no
território do Estado, em especial nas regiões de minifúndio e de
agricultura familiar;
III
— reduzir as disparidades regionais na disponibilidade de
infraestrutura, de renda e de serviços públicos no meio rural;
IV
— ampliar a segurança alimentar e nutricional da população,
com diversificação da pauta produtiva e redução da dependência
de poucas cadeias;
V
— estimular a sucessão familiar e a permanência do jovem
no campo, com renda, crédito, assistência técnica e acesso à
terra;
VI
— estimular o retorno ao meio rural de jovens e de famílias
que dele saíram, mediante oferta integrada de terra, financiamento,
insumos, irrigação, logística, maquinário e formação
agroindustrial;
VII
— ampliar a irrigação, a armazenagem, a logística, a
eletrificação e a conectividade rural;
VIII
— fomentar a pesquisa aplicada, a inovação e a extensão
rural, com transferência de tecnologia ao produtor;
IX
— fortalecer o cooperativismo e o associativismo como
instrumentos de escala, de comercialização e de acesso a mercados;
X
— ampliar o acesso da produção familiar e de pequeno porte
aos mercados institucionais e às compras públicas;
XI
— apoiar a sanidade, a rastreabilidade e a qualidade dos
produtos gaúchos;
XII
— promover a adaptação às mudanças climáticas e a
transição energética no meio rural;
XIII
— ampliar a competitividade dos produtos gaúchos nos
mercados interno e externo, com retenção da renda da transformação
no território;
XIV
— integrar as ações estaduais com as políticas federais e
municipais de desenvolvimento rural.
CAPÍTULO
III — DIRETRIZES:
Art. 5º A
PELEIA/RS observará as seguintes diretrizes:
I
— regionalização das ações, tendo por base as Regiões
Funcionais de Planejamento e a articulação com os Conselhos
Regionais de Desenvolvimento — COREDEs;
II
— prioridade aos pequenos e médios estabelecimentos, às
agroindústrias de pequeno porte e às cooperativas de agricultores
familiares;
III
— planejamento a partir de dados, com metas verificáveis e
avaliação periódica de impacto;
IV
— simplicidade nos procedimentos de habilitação, de
licenciamento e de acesso a incentivos;
V
— parceria com universidades, instituições de pesquisa e
escolas técnicas na formação de mão de obra e na geração de
tecnologia;
VI
— uso preferencial das estruturas públicas já instaladas,
vedada a duplicação de órgãos;
VII
— compatibilização com a política agrícola e com a
política fundiária, nos termos do art. 185 da Constituição do
Estado;
VIII
— articulação permanente com cooperativas, com a Embrapa,
com a EMATER/RS-ASCAR e com instituições de ensino e de pesquisa,
tomadas como rede de execução, e não como destinatárias passivas
da política.
CAPÍTULO
IV — INSTRUMENTOS:
Art. 6º São
instrumentos da PELEIA/RS:
I
— a Plataforma Estadual de Inteligência Agroindustrial;
II
— o Plano Estadual de Inteligência Agroindustrial;
III
— a Carteira Estadual de Projetos de Agroindustrialização;
IV
— o ensino, a pesquisa, a extensão e a assistência técnica
rural;
V
— o crédito, o seguro e os instrumentos de gestão de
risco;
VI
— a tributação e os incentivos fiscais, na forma da lei
específica;
VII
— a irrigação, a armazenagem, a logística, a
eletrificação e a telefonia rurais;
VIII
— a comercialização, os mercados institucionais e as
centrais de compras de que trata o art. 187 da Constituição do
Estado;
IX
— a formação profissional e a educação do campo;
X
— os contratos-programa e os termos de cooperação;
XI
— o Banco Estadual de Terras;
XII
— os Grupos de Máquinas e Equipamentos Compartilhados;
XIII
— o Kit de Instalação Produtiva;
XIV
— o Contrato de Sucessão Familiar;
XV
— a Rede Estadual de Educação Agroindustrial.
Parágrafo único. As
soluções institucionais adotadas nesta Lei tomam por referência
modelos consolidados de política agrária, de mecanização
compartilhada, de sucessão e de formação agroindustrial, entre os
quais as Sociétés d'aménagement foncier et d'établissement rural
e as Coopératives d'utilisation de matériel agricole, na França; o
Land Mobility Service, na Irlanda; os Maschinenringe, na Alemanha; a
Boerderijeducatie Nederland e o Groenpact, nos Países Baixos; e o
Programa Nacional de Alimentação Escolar, no Brasil.
Seção I — Da
Plataforma Estadual de Inteligência Agroindustrial:
Art. 7º Fica
criada a Plataforma Estadual de Inteligência Agroindustrial, sob
coordenação da Secretaria de Estado da Agricultura, Pecuária,
Produção Sustentável e Irrigação, com as seguintes finalidades:
I
— consolidar dados de produção, de produtividade, de
preços, de armazenagem, de logística, de sanidade e de risco
climático das cadeias produtivas gaúchas;
II
— produzir análises de conjuntura e cenários de médio e
de longo prazo;
III
— identificar gargalos de infraestrutura e oportunidades de
agregação de valor;
IV
— apoiar a decisão pública na alocação de recursos e na
priorização de projetos.
§ 1º A
Plataforma integrará bases de dados de órgãos e de entidades
estaduais e, mediante acordo, de instituições federais, municipais
e privadas.
