VICE-PREFEITO JOSE DANIEL RAUP MARTINS, pedido de CPI feito pelo PSOL em 2011

OFICIO N.º   7- 2011

EXMO(a) Sr.(a) PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE  VEREADORES DE SÃO LOURENÇO DO SUL - PODER LEGISLATIVO FISCALIZADOR.

EXMO(a)(s)  SENHORES(as)  VEREADORES(as) das  BANCADAS PARTIDÁRIAS

Protocolado na Câmara municipal dia 13-12-2011

ABERTURA de PROCESSO CPI Comissão Parlamentar de inquérito ou remessa para TCE e MP

           O PARTIDO SOCIALISMO E LIBERDADE  de São Lourenço do Sul, entidade política representada pelo Presidente ADELAR ROZIN,   vem a V. Ex.ª dizer e requerer:

Apresenta os  DOCUMENTOS EM ANEXOS que comprovam a intensa movimentação intermunicipal de GADO  em nome do VICE-PREFEITO MUNICIPAL, EX-SINDICALISTA  SOCIALISTA agora  PECUARISTA.

O Referido senhor tem declaração de bens perante a JUSTIÇA eleitoral que deve ser compatível com o seu cargo  público.

Espera que o poder fiscalizador mande averiguar a movimentação financeira com quebra de sigilo bancário e fiscal para afastar todas as dúvidas e suspeitas sobre a pessoa do VICE PREFEITO.

O Senhor vice  prefeito bem como o chefe de gabinete são  pessoas que possuem uma VIDA PUBLICA e portanto  devem zelar  pela probidade, moral e ética devendo fazer na VIDA PRIVADA o MESMO QUE FAZEM NA VIDA PÚBLICA. Nos documentos anexos existe uma grande movimentação intermunicipal de  gado, inclusive uma situação de transporte sem a GTA ( guia de transporte de animais) oferecendo sério risco a Saúde sanitária dos animais e consumidores de São Lourenço do Sul e risco para a cadeia produtiva, inclusive para os donos de frigoríficos .

Recentemente no processo numero 022 / 110 00 22877-9(Pelotas) precatória de penhora foi cumprida em São Lourenço em medida urgente fazendo a constrição de 15.000 kg de gado localizado nas  Terras - propriedade do Sr. AMILTON NEUTZLIN - CHEFE DE GABINETE do MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL.

Importante averiguar também se a DEFESA que está sendo feita nos processos de cobrança e execução disponíveis no sistema do TJRS.jus.br por alguns dos  Advogados - procuradores do município estão sendo remunerados em separado, sem ônus para os cofres públicos.

A  sociedade lourenciana( da cidade e do interior )  merece pelo menos uma explicação plausível para o que está acontecendo, já que o homem público VICE-PREFEITO É COTADO PARA SER O CANDIDATO A PREFEITO na PROXIMA ELEIÇÃO.

Outra situação não menos preocupante é que São Lourenço passou e passa por dificuldades financeiras  e agora grandes volumes de recursos públicos estão sendo investidos para a recuperação do município. Muito importante que as prestações de contas sejam bem claras  e precisas para não deixar duvidas, até mesmo para preservar a figuras publicas de qualquer suspeita .

Diante do exposto requer:

- abertura de CPI para apurar os fatos, chamando o vice prefeito( DANIEL RAUP MARTINS ) e o chefe de gabinete( AMILTON NETZLING )  para voluntariamente abrirem seus sigilos bancários,  fiscais  e a declaração de bens;

-  em caso de deferimento ou indeferimento, remetam-se as informações para a receita federal, TCE e Ministério Público;

- seja agendado espaço na Tribunal popular para a entidade política PSOL falar, conforme regimento interno;

- que o poder legislativo peça urgentemente prestação de contas mensais dos gastos federais que estão sendo aplicados em são Lourenço do sul, discriminadamente com notas fiscais;

- a juntada em anexo de cópia integral do processo 067/111 000 2024-3 ( origem pelotas 022 / 11000 22877-9 ) Carta Precatória cumprida penhora dia 05-12-2011 ;

- que o Sr. vice prefeito exiba o pagamento dos honorários em separado com RPA dos seus procuradores para afastar a dúvida sobre utilização dos procuradores municipais para causas particulares, com ônus irregular para os cofres públicos.

Termos em que espera deferimento.

