Montesquieu, no “Espírito das Leis”, e Muratori classificavam
a experiência missioneira como modelo de sociedade quase ideal —
“será sempre belo governar os homens tornando-os mais felizes”;
a historiografia registra que “se produz o rumor e a lenda de que
há uma república guarani, um enclave no meio de todo o sistema
político-administrativo espanhol. A coroa da Espanha julga que todos
os índios e as reduções jesuíticas... significam uma ameaça, um
quisto, e determinam a sua retirada das Américas em 1767”
(Villegas, 1982, p. 83).
OBJETO DO
DOSSIÊ:
O presente dossiê reúne fontes
primárias e secundárias que documentam, de forma articulada, cinco
conjuntos de fatos relativos aos Sete Povos das Missões Orientais.
Primeiro, a remoção compulsória das populações guaranis de seus
territórios como cláusula de tratado internacional — o Tratado de
Madri, firmado em 13 de janeiro de 1750 entre Portugal e Espanha, que
condicionou a permuta da Colônia do Sacramento à evacuação
obrigatória dos índios dos Sete Povos. Segundo, a execução
militar dessa cláusula na Guerra Guaranítica (1754-1756),
culminando no massacre de Caiboaté, em 10 de fevereiro de 1756,
quando forças coligadas ibéricas suplantaram os defensores guaranis
em pouco mais de uma hora.
Terceiro, a fragmentação
administrativa do contingente sobrevivente, por ordem do comissário
Gomes Freire de Andrade, com a deslocação de aproximadamente mil
guaranis para São Nicolau do Jacuí, Aldeia dos Anjos (Gravataí) e
Rio Pardo em 1762, sob condução do Capitão Antônio Pinto
Carneiro. Quarto, a supressão identitária promovida nos aldeamentos
luso-brasileiros, com rebatismo compulsório dos indígenas e
proibição expressa da língua tupi-guarani sob pena de castigo,
documentada na fundação da Aldeia Nossa Senhora dos Anjos em 1763.
Quinto, a expulsão da Companhia de Jesus do reino de Portugal em 3
de setembro de 1759 — a chamada LEI de extermínio, proscrição e
expulsão — e a supressão canônica da ordem pelo breve Dominus ac
Redemptor, de Clemente XIV, em 21 de julho de 1773, acompanhada da
Carta de Lei de D. José I de 9 de setembro de 1773.
Registra-se, desde logo, e de
forma expressa, a ressalva metodológica que orienta todo o dossiê:
NÃO existe documento que ordene “dizimar” ou “exterminar” a
chamada República Guarani. O que existe é uma cadeia documental
verificável — cláusula de evacuação obrigatória em tratado
internacional, ordens de execução militar, atos administrativos de
dispersão e legislação de supressão identitária — e é essa
cadeia, e não uma suposta intenção genocidária declarada, que
sustenta a qualificação do conjunto de condutas como etnocídio
documentado. A rigorosa delimitação dessa distinção é condição
de credibilidade forense de todo o material que se segue.
O
DOCUMENTO-RAIZ. TRATADO DE MADRI (13 DE JANEIRO DE 1750):
O Tratado de Madri constitui o
documento-raiz de toda a cadeia probatória: foi ele que converteu a
remoção das populações guaranis em obrigação internacional, com
prazo, executores designados e condição suspensiva expressa. Os
artigos essenciais, com sua função probatória, encontram-se no
quadro a seguir.
Artigo
|
Conteúdo normativo
|
Função probatória
|
Artigo II
|
Determina ao provincial da
Companhia de Jesus da província do Paraguai e ao superior das
Missões que “prepararem a evacuação do território e povos
da margem oriental do rio Uruguai com a brevidade possível”.
|
Estabelece a remoção
compulsória como cláusula central do tratado; designa os
missionários como executores da evacuação.
|
Artigo XIII
|
Portugal cede perpetuamente
à Espanha a Colônia do Sacramento e território adjacente na
margem setentrional do rio da Prata.
|
Define a contrapartida da
permuta.
|
Artigo XIV
|
Espanha cede a Portugal os
territórios ao norte do Ibicuí e na margem oriental do Uruguai,
incluindo as povoações ali estabelecidas.
|
Compreende os Sete Povos;
funda a retirada das povoações.
|
Artigo XXIII
|
O dia das entregas não
passaria de um ano após a assinatura do tratado.
|
Impõe prazo peremptório à
evacuação.
|
Artigo XXVI
|
Condiciona a permuta da
Colônia do Sacramento à evacuação prévia dos índios dos
Sete Povos pelos missionários.
|
Torna a remoção dos
guaranis condição da validade da troca territorial.
|
Fontes de acesso ao texto
integral: Wikisource (edições em português e espanhol); Biblioteca
Nacional do Brasil; projeto “Brasil – Limites” do Arquivo
Histórico Ultramarino (AHU).
CRONOLOGIA
DOCUMENTAL COMENTADA:
Data
|
Evento
|
Fonte
|
13/01/1750
|
Assinatura do Tratado de
Madri, que condiciona a permuta da Colônia do Sacramento à
evacuação dos Sete Povos.
|
Wikisource; Biblioteca
Nacional do Brasil; AHU, projeto Brasil – Limites.
|
20/02/1752
|
A primeira partida da
comissão demarcadora chega a Buenos Aires.
|
AHU, projeto Brasil –
Limites.
|
25/03/1752
|
Ofício de Gomes Freire de
Andrade, em Taramandaí, ao secretário Diogo de Mendonça Corte
Real, sobre receio de embaraço pelos padres da Companhia de
Jesus nas conferências com o Marquês de Valdelírios.
|
AHU-Brasil-Limites, cx. 1,
doc. 12; AHU_ACL_CU_059, Cx. 1, D. 7.
|
03/03/1753
|
Guaranis impedem a passagem
da comissão demarcadora.
|
Documentação da
demarcação; AHU.