§ 2º Os dados de
natureza pública serão disponibilizados em formato aberto,
observadas a Lei federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e a
Lei federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018.
§ 3º É vedada a
divulgação de dados individualizados de produtores sem
consentimento do titular.
Seção II —
Do Plano Estadual de Inteligência Agroindustrial:
Art. 8º O
Plano Estadual de Inteligência Agroindustrial será elaborado pela
Secretaria de Estado da Agricultura, Pecuária, Produção
Sustentável e Irrigação, com participação do comitê de que
trata o art. 10, e aprovado por decreto, com vigência de dez anos e
revisão quadrienal coincidente com o plano plurianual.
§ 1º O Plano
conterá diagnóstico por região, metas quantificadas, fontes de
financiamento, indicadores de resultado e cronograma de execução.
§ 2º A revisão
quadrienal será submetida a consulta pública prévia, pelo prazo
mínimo de trinta dias.
Seção III —
Da Carteira Estadual de Projetos de Agroindustrialização:
Art. 9º Fica
instituída a Carteira Estadual de Projetos de Agroindustrialização,
destinada a registrar, a qualificar e a priorizar projetos de
agroindústria, de armazenagem, de irrigação, de logística e de
inovação que pleiteiem apoio estadual.
§ 1º A
habilitação do projeto observará critérios objetivos de geração
de renda, de agregação de valor local, de número de famílias
beneficiadas, de sustentabilidade ambiental e de viabilidade
econômica.
§ 2º Terão
prioridade os projetos de cooperativas, de agricultores familiares e
de agroindústrias de pequeno porte.
§ 3º A Carteira
será publicada e atualizada em meio eletrônico de acesso público.
CAPÍTULO
V — GOVERNANÇA:
Art. 10. Fica
criado o Comitê Estadual de Inteligência Agroindustrial —
CEIAG/RS, órgão colegiado de caráter consultivo e propositivo,
vinculado à Secretaria de Estado da Agricultura, Pecuária, Produção
Sustentável e Irrigação, com as seguintes competências:
I
— propor as diretrizes e as prioridades da PELEIA/RS;
II
— acompanhar a elaboração e a execução do Plano
Estadual;
III
— opinar sobre os projetos da Carteira Estadual;
IV
— aprovar o relatório anual de execução;
V
— propor ajustes nos programas e nos instrumentos de
financiamento;
VI
— opinar sobre a alocação dos recursos do FEAPER e dos
fundos estaduais de desenvolvimento agropecuário destinados às
ações da PELEIA/RS.
Art. 11. O
CEIAG/RS terá composição paritária entre representantes do Poder
Executivo estadual e da sociedade civil, na seguinte forma:
I
— o Secretário de Estado da Agricultura, Pecuária,
Produção Sustentável e Irrigação, que o presidirá;
II
— um representante de cada uma das áreas de planejamento e
gestão, de fazenda, de meio ambiente, de desenvolvimento econômico
e inovação, de educação e de assistência social e trabalho;
III
— três representantes das entidades estaduais de
representação dos agricultores familiares e dos trabalhadores
rurais;
IV
— três representantes das entidades estaduais de
representação do agronegócio e do cooperativismo;
V
— um representante da Federação das Associações de
Municípios do Rio Grande do Sul — FAMURS;
VI
— dois representantes de instituições de ensino e de
pesquisa com atuação em ciências agrárias.
§ 1º Os membros
de que tratam os incisos III a VI e seus suplentes serão designados
pelo Governador do Estado, a partir de lista tríplice encaminhada
pelas respectivas entidades.
§ 2º O mandato
será de dois anos, permitida uma recondução.
§ 3º A função
de membro não será remunerada e seu exercício será considerado
serviço público relevante.
§ 4º O Comitê
reunir-se-á, no mínimo, a cada trimestre, e suas deliberações
serão publicadas.
Art. 12. Ficam
criados os Núcleos Regionais de Inteligência Agroindustrial —
NURIAG, um em cada Região Funcional de Planejamento, com a
finalidade de:
I
— adaptar o Plano Estadual às condições regionais;
II
— levantar demandas e projetos locais;
III
— articular prefeituras, cooperativas, entidades e
instituições de ensino;
IV
— acompanhar a execução das ações na região.
§ 1º Os Núcleos
funcionarão nas estruturas regionais já existentes da Secretaria de
Estado da Agricultura, Pecuária, Produção Sustentável e Irrigação
e da EMATER/RS-ASCAR, sem criação de novas unidades
administrativas.
§ 2º A
coordenação de cada Núcleo será exercida por servidor designado
pela Secretaria, com apoio técnico da extensão rural.
§ 3º Cada Núcleo
manterá interlocução com o Conselho Regional de Desenvolvimento da
respectiva região.
§ 4º Cada Núcleo
publicará relatório semestral de execução, com os dados da
respectiva região.
Art. 13. Fica
instituído o Sistema Estadual de Inteligência Agroindustrial —
SEIAG/RS, integrado pelos órgãos e pelas entidades da administração
estadual que atuam nas cadeias agroindustriais, sob coordenação da
Secretaria de Estado da Agricultura, Pecuária, Produção
Sustentável e Irrigação e aberto à adesão de instituições
federais, municipais e privadas mediante acordo de cooperação.
Parágrafo único. O
CEIAG/RS, os NURIAG e o SEIAG/RS constituem a estrutura operacional
da PELEIA/RS.