ADELAR BITENCOURT ROZIN – PRESIDENTE do  PSOL

IMPORTANTES OBSERVAÇÕES & ESCLARECIMENTOS  :

I.- A CÓPIA DA PROCURAÇÃO OUTORGADA AOS PROCURADORES que TRABALHAM TAMBÉM PARA A PREFEITURA FOI RETIRADA do site para preservar dados pessoais do Sr. vice prefeito ( LA CONSTAVAM RG, CPF E ENDEREÇO  QUE ESTAVAM NOS AUTOS DO PROCESSO JUDICIAL  022 / 110 00 2287 79 ORIUNDO DE PELOTAS ).  Referente a despacho em processo 067 / 111 000 2214-9 ( sem segredo de justiça ).

2.- As cópias integrais feitas com autorização do Cartório da 2ª vara judicial ( livro sistema de carga para cópias-xerox junto a OAB ) foram entregues para o Ministério público, Câmara Municipal de Vereadores.

3.- O processo da 2º VC do juiz deprecado( são lourenço ) 067/111 000 20243 seguiu para Canguçu por meio de precatória também, sem segredo de justiça na busca de mais bens para garantia total da execução  :

Número Themis:	042/1.11.0002899-3	Processo Principal:
	Número CNJ:	0005586-47.2011.8.21.0042	Processos Reunidos:

	PRECATÓRIAS CÍVEIS
	Precatória de Penhora e Intimação	Não - Segredo de Justiça:

	Comarca:	Canguçu
	Órgão Julgador:	2ª Vara Judicial 1/1
	Data da Propositura:	26/12/2011
	Local dos Autos:	CONCLUSÃO AO JUIZ
	Situação do Processo:	CONCLUSO

	Volume(s):	1
	Quantidade de folhas:

	Carta Precatória
	Num. do Processo de Origem:	11000228779	Pelotas - Município de Origem
	Vara:	3 Vara Cível

Partes:

	Nome:	Designação:
	IVAN MACHADO INEU	AUTOR
	Advogado:
	IVAN MACHADO INEU
	Nome:	Designação:
	JOSÉ DANIEL RAUPP MARTINS	RÉU
	Advogado:
	MARIA HELENA TEIXEIRA SPIERING

Últimas Movimentações:

	26/12/2011	PROCESSO DISTRIBUÍDO
	27/12/2011	CONCLUSÃO AO JUIZ

3.- O PSOL encaminhou para a Receita Federal( posto são lourenço do sul ) a base documental para averiguação sobre declarações de renda, compatibilidade, origem das movimentações financeiras das receitas, investimentos e custeios( nos autos do processo n.º 067/111 000 2214-9 ).

4.- Abaixo Cópias obtidas com consentimento da parte exequente e do juízo da 2ª Vara Civel de São Lourenço do Sul( sem segredo de justiça). A garantia elementar do principio da publicidade processual  .
            

IBAMA PERDE FORÇA - COMPETÊNCIA AMBIENTAL NOVAS REGRAS - LEI COMPLEMENTAR Nº 140/2011

LEI COMPLEMENTAR Nº 140, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2011. Fixa normas, nos termos dos incisos III, VI e VII do caput e do parágrafo único do art. 23 da Constituição Federal, para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora; e altera a Lei n^o 6.938, de 31 de agosto de 1981.

Art. 9º -  São ações administrativas dos Municípios:

I - executar e fazer cumprir, em âmbito municipal, as Políticas Nacional e Estadual de Meio Ambiente e demais políticas nacionais e estaduais relacionadas à proteção do meio ambiente;

II - exercer a gestão dos recursos ambientais no âmbito de suas atribuições;

III - formular, executar e fazer cumprir a Política Municipal de Meio Ambiente;

IV - promover, no Município, a integração de programas e ações de órgãos e entidades da administração pública federal, estadual e municipal, relacionados à proteção e à gestão ambiental;

V - articular a cooperação técnica, científica e financeira, em apoio às Políticas Nacional, Estadual e Municipal de Meio Ambiente;

VI - promover o desenvolvimento de estudos e pesquisas direcionados à proteção e à gestão ambiental, divulgando os resultados obtidos;

VII - organizar e manter o Sistema Municipal de Informações sobre Meio Ambiente;

VIII - prestar informações aos Estados e à União para a formação e atualização dos Sistemas Estadual e Nacional de Informações sobre Meio Ambiente;

IX - elaborar o Plano Diretor, observando os zoneamentos ambientais;

X - definir espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos;

XI - promover e orientar a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a proteção do meio ambiente;

XII - controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente, na forma da lei;

