1.- Assinale
a alternativa que NÃO traduz
com exatidão os contornos dos deveres e prerrogativas do Vereador:
( ) O Vereador não pode, desde a expedição do
diploma, firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público,
empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de
serviço público municipal, salvo quando o contrato obedecer a cl
( ) O Vereador é inviolável por suas
opiniões, palavras e votos.
( ) Perderá o mandato o Vereador que deixar
de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das reuniões
ordinárias, salvo licença ou missão autorizada pela Câmara.
( )Não perderá o mandato o Vereador
licenciado, sem remuneração, para tratar de interesse particular, desde que
neste caso, o afastamento não ultrapasse cento e vinte dias por sessão
legislativa.
2. São símbolos do Município de SLS:
A) A Bandeira, o Brasão e o Hino
B) A Bandeira, a Câmara Municipal e o Palácio do Executivo
C) O Brasão, a Bandeira e a prefeitura
D) A Câmara Municipal, a Prefeitura e a Bandeira
3. Integram os Bens do Município.
I -
os móveis, imóveis, direitos e ações, semoventes, que atualmente lhe pertençam
e os que vierem a lhe ser atribuídos, inclusive por herança vacante;
II - as áreas, nas ilhas oceânicas e costeiras, que estiverem sob seu
domínio, excluídas aquelas sob domínio da União, do Estado ou de terceiros;
III -
as ilhas fluviais e lacustres e as terras devolutas situadas em seu território,
não pertencentes ao Estado ou à União;
IV -
as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito,
ressalvadas, neste caso, na forma da lei, as decorrentes de obras do Estado ou
da União.
A) Estão corretas as afirmativas I, II
e IV
-B) Estão corretas as afirmativas I,
III e IV
C) Estão corretas as afirmativas II,
III e IV
D) Estão corretas as afirmativas I, II,
III e IV
4. Em relação a divisão territorial e
política do município é correto afirmar que SLS está dividida em:
A) sete distritos e uma sede
administrativa
B) Oito distritos e oito setores
administrativos
C) Seis distritos e oito setores
administrativos
D) Nove distritos e nove setores
administrativos
5. Administração Pública direta e
indireta, de qualquer dos Poderes do Município, obedecerá aos princípios da:
-A) legalidade, impessoalidade,
moralidade, publicidade e eficiência dentre outros
B) legalidade, impessoalidade,
publicidade e transparência, eficiência dentre outros
C) legalidade, pessoalidade,
moralidade, publicidade dentre outros
D) lealdade, impessoalidade,
moralidade, publicidade e eficiência dentre outros
6. O prazo de validade do Concurso Público é de
A) Três anos, prorrogáveis uma vez, por mais dois
anos
B) Dois anos, prorrogáveis uma vez, por mais três
anos
C) Um ano, prorrogável duas vezes, por mais um ano
D) Dois anos, prorrogáveis uma vez, por igual
período
7. São estáveis, após ______ anos de efetivo
exercício, os servidores nomeados em virtude de concurso público .
A) Três anos
B) Dois anos
C) Um ano
D) Quatro Anos
8.- Com relação ao artigo 48 é correto afirmar que:
A) O governo do Município é exercido pelo Prefeito,
a quem incumbe, com auxílio dos secretários municipais e dirigentes das
entidades da Administração indireta, a direção superior da Administração
Municipal.
B) O governo do Município é exercido pelo Prefeito,
a quem incumbe, com auxílio dos órgãos públicos e dirigentes das entidades da
Administração indireta, a direção superior da Administração Municipal.
-C) Ao Prefeito, como Chefe da
Administração Municipal, cabe executar as deliberações da Câmara de Vereadores, dirigir, fiscalizar e defender os interesses
do Município, e adotar, de acordo com a
lei, todas as medidas
administrativas de utilidade pública.
D) O governo do Município é exercido pelo Presidente
da Câmara, a quem incumbe, com auxílio dos secretários municipais e dirigentes
das entidades da Administração indireta, a direção superior da Administração
Municipal.
