PSOL 2012, III Congresso Nacional, eleições

Informe sobre o congresso do PSOL escrito para a página do CIT na internet( comitê por uma internacional dos trabalhadores)

O Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) realizou entre os dias 2 e 4 de dezembro seu III Congresso Nacional. Participaram do Congresso, 332 delegados e mais de 600 observadores, além de 26 convidados internacionais, entre eles os companheiros Alec Thraves do Socialist Party da Inglaterra e País de Gales e Laura Fitzgerald do Socialist Party da Irlanda. Os convidados internacionais participaram também do II Seminário Internacional do PSOL nos dois dias anteriores ao Congresso do partido.
Entre as principais discussões do Congresso estavam a nova situação da crise internacional, as lutas da classe trabalhadora brasileira contra os ataques do governo de Dilma Rousseff do PT, a política para as eleições municipais de 2012, a construção do partido e a participação de mulheres na direção e a política do partido para o movimento sindical e popular.

O crescimento do eleitoralismo no PSOL

O PSOL foi fundado em 2004 como resultado da integração definitiva do Partido dos Trabalhadores (PT) ao regime político burguês como instrumento efetivo do grande capital financeiro, das grandes corporações brasileiras e estrangeiras instaladas no país e também do agronegócio.
Como oposição de esquerda aos dois mandatos de Lula do PT, o PSOL obteve quase sete milhões de votos com a candidatura de Heloísa Helena à presidência em 2006 e quase um milhão com Plínio de Arruda Sampaio em 2010. O PSOL também esteve presente nas principais lutas de resistência da classe trabalhadora brasileira, tais como as denúncias de corrupção, o combate às reformas no código florestal em beneficio do agronegócio, a luta por auditoria e suspensão do pagamento da dívida pública aos grandes especuladores, por 10% do PIB para a educação, etc.
Porém, aos poucos o partido foi fortemente pressionado pelo pragmatismo eleitoral e acabou por realizar alianças fora do campo da oposição de esquerda. Em 2008, em duas capitais estaduais, além de cerca de pouco mais de 30 cidades em todo o país, o PSOL aliou-se a partidos governistas e de base social burguesa nas eleições municipais. Foi o caso do Partido Verde (PV), que apresentou o candidato a vice-prefeito em Porto Alegre (estado do Rio Grande do Sul) e do Partido Socialista Brasileiro (PSB), de quem o PSOL foi vice na disputa em Macapá (estado do Amapá).
Nas eleições de 2010, a principal figura pública do PSOL no estado do Amapá, o atual senador Randolfe Rodrigues, fez uma aliança informal (uma vez que a coligação formal havia sido barrada pela Executiva Nacional do partido) com a direita no estado. O senador Randolfe foi um dos coordenadores da campanha do candidato a governador Lucas Barreto do Partido Trabalhista Brasileiro (PTB), uma agremiação política que mais se parece a uma máfia política e que está envolvida nos principais escândalos de corrupção no país.
Ainda em 2010, uma ala do partido tentou impedir que o PSOL tivesse candidato próprio na disputa presidencial e defendeu uma aliança com a então candidata a presidente do Partido Verde, Marina Silva. Marina havia acabado de romper com o PT e deixado o governo Lula depois de ter sido ministra do meio ambiente. A ruptura de Marina com o PT levou-a aos braços da oposição de direita ao governo Lula, numa relação muito próxima com o PSDB (Partido da Social Democracia Brasileira), o partido do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso e principal partido abertamente neoliberal do país.
O projeto de aliança com Marina foi derrotado pela pressão da base militante do PSOL que acabou também obrigando as correntes majoritárias a aceitar a candidatura de Plínio de Arruda Sampaio à presidência da República. Plínio se alinha com os setores mais à esquerda do partido e fez uma campanha que, apesar das condições difíceis de divisão no partido e grandes ilusões existentes em relação à Lula, conseguiu resgatar as bases políticas originais do PSOL. Defendeu a suspensão do pagamento da dívida pública, a reforma agrária radical sob controle dos trabalhadores, a reestatização das empresas que foram privatizadas e a estatização da saúde e educação.