XIII - exercer o controle e fiscalizar as atividades e empreendimentos cuja atribuição para licenciar ou autorizar, ambientalmente, for cometida ao Município;

XIV - observadas as atribuições dos demais entes federativos previstas nesta Lei Complementar, promover o licenciamento ambiental das atividades ou empreendimentos:

a) que causem ou possam causar impacto ambiental de âmbito local, conforme tipologia definida pelos respectivos Conselhos Estaduais de Meio Ambiente, considerados os critérios de porte, potencial poluidor e natureza da atividade; ou

b) localizados em unidades de conservação instituídas pelo Município, exceto em Áreas de Proteção Ambiental (APAs);

XV - observadas as atribuições dos demais entes federativos previstas nesta Lei Complementar, aprovar:

a) a supressão e o manejo de vegetação, de florestas e formações sucessoras em florestas públicas municipais e unidades de conservação instituídas pelo Município, exceto em Áreas de Proteção Ambiental (APAs); e

b) a supressão e o manejo de vegetação, de florestas e formações sucessoras em empreendimentos licenciados ou autorizados, ambientalmente, pelo Município.


Art. 15. Os entes federativos devem atuar em caráter supletivo nas ações administrativas de licenciamento e na autorização ambiental, nas seguintes hipóteses:

I - inexistindo órgão ambiental capacitado ou conselho de meio ambiente no Estado ou no Distrito Federal, a União deve desempenhar as ações administrativas estaduais ou distritais até a sua criação;

II - inexistindo órgão ambiental capacitado ou conselho de meio ambiente no Município, o Estado deve desempenhar as ações administrativas municipais até a sua criação; e

III - inexistindo órgão ambiental capacitado ou conselho de meio ambiente no Estado e no Município, a União deve desempenhar as ações administrativas até a sua criação em um daqueles entes federativos.


Art. 20. O art. 10 da Lei no 6.938, de 31 de agosto de 1981, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 10. A construção, instalação, ampliação e funcionamento de estabelecimentos e atividades utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental dependerão de prévio licenciamento ambiental.

§ 1o Os pedidos de licenciamento, sua renovação e a respectiva concessão serão publicados no jornal oficial, bem como em periódico regional ou local de grande circulação, ou em meio eletrônico de comunicação mantido pelo órgão ambiental competente.

CÓDIGO FLORESTAL ou BANAL

COSULATI EM SAO LOURENÇO

TRANSPORTE COLETIVO - O trem suspenso de Wuppertal - Alemanha

Interesse Público e Coletivo ( postado Brenda Melo )

O trem suspenso de Wuppertal - Alemanha: A Day in Wuppertal

PREFEITO JOSE NUNES - PREMIAÇÃO NA GESTÃO DA MERENDA E PROCESSO NA GESTÃO DO DINHEIRO DO TURISMO

DEPOIS DA PUBLICAÇÃO NO JORNAL TRADIÇÃO REGIONAL e no  BLOGDOROZIN, O JORNAL DIARIO POPULAR DE PELOTAS retrata o que acontece com O prefeito e a Adetur de São Lourenço do Sul com maior espaço e abrangência .

DÍVIDAS DA AGRICULTURA FAMILIAR RENEGOCIADAS

A pedido do Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA), o Conselho Monetário Nacional (CMN) aprovou sexta-feira (18-11) o voto que institui uma linha de crédito para investimento, criada especialmente para recompor e renegociar dívidas de agricultores e agricultoras familiares em operações de crédito do Pronaf e do Proger Rural.

 A nova linha de crédito vale para agricultores inadimplentes em operações de custeio e investimento - mesmo aquelas já classificadas pelos agentes financeiros como “prejuízo”. 

O limite de crédito por agricultor é de R$ 30 mil, com prazo para pagamento de até 10 anos e taxa de juros de 2% ao ano. Ao contratar a operação, os agricultores deverão pagar, no mínimo, 3% do valor total da dívida. 

Agricultores adimplentes também podem acessar a linha de crédito caso queiram renegociar suas dívidas com prazos mais longos e prestações com valores mais baixos.

Os agricultores familiares inadimplentes que queiram renegociar a dívida têm prazo até o dia 28 de fevereiro de 2013 para solicitar ao agente financeiro a contratação do crédito. Para os adimplentes, o prazo é até o dia 29 de fevereiro de 2012. Para acessar a nova linha, o agricultor ou agricultora precisa apresentar Declaração de Aptidão ao Pronaf (DAP) dentro do prazo de validade. A normatização da linha de crédito especial estava em negociação entre o MDA e os movimentos sociais, que representam os agricultores familiares.