9.-A alienação de bens
municipais, subordinada à existência de interesse público devidamente
justificado, será sempre precedida de avaliação e obedecerá às seguintes
normas:
I - quando imóveis, dependerá de autorização
legislativa e concorrência pública, dispensada esta nos casos de doação e
permuta;
II - quando móveis, dependerá apenas de
concorrência pública, dispensada esta nos casos de doação, que será permitida
exclusivamente para fins assistenciais ou quando houver interesse público
relevante, justificados pelo Poder Executivo.
A) Apenas a afirmativa I está correta
B) Apenas a afirmativa II está correta
C) As afirmativas I e II estão corretas
D) As afirmativas I e II estão incorretas
10. Cabe ao Poder executivo, sob pena de
responsabilidade:
A) Fornecer Alvará para qualquer obra pública.
B) Embargar qualquer obra pública ou particular que
esteja sendo construída sem Alvará.
C) Embargar qualquer obra pública ou particular sem
Planta de localização e Alvará.
D) Embargar qualquer obra privada que esteja sendo
construída sem Alvará.
11.- Com relação às tarifas
dos serviços públicos é CORRETO afirmar :
A) deverão ser fixadas pela Câmara Municipal, com
vistas a permitir a justa remuneração da atividade ou serviço prestado.
B) deverão ser fixadas pelo Presidente da Câmara,
com vistas a permitir a justa remuneração da atividade ou serviço prestado.
C) deverão ser fixadas pelo Executivo Municipal,
com vistas a permitir a justa remuneração da atividade ou serviço prestado.
D) deverão ser fixadas pelo Executivo Municipal,
juntamente com a presidência da Câmara, com vistas a permitir a justa
remuneração da atividade ou serviço prestado.
12. De acordo com a LOM O Município poderá
constituir uma Guarda Municipal, destinada à:
A) proteção do meio ambiente, dos bens do
Município, bem como exercer outras atividades que lhe forem atribuídas por Lei.
B) proteção do patrimônio, dos bens do Município,
bem como exercer outras atividades que lhe forem atribuídas por Decreto.
C) proteção do meio ambiente, das Escolas
Municipais, bem como exercer outras atividades que lhe forem atribuídas por
Decreto.
D) proteção do meio ambiente, dos bens do
Município, bem como exercer outras atividades que lhe forem atribuídas por
Decreto do Presidente da Câmara.
13. Constituem-se atos municipais e de responsabilidade
do Prefeito:
A) Decretos, Leis e Contratos
B) Decretos, Portarias e Contratos
C) Portarias, expedições e Decretos
D) Decretos, Atos Municipais e Portarias
14. De acordo com a LOM, O Poder Legislativo
do Município é exercido pela Câmara Municipal composta por Vereadores, eleitos pelo sistema
proporcional, na forma da Constituição Federal. É correto afirmar sobre o
parágrafo único deste artigo:
A) Cada legislatura terá a duração de 5 (cinco)
anos, compreendendo cada ano uma sessão legislativa de 2 (dois) períodos
B) Cada legislatura terá a duração de 4 (quatro)
anos, compreendendo cada ano uma sessão legislativa de 3 (três) períodos
C)Cada legislatura terá a duração de 4 (quatro)
anos, compreendendo cada ano uma sessão legislativa de 2 (dois) períodos
D)Cada legislatura terá a duração de 5 (quatro)
anos, compreendendo cada ano uma sessão legislativa de 3 (dois) períodos
15. De acordo com a LOM, são condições de
elegibilidade para o cargo de Vereador,
exceto:
A) Idade mínima de 21 anos.
B) Alistamento eleitoral.
C) Domicílio eleitoral na circunscrição.
D) Ser alfabetizado
16. Em relação ao Poder legislativo é correto
afirmar que:
A) A Câmara Municipal reunir-se-á anualmente, na
sede do Município, de 1º de março a 30 de junho e de 1º de agosto a 10 de
dezembro.
B) A Câmara Municipal reunir-se-á anualmente, na
sede do Município ou em municípios próximos, de 15 de fevereiro a 30 de julho e
de 1º de agosto a 15 de dezembro.
C) A Câmara Municipal reunir-se-á anualmente, na sede
do Município, de 10 de fevereiro a 30 de junho e de 1º de setembro a 15 de
dezembro.