Coligações em 2012

No III Congresso Nacional do PSOL o fantasma da coligação com Marina Silva e com partidos governistas e de direita ressurgiu de forma ameaçadora.
O Congresso Estadual do PSOL do Rio de Janeiro votou por uma pequena maioria uma política que visa construir uma coligação com o Partido Verde no município do Rio, onde o candidato do PSOL, deputado estadual Marcelo Freixo, tem grande apoio popular em razão da firme luta contra as “milícias”, grupos armados criminosos de ex-policiais que ocupam o lugar do tráfico nas favelas e comunidades.
Em 2010, porém, o PV do Rio de Janeiro esteve coligado à direita neoliberal do PSDB e dos “Democratas”, um partido oriundo das forças políticas de sustentação da ditadura militar que durou de 1964 a 1985.
Na capital do estado amazônico do Pará, Belém, o pré-candidato do PSOL á prefeitura, Edmilson Rodrigues, tem hoje mais de 40% de apoio nas pesquisas. Mas, também nesse caso, o PSOL do Pará discute a possibilidade de coligação com o PCdoB (Partido Comunista do Brasil).
Muito distante do seu passado ligado à luta armada contra a ditadura, o PCdoB é hoje uma agremiação política de sustentação do governo federal cujo ministro dos esportes, Orlando Silva, acaba de cair em consequência de graves denúncias de corrupção. Seis ministros do governo Dilma, de diferentes partidos, já caíram pelas mesmas razões desde o início do ano.
Totalmente distante de uma política de esquerda, o PCdoB é hoje um dos principais apoiadores da política de reforma do Código Florestal refletindo os interesses do agronegócio que deseja utilizar áreas protegidas para a pecuária e plantação de soja e outros produtos de exportação. As megaempresas do agronegócio são um dos principais financiadores de campanhas eleitorais do PCdoB.
O PCdoB esta disposto a fazer uma coligação com o PSOL em Belém em razão das boas chances de vitória do partido na cidade. Porém, para o PSOL, fazer uma coligação eleitoral com o partido do agronegócio em uma das mais importantes cidades da região amazônica seria um desastre.
O caso mais grave de coligações em debate no PSOL, mais uma vez, refere-se ao estado do Amapá, também na região amazônica no norte do país. Na capital do estado, Macapá, os dirigentes do PSOL pretendem ampliar o arco de alianças não apenas para partidos como o PT e PCdoB, como também para formação de direita como o PTB e outras legendas corruptas.
Em todos esses casos, a justificativa para a ampliação das coligações é a necessidade do partido não ficar isolado e sem chances efetivas de vitória eleitoral. Na prática, porém, essa política não apenas desgasta fortemente a imagem do partido diante das camadas mais ativas e conscientes dos trabalhadores e da juventude, como também coloca o PSOL no mesmo terreno da politicagem oportunista dos vários outros partidos existentes. O PSOL aos poucos passaria a ser visto como mais um partido eleitoreiro com a palavra “socialista” ou “comunista” no nome.


Novamente Marina Silva

A maior ameaça desta política de ampliação das alianças eleitorais se refere à relação do PSOL com Marina Silva. Nas eleições de 2010, Marina, que apareceu como novidade no cenário eleitoral, ocupou parte do espaço do PSOL como candidata a presidente pelo Partido Verde e obteve quase 20 milhões de votos (19% dos votos válidos). Boa parte desses votos, porém, vieram de uma base social conservadora que simpatizava com o fato de Marina ser evangélica e ter posição pessoal contra a legalização do aborto e o casamento gay.
Depois das eleições, Marina decidiu romper com o Partido Verde e formar o seu próprio partido. Dirigentes do PSOL foram convidados e participaram de algumas reuniões do novo movimento político criado por ela e defendem abertamente que o PSOL busque uma aliança com Marina para as eleições presidenciais de 2014 ou, indo ainda mais longe, levantam a possibilidade de uma unificação do PSOL com esse novo partido em formação.
Marina Silva tem um passado de luta em defesa da Amazônia e dos povos da floresta junto com grandes lideranças de esquerda como Chico Mendes (assassinado a mando dos latifundiários) e Osmarino Amâncio (hoje militando no PSOL e em oposição aberta à política de Marina). Há muito tempo, porém, ela passou a representar a visão empresarial de sustentabilidade ambiental. O candidato à vice-presidente junto com Marina em 2010 foi o grande empresário Guilherme Leal, uma das quinze personalidades mais ricas do Brasil, que usa o ambientalismo como marketing de seus produtos.
O projeto de Marina Silva representa a criação de uma reserva política para a classe dominante brasileira diante da possibilidade de desgaste do “lulismo” no próximo período. O ecocapitalismo de Marina, como bem definiu Plínio do PSOL durante a campanha eleitoral, não responde aos principais problemas relacionados ao meio ambiente que tão duramente afetam a classe trabalhadora e os povos do Brasil e do mundo.
O projeto de aliança com Marina Silva ameaça diretamente o futuro do PSOL e o III Congresso do partido não foi suficientemente conclusivo no sentido de barrar essa ameaça.

