Escola domiciliar ou homeschooling

A escola domiciliar ou homeschooling é assunto novo no país. Em outros países já é uma realidade, mas mesmo assim divide muito as opiniões das crianças, jovens, famílias, educadores e legisladores.

Como tudo na vida, o novo é sempre visto com certa desconfiança, ainda mais para um país com realidade vergonhosa no tema Educação. 

https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1734553&filename=PL+2401/2019

Quais os principais pontos: 

1.- Garante aos pais a liberdade de optar entre a educação escolar ou domiciliar;

2.- Exige o cadastro obrigatório dos estudantes em uma plataforma do Ministério da Educação;

3.- O MEC fará análise e aprovação do cadastro;

4.- Para se cadastrar no MEC, os pais precisam apresentar certidão com antecedentes criminais e a carteira de vacinação atualizada;

5.- Os estudantes precisarão fazer provas anuais de avaliação da aprendizagem;

6.- Se as crianças forem reprovadas por dois anos seguidos, ou três anos não consecutivos, os pais perderão o direito de educar os filhos nesta modalidade;

7.- É preciso apresentar um plano pedagógico individual proposto por pais ou responsáveis legais;

8.- Os pais ou os responsáveis legais deverão manter registro periódico das atividades pedagógicas do estudante.

 PL 170/2019 Deputado Estadual Fábio Ostermann

Alguns argumentos favoráveis :

· Para a ANED (Associação Nacional de Educação Domiciliar), o ensino doméstico favorece o desenvolvimento de habilidades como: maior amadurecimento; disciplina de estudo; gosto pelo aprendizado; estratégias de aprendizado; autoestima sólida; empreendedorismo. 

· A Associação também defende que a educação domiciliar resguarda crianças e jovens de: pressões sociais inadequadas; privação do convívio familiar; retardo do processo de aprendizagem; passividade no processo de aprendizagem; desinteresse por aprender. 

· No entendimento da ANED, a educação aplicada nas instituições de ensino no Brasil é essencialmente “conteudista”, o que não é algo positivo. Em contraposição a esse modelo, a Associação defende a importância do “treino para o aprendizado” e acredita que “Os pais que compreenderam bem esse aspecto, já captaram qual é a verdadeira essência do trabalho que precisam realizar com seus filhos.” 

· Para Damares Alves, ministra da Mulher, Família e Direitos Humanos, trata-se de atender a uma demanda das famílias brasileiras. A Ministra ainda argumentou que a socialização da criança não é prejudicada em função do ensino domiciliar, pois a escola não é a única esfera de socialização. Ela aponta que a criança ainda pode socializar em cursos de idiomas, aulas de esportes ou clubes.

Os argumentos contrários ou críticos: 

Para o Ministro do STF, Alexandre Moraes, educação domiciliar pode agravar o problema da evasão escolar: 

“O Brasil é um país muito grande, muito diverso. Sem uma legislação especifica que estabeleça a fiscalização da frequência, receio que vamos ter grandes problemas de evasão escolar. Brasil já tem uma das maiores taxas de evasão escolar. Sem uma regulamentação congressual detalhada, com avaliações pedagógicas e de socialização, teremos evasão escolar travestida de ensino domiciliar.” 

· Outro argumento é de que a adoção da educação domiciliar dificulta a identificação de abusos. A especialista em Psicologia Educacional da Unicamp, Telma Vinha, explica que maus tratos, negligenciamento e abusos geralmente são identificados pela escola. Com a educação domiciliar, crianças e jovens ficam suscetíveis apenas ao cuidado dos pais e familiares. 

· Alguns críticos entendem que colocar a educação domiciliar como uma prioridade é uma demonstração da falta de foco do governo e descompromisso com a educação. Eles defendem que direcionar os esforços do governo à uma política nacional de formação de professores seria mais eficiente para solucionar o déficit educacional do país. 

· Há ainda o argumento de que a maioria das famílias brasileiras nem mesmo possui condições de aplicar o homeschooling e, por isso, trata-se de uma política para poucos: 

“Nada justifica um debate tão grande sobre educação domiciliar num país com 70 milhões de famílias. Ainda mais quando lembramos que a esmagadora maioria dessas pessoas não tem condições de transformar a sala de casa em uma sala de aula —seja por renda, tempo ou formação.” (Nova Escola) 

· Especialistas em educação também enfatizam que a defesa da educação domiciliar passa a ideia errônea de que educar é uma tarefa simples, e de que pais estão preparados para educar crianças simplesmente por serem pais. Dessa forma, a proposta contribui para o agravamento da desvalorização dos professores. 

O que a Lei diz sobre o tema ? 

No Brasil, a legislação coloca a educação simultaneamente como um direito e um dever. De acordo com o Artigo 6° da Constituição Federal, a educação é um direito social que deve ser garantido pelo Estado. Mas os pais também compartilham da responsabilidade de garantir o acesso dos filhos à educação. 

De acordo com o Artigo 6° da Lei de Diretrizes e Bases Educacionais (LBD, 1996): 

“É dever dos pais ou responsáveis efetuar a matrícula das crianças na educação básica a partir dos 4 (quatro) anos de idade.” 

A partir deste Artigo, fica estabelecida a obrigatoriedade de crianças e jovens frequentarem a escola, estando sujeitos a ações judiciais os pais que não cumprirem essa responsabilidade. Em função disso, o ensino domiciliar não seria possível. 

Entretanto, não há na Legislação brasileira qualquer lei que explicitamente estabeleça a proibição da prática. Dessa forma, famílias que desejam educar os filhos em casa muitas vezes recorrem à justiça para solicitar uma autorização, e cabe a interpretação de cada juiz conceder ou não a permissão.

Entre prós e contras,  nesse momento o Congresso Nacional está debatendo o Projeto de Lei 2401/2019 e o Estado do Rio Grande do Sul, com a PL 170/2019 para essa nova modalidade de ensino, que a princípio será considerada uma exceção, ou seja, para casos especiais devidamente justificados, salvo melhor juízo acerca das intenções  dos legisladores.

Os decretos de calamidade estadual e municipal, frente a uma pandemia Mundial de Vírus Corona trouxe a realização da ideia para os estudantes e educadores. Se os projetos de leis irão ser aprovados ainda não há uma certeza, por outro lado,  o sistema de ensino nacional não será mais o mesmo depois da Pandemia.