D) A Câmara Municipal reunir-se-á anualmente, na
sede do Município, de 15 de fevereiro a 30 de junho e de 1º de agosto a 15 de
dezembro.
17. Em relação a camara municipal de vereadores é correto afirmar que:
A) A Câmara reunir-se-á em sessões ordinárias,
extraordinárias e solenes, conforme seu Regimento Interno.
B) A Câmara reunir-se-á em sessões ordinárias,
extraordinárias ou solenes e festivas, conforme seu Regimento Interno.
C) A Câmara reunir-se-á em sessões ordinárias,
extraordinárias ou solenes, conforme seu Regimento Interno.
D) A Câmara reunir-se-á em sessões ordinárias,
extraordinárias e festivas conforme seu Regimento Interno.
18. Segundo a LOM, o vereador que não tomar posse
na sessão prevista. Marque a opção CORRETA:
A) Deverá fazê-lo dentro de 15 dias após a sessão
prevista de posse.
B) Deverá fazê-lo dentro de 30 dias do início do
funcionamento normal da Câmara.
C) Deverá apresentar atestado médico para ter
direito a posse.
D) Deverá fazê-lo dentro de 15 dias do início do
funcionamento normal da Câmara.
19.- No ato de posse os vereadores prestam um
compromisso, que segue abaixo: “PROMETO CUMPRIR DIGNAMENTE O MANDATO A
MIM CONFIADO, GUARDAR A ______________________, A LEI ____________ DO MUNICÍPIO
E TRABALHAR PELO ENGRANDECIMENTO DE __________”.
As palavra que melhor completam a frase são :
A) Constituição, Eleitoral e São Lourenço do Sul
B) Constituição, Orgânica e São Lourenço do Sul
C) Lei Orgânica, Eleitoral e São Lourenço do Sul
D) Constituição, Orgânica e todo Estado
20.- São assegurados a todos, independentemente do
pagamento de taxas:
A) petição aos Poderes Públicos Municipais em
defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder e declarações.
B) Declarações de renda e obtenção de certidões em
repartições públicas municipais, para defesa de direitos e esclarecimento de
situações de interesse pessoal
C) petição aos Poderes Públicos Municipais em
defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder e obtenção de
certidões em repartições públicas municipais, para defesa de direitos e
esclarecimento de situações de interesse pessoal
D) declaração de renda para fiscalização e defesa
de diretos e esclarecimentos de situação de interesse pessoal.
21.- O Município poderá constituir um órgão
executivo do trânsito e do transporte, que terá como responsabilidade:
I - o planejamento, a elaboração e a execução dos
projetos viários de trânsito;
II - a sinalização, a fiscalização e o cumprimento
do Código de Trânsito Brasileiro;
III - o estabelecimento das políticas e diretrizes
para as atividades dos transportes públicos coletivos e individuais em
consonância às diretrizes, aos planos e programas do Governo Municipal.
Dentre as afirmativas:
A) Apenas a I e III estão corretas
B) Todas estão corretas
C) Todas estão Incorretas
D) Apenas a I e II estão corretas
22.- De
acordo com a LOM é correto afirmar que:
A) As decisões da Câmara serão tomadas por maioria
de votos em 2/3, presente a maioria de seus membros, salvo disposição em
contrário constante na Constituição Federal e nesta Lei Orgânica.
B) As decisões da Câmara serão tomadas por maioria
de votos, presente qualquer quantidade de seus membros, salvo disposição em contrário
constante na Constituição Federal e nesta Lei Orgânica.
C) As decisões da Câmara serão tomadas por 60% de
votos, presente a maioria de seus membros, salvo disposição em contrário
constante na Constituição Federal e nesta Lei Orgânica.
D) As decisões da Câmara serão tomadas por maioria
de votos, presente a maioria de seus membros, salvo disposição em contrário
constante na Constituição Federal e nesta Lei Orgânica.
23.- De
acordo com a LOM considerar-se-á presente o vereador:
I - que assinar o Livro de Presenças
II - participar da Ordem do Dia
III - participar dos trabalhos do Plenário,
discursando
IV - participar das votações
Estão corretas as afirmativas:
A) ( ) I, II e III
B) ( ) I, II e IV
C) ( ) I, II, III e IV
D) ( ) II, III e IV
24.- É
correto afirmar sobre a LOM:
A) Câmara Municipal de SLS reunir-se-á no dia 1º de
janeiro, no primeiro ano da legislatura,
para posse dos Vereadores, e às 18:00 horas para a posse do Prefeito e do
Vice-Prefeito.