CAPÍTULO
VI — ARTICULAÇÃO COM OS DEMAIS ENTES E COM O SETOR PRODUTIVO:
Art. 14. O
Estado celebrará convênios e acordos de cooperação com a União,
em especial com o Ministério da Agricultura e Pecuária e com a
Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária — Embrapa, com os
Municípios, com os demais Estados e com organismos internacionais
para a execução da PELEIA/RS, vedada a delegação de competência
normativa.
Art. 15. A
atuação da PELEIA/RS observará, sem prejuízo, o disposto na Lei
estadual nº 13.921, de 17 de janeiro de 2012, que institui a
Política Estadual de Agroindústria Familiar, e na Lei estadual nº
14.486, de 30 de janeiro de 2014, que institui a Política Estadual
de Agroecologia e de Produção Orgânica.
Art. 16. Nas
contratações públicas de gêneros alimentícios, o Estado
observará o disposto no art. 187, parágrafo único, da Constituição
do Estado e na Lei federal nº 11.947, de 16 de junho de 2009,
assegurando a participação da agricultura familiar com a inscrição
estadual de produtor rural.
§ 1º O Estado
fixará, em regulamento, meta progressiva de aquisição de gêneros
alimentícios diretamente da agricultura familiar nas compras
públicas estaduais, observado, no mínimo, o piso previsto na
legislação federal.
§ 2º O Estado
apoiará os Municípios na estruturação de chamadas públicas, na
habilitação sanitária das agroindústrias fornecedoras e na
organização da oferta por região.
§ 3º As centrais
de compras de que trata o art. 187 da Constituição do Estado
poderão ser utilizadas para agregar a demanda dos órgãos estaduais
e municipais.
Art. 17. O
Estado apoiará programas de sucessão familiar e de permanência de
jovens no meio rural, com prioridade em:
I
— assistência técnica e capacitação em gestão;
II
— acesso a crédito e a terra;
III
— habitação, saúde, educação e conectividade no meio
rural;
IV
— incubação de agroindústrias de pequeno porte;
V
— planejamento sucessório e patrimonial da família rural.
CAPÍTULO
VII — DO ACESSO À TERRA, DOS EQUIPAMENTOS E DA INSTALAÇÃO
PRODUTIVA:
Art. 18. Fica
instituído o Banco Estadual de Terras, operado pelo Fundo de Terras
— FUNTERRA/RS, com as seguintes finalidades:
I
— identificar imóveis rurais aptos à aquisição ou ao
arrendamento para instalação de jovens, de agricultores familiares
e de empreendimentos agroindustriais de pequeno porte;
II
— adquirir, arrendar ou receber imóveis rurais para essa
finalidade, nos termos do art. 188 da Constituição do Estado;
III
— ceder o uso dos imóveis mediante arrendamento com opção
de compra, contrato de parceria ou outra modalidade prevista em lei;
IV
— mediar acordos de sucessão e de mobilidade fundiária
entre proprietários que pretendam encerrar a atividade e produtores
que pretendam iniciá-la ou ampliá-la.
§ 1º A seleção
dos beneficiários observará plano de exploração aprovado,
capacidade técnica comprovada e ordem de prioridade definida em
regulamento, com preferência a jovens de dezoito a trinta e nove
anos.
§ 2º A aquisição
do imóvel será precedida de avaliação técnica e de laudo
agronômico, com teto de preço por módulo fiscal fixado em
regulamento.
§ 3º Serão
publicados periodicamente a relação de imóveis, os valores
praticados e os critérios de seleção.
§ 4º O disposto
neste artigo não afasta a atuação supletiva da União no âmbito
do Programa Nacional de Crédito Fundiário, cujas linhas poderão
ser utilizadas como fonte de financiamento das operações.
Art. 19. Ficam
instituídos os Grupos de Máquinas e Equipamentos Compartilhados,
com a finalidade de reduzir o custo de mecanização e de
industrialização da produção de pequeno porte.
§ 1º Os bens
poderão ser adquiridos e registrados em nome de cooperativa, de
associação ou de consórcio público intermunicipal, vedada a
transferência individual do equipamento antes do prazo de carência
fixado em regulamento.
§ 2º O apoio
estadual consistirá em subvenção parcial de juros, em aporte de
parcela de capital ou em aquisição direta, observados os limites
orçamentários.
§ 3º São
elegíveis, entre outros, equipamentos de preparo de solo e de
colheita, sistemas de irrigação, câmaras frias, unidades de
beneficiamento, despolpadeiras, moinhos, prensas, seladoras e
veículos de transporte refrigerado.
§ 4º A gestão
do grupo será exercida por plano de uso aprovado em assembleia e
registrado, com previsão de rateio de custos e de manutenção.
Art. 20. Fica
instituído o Kit de Instalação Produtiva, destinado ao jovem ou à
família que se instale ou retorne ao meio rural, composto, de forma
integrada, por:
I
— acesso à terra, na forma do art. 18;
II
— financiamento de custeio e de investimento, com carência
compatível com o ciclo produtivo;
III
— corretivos de solo, fertilizantes e sementes para a
primeira safra;
IV
— sistema de irrigação e de captação de água;
V
— infraestrutura de armazenagem e de logística;
VI
— máquinas, implementos e equipamentos, isoladamente ou por
meio dos grupos de que trata o art. 19;
VII
— formação técnica, gerencial e agroindustrial, na forma
do Capítulo VIII.