|
1754
|
Primeira campanha:
portugueses pelo Jacuí, sob Gomes Freire; espanhóis pelo
Uruguai, sob Andonaegui. Fracasso da operação.
|
Diários de campanha;
historiografia.
|
Out./1754
|
Cerca de 2.000 índios de
San Miguel, San Luis, San Lorenzo e San Nicolás, com tropa
auxiliar de 200 índios, posicionam-se diante dos fortes
portugueses; José Tiarayú (Sepé Tiaraju) é designado
comandante do sítio.
|
Diários de guerra;
Ephemerides de Henis.
|
Dez./1755
|
Decisão de ação conjunta
ibérica contra os missioneiros.
|
Correspondência das
cortes; historiografia.
|
07/02/1756
|
Morte de Sepé Tiaraju em
Batovi (hoje São Gabriel/RS): alanceado por soldado português e
alvejado por tiro de misericórdia espanhol, conforme os diários
de guerra.
|
Diário da Expedição de
José Custódio de Sá e Faria; Ephemerides de Tadeu Henis.
|
10/02/1756
|
Batalha de Caiboaté:
Nicolau Neenguiru comanda a defesa em trincheira de meia-lua;
exércitos coligados com cerca de 3.200 soldados e artilharia;
entre 400 e 1.200 missioneiros mortos em pouco mais de uma hora;
os demais aprisionados.
|
Diário da Expedição de
José Custódio de Sá e Faria (Fundação Biblioteca Nacional);
Ephemerides de la Guerra de los Guaraníes, padre Tadeu Henis.
|
1756
|
Mapa do caminho percorrido
pelas duas armadas.
|
Arquivo Digital da
Biblioteca Nacional.
|
1757
|
Publicação da “Relação
Abreviada”.
|
BNP, purl.pt/28812.
|
1757-1758
|
Instalação dos
aldeamentos de Rio Pardo, Gravataí e Santo Antônio da Patrulha
(data controvertida).
|
Historiografia; ver Seção
XV, item 6.
|
Dez./1758
|
Jesuítas intimados pelo
cardeal Saldanha a não sair de casa sob pena de pecado mortal.
|
Torre do Tombo, SP 3548
(2).
|
12/01/1759
|
Sentença proferida no
Palácio da Ajuda no processo do atentado contra D. José I,
declarando os religiosos da Companhia de Jesus réus de
lesa-majestade.
|
Torre do Tombo; Coleção
Pombalina.
|
19/01/1759
|
Instrução régia de
confisco de bens e receitas, com os “Erros Ímpios e
Sediciosos” (32 páginas) apensos à Carta Régia.
|
Torre do Tombo; impressos
do período.
|
28/06/1759
|
Alvará que extingue as
escolas jesuítas e cria as aulas régias.
|
Legislação pombalina.
|
23/08/1759
|
Ordem régia de isolamento
dos religiosos.
|
Torre do Tombo.
|
03/09/1759
|
LEI de extermínio,
proscrição e expulsão dos religiosos da Companhia de Jesus.
|
Torre do Tombo, Leis e
Ordenações, mç. 6, doc. n.º 20; SP 3558 (23).
|
06/09/1759
|
Carta ao Cardeal Patriarca
para arrecadação das igrejas e edifícios da Casa Professa de
S. Roque e colégios evacuados.
|
Torre do Tombo, SP 3558
(22).
|
07/09/1759
|
Carta de ofício de D. Luís
da Cunha ao arcebispo de Petra.
|
Torre do Tombo, SP 3558
(33).
|
15/09/1759
|
Pro-memória ao núncio
Acciaioli.
|
Torre do Tombo, SP 3558
(36).
|
28/11/1759
|
Bilhete e pro-memória do
cardeal secretário de Estado “declarando a guerra a Sua
Majestade Fidelíssima”.
|
Torre do Tombo, SP 2226.
|
1760-1796
|
Registos de administração
dos bens confiscados.
|
Conselho da Fazenda, liv.
135 e 136.
|
1761
|
Anulação do Tratado de
Madri.
|
Tratado de El Pardo
(12/02/1761).
|
1762
|
Fragmentação do
contingente por ordem de Gomes Freire em São Nicolau do Jacuí,
Aldeia dos Anjos (Gravataí) e Rio Pardo, com cerca de mil
guaranis trazidos pelo Capitão Antônio Pinto Carneiro.
|
Ordens do comissário;
historiografia.
|
08/04/1763
|
Fundação da Aldeia Nossa
Senhora dos Anjos, com mais de 3.500 índios em abril de 1763;
rebatismo compulsório e proibição do tupi-guarani sob pena de
castigo.
|
Registros paroquiais e da
administração dos aldeamentos.
|
1767
|
Expulsão dos jesuítas dos
domínios espanhóis; Acto do Parlamento de Paris de 9 de maio de
1767.
|
Torre do Tombo; Impressos.
|
1767-1768
|
“Dedução Cronológica e
Analítica” (1.387 páginas).
|
Impresso; José Seabra da
Silva.
|
1768
|
Expulsão dos jesuítas de
todo o território das Missões.
|
Legislação ibérica.
|
1771
|
“Compêndio Histórico”
(494 páginas).
|
Impresso.
|
21/07/1773
|
Breve “Dominus ac
Redemptor” de Clemente XIV, suprimindo a Companhia de Jesus;
Carta de Lei de D. José I de 9 de setembro de 1773.
|
Arquivo Nacional, Códice
794, fls. 1-2v.
|
1789
|
Novo incêndio na igreja de
São Miguel.
|
Historiografia do
patrimônio.
|
1801
|
Conquista definitiva das
terras missioneiras pelos portugueses.
|
Tratados ibéricos.
|
1828
|
Saque das Missões por
tropas de Fructuoso Rivera.
|
Historiografia.
|
1886
|
Desabamento do pórtico da
igreja de São Miguel.
|
Historiografia do
patrimônio.