B) Câmara Municipal de SLS reunir-se-á no dia 2 de
janeiro, às 14:00 horas, no primeiro ano da legislatura, para posse dos
Vereadores, e às 18:00 horas para a posse do Prefeito e do Vice-Prefeito.
C) Câmara Municipal de SLS reunir-se-á no dia 1º de
janeiro para dar
posse aos Vereadores, Prefeito e Vice-Prefeito, bem como para eleger
sua Mesa, a Comissão Representativa e
as Comissões Permanentes.
D) Câmara Municipal de SLS reunir-se-á no dia 31 de
dezembro, às 16:00 horas, no primeiro ano da legislatura, para posse dos
Vereadores, e às 18:00 horas para a posse do Prefeito e do Vice-Prefeito.
24. No ato de posse os vereadores prestam um
compromisso, que segue abaixo: “PROMETO CUMPRIR DIGNAMENTE O MANDATO A
MIM CONFIADO, GUARDAR A ______________________, A LEI ____________ DO MUNICÍPIO
E TRABALHAR PELO ENGRANDECIMENTO DE __________”.
A palavra que melhor completa a frase é:
A) Constituição, Eleitoral e SLS
B) Constituição, Orgânica e SLS
C) Lei Orgânica, Eleitoral e SLS
D) Constituição, Orgânica e todo Estado
25.- No ato de posse, que vereador assume a
Presidência para conduzir o processo da escolha da Mesa Diretora da Câmara. prestará o compromisso de
manter, defender e cumprir as Constituições, observar as leis e exercer o
mandato visando o bem geral do município.
A) O Vereador mais votado
B) O Vereador mais novo
C) O Vereador que mais vezes foi eleito
D) O Vereador mais idoso
26. De acordo com a LOM o Presidente da Câmara terá
mandato de:
A) Quatro Anos
B) Dois Anos
c) Três Anos
D) Um Ano
27.- De acordo
com a LOM, a eleição das comissões permanentes, é correto afirmar que:
A) será realizada anualmente na primeira reunião da
sessão legislativa, permitida a reeleição de seus membros.
B) será realizada semestralmente na primeira
reunião da sessão legislativa, permitida a reeleição de seus membros.
C) será realizada bianualmente na primeira reunião
da sessão legislativa, permitida a reeleição de seus membros.
D) será realizada anualmente na primeira reunião da
sessão legislativa, não sendo permitida a reeleição de seus membros.
28. As Comissões da Câmara serão :
A) Permanentes, Especiais, de Inquérito, de
Representação, Processante, previstas no Regimento Interno da Casa, que lhes
dará as normas de funcionamento
B) Permanentes, Especiais, de Inquérito, de
Representação, Representativa e Processante, públicas e privadas e previstas no
Regimento Interno da Casa, que lhes dará as normas de funcionamento
C) Permanentes, Especiais, de Inquérito, de
Representação, Representativa e Processante, previstas no Regimento Interno da
Casa, que lhes dará as normas de funcionamento
D) Permanentes, Especiais, Representativa e
Processante públicas e privadas, previstas no Regimento Interno da Casa, que
lhes dará as normas de funcionamento
29 Segundo a LOM poderão comparecer perante o
Plenário ou a qualquer Comissão da Câmara para expor assunto e distribuir
Projeto de Lei ou qualquer outro ato normativo, relacionado com seu serviço
administrativo.
A) Os Secretários do Município, o Procurador Geral,
o Chefe de Gabinete do Prefeito e o Prefeito.
B) Os Secretários do Município, o Procurador Geral
e o Chefe de Gabinete do Prefeito.
C) Os Secretários do Município, o Procurador Geral
e o Prefeito.
D) O Procurador Geral, o Chefe de Gabinete do
Prefeito e o Prefeito.