§ 1º O kit será
concedido mediante plano de negócio de quatro anos, com metas de
produção, de renda e de agregação de valor.
§ 2º A liberação
de cada componente será condicionada ao cumprimento das etapas
anteriores do plano.
§ 3º O
acompanhamento técnico será obrigatório e exercido pela
EMATER/RS-ASCAR ou por entidade credenciada.
§ 4º Terão
prioridade os projetos voltados à produção de alimentos para o
mercado interno e os que agreguem valor no território com destino à
exportação.
Art. 21. O
Contrato de Sucessão Familiar é o instrumento pelo qual a família
rural e o sucessor formalizam o plano de transferência da gestão e
do patrimônio do estabelecimento, com duração mínima de vinte e
quatro meses.
§ 1º O contrato
conterá diagnóstico do estabelecimento, plano de capacitação do
sucessor, cronograma de transferência gradual da gestão e cláusula
de solução de controvérsias.
§ 2º A
formalização assegura ao sucessor prioridade no acesso aos
instrumentos desta Lei, inclusive ao kit de que trata o art. 20.
§ 3º O Estado
poderá prever tratamento tributário diferenciado na transmissão
causa mortis e por ato entre vivos de imóvel rural ao sucessor que
tenha contrato formalizado, na forma de lei específica e com prévia
estimativa de impacto orçamentário e financeiro.
§ 4º O contrato
será registrado em sistema estadual de acesso público, vedada a
publicidade de dados pessoais.
CAPÍTULO
VIII — DA EDUCAÇÃO AGROINDUSTRIAL E DA FORMAÇÃO DE JOVENS:
Art. 22. Fica
instituída a Rede Estadual de Educação Agroindustrial, articulando
a Secretaria de Estado da Agricultura, Pecuária, Produção
Sustentável e Irrigação, a Secretaria da Educação, as escolas
agrícolas, as Escolas Famílias Agrícolas, as Casas Familiares
Rurais, os institutos federais e as universidades, com os seguintes
objetivos:
I
— integrar o ensino técnico e superior às cadeias
produtivas do Estado;
II
— ampliar a matrícula nos cursos de ciências agrárias, de
zootecnia e de agroindústria;
III
— assegurar estágio curricular em propriedade rural ou em
agroindústria;
IV
— manter bolsa de residência técnica em agroindústria,
com contrapartida de extensão;
V
— atualizar permanentemente os currículos em conjunto com o
setor produtivo.
§ 1º A Rede terá
plano de metas quadrienal, com indicadores de matrícula, de
conclusão e de inserção profissional.
§ 2º O Estado
apoiará a ampliação da rede de Escolas Famílias Agrícolas e de
Casas Familiares Rurais, com financiamento calculado por aluno
matriculado.
Art. 23. Fica
instituído o programa Escola na Propriedade, destinado a levar
alunos do ensino fundamental e médio a propriedades rurais e a
agroindústrias, com os seguintes objetivos:
I
— aproximar a escola da realidade produtiva;
II
— apresentar a atividade agropecuária e agroindustrial como
opção profissional;
III
— valorizar o conhecimento aplicado e a educação alimentar
e nutricional.
§ 1º As visitas
serão conduzidas por produtor ou por agroindustrial habilitado como
educador.
§ 2º O educador
credenciado fará jus a remuneração por atividade efetivamente
realizada, na forma do regulamento.
§ 3º O Estado
assegurará material didático, capacitação do educador, seguro de
acidentes e transporte escolar.
Art. 24. O
Estado celebrará termos de cooperação com universidades públicas
e comunitárias, com institutos federais e com instituições de
pesquisa, em especial a Embrapa, para:
I
— desenvolvimento de tecnologia aplicada às cadeias
produtivas regionais;
II
— validação de resultados em unidades de referência
tecnológica instaladas em propriedades reais;
III
— formação de mão de obra qualificada para a
agroindústria;
IV
— publicação de dados e de resultados na Plataforma de que
trata o art. 7º.
Parágrafo único. A
recomendação técnica somente será incorporada aos programas desta
Lei após validação em unidade de referência, com medição de
custo e de produtividade.
CAPÍTULO
IX — FINANCIAMENTO:
Art. 25. A
PELEIA/RS será financiada com:
I
— dotações consignadas no orçamento dos órgãos e das
entidades responsáveis;
II
— recursos do Fundo Estadual de Apoio ao Desenvolvimento dos
Pequenos Estabelecimentos Rurais — FEAPER;
III
— recursos do Fundo de Terras — FUNTERRA/RS, na sua
finalidade constitucional;
IV
— recursos dos fundos estaduais de desenvolvimento
agropecuário por cadeia produtiva;
V
— convênios, acordos e transferências da União, de outros
Estados, de Municípios e de organismos internacionais;
VI
— doações, legados e recursos de cooperação técnica;
VII
— emendas parlamentares e outras fontes previstas em lei;
VIII
— linhas de crédito e de fomento de instituições
financeiras públicas estaduais.
Art. 26. A
concessão de incentivos fiscais, financeiros ou creditícios
observará as normas de responsabilidade fiscal, em especial o art.
14 da Lei Complementar federal nº 101, de 4 de maio de 2000, e
dependerá de avaliação prévia de impacto econômico e social.