|
1984
|
Inscrição das Missões
Jesuíticas Guarani de São Miguel Arcanjo como Patrimônio
Mundial da UNESCO.
|
UNESCO.
|
CATÁLOGO
DE FONTES PRIMÁRIAS. ARQUIVO NACIONAL TORRE DO TOMBO:
Leis e Ordenações,
Leis, mç. 6, doc. n.º 20
|
Lei de 3 de setembro de
1759 de extermínio, proscrição e expulsão da Companhia de
Jesus
|
03/09/1759
|
Ato normativo central:
converte a acusação política em lei do reino, com penas de
lesa-majestade.
|
Registo de Leis na
Chancelaria, Núcleo Antigo 28, fls. 125v-128
|
Registro chancelarial da
Lei de 1759
|
1759
|
Comprova a publicação e
registro oficial da lei.
|
SP 3558 (23)
|
“Ley por que Vossa
Magestade he servido exterminar, proscrever e mandar expulsar...”
|
1759
|
Exemplar impresso oficial
com o verbo “exterminar” no título.
|
SP 3558 (21)
|
Carta de 3/9/1759 ao
Cardeal Patriarca, com o motivo da expulsão
|
03/09/1759
|
Comunicação oficial à
hierarquia eclesiástica; coautoria institucional.
|
SP 3558 (22)
|
Carta de 6/9/1759 sobre
arrecadação das igrejas e edifícios da Casa Professa de S.
Roque e colégios
|
06/09/1759
|
Confisco do patrimônio
jesuítico.
|
SP 3558 (33)
|
Carta de ofício de
7/9/1759 de D. Luís da Cunha ao arcebispo de Petra
|
07/09/1759
|
Diplomacia eclesiástica da
expulsão.
|
SP 3558 (36)
|
Pro-memória de 15/9/1759
ao núncio Acciaioli
|
15/09/1759
|
Justificação da expulsão
junto à Santa Sé.
|
SP 3558 (11) e SP 3548 (3)
|
Memorial do Padre Geral da
Companhia de Jesus
|
31/07/1758
|
Reação institucional da
ordem às medidas precursoras.
|
SP 3558 (9) e SP 3548 (2)
|
Ordem do Cardeal Francisco
de Saldanha de 15/05/1758
|
15/05/1758
|
Intimação eclesiástica:
suspensão das faculdades e confinamento.
|
SP 3567 (20) e SP 3542 (17)
|
Lei de 1767 (expulsão nos
domínios de Portugal)
|
1767
|
Prospecção completa da
medida.
|
SP 2226 (8)
|
Edital de D. Miguel da
Anunciação, bispo de Coimbra
|
c. 1759
|
Pastoral episcopal contra
os jesuítas.
|
SP 2226 (9)
|
Pastoral de D. Frei Antônio
do Desterro, bispo do Rio de Janeiro
|
1759
|
Repercussão ultramarina no
episcopado.
|
SP 2226 (10)
|
Ordem régia ao bispo do
Rio de Janeiro
|
1759
|
Subordinação do
episcopado à ordem régia.
|
SP 2226 (11)
|
Edital sobre denúncia de
bens subnegados, sob pena de excomunhão
|
c. 1759
|
Uso da sanção canônica
para o confisco.
|
SP 2226 (12) e SP 2226 (13)
|
Pastorais de Frei Aleixo de
Miranda Henriques, bispo de Miranda
|
c. 1759
|
Pastorais de apoio à
expulsão.
|
Casa das Rainhas, liv. 236
e liv. 238
|
Suplemento à colecção
dos Breves Pontifícios
|
1759-1760
|
Registro dos breves
pontifícios pertinentes.
|
PT/TT/AJCJ — Armário
Jesuítico e Cartório dos Jesuítas
|
Corpus de cerca de 2.400
registos (1568-1800), criado por determinação do Alvará de
3/9/1759
|
1568-1800
|
Arquivo confiscado: prova
da materialidade do confisco.
|
Conselho da Fazenda,
Vedoria e Repartição do Reino e do Assentamento; Administração
dos bens dos Próprios da Coroa, liv. 135 e 136
|
Registos de administração
dos bens confiscados
|
1760-1796
|
Administração continuada
do patrimônio confiscado.
|
Corpo Cronológico, Parte
I, mç. 117, n.º 7
|
Documento cronológico
avulso
|
22/11/1622
|
Contexto das relações
ibéricas e eclesiásticas.
|
Juízo do Fisco da
Inconfidência e Ausentes
|
Fundos do Juízo do Fisco
|
fins do séc. XVIII
|
Judicialização do
confisco.
|
O Armário Jesuítico e Cartório
dos Jesuítas (PT/TT/AJCJ), com cerca de 2.400 registos, foi criado
por determinação do próprio Alvará de 3 de setembro de 1759 — o
aparelho de confisco documentou a si mesmo.
CATÁLOGO DE FONTES PRIMÁRIAS. ARQUIVO HISTÓRICO ULTRAMARINO E
BIBLIOTECA NACIONAL (BRASIL):
AHU-Brasil-Limites, cx.
1, doc. 12; AHU_ACL_CU_059, Cx. 1, D. 7
|
Ofício de Gomes Freire
de Andrade de 25/03/1752 ao secretário Diogo de Mendonça Corte
Real
|
25/03/1752
|
Registra, ainda em 1752,
o receio de embaraço pelos padres nas conferências de
demarcação.
|
AHU-Colônia do Sacramento,
cx. 11, doc. 43 e 44; AHU_ACL_CU_059, Cx. 1, D. 8
|
Relação de objetos e
munições remetidos
|
c. 1751
|
Prova do preparo logístico
da demarcação e da operação.
|
Fundação Biblioteca
Nacional
|
Diário da Expedição de
José Custódio de Sá e Faria
|
1754-1756
|
Relato coevo das campanhas
e de Caiboaté.
|
Arquivo Digital da
Biblioteca Nacional
|
Mapa de 1756 do caminho
percorrido pelas duas armadas
|
1756
|
Cartografia coeva da
operação conjunta.
