À disposição A SENTENÇA DO JUIZO AD QUO que ABSOLVEU O CIDADÃO ADELAR ROZIN. AGORA O M.P. recorre para o TJ/RS para tentar reformar a decisão.
Importante mostrar a decisão e dados sobre o processo para que a comunidade saiba da verdade, antes que a informação seja usada indevidamente por pessoas não amistosas !
O MOTORISTA JÁ HAVIA SIDO PUNIDO ADMINISTRATIVAMENTE, mas não contente a AUTORIDADE POLICIAL O DENUNCIOU POR CRIME DE DESOBEDIência ( CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997, Art. 195. Desobedecer às ordens emanadas da autoridade competente de trânsito ou de seus agentes: - Infração grave punida com multa ) .
Comarca de São Lourenço do Sul
1ª Vara Judicial
Rua Almirante Barroso, 1176
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Processo
nº:
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067/2.08.0000766-4 (CNJ:.0007662-71.2008.8.21.0067)
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Natureza:
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Crimes contra a Administração em Geral
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Autor:
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Justiça Pública ( Ministério Público )
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Autor do
Fato:
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Adelar Bittencourt Rozin
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Juiz
Prolator:
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Juiz de Direito - Dr. Max Akira Senda de Brito
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Data:
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26/09/2011
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Vistos etc.
O MINISTÉRIO PÚBLICO ofereceu denúncia contra ADELAR
BITENCORT ROZIN, brasileiro, casado, nascido em 22/02/1972, em
Chiapetta/RS, filho de Arlindo Rozin e Ema Bitencort Rozin, de cor branca,
residente na Praça Ver. Francisco Braga Kraft, nº 70, Barrinha, nesta cidade,
como incurso nas penas do delito previsto no art. 330, caput, do Código
Penal, em razão da prática do fato assim narrado:
“No dia 06 de junho de 2008, por volta das 12h, na Rua
Almirante Barroso, Centro, nesta cidade, o denunciado Adelar Bitencort Rozin
desobedeceu a ordem legal de funcionário público.
Por ocasião dos fatos, o denunciado Adelar, ao ser
notificado de uma infração de trânsito pelo Policial Militar Cristian Bizarro
Pereyra e, após ser ordenado o recolhimento do seu veículo Fiat/Siena, placas
IOC 2664, acintosamente fugiu do local, conduzindo o automotor. Ao perceber que
o denunciado estava saindo dali, o Policial Militar lhe ordenou que parasse,
sem ser atendido, tendo o acusado lhe dito, ainda, de forma desrespeitosa e irônica,
que fizesse um registro de ocorrência por 'desobediência'.
O denunciado, ao fugir, deixou sua CNH e o CRLV do
veículo em poder do miliciano, negando-se, também, a assinar as notificações
necessárias. Os documentos foram apreendidos (fl. 05) e restituídos ao acusado
(fl. 42).
Em audiência preliminar, proposta transação penal, não
foi aceita pelo denunciado. Na oportunidade, juntou petição e documentos (fls.
27/34).
Citação na fl. 48v.
A denúncia foi recebida em 11/11/2009 (fl. 49), tendo
o réu negado a proposta de suspensão condicional do processo.
Ouvidas as testemunhas (fls. 51, 57/58, 76/77) e
interrogado o acusado (fls. 58V/60), foi encerrada a instrução (fl. 80).
Atualização dos antecedentes criminais nas fls. 83/84.
Memoriais apresentados pelo Ministério Público nas
fls. 85/90 postulando a condenação do réu nos termos da denúncia.
A defesa, em razões finais (fls. 92/93), alegou que o
fato denunciado enquadrava-se como infração administrativa; por fim, requereu a
absolvição do acusado tendo em vista a inexistência de desobediência a ordem
emanada de funcionário público.
Vieram os autos conclusos para sentença.
É O RELATO.
DECIDO.
Não existem nulidades ou
questões preliminares a serem enfrentadas, razão pela qual passo ao exame do
mérito.
Trata-se de ação penal
pública incondicionada em que o Ministério Público imputa ao réu a prática do
delito previsto no art. 330 do Código Penal, por ter desobedecido ordem emanada
de Policial Militar.
A presente ação não
prospera.
A
desobediência, nos termos da peça acusatória, consistiu na oposição do réu ao
recolhimento de seu veículo após ter sido notificado por infração de trânsito,
tendo se retirado do local da autuação deixando a documentação do veículo em
poder do policial responsável pela abordagem.
