VICE-PREFEITO JOSE DANIEL RAUP MARTINS, pedido de CPI feito pelo PSOL em 2011

OFICIO N.º   7- 2011

EXMO(a) Sr.(a) PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE  VEREADORES DE SÃO LOURENÇO DO SUL - PODER LEGISLATIVO FISCALIZADOR.

EXMO(a)(s)  SENHORES(as)  VEREADORES(as) das  BANCADAS PARTIDÁRIAS

Protocolado na Câmara municipal dia 13-12-2011

ABERTURA de PROCESSO CPI Comissão Parlamentar de inquérito ou remessa para TCE e MP

           O PARTIDO SOCIALISMO E LIBERDADE  de São Lourenço do Sul, entidade política representada pelo Presidente ADELAR ROZIN,   vem a V. Ex.ª dizer e requerer:

Apresenta os  DOCUMENTOS EM ANEXOS que comprovam a intensa movimentação intermunicipal de GADO  em nome do VICE-PREFEITO MUNICIPAL, EX-SINDICALISTA  SOCIALISTA agora  PECUARISTA.

O Referido senhor tem declaração de bens perante a JUSTIÇA eleitoral que deve ser compatível com o seu cargo  público.

Espera que o poder fiscalizador mande averiguar a movimentação financeira com quebra de sigilo bancário e fiscal para afastar todas as dúvidas e suspeitas sobre a pessoa do VICE PREFEITO.

O Senhor vice  prefeito bem como o chefe de gabinete são  pessoas que possuem uma VIDA PUBLICA e portanto  devem zelar  pela probidade, moral e ética devendo fazer na VIDA PRIVADA o MESMO QUE FAZEM NA VIDA PÚBLICA. Nos documentos anexos existe uma grande movimentação intermunicipal de  gado, inclusive uma situação de transporte sem a GTA ( guia de transporte de animais) oferecendo sério risco a Saúde sanitária dos animais e consumidores de São Lourenço do Sul e risco para a cadeia produtiva, inclusive para os donos de frigoríficos .

Recentemente no processo numero 022 / 110 00 22877-9(Pelotas) precatória de penhora foi cumprida em São Lourenço em medida urgente fazendo a constrição de 15.000 kg de gado localizado nas  Terras - propriedade do Sr. AMILTON NEUTZLIN - CHEFE DE GABINETE do MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL.

Importante averiguar também se a DEFESA que está sendo feita nos processos de cobrança e execução disponíveis no sistema do TJRS.jus.br por alguns dos  Advogados - procuradores do município estão sendo remunerados em separado, sem ônus para os cofres públicos.

A  sociedade lourenciana( da cidade e do interior )  merece pelo menos uma explicação plausível para o que está acontecendo, já que o homem público VICE-PREFEITO É COTADO PARA SER O CANDIDATO A PREFEITO na PROXIMA ELEIÇÃO.

Outra situação não menos preocupante é que São Lourenço passou e passa por dificuldades financeiras  e agora grandes volumes de recursos públicos estão sendo investidos para a recuperação do município. Muito importante que as prestações de contas sejam bem claras  e precisas para não deixar duvidas, até mesmo para preservar a figuras publicas de qualquer suspeita .

Diante do exposto requer:

- abertura de CPI para apurar os fatos, chamando o vice prefeito( DANIEL RAUP MARTINS ) e o chefe de gabinete( AMILTON NETZLING )  para voluntariamente abrirem seus sigilos bancários,  fiscais  e a declaração de bens;

-  em caso de deferimento ou indeferimento, remetam-se as informações para a receita federal, TCE e Ministério Público;

- seja agendado espaço na Tribunal popular para a entidade política PSOL falar, conforme regimento interno;

- que o poder legislativo peça urgentemente prestação de contas mensais dos gastos federais que estão sendo aplicados em são Lourenço do sul, discriminadamente com notas fiscais;

- a juntada em anexo de cópia integral do processo 067/111 000 2024-3 ( origem pelotas 022 / 11000 22877-9 ) Carta Precatória cumprida penhora dia 05-12-2011 ;

- que o Sr. vice prefeito exiba o pagamento dos honorários em separado com RPA dos seus procuradores para afastar a dúvida sobre utilização dos procuradores municipais para causas particulares, com ônus irregular para os cofres públicos.

Termos em que espera deferimento.

ADELAR BITENCOURT ROZIN – PRESIDENTE do  PSOL

IMPORTANTES OBSERVAÇÕES & ESCLARECIMENTOS  :

I.- A CÓPIA DA PROCURAÇÃO OUTORGADA AOS PROCURADORES que TRABALHAM TAMBÉM PARA A PREFEITURA FOI RETIRADA do site para preservar dados pessoais do Sr. vice prefeito ( LA CONSTAVAM RG, CPF E ENDEREÇO  QUE ESTAVAM NOS AUTOS DO PROCESSO JUDICIAL  022 / 110 00 2287 79 ORIUNDO DE PELOTAS ).  Referente a despacho em processo 067 / 111 000 2214-9 ( sem segredo de justiça ).

2.- As cópias integrais feitas com autorização do Cartório da 2ª vara judicial ( livro sistema de carga para cópias-xerox junto a OAB ) foram entregues para o Ministério público, Câmara Municipal de Vereadores.

3.- O processo da 2º VC do juiz deprecado( são lourenço ) 067/111 000 20243 seguiu para Canguçu por meio de precatória também, sem segredo de justiça na busca de mais bens para garantia total da execução  :

Número Themis:	042/1.11.0002899-3	Processo Principal:
	Número CNJ:	0005586-47.2011.8.21.0042	Processos Reunidos:

	PRECATÓRIAS CÍVEIS
	Precatória de Penhora e Intimação	Não - Segredo de Justiça:

	Comarca:	Canguçu
	Órgão Julgador:	2ª Vara Judicial 1/1
	Data da Propositura:	26/12/2011
	Local dos Autos:	CONCLUSÃO AO JUIZ
	Situação do Processo:	CONCLUSO

	Volume(s):	1
	Quantidade de folhas:

	Carta Precatória
	Num. do Processo de Origem:	11000228779	Pelotas - Município de Origem
	Vara:	3 Vara Cível

Partes:

	Nome:	Designação:
	IVAN MACHADO INEU	AUTOR
	Advogado:
	IVAN MACHADO INEU
	Nome:	Designação:
	JOSÉ DANIEL RAUPP MARTINS	RÉU
	Advogado:
	MARIA HELENA TEIXEIRA SPIERING

Últimas Movimentações:

	26/12/2011	PROCESSO DISTRIBUÍDO
	27/12/2011	CONCLUSÃO AO JUIZ

3.- O PSOL encaminhou para a Receita Federal( posto são lourenço do sul ) a base documental para averiguação sobre declarações de renda, compatibilidade, origem das movimentações financeiras das receitas, investimentos e custeios( nos autos do processo n.º 067/111 000 2214-9 ).

4.- Abaixo Cópias obtidas com consentimento da parte exequente e do juízo da 2ª Vara Civel de São Lourenço do Sul( sem segredo de justiça). A garantia elementar do principio da publicidade processual  .