|
Arquivo Nacional, fundo
Diversos códices - SDH, Códice 794, fls. 1-2v
|
Carta de Lei de D. José I
de 9 de setembro de 1773 (execução da supressão da Companhia)
|
09/09/1773
|
Vínculo normativo
brasileiro à supressão universal da ordem.
|
IMPRESSOS
E CIRCULAÇÃO PANFLETÁRIA EUROPEIA:
Relação Abreviada da
República que os religiosos jesuítas das Províncias de
Portugal e Espanha estabeleceram nos domínios ultramarinos das
duas monarquias...
|
Atribuída a Sebastião
José de Carvalho e Melo (Pombal)
|
1757
|
Lisboa
|
BNP purl.pt/28812 (cota
HG-25367-V, 34 p., 2.º); purl.pt/54988 (68 p., 12.º, bilíngue
português-francês); Brasiliana Mindlin/USP handle bbm/6675 (85
p.); Internet Archive archive.org/details/relaaabbrevi01pomb
(John Carter Brown Library)
|
Instrumento da campanha
de deslegitimação que precede e fundamenta a expulsão.
|
Erros Ímpios e Sediciosos
|
D. José I (ofício régio)
|
1759
|
Lisboa, Officina de Miguel
Rodrigues
|
32 p., 4.º, apenso à
Carta Régia de 19/01/1759
|
Cataloga os “erros”
atribuídos aos jesuítas; justifica o confisco e a expulsão.
|
Manifeste du roi de
Portugal...
|
—
|
1759
|
Lisboa, Miguel Rodriguez
|
81 p., 17x10 cm; Brasiliana
Mindlin handle bbm/1857; encadernado com o Edit d’expulsion
|
Versão francesa do
manifesto régio.
|
Edit d’expulsion des
Jésuites de tous les Etats de la Couronne de Portugal
|
—
|
1759
|
Lisboa
|
BNP purl.pt/55028; Oliveira
Lima Library
|
Difusão internacional da
expulsão.
|
Dedução Cronológica e
Analítica
|
José Seabra da Silva
|
1767-1768
|
Lisboa
|
Impresso, 1.387 p.
|
Peça mestra da literatura
de acusação.
|
Compêndio Histórico
|
—
|
1771
|
Lisboa
|
Impresso, 494 p.
|
Consolidação
historiográfica da versão acusatória.
|
Il cristianesimo felice
nelle missioni de’ padri della Compagnia di Gesù nel Paraguai
|
Ludovico Antonio Muratori
|
1743 (ed. Nápoles, 1759,
334 p.)
|
Veneza/Nápoles
|
Edições setecentistas
|
Defesa da experiência
missioneira como modelo.
|
De administratione
guaranica comparate ad Rempublicam Platonis commentarius / La
República de Platón y los guaraníes
|
José Manuel Peramás
|
1793
|
Faucigny
|
Tradução inglesa:
Dumbarton Oaks, 2024
|
Análise pós-supressão da
administração guarânica.
|
Les Jésuites criminels de
lèse majesté dans la théorie et dans la pratique
|
—
|
1760
|
Amsterdam/Paris
|
Oliveira Lima Library
|
Literatura antijesuítica
de circulação europeia.
|
Les Jésuites marchands,
usuriers, usurpateurs
|
—
|
1759
|
Haia/Paris
|
Oliveira Lima Library
|
Literatura antijesuítica
de circulação europeia.
|
Mandement de S.E. le
Cardinal de Saldanha, patriarche de Lisbonne, au sujet de
l’expulsion des Jésuites
|
Cardeal Francisco de
Saldanha
|
1758-1759
|
Lisboa
|
Oliveira Lima Library
|
A visada eclesiástica da
expulsão, difundida na Europa.
|
Acto do Parlamento de Paris
de 9 de Maio de 1767...
|
Parlamento de Paris
|
1767
|
Paris
|
Torre do Tombo
|
Supressão da ordem no
domínio francês.
|
Recopilación de noticias
desde el año de 1755 hasta abril de 1759...
|
Coletânea
|
1759
|
—
|
Burns Library, Boston
College; volume com 22 textos
|
Antologia da controvérsia
ibero-americana.
|
Manuscript detailing the
attempted expulsion of the Jesuits from Paraguay in the 1750s
|
Anônimo
|
c. 1759
|
—
|
Princeton University
Library, Box B-002045, Folder 2
|
Registro manuscrito coevo.
|
Reflexiones al manifiesto
de Portugal contra los jesuitas
|
Anônimo/atribuído
|
1759
|
—
|
Burns Library
|
Réplica à versão oficial
portuguesa.
|
Referências literárias e nota
crítica:
A controvérsia transbordou o
registro panfletário e atravessou a literatura europeia: o “Cândido”
de Voltaire, o “Suplemento à viagem de Bougainville” de Diderot
e o poema “O Uraguai” de Basílio da Gama veiculam, cada qual a
seu modo, imagens — de exaltação ou de crítica — da
experiência missioneira.
NOTA CRÍTICA: segundo Fortunato de Almeida
(História da Igreja em Portugal, Coimbra, 1922, p. 287), da “Relação
Abreviada” se fez “a mais vasta campanha propagandística, tanto
em Portugal como no estrangeiro, talvez mais de vinte mil exemplares
traduzidos ao francês, italiano e alemão e reeditada em latim”;
Franco (2001, p. 242) registra cerca de 20.000 exemplares impressos
em duas vezes e traduzidos em várias línguas “para surtir efeito
internacional”.
NOTA CRÍTICA: Montesquieu, no “Espírito
das Leis”, e Muratori classificavam a experiência missioneira como
modelo de sociedade quase ideal — “será sempre belo governar os
homens tornando-os mais felizes”; a historiografia registra que “se
produz o rumor e a lenda de que há uma república guarani, um
enclave no meio de todo o sistema político-administrativo espanhol.