Art. 27. As
despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias, consignadas no orçamento dos órgãos
responsáveis, suplementadas se necessário.
CAPÍTULO
X — TRANSPARÊNCIA E AVALIAÇÃO:
Art. 28. A
PELEIA/RS será avaliada por indicadores de resultado, entre os
quais:
I
— número de agroindústrias habilitadas e de empregos
gerados;
II
— valor da produção com agregação de valor no
território;
III
— número de famílias atendidas por assistência técnica e
por crédito;
IV
— área irrigada e capacidade de armazenagem adicionadas;
V
— número de jovens atendidos por programas de sucessão e
de kits de instalação concedidos;
VI
— número de grupos de máquinas em operação e de alunos
atendidos pela Rede Estadual de Educação Agroindustrial;
VII
— execução física e financeira das ações.
Art. 29. A
Secretaria de Estado da Agricultura, Pecuária, Produção
Sustentável e Irrigação publicará, até 30 de abril de cada ano,
relatório de execução da PELEIA/RS referente ao exercício
anterior, com os indicadores apurados, e o encaminhará ao CEIAG/RS e
à Assembleia Legislativa.
Art. 30. O
Estado realizará, a cada dois anos, Conferência Estadual de
Inteligência Agroindustrial, precedida de conferências regionais,
com participação do setor produtivo, das entidades e da sociedade
civil, para avaliação e proposição de diretrizes.
CAPÍTULO
XII — DA REDE ESTADUAL DE ARMAZENAGEM E DAS RESERVAS ESTRATÉGICAS
DE ALIMENTOS E ÁGUA
Art.
31. Ficam
instituídas a Rede Estadual de Armazenagem Estratégica — REAE e a
Reserva Estadual de Alimentos e Água — REAA, destinadas a reduzir
a exposição da população gaúcha a crises alimentares globais, a
anomalias climáticas, a rupturas logísticas e a eventos sanitários.
Art.
32. A REAE é
integrada por silos, armazéns graneleiros, câmaras frias e unidades
de beneficiamento de titularidade pública ou privada, credenciados
junto à Secretaria de Estado da Agricultura, Pecuária, Produção
Sustentável e Irrigação.
§ 1º O credenciamento
observará capacidade estática, condições sanitárias, localização
logística e disponibilidade de cessão ao Estado em regime de
reserva de espaço.
§ 2º O Estado priorizará
a contratação de capacidade privada ociosa, com preço de
referência fixado em regulamento, antes de decidir pela construção
de unidade pública.
§ 3º A expansão da
capacidade observará o déficit regional apurado em levantamento
anual, com prioridade para as regiões cuja relação entre produção
e capacidade estática seja mais desfavorável.
Art.
33. A REAA tem
por objetivos:
I — assegurar o abastecimento de
alimentos e de água à população em situação de emergência ou
de calamidade pública reconhecida;
II — garantir o funcionamento
ininterrupto da alimentação escolar estadual, dos estabelecimentos
hospitalares públicos, da rede socioassistencial e dos órgãos de
proteção e defesa civil;
III — atenuar a volatilidade de
preços dos gêneros de primeira necessidade;
IV — proteger a produção gaúcha
de choques externos de oferta e de demanda;
V — preservar a capacidade de
resposta do Estado a restrições de importação e a barreiras
sanitárias.
Art.
34. A REAA será
composta por:
I — grãos e cereais de consumo
básico, em estado natural;
II — alimentos beneficiados de
longa validade, incluindo conservas, desidratados, farinhas, óleos,
extratos e produtos cárneos embalados estocáveis;
III — água potável e água para
uso produtivo, na forma do art. 39;
IV — insumos críticos de
produção de alimentos, na forma do regulamento.
§ 1º A aquisição de
alimentos beneficiados dará preferência a agroindústrias
familiares detentoras do Selo Sabor Gaúcho e a estabelecimentos
certificados na forma do Capítulo XIII.
§ 2º É vedada a
estocagem, na reserva estratégica, de produtos perecíveis in natura
que não admitam conservação pelo período mínimo previsto no art.
38.
Art.
35. O
dimensionamento da reserva observará duas camadas:
I — camada de segurança
institucional: volume equivalente a vinte e quatro meses de consumo
estimado da alimentação escolar estadual, dos estabelecimentos
hospitalares públicos, da rede socioassistencial e dos órgãos de
proteção e defesa civil;
II — camada de segurança
humanitária: volume equivalente a doze meses de cestas básicas de
emergência para a população em situação de vulnerabilidade,
dimensionada para atendimento em cenário de calamidade.
§ 1º A reserva será
constituída de forma progressiva, com meta mínima de vinte e cinco
por cento da camada de segurança institucional ao ano, até o
integral cumprimento no quarto exercício de vigência desta Lei.
§ 2º A camada de segurança
humanitária será implantada a partir do segundo exercício, com
igual progressividade.
§ 3º O Poder Executivo
publicará, anualmente, demonstrativo do volume estocado, do consumo
projetado e do percentual de cobertura de cada camada.
Art.
36. Fica
instituída a Reserva Hídrica de Segurança, destinada a assegurar
água para consumo humano e para a atividade produtiva em períodos
de estiagem.
§ 1º O dimensionamento
observará volume equivalente a vinte e quatro meses de demanda
estimada do projeto beneficiado, apurada em laudo hidrológico
emitido por profissional habilitado.