O ministro do Desenvolvimento Agrário, Afonso Florence, afirmou que a negociação foi um processo respeitoso e participativo, atendendo a uma demanda legítima dos movimentos representativos da agricultura familiar e dos assentados da reforma agrária. "A resolução aprovada pelo CMN expressa a sensibilidade do governo da presidenta Dilma em viabilizar a recuperação creditícia dos agricultores e agricultoras familiares, que são resposáveis pela produção de 70% dos alimentos que vão pra as mesas dos brasileiros e brasileiras".

A criação da linha de crédito de investimento pelo Governo Federal cria, segundo o secretário de Agricultura Familiar do MDA, Laudemir Müller, uma oportunidade para que os agricultores possam renegociar suas dívidas, com igualdade para todos. “É uma decisão inédita na história dos 15 anos de existência do Pronaf. A linha vai beneficiar um conjunto de famílias, tanto inadimplentes, como as adimplentes com dificuldade de pagamento. É uma nova chance para os agricultores familiares voltarem a acessar o crédito, melhorar a produção e gerar renda”, explicou o secretário.

Operações atendidas na linha de crédito:   - serão beneficiados com a medida um conjunto de agricultores familiares enquadrados no Pronaf e Proger Rural que não conseguiram pagar as operações de financiamento dos Programas, principalmente entre 1999 e 2007, nas operações dos Grupos “C”, “D” e “E” e no Proger Rural Familiar. Nesse período, ainda não havia políticas de proteção contra perdas por fenômenos climáticos ou variação negativa dos preços, como o Seguro da Agricultura Familiar (SEAF) e o Programa de Garantia de Preços para a Agricultura Familiar (PGPAF).

Os agricultores poderão fazer o pagamento de dívidas das seguintes operações de crédito rural: operações de custeio do Pronaf contratadas até 30 de junho de 2010;
- contratações de investimento do Pronaf que na data de publicação da resolução encontram-se em situação de adimplência, se contratadas até 30 de junho de 2008;
- ou inadimplência, se contratadas até 30 de junho de 2010;
- e, contratações de custeio ou investimento do Proger Rural Familiar contratadas até 26 de junho de 2003 a 28 de junho de 2004.

GEOREFERENCIAMENTO rural PRAZO AMPLIADO

 22/11/2011 03:21( fonte - MDA )

Agricultores de todo o país, donos de imóveis rurais de até 500 hectares, ganharam novo prazo para apresentar o georreferenciamento de suas propriedades. O decreto 7.620/2011, publicado hoje (22) no Diário Oficial da União, estende para 2023, a depender do tamanho da propriedade, a realização do procedimento, exigido pela Lei 10.267/2011.

Pelo decreto, os agricultores que possuem áreas de 250 a 500 hectares passam a ter dez anos – contados a partir de 2003 - , para executar o georreferenciamento; aqueles que são donos de 100 a 250 hectares terão treze anos; os proprietários de 25 a 100 hectares terão 16 anos; e os agricultores familiares de áreas inferiores a 25 hectares, ganharam 20 anos a partir de 2003 para cumprir a exigência.

O georreferenciamento é um procedimento obrigatório de demarcação de imóveis rurais para agricultores que pretendem desmembrar, remembrar ou vender sua propriedade, alterando o domínio. Se não o fizer dentro do prazo estipulado em decreto, os proprietários ficam impedidos de registrar a operação desejada em cartório. Para executar o georreferenciamento, o dono do imóvel precisa contratar, na iniciativa privada, um técnico em topografia credenciado pelo Incra – autarquia vinculada ao MDA -, que fará a demarcação da propriedade usando tecnologia avançada de instrumentos de GPS para definir o perímetro.

Feita a demarcação, o dono do imóvel rural precisa apresentar a planta e o memorial descritivo do imóvel e certificá-los junto ao Incra. O órgão verifica se o georreferenciamento foi executado respeitando os preceitos técnicos, ou se os limites do imóvel se sobrepõem na base de dados cartográficos do Incra. 

Cooperação com o Exército - O Diário Oficial da União publicou hoje também o termo de cooperação técnica assinado entre o Incra e o Exército para análise de cerca de 20 mil processos de certificação para imóveis acima de 500 hectares, que estão nas superintendências regionais do Incra. O Exército irá contratar técnicos para análise dos processos e o Incra irá acompanhar, monitorar e coordenar por meio da Diretoria de Ordenamento da Estrutura Fundiária.