I.- O princípio(início):
- O dilúvio dos dias 09 e 10 de março de 2011, fez com que água dos rios e arroios transbordassem e as 23 horas do dia 09 de março foi interditada a BR 116, km 471 em ambos os sentidos. No dia 10 lá pelas 02 horas da madrugada outros dois trechos foram interditados, km 468 e 480. No dia 09 de março de 2011 a situação no interior de São Lourenço do Sul era bem preocupante ensejando, no mínimo, alerta geral pela Defesa Civil.
- O alerta veio de madrugada lá pelas 04 horas. Ainda bem que alguém teve um pouco de responsabilidade, sensatez e a prudência(mínima) de fazer o alerta, pois caso contrário seria muito mais de nove(09) óbitos.
II.- O dinheiro do(s) Governo(s) Estadual e Federal para amenizar o problema:
-O município recebeu uma grande quantidade de recursos do governo federal e estadual. : - Segundo ofício n.º 168/12 Secretaria de Governo( datado em 24-07-2012) foram liberados recursos para reconstrução de infraestrutura urbana e rural por situação de calamidade, no valor de R$ 10.000.000,00(dez milhões ), sendo 60% = R$ 6.000.000,00(seis milhões) pelo ministério da integração nacional através do Termo de Compromisso 98/2011.
-O valor de mais R$ 2.400.000,00 foi liberado para ações imediatas e reestabilização da ordem, recursos destinados a locação de veículos, compra de material para construção de acessos e desvios, conserto de veículos; - máquinas e equipamentos atingidos pela enxurrada; aluguel social para as famílias que perderam suas casas, contratação de empresas para limpeza da cidade.
-O governo do Estado do Rio grande do Sul firmou o convenio 658/2011 referente projeto de recuperação das áreas urbanas e rurais, no valor de R$ 999.999,999 ( ainda não prestado contas ).
a comissão parlamentar de inquérito deverá investigar também se os processos licitatórios foram realizados dentro da legalidade, moralidade e probidade administrativa.
III.- A CPI :
-Em Brasília tem a CPI do MENSALÃO, CPI dos BINGOS, CPI do "Cachoeira", entre outras. Em São Lourenço do Sul o povo fala em CPI do aterro de todas as paisagens ou do cascalho.
-A CPI criada e instalada conforme proposição do Ver. Tonho Lessa e Ver. Rudinei Harter. Investiga o desvio, má aplicação do dinheiro público, a omissão e negligência do Poder Público na falta de fiscalização nas obras da empreiteira(s) ou dos intermediários prestadores de serviços, para a recuperação da praia da barrinha. Também investigará o uso de bens públicos beneficiando particulares. A CPI é constituída pelos seguintes vereadores: - Presidente: Carlos Antônio Lessa (PMDB); - Relator: Rudinei Harter (PDT); - Membros: Rui geri (PP), Amilton Sttreloe (PT) Luis Weber (PT).
- O objetivo da CPI é investigar inúmeras suspeitas de irregularidades no contrato de licitação Concorrência 19/2012, vencido pela EMPREITEIRA VENCEDORA = CENTERSUL ENGENHARIA E PLANEJAMENTO LTDA, CNPJ n.º 89.534.663/0001-08, sediada na Av. Pernambuco, n.º 2623, numa Sala 302, Bairro São Geraldo, Porto Alegre/RS, Diretor responsável Eng.º ONIVALDO LUIZ PELLIZZARO, para a EXECUÇÃO da 1ª ETAPA do projeto de reconstrução da orla da praia da barrinha, valor de R$ 1.183.564,79, sendo R$ 295.891,20 somente para serviços; - e mais R$ 887.673,59, referente a materiais e equipamentos fornecidos.
- PREFEITO TENTOU BARRAR a CPI: O prefeito local não gostou da atitude dos vereadores e saiu em defesa parcial da(s) empreiteira(s), ajuizando mandado de segurança com o objetivo de obstar a investigação(CPI).