As decisões do Congresso sobre alianças

A resolução sobre a tática eleitoral em 2012 no Congresso aponta para que qualquer coligação que vá além da Frente de Esquerda, com os partidos de esquerda em oposição ao governo, como o PSTU (Partido Socialista dos Trabalhadores Unificado) e PCB (Partido Comunista Brasileiro), deverá ser analisada e aprovada caso a caso pelo Diretório Nacional do partido.
Ao mesmo tempo, a maioria dos delegados decidiu rejeitar todas as resoluções propostas pela esquerda do partido (incluindo a LSR, seção brasileira do CIT) que vetavam as coligações propostas no Rio de Janeiro, Belém e Macapá. Isso significa que as correntes majoritárias do partido tendem a aceitar essas coligações ou, no caso mais grave que é o de Macapá, empurrar com a barriga para tentar negociar uma solução para o problema (uma coligação com a direita que nem os setores majoritários do PSOL defendem) sem grandes conflitos com o senador Randolfe Rodrigues.
Com relação a Marina Silva, a resolução votada pela maioria levanta críticas ao movimento político por ela criado, mas não diz explicitamente que o PSOL terá candidato próprio às eleições presidenciais de 2014, como propunha a esquerda do partido. Isso deixa margens para que a ameaça de um apoio a Marina em 2014 continue existindo.
As resoluções votadas refletem as posições do bloco de forças mais ao centro do espectro político interno do PSOL. As resoluções da direita explícita do partido em favor de Marina não foram aceitas de forma geral. Tampouco foi aceita a linha clara e firme da esquerda partidária em favor da Frente de Esquerda e vetando de uma vez as coligações oportunistas.


Outras decisões

O III Congresso do PSOL votou ainda uma resolução sindical que foi apoiada pela LSR em conjunto com outras forças. Essa resolução reafirmava a necessidade de reconstruirmos as condições para a unidade do movimento sindical combativo e independente de governos e patrões (incluindo organizações sindicais como a CSP-Conlutas, a Intersindical, etc) numa mesma Central sindical.
Essa resolução é importante uma vez que, depois do fracasso e divisão do Congresso da Classe Trabalhadora (CONCLAT) realizado em 2010, setores do partido começaram a defender a construção de uma Central exclusivamente vinculada ao PSOL, como uma forma de fazer frente ao trabalho sindical de outros partidos de esquerda, como o PSTU.
Também a partir de uma proposta do setorial de mulheres do partido, o Congresso do PSOL decidiu trabalhar na perspectiva de conquistar futuramente uma composição paritária, com 50% de mulheres e 50% de homens, em suas instâncias dirigentes. Para a direção eleita nesse Congresso, fica obrigatório um mínimo de 30% de mulheres na Executiva Nacional e 40% no Diretório Nacional.
Nós não votamos pelos 50% já porque entendemos que essa política não se aplica automaticamente e de forma artificial. Defendemos que o partido aprofunde a discussão sobre a ampliação da participação das mulheres em seu interior e tome medidas para formar politicamente as militantes mulheres viabilizando sua participação efetiva em todos os espaços.