Segundo o
depoimento do Policial Militar Cristian Bizarro Pereyra (fls. 76/77), o
réu foi autuado porque seu veículo estava mal estacionado, sendo que, ao ser
verificada a respectiva documentação, constatou-se que estava irregular, razão
pela qual o automóvel teria de ser removido. Nesse contexto, o acusado
dirigiu-se à “Lotérica” e realizou o pagamento dos encargos pendentes, mas, ao
retornar, foi cientificado de que, ainda assim, o veículo seria guinchado,
momento em que ligou o carro e arrancou, não obstante a advertência de que não
poderia deixar o local.
Diante do relato
acima, que coincide com a versão do acusado, resta perfeitamente caracterizado
que a atuação do Policial Militar Cristian deu-se em face de infração de
trânsito.
E, em assim
sendo, entendo como não configurado o delito de desobediência previsto no art.
330 do Código Penal, mas tão somente a infração administrativa prevista no art.
195 do CTB, na esteira de precedentes de nosso Egrégio Tribunal de Justiça:
DESOBEDIÊNCIA. ARTIGO 330
DO CÓDIGO PENAL. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA DE TRÂNSITO. ATIPICIDADE. O descumprimento
de ordem de parada do veículo, emanada por Policiais Militares em atuação no
trânsito, não configura o delito previsto no art. 330 do CP, tratando-se de
infração administrativa prevista no art. 195 do Código de Trânsito. RECURSO
PROVIDO. (Recurso Crime Nº 71003177714, Turma Recursal Criminal, Turmas
Recursais, Relator: Edson Jorge Cechet, Julgado em 29/08/2011)
APELAÇÃO
CRIME. DELITO DE DESOBEDIÊNCIA. ARTIGO 330 DO CP. ATIPICIDADE DA CONDUTA DIANTE
DA CARACTERIZAÇÃO DE INFRAÇÃO DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. Caso em que prevê o
art. 195 da lei 9.503/91, que constitui infração de trânsito: "Desobedecer
às ordens emanadas da autoridade competente de trânsito ou de seus agentes:
Infração - grave Penalidade - multa". Se assim ocorre, não se abre espaço,
diante da existência de penalidade de natureza administrativa, para a
interferência do Direito Penal, o que arreda a possibilidade de vir a ser
reconhecida, na hipótese, a tipicidade da conduta. RECURSO PROVIDO. (Recurso
Crime Nº 71003085701, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Luiz
Antônio Alves Capra, Julgado em 06/06/2011)
DESOBEDIÊNCIA. ARTIGO 330
DO CÓDIGO PENAL. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA DE TRÂNSITO. ATIPICIDADE. O
descumprimento de ordem de parada do veículo, emanada por Policiais Militares
em atuação no trânsito, não configura o delito previsto no art. 330 do CP,
tratando-se de infração administrativa prevista no art. 195 do Código de
Trânsito. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Crime Nº 71002898765, Turma Recursal
Criminal, Turmas Recursais, Relator: Edson Jorge Cechet, Julgado em 13/12/2010)
DESOBEDIÊNCIA. ARTIGO 330
DO CÓDIGO PENAL. TRAFEGAR EM VELOCIDADE INCOMPATÍVEL. ARTIGO 311 DA LEI
9.503/97. PRELIMINAR AFASTADA. SENTENÇA REFORMADA. Não há violação da ampla
defesa quando se nomeia defensor dativo para a realização de ato face à
impossibilidade da Defensoria Pública em se fazer presente. O descumprimento
da ordem de policial militar, na função de trânsito, de parada de veículo, se
constitui em infração administrativa prevista no art. 195 do CTB.
Absolvição com base no art. 386, III, do CPP. O crime descrito no artigo 311 do
Código de Trânsito Brasileiro não exige dano concreto, bastando o perigo
abstrato, devidamente caracterizado pela prova contida nos autos, impondo-se a condenação.
DESACOLHERAM A PRELIMINAR E DERAM PROVIMENTO AOS RECURSOS. (Recurso Crime Nº
71002549962, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Laís Ethel
Corrêa Pias, Julgado em 10/05/2010)
Consoante a
redação do art. 195 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/910), constitui
infração de trânsito “Desobedecer às ordens emanadas da
autoridade competente de trânsito ou de seus agentes: Infração – grave;
Penalidade – multa”.
Nesse contexto, diante da existência de penalidade de natureza
administrativa, não há espaço para a interferência do Direito Penal, devendo
ser reconhecida, na hipótese, a atipicidade da conduta, tendo em vista
que o descumprimento da ordem de não remover o veículo do local da autuação,
emanada por policial no exercício da função de trânsito, caracteriza a infração
administrativa acima referida.
E, inexistindo
no Código de Trânsito previsão de incidência cumulativa com o tipo previsto no
Código Penal, afasta-se a conduta descrita como crime na denúncia, o que
conduz à absolvição do acusado do delito de desobediência.
Nesse sentido,
colacionam-se os seguintes julgados:
RECURSO CRIME. DESOBEDIÊNCIA.