30.- Compete
a Mesa da Câmara, dentre outras atribuições:
I - promulgar esta Lei Orgânica, o Estatuto do
Servidor e suas Disposições Transitórias;
II - propor projetos que criem ou extingam cargos
nos serviços da Câmara, e fixem os respectivos vencimentos;
III - representar, junto ao Executivo, sobre
necessidade de economia interna;
IV- contratar funcionários mediante concurso
público e assessorias especiais.
Estão corretas as afirmações:
A) I, II e III
B) II, III e IV
C) II e III
D) III e IV
31. É competência da
Câmara Municipal de sls: marque as opções INCORRETAS :
A) emendar a Lei Orgânica ou
reformulá-la;
b) fixar a remuneração de seus
membros, do Prefeito e do Vice-Prefeito, observado o disposto na Constituição
Federal;
c) julgar anualmente as contas
do Prefeito Municipal;
d) aprovar o Plano
Diretor
e) conceder a
execução de serviços
públicos a terceiros
mediante contrato, após prévia licitação, observando as normas estabelecidas
por leis superiores
dando preferência a empresas e
profissionais da cidade;
f)autorizar a aquisição ou
compra de quaisquer bens pela municipalidade, observadas também as legislações
federal e estadual sobre licitações;
g)publicar
os atos oficiaisf) autorizar a concessão de auxílios e subvenções
h) impedir a alienação , permuta ou venda de bens
imóveis do município
32. É de competência da Câmara Municipal de sls:
marque a opção CORRETA:
A) fiscalizar a criação de cargos públicos
B) dar férias de 2 meses ao Prefeito e
vice-prefeito em razão da complexidade da função
C) autorizar a transferência temporária da sede do
governo municipal.
D) cria isenções e anistias de tributos municipais
33. Compete privativamente
a Câmara Municipal exercer as seguintes atribuições, entre outras: Marque a
ÚNICA OPÇÃO CORRETA:
A) Eleger a mesa diretora
B) Tomar e julgar as contas do Prefeito, tendo para
isso 180 dias
C) Decreta a prisão do Prefeito, Vereadores e
Secretários
D) Decreta a perda do mandato do Prefeito,
Secretários e Vereadores.
34. Os vereadores são invioláveis quando do
exercício do mandato, e na circunscrição do Município, por suas:
A) opiniões, atos, palavras e votos
B) ações, atos, gestos e votos
C) opiniões, atos e palavras
D) ações, atos, palavras, votos e moradia
35.- É
vedado ao vereador, desde a expedição do Diploma:
I - firmar ou manter contrato com o Município, com
suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedade de economia mista ou
com suas empresas concessionárias de serviço público, salvo quando o contrato
obedecer à cláusula uniforme;
II - aceitar cargo, função ou emprego no âmbito da
Administração Pública direta ou indireta do Município, salvo quando o for
através de concurso público;
Marque a opção CORRETA:
A) Apenas a afirmativa I está correta
B) Apenas a afirmativa II está correta
C) Ambas as afirmativas estão corretas
D) Ambas as afirmativas estão incorretas
36. Apenas três das afirmativas abaixo estão
corretas quando se trata da perda do mandato do vereador, quais são:
I - Fixar residência fora do município
II - Manter empresa, de sua propriedade fora do
município
III - Utilizar o mandato para a prática de atos de
corrupção ou de improbidade Administrativa
IV - deixar de comparecer, em cada período legislativo
anual, à quarta parte das sessões ordinárias da Câmara, salvo doença
comprovada, licença ou missão autorizada pela edilidade;
V - tiver comportamento incompatível ao decoro
parlamentar ou atentatório às instituições vigentes
As afirmativas incorretas são:
A) I, II e III
B) II, III e V
C) III, IV e V
D) I, II e V
37. Na Câmara Municipal qual é fração de vereadores
necessária para a cassação do mandato de vereador.
A) ¼
B) 2/3
C) ¾
D) Metade, mais um voto
38. O Processo Legislativo Municipal compreenderá a
elaboração de:
I - emendas a esta Lei Orgânica
II - leis ordinárias;
III - leis complementares;
IV - leis delegadas;
V – resoluções;
VI – decretos
VII – Atos legislativos
Estão incorretos os itens:
A) I e VI
B) II e V
C) IV e VI
D) VI e VII
39. A Lei Orgânica do
Município poderá ser emendada mediante proposta:
I – de 1/3 (um terço), no mínimo, dos membros da
Câmara Municipal;
II – do Prefeito Municipal.