§ 2º São instrumentos da
Reserva Hídrica de Segurança a construção e a recuperação de
açudes, cisternas, barragens de acumulação, poços e sistemas de
captação de água de chuva, bem como o reúso de água na
agroindústria.
§ 3º O Estado condicionará
o apoio a projetos de irrigação e de agroindustrialização à
comprovação de disponibilidade hídrica compatível com a Reserva
Hídrica de Segurança, observada a outorga de que trata a legislação
de recursos hídricos.
Art.
37. A articulação
com a União e com a Companhia Nacional de Abastecimento — CONAB
dar-se-á por termo de adesão e por instrumentos de aquisição e de
formação de estoques, entre os quais a Aquisição do Governo
Federal, o Contrato de Opção de Venda, a Cédula de Produto Rural
nas modalidades de estoque e de doação e as compras do Programa de
Aquisição de Alimentos.
§ 1º O Estado oferecerá
contrapartida de armazenagem, de logística e de custeio de
carregamento, na forma do ajuste celebrado.
§ 2º O Estado poderá
adquirir diretamente a produção de cooperativas e de agroindústrias
familiares para a composição da reserva, mediante chamada pública
e preço de referência.
§ 3º Os sistemas de
informação do Estado e da CONAB serão interoperáveis, para
apuração conjunta de volumes e de cobertura.
Art.
38. A gestão da
reserva observará:
I — o critério primeiro que
expira, primeiro que sai, com controle de lote e de validade;
II — prazo mínimo de validade
remanescente de doze meses na data de incorporação;
III — seguro contra perda, avaria
e sinistro, a cargo do depositário;
IV — rotatividade obrigatória,
vedada a imobilização de estoque acima do necessário ao
cumprimento das metas;
V — auditoria anual pela
Contadoria e Auditoria-Geral do Estado e publicação de painel
público de estoques.
Art.
39. A reserva
estratégica não será utilizada para contenção artificial de
preços, para desabastecimento do mercado interno nem para finalidade
estranha à segurança alimentar e hídrica, vedado o uso eleitoral
ou a destinação a pessoa ou grupo determinado fora dos critérios
do regulamento.
CAPÍTULO
XIII — DOS SELOS DE SULANIDADE, PROTEÇÃO GEOGRÁFICA E QUALIDADE
ÚNICA:
Art.
40. Fica
instituído o Sistema Estadual de Selos de Origem, Proteção
Geográfica e Qualidade Única — SESOQ, com as seguintes
modalidades:
I — Selo de Sulanidade, de origem
territorial;
II — Proteção Geográfica
Estadual — PGI/RS, de reconhecimento de vínculo entre produto e
meio geográfico;
III — Selo de Qualidade Única,
de atributo verificável.
Parágrafo único. A
obtenção de uma modalidade não dispensa o cumprimento dos
requisitos das demais, e o uso do selo é voluntário, mediante
licença.
Art.
41. O Selo de
Sulanidade certifica que o produto ou o serviço é originário do
território de clima temperado do Rio Grande do Sul e observa sistema
de produção compatível com as condições edafoclimáticas da
região.
§ 1º Considera-se
território de clima temperado, para os fins desta Lei, o conjunto de
municípios delimitado em regulamento com base em critérios de
temperatura, disponibilidade hídrica, tipo de solo e formação
vegetal.
§ 2º O selo distinguirá a
produção de origem vegetal, animal, pesqueira, florestal e os
produtos agroindustrializados, observados os requisitos de
rastreabilidade e de conformidade sanitária.
§ 3º O Estado poderá
celebrar acordo de reconhecimento recíproco com os demais Estados da
Região Sul, para fins de identidade territorial do selo, vedada a
extensão de efeitos sobre matéria de competência da União.
Art.
42. A PGI/RS
reconhece o vínculo entre as qualidades ou características de
produto ou serviço e o meio geográfico delimitado, e tem por
finalidade instruir e apoiar o pedido de registro de Indicação
Geográfica junto ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial.
§ 1º O reconhecimento
estadual não substitui o registro federal e não cria direito
oponível a terceiros fora dos limites da licença de uso do selo.
§ 2º O Estado custeará ou
apoiará a elaboração do dossiê técnico, do caderno de normas e
do regulamento de uso da indicação.
§ 3º O Estado manterá
articulação com o Instituto Nacional da Propriedade Industrial, com
o Ministério da Agricultura e Pecuária e com as entidades
representativas para a obtenção e a manutenção do registro.
Art.
43. O Selo de
Qualidade Única certifica atributos específicos e verificáveis do
produto, entre os quais rastreabilidade individual, bem-estar animal,
resíduos, origem da alimentação, manejo de solo, teor nutricional
e identidade de cultivar.
§ 1º Cada produto terá
regulamento técnico próprio, elaborado com participação do setor
produtivo e de instituição de pesquisa.
§ 2º A verificação será
feita por organismo independente acreditado, vedada a
autocertificação.
Art.
44. A governança
do SESOQ caberá a comitê técnico instituído no âmbito do Comitê
Estadual de Inteligência Agroindustrial, com as seguintes
competências:
I — aprovar os regulamentos
técnicos e os requisitos de cada selo;
II — conceder, suspender e
cancelar licenças de uso;
III — zelar pela não
proliferação de selos, observado o limite de três modalidades de
que trata o art. 43;
IV — manter cadastro público de
licenciados e de produtos certificados;
V — propor medidas de combate ao
uso indevido e à concorrência desleal.