ART. 330 DO CP. ATIPICIDADE. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA DE TRÂNSITO. ART. 195 DO
CTB. Havendo cominação de sanção civil ou administrativa, e não prevendo a
lei extrapenal cumulação com o art. 330 do CP, inexiste crime de desobediência.
A interpretação é adequada ao princípio da intervenção mínima do direito penal,
sempre invocado como ultima ratio. A sanção administrativo-judicial afasta a
natureza criminal de eventual descumprimento da ordem proferida. RECURSO
PROVIDO. (Recurso Crime Nº 71002816262, Turma Recursal Criminal, Turmas
Recursais, Relator: Cristina Pereira Gonzales, Julgado em 08/11/2010)
APELAÇÃO CRIME. DESOBEDIÊNCIA.
ART. 330 DO CPB. FATO ATÍPICO. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA DE TRÂNSITO. ART. 195 DO
CTB. O descumprimento da ordem de policiais militares, na função de
trânsito, de parada do veículo não configura o delito previsto no art. 330 do
CPB, mas infração administrativa prevista no art. 195 do CTB. PROVIDA À
APELAÇÃO. UNÂNIME. (Recurso Crime Nº 71000901744, Turma Recursal Criminal,
Turmas Recursais, Relator: Nara Leonor Castro Garcia, Julgado em 04/12/2006)
DESOBEDIÊNCIA. O
descumprimento da ordem de parada do veículo dada por policiais militares em
serviço de trânsito não configura o delito previsto no art. 330 do CP,
exaurindo-se na esfera administrativa, que prevê pena de multa para essa
conduta. Absolvição decretada. (Apelação Crime Nº 70005497524, Quarta Câmara
Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Constantino Lisbôa de Azevedo,
Julgado em 13/02/2003).
Dessa forma, havendo penalidade administrativa
prevista para a conduta praticada pelo réu (a qual, inclusive, foi devidamente
imposta - fl. 31), não há espaço para a interferência do Direito Penal,
obstaculizando o reconhecimento do crime no presente caso concreto.
ANTE O EXPOSTO, julgo improcedente a ação penal
para efeito de ABSOLVER o acusado ADELAR BITTENCOURT ROZIN, com
base no artigo 386, inciso III, do CPP.
Publique-se.
Registre-se.
São Lourenço do
Sul, 26 de setembro de 2011.
Juiz de Direito
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POUCA GENTE SABE DISSO, mas está na Lei
a possibilidade de Converter multa de trânsito em advertência por escrito |
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O CTB (Código de Trânsito Brasileiro) possibilita ao condutor ou proprietário do veículo encaminhar solicitação de análise ao orgão de trânsito, para converter uma multa de trânsito em uma advertência por escrito.
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A solicitação para converter uma multa de trânsito em uma advertência por escrito só é possível caso a infração de trânsito seja leve (3 Pontos) ou média (4 Pontos), e desde que o condutor ou proprietário do veículo não seja reincidente dessa infração nos últimos 12 meses.
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Art. 267 do CTB (Código de Trânsito Brasileiro): "Poderá ser imposta a penalidade de advertência por escrito à infração de natureza leve ou média, passível de ser punida com multa, não sendo reincidente o infrator, na mesma infração, nos últimos doze meses, quando a autoridade, considerando o prontuário do infrator, entender esta providência como mais educativa."
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Apelamos a todas as organizações sociais, de direitos
humanos e políticas a fazer uma campanha internacional de solidariedade com o
deputado estadual de Rio de Janeiro pelo PSOL Marcelo Freixo. O deputado, que
atingiu a notoriedade depois de mandar mais de 500 policiais e parlamentares
para a cadeia, e ser inspiração a um personagem do filme “Tropa de Elite 2″,
sofre sistemáticas ameaças de morte como conseqüência de sua luta contra as
milícias de direita que operam nas favelas de RJ. Marcelo Freixo foi o
presidente da CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) contra essas milícias e
produziu um relatório que contem medidas praticas para acabar com elas. Como
conseqüência das ameaças de morte, Freixo junto com sua família teve que deixar
o país sobre custódia de Anistia Internacional quando sua vida corre ainda mais
perigo depois que essas bandas para militares executam à Juíza Patrícia Acioli
em 11 de agosto.
É uma vergonha que
um deputado que luta contra a corrupção e os paramilitares de direita que
convivem com poderes públicos, vê-se obrigado a sair do país por ameaças a sua
vida. Marcelo Freixo está em exercício de seu mandato democraticamente eleito.
A luta de Marcelo Freixo contra milícias paramilitares que dominam 300
comunidades de Río de Janeiro, não é uma luta dele, não é uma bandeira
exclusiva do PSOL é uma luta de todos aqueles que defendem os direitos democráticos
e humanos