A coroa da Espanha julga que todos os índios e as reduções
jesuíticas... significam uma ameaça, um quisto, e determinam a sua
retirada das Américas em 1767” (Villegas, 1982, p. 83).
SEÇÃO VII — TRANSCRIÇÃO DA LEI DE 3 DE SETEMBRO DE 1759
Transcreve-se, a título de
referência de trabalho, o título oficial, o fecho de registro e a
motivação declarada da Lei de 3 de setembro de 1759. A citação em
juízo deve ser feita a partir da cópia digital oficial, indicada
abaixo.
Título oficial:
Lei porque Vossa Majestade é servido exterminar, proscrever, e
mandar expulsar dos seus Reinos, e Domínios os Regulares da
Companhia denominada de Jesus, e proibir que com eles se tenha
qualquer comunicação verbal ou por escrito; pelos justíssimos, e
urgentíssimos motivos, acima declarados, e debaixo das penas nela
estabelecidas.
Fecho de registro:
Para Vossa Majestade ver. Filipe José da Gama a fez. Registrada
na Secretaria de Estado dos Negócios do Reino, no livro das Cartas,
Alvarás, e Pareceres a fol. 52. Nossa Senhora da Ajuda, a 4 de
setembro de 1759. Manuel Gomes de Carvalho. Joaquim José Borralho.
Foi publicada esta lei na Chancelaria mor da Corte, e Reino. Lisboa,
3 de outubro de 1759. Dom Sebastião Maldonado. Registrada na
Chancelaria Mor da Corte, e Reino, no livro das leis a fol. 128.
Rodrigo Xavier Álvares de Moura. Foi impressa na Secretaria de
Estado dos Negócios do Reino.
Motivação declarada:
O rei recebera “informações e provas comprovadas com evidência
e fatos” de que, “desde o início da aplicação do Tratado de
Madrid”, os jesuítas das províncias do reino e dos domínios
“tinham arquitetado um projeto de usurpação das terras do Brasil;
e se ele não tivesse intervindo, o Brasil lhe seria inacessível em
menos de dez anos, e nem mesmo com todas as potências da Europa
unidas o conseguiria”.
NOTA CRÍTICA: o texto integral da lei (7 páginas) está
disponível gratuitamente na Biblioteca Nacional de Portugal
(purl.pt/34387, cota cod-1601-19). A presente transcrição reproduz
título, fecho de registro e motivação conforme fontes secundárias
que a citam, devendo a citação em juízo ser feita a partir da
cópia digital oficial.
Análise do vocabulário: o verbo
“exterminar” consta do próprio título do ato régio — verbete
oficial, não figura retórica de oposição — e a lei impõe penas
de lesa-majestade a quem mantivesse qualquer comunicação verbal ou
escrita com os religiosos, sancionando penalmente a solidariedade à
ordem suprimida.
A
“REPÚBLICA GUARANI” COMO CATEGORIA HISTORIOGRÁFICA. RESSALVA
METODOLÓGICA ESSENCIAL:
O termo “República Guarani”
não designa entidade estatal. As missões guaranis permaneceram,
durante toda a sua existência, submetidas à coroa espanhola —
pagavam tributo, estavam sujeitas a seus governadores e existiam no
âmbito do padroado régio. Nenhuma das fontes reunidas neste dossiê
sustenta a existência de soberania ou de aparato estatal
independente.
A literatura que utiliza a
expressão faz ressalva expressa: “o termo ‘república’ não
tem aqui o sentido de organização de estado político, mas envolve
uma convivência que, implicitamente, estabelece orientações e
regras de ação do grupo”, e as missões, “mesmo gozando de uma
certa autonomia, não eram uma estrutura estatal independente”.
Essa advertência é condição de uso do termo em qualquer exposição
judicial ou extrajudicial.
A expressão foi utilizada tanto
por defensores quanto por acusadores da experiência missioneira:
Muratori, Montesquieu e Peramás empregaram-na para exaltar o modelo
de convivência; a “Relação Abreviada” de Pombal, para
denunciá-lo como usurpação. O mesmo vocábulo, portanto, serviu a
projetos retóricos opostos — o que impõe extrema cautela em sua
citação.
A conversão do termo em acusação
de usurpação territorial está documentada na Lei de 1759, cuja
motivação declarada atribui aos jesuítas um “projeto de
usurpação das terras do Brasil”. Conclui-se que a força
probatória do conjunto documental está em demonstrar que uma
construção discursiva sobre autonomia indígena foi deliberadamente
utilizada como justificativa para a expulsão — e que a remoção
compulsória que se seguiu destruiu as condições coletivas de
existência do grupo.
A OMISSÃO
E A COAUTORIA DA IGREJA CATÓLICA:
(a) O regime do padroado e o
regalismo pombalino subordinaram inteiramente a estrutura
eclesiástica ao monarca: nomeações, jurisdição e circulação de
provisões dependiam de concessão régia, o que tornou o aparato
eclesiástico peça da política anti-jesuítica. (b) O breve de
Bento XIV nomeou o cardeal Francisco de Saldanha visitador dos
jesuítas portugueses — a intervenção foi solicitada pela coroa e
concedida pela Santa Sé.
(c) O patriarca de Lisboa
suspendeu as faculdades de confessar e pregar dos religiosos da
Companhia. (d) Em dezembro de 1758, os jesuítas foram intimados pelo
cardeal Saldanha a não sair de casa sob pena de pecado mortal —
uma prisão doméstica sancionada no plano canônico. (e) As
pastorais episcopais contra os jesuítas seguiram-se em Coimbra
(edital de D. Miguel da Anunciação), Miranda (pastorais de Frei
Aleixo de Miranda Henriques) e Rio de Janeiro (pastoral de D. Frei
Antônio do Desterro, 1759).