Realinhamentos internos

Os debates sobre as coligações eleitorais e a ameaça de uma aliança com Marina Silva, junto com outros fatores, provocaram um amplo realinhamento das correntes internas do partido.
Duas importantes correntes nacionais viveram divisões internas provocando o surgimento de novas correntes e novos alinhamentos. A corrente Enlace, originada pincipalmente de setores da esquerda do PT que aderiram ao PSOL em 2005, depois do partido já fundado, dividiu-se em dois agrupamentos. Um setor aproximou-se ainda mais da corrente que dirige hoje o PSOL, a APS (Ação Popular Socialista), e faz parte do bloco majoritário na direção do partido.
O outro setor do Enlace (que mantém o uso do nome), formado principalmente por apoiadores da corrente internacional antes conhecida como Secretariado Unificado da IV Internacional (hoje identificado apenas como IV Internacional) deslocou-se à esquerda, passou a rejeitar as coligações amplas e votou junto com a esquerda do PSOL em todas as votações.
A corrente MES (Movimento de Esquerda Socialista), que antes compunha a ala mais à direita do PSOL, que apoiou as negociações de aliança com Marina Silva em 2009, que fez coligação com o PV em Porto Alegre em 2008 e aceitou (contra as normas partidárias) recursos de grandes empresas privadas para sua candidata nessa ocasião, também sofreu uma divisão.
A ala mais à direita do MES (com base na região nordeste do Brasil) rompeu com a corrente e passou a compor junto com o PP/MTL (Poder Popular / Movimento Terra, Trabalho e Liberdade) e um grupo de militantes do Rio, a ala de extrema direita do PSOL, a mais identificada com o projeto de aliança com Marina Silva.
O setor que permaneceu no MES passou a adotar posições mais à esquerda internamente. Isso se deu em razão da disputa com a APS pelo controle do partido e pela escolha do candidato a prefeito em São Paulo nas eleições de 2012. Também para evitar o isolamento interno e coesionar sua base depois da defecção de direita. Esse “giro à esquerda” do MES, porém, não foi suficientemente consequente.
O MES posicionou-se contra as coligações em Belém e Macapá, mas aceitou a coligação com o PV no Rio. Também passaram a ver na aliança com Marina o maior perigo para o futuro do PSOL. Mesmo sem fazer um balanço autocrítico claro de suas posições anteriores, passaram a buscar uma aliança interna com a esquerda do partido. Ao final conseguiram dividir a esquerda e formaram uma chapa com a CST (Corrente Socialista dos Trabalhadores), o grupo do qual romperam no passado para formar o MES.
A lógica que levou o MES, no passado, a coligar-se com o PV em Porto Alegre e receber recursos de grandes empresas privadas, não foi alterada. Isso fica claro quando continuam defendendo a aliança com o PV no Rio em 2012 e quando vemos que entidades estudantis por eles dirigidas continuam recebendo patrocínio de empresas privadas. Aqueles que defendem a aliança com Marina apenas levam até as últimas consequências a mesma lógica ainda adotada pelo MES.
Nós, da LSR, defendemos desde o princípio que a esquerda do partido, unida em torno da defesa de uma plataforma clara e sem vacilações, na defesa de um programa socialista, do combate às coligações amplas, contra o projeto de aliança com Marina, mas também em torno de uma concepção de partido militante, democrático e voltado para as lutas da classe trabalhadora e da juventude e não apenas para o processo eleitoral, deveria apresentar uma plataforma comum, apontando uma clara alternativa para os militantes e simpatizantes do PSOL.
Para nós não se tratava de formar uma chapa no Congresso para artificialmente passar a representar a segunda força do partido. Mas, sim de construir uma base sólida para a luta por um PSOL autenticamente socialista, organizado pela base e orientado à luta de classes.
Sem a CST (com quem formamos uma chapa no II Congresso, em 2009), uma chapa de esquerda acabou sendo formada pela LSR, o Enlace (IV Internacional) e o Coletivo Socialismo e Liberdade (CSOL).

O quadro geral de votação das chapas ficou assim:
-APS, parte do Enlace, TLS (centro) – 139 votos (42,2%)
 - MES, CST (centro-esquerda) – 77 votos (23,4%)
MTL, ex-MES, militantes do Rio (direita) – 67 votos (20,4%)
-Enlace, CSOL, LSR,/Reage Socialista/GAS (esquerda) – 46% 