IV.- A LICITAÇÃO e o CONTRATO com a EMPREITEIRA:
-O OBJETO – "CLAUSULA PRIMEIRA, alínea b) – O canteiro de obras será de inteira responsabilidade da Contratada, não cabendo ao Município qualquer auxílio de material, equipamento ou de pessoal.
-alínea c) – A fiscalização da execução deste contrato ficará sob a responsabilidade do Eng.º civil Ivan Gorniak.”
-O valor licitado para a realização da obra também inclui todos os custos diretos e indiretos, empregados, Mão-de-obra, encargos sociais e trabalhistas, contribuições sociais, impostos, taxas e quaisquer ônus, não podendo ser cobrado separadamente.
-O parágrafo segundo da clausula quinta é claro – “ os pagamentos serão suspensos se constatado algum descumprimento das obrigações assumidas pela contratada.”
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| FL.01 |
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| Fl. 03 |
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| Fl.02 |
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| Fl. 04 |
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| Fl. 06 |
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| Fl 05 |
V.- A FASE da INVESTIGAÇÃO PARLAMENTAR - A ILEGALIDADE investigada pela COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUERITO – CPI:
-Cláusula 1ª, alínea b) – O canteiro de obras será de inteira responsabilidade da Contratada, não cabendo ao Município qualquer auxílio de material, equipamento ou de pessoal.”
-O Município possui um contrato de locação-arrendamento no valor de R$ 25.000,00 com o Sr. HERCÍLIO, espaço licenciado para prospecção de saibro(cascalho) para uso da Municipalidade( documentação inclusa na CPI ), de 25-02-2011 até 2016.
-Prestou depoimento do proprietário do local( Hercílio ) comprovando a retirada do material pelas caçambas de terceiros sob omissão ou anuência do Administrador público municipal;
-Foi ouvido o Sr. JUCA( de camaquã ) , funcionário ou capataz da empreiteira que não conseguiu justificar o fornecedor do material e admitiu receber cargas do Município;
-Também foi ouvido o motorista da caçamba Sr. Carlos Antônio Lopes dos Santos( Boqueirão ), e o motorista da caçamba Sr. Valnei Hartwig;
-Em 19-04-2012( CD e degravação) de depoimento público da Rádio São Lourenço da Secretaria de Planejamento admitiu que a empreiteira pegou material do Município e que deveria ressarcir;
-Há dez dias a comissão aguarda resposta do poder Executivo Municipal para apresentação de documentos solicitados para instruir a CPI( exemplo: documentos de uso de caçambas da Romac, edital etc...)
Todas as provas levam ao mesmo caminho, ou seja, um belo montante de recursos que deveriam ser gastos com material para cobertura das crateras e buracos abertos pela força das águas foi doado pelo Município para a empreiteira.
Não bastando isso, comprovadamente, a fiscalização do município deixou que o empreiteiro( por seus agentes ) se locupletasse vendendo terra( cascalho ) retirado da Rua Borges de medeiros.
Fica sugestão para que os membros da CPI requisitem a quebra de sigilo bancário dos envolvidos para traçar a trajetória dos recursos públicos; - a coleta do material "cascalho" lá da barrinha e a comparação com o material de propriedade do município; - fotos, testemunhos da comunidade e do servidores públicos; - oitiva do Secretário de Obras; - do empreiteiro, empregados e subempreiteiros; a cubagem da quantidade de metros de material utilizada e recomendado nos anexos do contrato de licitação; a oitiva do Eng.º fiscalizador; da Secretaria de Planejamento sobre a conclusão das fases da obra; - a comissão de licitações sobre a resolução ou rescisão do contrato.
A comunidade está aguardando os desenrolar dos fatos, a finalização da investigação e evidentemente a responsabilização criminal e cível dos envolvidos exemplarmente através da entrega do material para o Ministério Público Estadual denunciar e processar as partes.
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