(f) A resistência de Clemente
XIII traduziu-se em recusa sistemática de reconhecer a legitimidade
das medidas, culminando em 1759 na declaração de guerra diplomática
a Portugal pelo bilhete e pro-memória do cardeal secretário de
Estado, que falou em “declarar a guerra a Sua Majestade
Fidelíssima” (SP 2226). (g) A capitulação final veio com o breve
Dominus ac Redemptor, de Clemente XIV, em 21 de julho de 1773, pelo
qual a própria Igreja suprimiu a Companhia — ato executado em
Portugal pela Carta de Lei de D. José I de 9 de setembro de 1773
(Arquivo Nacional, Códice 794, fls. 1-2v).
Conclui-se que a omissão da
Igreja não foi silêncio: foi coautoria institucional. A hierarquia
eclesiástica forneceu a visitação, a suspensão canônica, as
pastorais incriminatórias e, por fim, a supressão universal —
instrumentos sem os quais a operação civil não teria alcançado o
caráter total que documentou.
QUADRO DE IMPUTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE:
Nível
|
Titular
|
Período
|
Ato atribuído
|
Fonte
|
Soberano
|
D. José I
|
Portugal, 1750-1777
|
Lei de 3/9/1759; Alvará de
3/9/1759; Cartas de 3 e 6/9/1759
|
Torre do Tombo, Leis e
Ordenações, mç. 6, doc. 20; SP 3558 (21) e (22)
|
Governo
|
Sebastião José de
Carvalho e Melo, Marquês de Pombal
|
Portugal, 1750-1777
|
Direção da política
anti-jesuíta e atribuição da “Relação Abreviada” de 1757
|
purl.pt/28812
|
Soberano
|
Fernando VI
|
Espanha, 1746-1759
|
Recusa dos pedidos de
suspensão do traslado formulados por cabildos guaranis, jesuítas
locais e autoridades de Buenos Aires
|
Correspondência
diplomática; historiografia
|
Comissário e comandante
militar
|
Gomes Freire de Andrade
|
Portugal, 1752-1762
|
Campanhas de 1754 e 1756 e
ordem de fragmentação de 1762
|
AHU-Brasil-Limites, cx. 1,
doc. 12
|
Comandante militar
|
José de Andonaegui
|
Espanha, 1756
|
Exigência de rendição em
Caiboaté e ordem de ataque
|
Diários de campanha
|
Comandante militar
|
José Joaquín de Viana
|
Espanha, 1756
|
Comando de 1.670 homens em
1756
|
Diários de campanha
|
Execução local
|
Capitão Antônio Pinto
Carneiro
|
Portugal, 1762
|
Condução de cerca de mil
guaranis para o rio Gravataí
|
Ordens do comissário;
historiografia
|
NOTA: registrar que não havia autoridade brasileira em 1756 — o
Brasil era colônia portuguesa e o Império só existiria a partir de
1822. Toda a responsabilidade é de autoridades das coroas de
Portugal e de Espanha e da hierarquia eclesiástica correspondente.
QUALIFICAÇÃO JURÍDICA. DO ANACRONISMO DO GENOCÍDIO AO ETNOCÍDIO
DOCUMENTADO:
(a) A Convenção para a Prevenção
e Repressão do Crime de Genocídio, de 1948, e o princípio da
legalidade penal impedem a aplicação retroativa do tipo genocídio
às condutas de 1756. Invocar “genocídio” para o massacre de
Caiboaté, sem ressalva expressa de anacronismo, fragiliza o caso; a
categoria técnica adequada é outra.
(b) O conceito de etnocídio
descreve a destruição de um grupo enquanto tal — não
necessariamente pelo extermínio físico, mas por medidas que atingem
suas condições de existência coletiva: língua, culto, território,
coesão institucional e padrões de transmissão cultural entre
gerações.
(c) As condutas documentadas neste
dossiê configuram esse núcleo: transferência forçada de toda a
população, imposta como cláusula de tratado (1750) e executada por
campanha militar (1754-1756); rebatismo compulsório dos
sobreviventes; proibição da língua tupi-guarani sob pena de
castigo (1763); e fragmentação deliberada do contingente em
aldeamentos dispersos (1762). Cada um desses atos tem prova
documental nominalizada nas Seções II a VI.
(d) A Convenção 169 da OIT sobre
Povos Indígenas e Tribais, promulgada pelo Decreto 5.051/2004 e
consolidada pelo Decreto 10.088/2019, fornece o parâmetro
contemporâneo: seus artigos 4.º, 5.º, 12, 13, 14 e 31 protegem,
respectivamente, contra a remoção forçada, garantem a integridade
cultural, impõem consulta e participação, vinculam a propriedade
das terras tradicionalmente ocupadas e reconhecem a relação
espiritual do povo indígena com suas terras.
(e) A Declaração das Nações
Unidas sobre os Direitos dos Povos Indígenas (2007), artigos 7.º,
8.º, 11, 12 e 13, proíbe expressamente a transferência forçada de
povos indígenas e a destruição de suas culturas, e impõe dever de
reparação — inclusive por retrocessos históricos. Nota-se que a
Convenção 169 não retroage: opera como parâmetro hermenêutico de
reconhecimento de direitos originários, não como norma
incriminatória de 1756.