Art.
45. O selo
estadual não produz efeito extraterritorial. A proteção em
mercados estrangeiros depende do registro federal da Indicação
Geográfica e dos acordos internacionais de que a União seja parte,
cabendo ao Estado apoiar tecnicamente os titulares.
CAPÍTULO
XIV — DA MENSURAÇÃO ECONÔMICA DOS ATIVOS AMBIENTAIS E DAS
RESERVAS VERDES:
Art.
46. Fica
instituído o Cadastro Estadual de Ativos Ambientais — CEAA, com a
finalidade de inventariar e de georreferenciar:
I — as Áreas de Preservação
Permanente;
II — a Reserva Legal e o
excedente de vegetação nativa;
III — as áreas de baixa aptidão
para exploração agrícola ou pecuária;
IV — as áreas de recarga hídrica
e de nascentes;
V — as áreas sob servidão
ambiental e as Reservas Particulares do Patrimônio Natural.
§ 1º O cadastro será
integrado ao Cadastro Ambiental Rural e ao Sistema Estadual de
Informações sobre o Meio Ambiente.
§ 2º Os dados de
titularidade serão protegidos na forma da Lei federal nº 13.709, de
14 de agosto de 2018.
Art.
47. Fica
instituída a Tabela Estadual de Referência de Valores Ambientais —
TERVA, revisada anualmente, destinada a atribuir valor monetário de
referência aos ativos cadastrados.
§ 1º A apuração
utilizará, de forma combinada:
I — o custo de oportunidade,
correspondente à renda líquida cessante por hectare em razão da
limitação de uso;
II — o custo de restauração e
de manutenção da área conservada;
III — o valor do serviço
ecossistêmico prestado, apurado por indicadores de quantidade e de
qualidade de água, de estoque de carbono, de conservação do solo e
de biodiversidade.
§ 2º A tabela será
segmentada por região, por tipo de formação vegetal e por classe
de aptidão agrícola.
§ 3º A metodologia e os
valores serão submetidos a consulta pública e a parecer de
instituição de pesquisa antes da publicação.
Art.
48. A TERVA
aplicará fator de prioridade territorial, entre um vírgula três e
um vírgula oito, às áreas de baixa aptidão para exploração
agrícola ou pecuária, às áreas de recarga hídrica e aos
municípios com menor índice de desenvolvimento socioeconômico.
Parágrafo único. O fator
de prioridade tem por finalidade tornar economicamente vantajosa a
conservação de áreas cuja exploração produtiva é inviável, e
constitui alternativa de renda para a família rural que nelas mantém
vegetação nativa.
Art.
49. A realização
de valor dos ativos ambientais dar-se-á por:
I — contrato de pagamento por
serviços ambientais, na forma da Lei federal nº 14.119, de 13 de
janeiro de 2021, e da Lei estadual nº 15.434, de 9 de janeiro de
2020;
II — emissão e negociação de
Cota de Reserva Ambiental, na forma do art. 44 da Lei federal nº
12.651, de 25 de maio de 2012, e do Decreto federal nº 9.640, de 27
de dezembro de 2018;
III — instituição de servidão
ambiental;
IV — títulos verdes e operações
de crédito com garantia ambiental, junto às instituições
financeiras públicas estaduais;
V — pagamento por conservação
de áreas de recarga e por reserva hídrica;
VI — participação em mercados
de carbono, inclusive o sistema nacional de comércio de emissões em
implantação.
§ 1º A parcela da área
exigida como Reserva Legal é elegível para pagamento, na forma do
parágrafo único do art. 6º da Lei federal nº 14.119, de 2021,
condicionada à comprovação de conservação efetiva e de
adicionalidade.
§ 2º O pagamento dependerá
de contrato, de monitoramento por sensoriamento remoto e de
verificação periódica, e será suspenso em caso de descumprimento.
Art.
50. A mensuração
prevista neste Capítulo não implica desapropriação, não
transfere domínio, não cria servidão administrativa e não exonera
o proprietário das obrigações ambientais legais.
Art.
51. Os recursos
para a realização de valor dos ativos ambientais provirão do Fundo
Estadual de Pagamento por Serviços Ambientais, das dotações da
PELEIA/RS, de recursos de compensação ambiental, de convênios e de
cooperação internacional.
CAPÍTULO
XV — DA INTEGRAÇÃO COM A INDÚSTRIA DE MÁQUINAS AGRÍCOLAS E DE
BENEFICIAMENTO:
Art.
52. Fica
instituído o Programa de Adensamento da Cadeia Industrial
Agropecuária — PACI, destinado a integrar a indústria de máquinas
e implementos agrícolas e a indústria de beneficiamento de cereais,
de frutas e de carnes às cadeias produtivas do território gaúcho.
Art.
53. São
objetivos do PACI:
I — elevar a agregação de valor
da produção primária dentro do território do Estado;
II — reduzir a exportação de
matéria-prima e a importação de produto beneficiado;
III — ampliar a oferta de
equipamentos adequados à agricultura familiar e à agroindústria de
pequeno porte;
IV — integrar a indústria
instalada no Estado à rede de fornecedores e de cooperativas;
V — ampliar a participação
gaúcha nas exportações de produtos com marca e com
rastreabilidade.
Art.