Festiva Feijoada da Frente Progressista PSOL / PT / PSB 

Realizou-se no último sábado 03/03 no pé do Saboó , com ares de despertar o Dragão na comemoração do seu ano , uma Feijoada de confraternização da Frente de Progressista por São Roque , em formação, com os partidos PSOL , PT , PSB ,além do PPL afinando um possível acordo para as próximas eleições municipais . 
Cerca de 150 pessoas ,entre militantes , imprensa local e amigos , degustaram na chácara do italianíssimo , artista plástico Ferruccio Perrotti , que entre várias obras e exposições nacionais e internacionais , fez a entrada principal de Barueri e Monumento do Trabalhador em Osasco . A feijoada , paga pelos participantes a título de colaboração a preço de custo, foi explêndidamente preparada pela militante do PSOL , Sílvia Regina , cozinheira de mão cheia , agora com título internacional, que também prepara pratos para o apresentador Paulo Henrique Amorim . 
Esta foi a terceira reunião entre esses partidos , que ainda submeterão a seus diretórios a decisão final sobre uma eventual coligação, além do PSOL que apesar de internamente estar mais consistente precisa da aprovação dos seus diretórios estadual e nacional. 
Saudaram os participantes com um breve discurso os pré candidatos a prefeito , pelo PSOL , Luis Guilherme Campos de Oliveira , pelo PT , Eliam Bianchi , o popular Chumbinho e pelo PSB , Cattai ,além do presidente do partido Marcelo Silva que em comum acordo mostraram ser oposição ao atual governo municipal . 
Em 30 dias , portanto , no início de abril , os partidos participantes desse encontro deverão ,conforme acordado , discutir internamente esta questão da coligação para novamente ajustarem suas arestas e se reunirem novamente para caminhar juntos nesse eventual acordo partidário . 
Comentou-se abertamente de não necessidade de assinar o ponto e todos sem cargos prometidos em eventual futuros governos . A foto no “Trem que Anda “animou os presentes que prometem bom desempenho nas próximas eleições . O clima político parece que começa a esquentar e esperamos que seja baseado em debates de idéias e propostas de governo . 

27/06/2012 - 11h29


PSB e PSOL fecham aliança para as eleições municipais em Várzea Grande Redação 24 Horas News



Na reunião realizada na noite desta terça-feira, 26 de junho, pelo diretório municipal do Partido Socialista Brasileiro (PSB) de Várzea Grande, a legenda confirmou aliança com o Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) para as eleições municipais de 2012. Segundo a presidente da sigla na cidade e pré-candidata a prefeita, professora Nicinha Teodora, essa é a primeira sigla a compor com o PSB, porém conversa com outras quatro agremiações já estão avançadas para compor o grupo. 

“O PSOL é o primeiro partido a assumir conosco esse desafio de mudar para melhor a cidade de Várzea Grande adotando o modelo de sucesso que são as administrações dos gestores do PSB Brasil afora”, relatou Nicinha. 

O presidente do PSOL de Várzea Grande, Milton Oliveira, afirmou que essa será uma composição de sucesso. “O PSOL pactua dos mesmos ideais do PSB, por isso vamos caminhar juntos”. 

A definição sobre quem assumirá o cargo de vice da pré-candidata do PSB continua em discussão devendo ser anunciada nas vésperas da convenção do partido que será realizada no próximo sábado, 30 de junho, a partir das 17 horas. A convenção do PSB de Várzea Grande ocorrerá na Avenida Filinto Müller, n. 1.196, sala 1003. 

Comentou-se abertamente de não necessidade de assinar o ponto e todos sem cargos prometidos em eventual futuros governos . A foto no “Trem que Anda “animou os presentes que prometem bom desempenho nas próximas eleições . O clima político parece que começa a esquentar e esperamos que seja baseado em debates de idéias e propostas de governo . 
27/06/2012 - 11h29


Gustavo Cervinka( site em tempo on line )
Jun 25|11:06

“O PSOL é o primeiro partido a assumir conosco esse desafio de mudar para melhor a cidade de Várzea Grande adotando o modelo de sucesso que são as administrações dos gestores do PSB Brasil afora”, relatou Nicinha.
 O presidente do PSOL de Várzea Grande, Milton Oliveira, afirmou que essa será uma composição de sucesso. “O PSOL pactua dos mesmos ideais do PSB, por isso vamos caminhar juntos”.
A definição sobre quem assumirá o cargo de vice da pré-candidata do PSB continua em discussão devendo ser anunciada nas vésperas da convenção do partido que será realizada no próximo sábado, 30 de junho, a partir das 17 horas. A convenção do PSB de Várzea Grande ocorrerá na Avenida Filinto Müller, n. 1.196, sala 1003.
Comentou-se abertamente de não necessidade de assinar o ponto e todos sem cargos prometidos em eventual futuros governos . A foto no “Trem que Anda “animou os presentes que prometem bom desempenho nas próximas eleições . O clima político parece que começa a esquentar e esperamos que seja baseado em debates de idéias e propostas de governo .
27/06/2012 - 11h29

PSB fecha com PSol em VG, entretanto candidatura da sigla ainda está indefinida

Redação - Laura Petraglia 

O Partido Socialismo e Liberdade (PSol) vai apoiar o Partido Socialista Brasileiro (PSB) nas eleições municipais de Várzea Grande. Em reunião realizada na noite desta terça-feira (26) pelos diretórios municipais de Várzea Grande, as legendas confirmaram a aliança.