MATRIZ DE
REPARAÇÃO:
Dimensão
|
Medida proposta
|
Fundamento
|
Destinatário
institucional
|
1. Verdade histórica
|
Reconhecimento formal por
Portugal e pela Santa Sé de que o Tratado de Madri continha
cláusula de transferência populacional compulsória e de que
sua execução produziu etnocídio documentado
|
Cadeia documental das
Seções II a VII
|
Estado português; Santa Sé
|
2. Memória e patrimônio
|
Inserção obrigatória nos
circuitos interpretativos do IPHAN e nos museus missioneiros da
rota da dispersão (Rio Pardo, São Nicolau do Jacuí, Aldeia dos
Anjos)
|
Constituição Federal,
arts. 215 e 216; patrimônio cultural
|
IPHAN; museus missioneiros
|
3. Cultura e língua
|
Política de revitalização
do guarani missioneiro, registro de variantes e ensino da
história guarani nas escolas de São Miguel das Missões,
Gravataí, Rio Pardo e Cachoeira do Sul
|
Convenção 169 da OIT,
arts. 28 a 31; Declaração ONU 2007, arts. 13 e 14
|
MEC; Secretarias estaduais
e municipais de educação
|
4. Direito e território
|
Reconhecimento da condição
de povos originários titulares de direitos territoriais e
culturais
|
Constituição Federal,
art. 231; Convenção 169, arts. 13 e 14
|
União; INCRA; FUNAI
|
5. Dimensão eclesial
|
Ato de reconhecimento pela
Igreja de que não protegeu os religiosos nem os povos confiados
à sua tutela e de que a supressão de 1773 foi ato de
conveniência política
|
Seção IX deste dossiê;
breve Dominus ac Redemptor
|
Santa Sé; Conferência
Nacional dos Bispos do Brasil
|
6. Dimensão internacional
|
Registro do caso como
precedente de etnocídio colonial
|
Declaração ONU 2007;
prática internacional de memória
|
Organismos internacionais;
UNESCO
|
CATÁLOGO
NORMATIVO COMPLEMENTAR. AS NORMAS QUE PROIBIAM A GUERRA E A
ESCRAVIDÃO INDÍGENA E SUA VIOLAÇÃO NO CASO DOS SETE POVOS:
Esta seção é de REFORÇO
ARGUMENTATIVO. Não altera o eixo principal do dossiê — a cadeia
documental do Tratado de Madri, da execução militar e da dispersão
administrativa —, mas acrescenta a demonstração de que, em 1756,
já existia padrão normativo vigente e ele foi violado, o que afasta
a objeção do anacronismo.
Advertência metodológica:
A presente seção não pretende
julgar os fatos de 1756 pelos padrões de 2026. Pretende demonstrar
que, em 1756, já havia normas vigentes — produzidas pelas próprias
potências colonizadoras e pela Igreja Católica — e que a execução
do Tratado de Madri as violou. O critério de aferição é,
portanto, o direito da época, em seus próprios termos.
Registra-se que a doutrina da
guerra justa teve dupla face: serviu tanto para legitimar a conquista
quanto para limitá-la. Esta seção enfatiza deliberadamente o lado
protetivo, porque é ele que produz efeito jurídico no caso concreto
— é ele que permite afirmar a injustiça da guerra e a ilicitude
da remoção sem sair do vocabulário jurídico setecentista.
Catálogo das normas
eclesiásticas:
Norma
|
Autor/Data
|
Conteúdo protetivo
|
Status em 1756
|
Bula “Sublimis Deus”
|
Paulo III, 1537
|
Declara os indígenas seres
humanos racionais, capazes de fé, que não devem ser reduzidos à
escravidão; qualquer ato em contrário é nulo e sem efeito
|
Vigente; resposta à tese
de Juan Ginés de Sepúlveda sobre guerra justa por superioridade
natural
|
Breve “Pastorale
Officium” e bula “Veritas Ipsa”
|
Paulo III, 1537
|
Reforço da mesma
proibição, com sanções
|
Vigente
|
Junta de Valladolid
|
Carlos V, 1550-1551
|
Debate formal entre
Bartolomé de Las Casas e Sepúlveda, convocado por Carlos V; Las
Casas sustentou a injustiça da guerra e a legitimidade exclusiva
da persuasão pacífica
|
Referência doutrinária
consolidada
|
Leis Novas
|
Carlos V, 1542
|
Proibição da escravidão
dos índios e revisão das encomiendas
|
Parcialmente revogadas em
1545 pela pressão dos colonos, mas mantidas como referência
normativa
|
Constituição “Immensa
Pastorum”
|
Bento XIV, 1741
|
Condenação expressa da
escravização de indígenas no Brasil e nas Índias, sob pena de
excomunhão
|
Vigente e recente em 1756
|
Registra-se a ironia histórica: o
mesmo Bento XIV cujo breve seria usado por Pombal em 1758 para nomear
o cardeal Saldanha visitador dos jesuítas foi o autor da “Immensa
Pastorum”, que condenava sob excomunhão a escravização indígena
— norma que a política de remoção dos Sete Povos desconsiderou.
Catálogo do direito das gente. A
doutrina da guerra justa e seu lado protetivo:
Francisco de Vitoria, nas
Relectiones de Indis (1539), reconheceu que os indígenas eram
verdadeiros senhores de suas terras e que a descoberta não conferia
título de domínio — formulação que é a matriz do direito
internacional dos povos indígenas. Esse reconhecimento, produzido
décadas antes de os guaranis ocuparem os Sete Povos, compõe o
critério pelo qual a operação de 1756 deve ser aferida.
Vitoria construiu também a teoria
dos “títulos legítimos” — entre eles a recusa em aceitar a
livre passagem e o comércio e a violação do direito natural —,
mas essa doutrina condicionava a guerra a três requisitos
cumulativos: causa justa, proporcionalidade e autoridade legítima.
Sem os três, a guerra era injusta segundo o direito vigente.
Hugo Grotius, no De Jure Belli ac
Pacis (1625), e Samuel Pufendorf consolidaram o mesmo vocabulário,
exigindo causa justa, declaração formal e moderação no uso da
força. À época de Madri e de Caiboaté, essa era a gramática
jurídica comum das potências cristãs europeias.
No caso dos Sete Povos, nenhuma
das três condições se verificava: os guaranis não agrediram as
coroas, mas defenderam território reconhecido como seu; não houve
declaração de guerra regular; e não houve proporcionalidade —
cerca de 3.200 soldados com artilharia contra 680 a 1.500 guerreiros
com armas leves, com 400 a 1.200 mortos em pouco mais de uma hora.
Portanto, na própria gramática jurídica vigente em 1756, Caiboaté
é uma guerra injusta.