III – da população da qual venha juntamente com 5%
dos votos do eleitorado de Macaé. Marque as alternativas corretas:
A) I e II
B) II e III
C) I e III
D) Todas estão corretas
40. A iniciativa das leis cabe a qualquer:
A) Vereador, Vendedor e Prefeito
B) Presidente da Câmara, Vereador e Prefeito
C) Vereador, Prefeito e Cidadão
D) Vereador e Prefeito
41. As leis complementares
somente serão aprovadas se obtiverem ________________dos votos dos Membros da
Câmara Municipal, observados os demais termos de votação das leis ordinárias.
A) 2/3 dos votos
B) maioria absoluta
C) maioria simples
D) simples maioria
42. São de iniciativa
exclusiva do Prefeito as Leis que disponham sobre:
I - criação, estruturação e atribuições das
Secretarias ou Departamentos equivalentes e órgãos e entidades da Administração
Pública;
II - autorização para abertura de créditos
suplementares ou especiais através do aproveitamento total ou parcial das
consignações orçamentárias da Câmara;
III - organização dos serviços administrativos da
Câmara, criação, extinção de seus cargos, empregos, funções e fixação da
respectiva remuneração
IV - Plano Plurianual, Diretrizes Orçamentárias,
proposta de Orçamento e abertura de créditos suplementares;
V – Plano Diretor
Estão corretas as afirmativas:
A) I, II e III
B) I, IV e V
C) II, III e IV
D) III, IV e V
43. Aprovado o projeto de lei, será este enviado ao
Prefeito que, aquiescendo, o sancionará no prazo deLart39)
A) no máximo de 15 (quinze) dias úteis, contados da
data de seu recebimento
B) no máximo de 30 (trinta) dias úteis, contados da
data de seu recebimento
C) no máximo de 15 (quinze) dias úteis, contados da
data de aprovação
D) no máximo de 30 (trinta) dias úteis, contados da
data de aprovação
44. O Prefeito, no uso de suas atribuições poderá
VETAR uma Lei. A Câmara poderá “derrubar” este veto, o Prefeito então terá
prazo de ___horas para sancionar. A resposta que melhor completa a frase é: §
6.... art..39
A) 24h
B) 36h
C) 48h
D) 72h
45. A iniciativa popular pode ser exercida pela
apresentação, à Câmara Municipal, de Projeto de Lei articulado e subscrito por,
no mínimo, _________ do eleitorado do Município, conforme artigo 2º, inciso XI,
da Constituição Federal.
A) 15%
B) 10%
C) 7,5%
D) 5%
46. Decorridos 10 (dez) dias da data fixada para a
posse, se o Prefeito ou o Vice-Prefeito, salvo motivo de força maior, não tiver
assumido o cargo, este será declarado
A) Vago
B) Suspenso
C) Licenciado
D) Ausente
47. No caso de Vice-Prefeito recusar substituir o
Prefeito, acarretará:
A) Perda do mandato do Prefeito
B) Perda do Mandato do Vice-Prefeito
C) Suspenção do Mandato
D) Vacância do Mandato
48. Verificando-se a
vacância do cargo de Prefeito, assumirá:
A) O Presidente da Câmara que convocará novas
Eleições
B) O Vice-prefeito que convocará novas Eleições
C) O Vice-prefeito que completará o mandato
D) O Presidente da Câmara que completará o mandato
49. O Prefeito e o Vice-Prefeito, quando no
exercício do cargo, não poderão, sem licença da Câmara Municipal, ausentar-se
do Município por período superior a ____ dias, sob pena de perda de cargo.
A) 10
B) 15
C) 20
D) 30
50. O Prefeito regularmente licenciado terá direito
a receber subsídios quando: Marque V ou F.
( ) estiver impossibilitado de exercer o cargo por
motivo de doença devidamente comprovada;
( ) faltar a 10 dias consecutivos ao trabalho;
( ) a serviço ou em missão de representação do
Município;
A) V F V
B) F V F
C) V V V
D) F F F
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