FUNDO de PENSÃO MUNICIPAL - Vereadores do PT salvam a pele do Ex-prefeito Jose Nunes de Almeida, mas ferem gravemente a Democracia e os princípios legislativos( parlamentares) !

Protocolo perante Ministério Público

Os vereadores Tonho Lessa, Raul Lourenço Crespo e o ex-vereador Rudinei Härter ingressaram perante o Ministério Público com pedido de  providências no sentido de buscar a anulação da votação do Projeto nº 080/2012, Segregação de Massa do Regime de Previdência Social do Município de São Lourenço do Sul, aprovado em reunião datada de 27.12.2012, visto que, o referido Projeto foi aprovado durante Sessão Extraordinária, em que os Vereadores acima nominados, sequer foram convocados.

Segundo relato dos vereadores infra peticionantes, a mesa diretora da Casa do Povo no final do ano de 2012 e concomitantemente ao final no mandato do Poder Executivo, Governo José Nunes de Almeida e José Daniel Raup Martins atropelou literalmente o Regimento Interno da Casa Legislativa.

  Atropelou e feriu o regimento da casa por que o Projeto encontrava-se em análise por parte da Comissão de Constituição, Justiça, Ética, Redação e Bem-Estar Social, estando ainda dentro do prazo regimental, sendo impossível sua deliberação pelo plenário legislativo.

  O Projeto obedecendo o trâmite interno normal deveria ser apreciado e votado no ano seguinte, pois somente garantia benefício a comunidade e não o contrário como justificado pela mesa diretora da Casa legislativa.

  O assunto tinha e tem grande repercussão e relevância para a vida dos servidores públicos municipais, pois de acordo com os apontamentos sistemáticos do TCE( Tribunal de Contas do Estado ) o Município de São Lourenço do Sul, sob a gestão de Jose Nunes de Almeida e José Daniel Raup Martins estava com saldo em aberto com o fundo(FAPS) na ordem de mais de R$ 6.000.000,00( seis milhões de reais ).

  O referido e polêmico projeto de Lei foi tocado às pressas " como se toca...gado para atravessar uma corredeira. A independência e harmonia do Poder legislativo em relação ao Poder Executivo ficou comprometida na ocasião, pois claramente alguns parlamentares que fazem parte da mesma sigla do prefeito da época pareciam mais preocupados com a imagem da pessoa do Ex-prefeito Jose Nunes de Almeida do que com a municipalidade e os municipários.

Mágica faz desaparecer Défict

  Os municipários e a sociedade em geral foram driblados( para não dizer outra coisa) com a aprovação do Projeto mágico que fez desaparecer a divida de R$ 6.200,00 (seis milhões e duzentos mil reais), que a prefeitura tinha com o FAPS.

  Os partidários do governo PT impuseram mediante "a força" um método utilizado em governos totalitários e fascistas, lamearam e pisotearam a Lei Orgânica( constituição municipal ) e o respectivo regimento, votando um “Projeto de Lei” que não estava no plenário e tampouco na ordem da Casa Legislativa. O  ato é sem precedentes e manchou a história do parlamento lourenciano, onde restou claro e evidente a prepotência da maioria (buscando o favorecimento de um) em detrimento da legalidade.