Catálogo das normas régias de
proteção e sua contradição interna:
Norma
|
Data
|
Conteúdo
|
Violação no caso
|
Ordenações Manuelinas
|
1521
|
Dispositivos sobre a
liberdade dos índios
|
Desconsiderados na execução
da remoção
|
Ordenações Filipinas
|
1603
|
Dispositivos sobre a
liberdade dos índios
|
Desconsiderados na execução
da remoção
|
Alvará de 1.º de abril de
1680
|
1680
|
Declara os índios livres e
senhores de suas terras
|
Contradito direto com a
cláusula de evacuação compulsória
|
Regimento das Missões
|
1686
|
Ordena o trato com os
índios sem violência e a proteção de seus aldeamentos
|
Violação pela campanha
militar e pela dispersão
|
Lei de 6 de junho de 1755
|
1755
|
Aboliu a escravidão dos
indígenas no Grão-Pará e Maranhão e criou incentivos ao
casamento com colonos
|
Contrasta com a remoção
compulsória do mesmo reinado
|
Leis de 1758-1759 sobre
aldeamentos
|
1758-1759
|
Transformaram missões em
vilas e substituíram a administração jesuíta por diretores
leigos
|
Rebatismo compulsório e
proibição da língua nos aldeamentos posteriores
|
NOTA CRÍTICA OBRIGATÓRIA: Pombal legislou pela liberdade
indígena em 1755 e ordenou a remoção compulsória em 1750 — não
é contradição acidental, mas lógica de projeto: o índio livre e
assimilado servia ao Estado; o índio organizado em redução
autônoma, não.
Quadro de violações: a norma, o
ato e a prova !
Norma violada
|
Ato violador
|
Data
|
Prova documental
|
Bula “Sublimis Deus”
(1537), que declara nulos os atos contra a liberdade e os bens
dos indígenas
|
Cláusula de evacuação
compulsória do Tratado de Madri
|
1750
|
Texto integral do tratado
(arts. II, XXIII e XXVI)
|
Constituição “Immensa
Pastorum” (1741), que proíbe a escravização e o deslocamento
forçado
|
Remoção dos Sete Povos e
fragmentação de 1762
|
1750-1762
|
Ofício de Gomes Freire
(AHU-Brasil-Limites, cx. 1, doc. 12) e ordem de fragmentação
|
Doutrina da guerra justa de
Vitoria e Grotius, que exige causa justa, proporcionalidade e
declaração formal
|
Massacre de Caiboaté
|
10/02/1756
|
Diário da Expedição de
José Custódio de Sá e Faria; Ephemerides do padre Tadeu Henis
|
Artigo II do próprio
Tratado de Madri, que mandava evacuar e não eliminar
|
Excesso da execução
militar
|
1754-1756
|
Confronto entre o texto do
artigo e os diários de campanha
|
Legislação régia de
proteção (Ordenações Filipinas, Alvará de 1680, Lei de 1755)
|
Ordens posteriores do mesmo
governo
|
1759
|
Lei de 3/9/1759 e instrução
régia de 19/01/1759
|
A própria estrutura de
tutela das reduções, reconhecida pelo Artigo II do tratado ao
atribuir aos missionários a execução da evacuação
|
Expulsão de 1759 e
supressão de 1773
|
1759-1773
|
Lei de 3/9/1759 (Torre do
Tombo, Leis e Ordenações, mç. 6, doc. 20) e breve Dominus ac
Redemptor
|
Conclusão da seção:
Primeiro: a existência dessas
normas muda a qualificação jurídica do caso, porque não se trata
de julgar 1756 pelos padrões de 2026, mas de demonstrar que, em
1756, já existia padrão normativo vigente e ele foi violado.
Segundo: a execução do Tratado
de Madri violou a bula “Sublimis Deus”, a constituição “Immensa
Pastorum”, a doutrina da guerra justa de Vitoria e Grotius, o
próprio Artigo II do tratado e a legislação régia de proteção
indígena — todas vigentes e conhecidas dos agentes das coroas.
Terceiro: a Igreja que havia
produzido a “Sublimis Deus” e a “Immensa Pastorum” foi a
mesma que, em 1773, suprimiu a ordem que tentava aplicar essas normas
na prática — a omissão não foi ignorância, foi escolha.
Registra-se expressamente que esta seção é de reforço e não
substitui o eixo principal do dossiê, que permanece a cadeia
documental do tratado, da execução e da dispersão.
REFERÊNCIAS
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1922.
ASSIS BRASIL, Ptolomeu de. Batalha de Caiboaté: episódio culminante
da Guerra das Missões. Brasília: Edições do Senado Federal, v.
63.
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Universidade; Passo Fundo: UPF Editora, 1998.
GROTIUS, Hugo. De Jure Belli ac Pacis. 1625.
HENIS, Tadeu. Ephemerides de la Guerra de los Guaraníes.
LAS CASAS, Bartolomé de. Brevísima relación de la destrucción de
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MENZ, Maximiliano. A integração do guarani missioneiro na sociedade
sul-rio-grandense. Tese — FUNAI.
MONTEIRO, Miguel Corrêa. The Guarani War (1753-1756) and the Role
Played by the Combined Portuguese and Spanish Forces. Comissão
Portuguesa de História Militar, XLIX CIHM.
MURATORI, Ludovico Antonio. Il cristianesimo felice nelle missioni
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PERAMÁS, José Manuel. De administratione guaranica comparate ad
Rempublicam Platonis commentarius. 1793.
SÁ E FARIA, José Custódio de. Diário da Expedição. Fundação
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SOARES, Antonio Carlos. Filhos de Ñanderu caminham para Karaí.
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VERGARA, Antonio G.; BARCELOS, Artur Franco.
Invisibilidade/visibilidade — guarani pré-colonial em Gravataí.
UFPel, 2011.
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Ad Bitencourt Rozin — OAB/RS
40725
Mestrando em direito
internacional – UDE /Montevideo