54. São
instrumentos do PACI:
I — contrato de integração
produtiva entre o Estado, a indústria e as cooperativas;
II — encomenda tecnológica e
compra pública de inovação, na forma da legislação de licitações
e do marco legal das startups;
III — crédito e garantia por
meio das instituições financeiras públicas estaduais e dos fundos
de fomento;
IV — apoio à infraestrutura de
energia, de logística e de conectividade;
V — simplificação e priorização
do licenciamento ambiental e sanitário;
VI — formação e qualificação
de mão de obra em conjunto com a Rede Estadual de Educação
Agroindustrial;
VII — apoio à habilitação
sanitária federal dos estabelecimentos de abate e de beneficiamento.
Art.
55. A concessão
de qualquer incentivo no âmbito do PACI será formalizada em
contrato com contrapartidas verificáveis, entre as quais:
I — instalação ou ampliação
de unidade industrial no território do Estado;
II — compromisso mínimo de
aquisição de matéria-prima produzida no Estado;
III — investimento em pesquisa e
desenvolvimento com instituição sediada no Estado;
IV — oferta de estágio, de
aprendizagem e de formação técnica;
V — assistência técnica aos
fornecedores e programa de sucessão familiar entre os integrados;
VI — metas de agregação de
valor e de geração de emprego, com apuração anual.
§ 1º O descumprimento da
contrapartida sujeitará o beneficiário à suspensão do incentivo e
à devolução proporcional do benefício, sem prejuízo das sanções
contratuais.
§ 2º É vedada a concessão
de benefício sem estimativa prévia de impacto e sem observância do
art. 14 da Lei Complementar federal nº 101, de 4 de maio de 2000.
Art.
56. O Estado
apoiará o desenvolvimento, no parque industrial gaúcho de máquinas
e implementos, de linha dedicada a equipamentos de pequeno e de médio
porte destinados à agricultura familiar e à agroindústria de
pequeno porte, com preço de referência e prioridade de aquisição
pelos Grupos de Máquinas e Equipamentos Compartilhados de que trata
o art. 19.
Art.
57. O apoio à
indústria de beneficiamento de carnes condicionar-se-á à adoção
de rastreabilidade individual do rebanho, de cadeia de frio
verificada e de programa de qualidade com marca regional, e
priorizará os estabelecimentos que ampliem a participação do
Estado nas exportações de carne com valor agregado.
Art.
58. O apoio à
indústria de beneficiamento de frutas e de cereais priorizará as
linhas de produtos de longa validade, aptas a integrar a Reserva
Estadual de Alimentos e Água de que trata o art. 37, e a recuperação
de unidades de processamento desativadas em regiões de tradição
industrial.
Art.
59. As metas e as
contrapartidas do PACI serão avaliadas anualmente pelo Comitê
Estadual de Inteligência Agroindustrial e publicadas em painel de
acesso público.
CAPÍTULO
XVI — DO INTERCÂMBIO INTERNACIONAL DE JOVENS:
Art.
60. Fica
instituído o Programa Sulanidade de Intercâmbio Agroindustrial —
PSIA, com duas modalidades:
I — recepção de jovens
estrangeiros para formação e para atividade em propriedades,
agroindústrias e instituições de ensino e de pesquisa do Estado;
II — envio de jovens gaúchos
para formação em instituições estrangeiras, com contrapartida de
retorno e de transferência de conhecimento.
Art.
61. A modalidade
de recepção destina-se a jovens de dezoito a trinta e cinco anos,
pelo prazo de seis a vinte e quatro meses, observados:
I — convênio com instituição
de ensino ou de formação profissional do país de origem;
II — comprovação de seguro de
saúde e de acidentes pessoais com cobertura no território nacional;
III — curso obrigatório de
língua portuguesa e de legislação trabalhista, sanitária e
ambiental;
IV — enquadramento nas formas
legais de estágio, de aprendizagem ou de contrato de trabalho,
vedada qualquer modalidade de atividade sem amparo legal;
V — registro em sistema estadual
de acompanhamento, com identificação da entidade receptora e do
responsável técnico.
§ 1º A entidade receptora
responderá pela moradia, pela alimentação, pelo acompanhamento
técnico e pelo cumprimento da legislação trabalhista e sanitária.
§ 2º O Estado poderá
custear bolsa de formação, auxílio-transporte e curso de língua,
observados os limites orçamentários.
Art.
62. A modalidade
de envio concederá bolsa estadual a jovens gaúchos, com prioridade
aos egressos da Rede Estadual de Educação Agroindustrial, e
exigirá:
I — plano de formação
previamente aprovado;
II — contrapartida de retorno ao
Estado por período mínimo equivalente ao da bolsa;
III — apresentação de relatório
técnico e de transferência de conhecimento à rede de ensino e às
cooperativas.
Art.
63. O Estado não
concede visto, não autoriza residência e não regula a entrada de
estrangeiros, matérias de competência da União. A atuação
estadual limita-se à celebração de convênios, ao custeio, à
recepção, ao acompanhamento e à instrução de processos junto aos
órgãos federais competentes.
Art.
64. O Estado
expedirá certificado de formação agroindustrial aos participantes,
e buscará o aproveitamento de créditos e o reconhecimento recíproco
de estudos no âmbito dos acordos de acreditação regional do
Mercosul, observados os procedimentos nacionais de reconhecimento de
títulos.