Segundo a presidente do PSB de Várzea Grande e pré-candidata a prefeita da cidade, professora Nicinha Teodora, essa é a primeira sigla a compor com o PSB, porém conversas com outras quatro agremiações já estão avançadas para compor o grupo.

“O PSol é o primeiro partido a assumir conosco esse desafio de mudar para melhor a cidade de Várzea Grande, adotando o modelo de sucesso que são as administrações dos gestores do PSB Brasil afora”, relatou Nicinha.

O presidente do PSol de Várzea Grande, Milton Oliveira, afirmou que essa será uma composição de sucesso. “O PSol pactua dos mesmos ideais do PSB, por isso vamos caminhar juntos”.

Nos bastidores, comenta-se sobre uma possível articulação entre PSB e PMDB, onde a sigla comporia com o Wallace Guimarães (PMDB) e com Nicinha como vice dele. A outra vertente seria coligar-se com o PDT.

A convenção da sigla no próximo sábado, 30 de junho, a partir das 17h, na Avenida Filinto Müller, 1.196, sala 1003. 

23/06/2012 

PSB e PSOL lançam candidaturas de Serafim e Marcelo para a Prefeitura

Com o apoio da nova e da antiga militância, o Partido Socialista Brasileiro (PSB) lançou neste sábado a candidatura de Serafim Corrêa e Marcelo Ramos para os cargos de prefeito e vice-prefeito de Manaus, respectivamente. A convenção que oficializou os nomes aconteceu na quadra da escola de samba Balaku Blaku, e serviu também para anunciar o apoio do PSOL à candidatura do PSB, além dos nomes que comporão a chapa de candidatos a vereadores de ambos os partidos. 

Ex-prefeito da capital de 2005 a 2008, Serafim Corrêa se une ao deputado estadual Marcelo Ramos para disputar o cargo majoritário nas eleições deste ano. A opção por uma chapa puro-sangue, segundo ele, tem o objetivo de manter a coerência do partido, que hoje é oposição aos grupos que controlam a prefeitura e o governo do Estado. 

“O PSB surge como uma alternativa para a população de Manaus que não concorda com os desmandos da atual prefeitura, e clama por mudanças. Nossa campanha será pautada em propostas que ajudem a resgatar a dignidade do nosso povo”, declarou. E as primeiras propostas já foram anunciadas pelo candidato. Na pauta, o resgate de antigos projetos e a implementação de soluções para problemas na saúde e educação 

“Queremos trazer de volta a domingueira dos ônibus e a integração temporal, que implantamos no nosso governo mas que foram abandonadas pela atual gestão. Também temos um projeto para transformar o prédio da Santa Casa de Misericórdia em um centro de atenção às mães de Manaus, equipado para realizar do pré-natal ao parto”, explicou o ex-prefeito. 

Candidato a vice na chapa do PSB, Marcelo Ramos disse que o partido tomou a decisão correta de caminhar apenas com o povo, e a aliança com o PSOL só se tornou viável porque ambas as legendas seguem caminhos ideológicos iguais. “Vamos juntar a minha juventude com a experiência de Serafim, e o valoroso apoio dos companheiros do PSOL, que é socialista como nós. Vamos fazer uma campanha com propostas que priorizam o bem público e o coletivo. Já fizemos muito por essa cidade, e podemos fazer ainda mais”, afirmou. 

Apoio ideológico 

Para o representante do PSOL na convenção, Professor Queiroz, o apoio à candidatura de Serafim e Marcelo representa a união de dois partidos que entram nesta eleição com o mesmo compromisso. “O Serafim foi o primeiro prefeito a publicar contas públicas na internet. Assim como nós, o PSB tem um compromisso com a transparência e com a nossa cidade, e foi isso que nos uniu. Estaremos ao lado na campanha, mas também cobraremos projetos de moralidade e de combate a corrupção”. 

Vereadores e interior 

Além dos candidatos majoritários, a chapa terá o desafio de eleger uma boa bancada de vereadores. Para isso, o PSB lança 71 candidatos à Câmara Municipal de Manaus (CMM), enquanto o PSOL terá outros 11. Já no interior, o PSB tem o objetivo de lançar cinco candidatos a prefeito. Os municípios escolhidos são Presidente Figueiredo, Boa Vista do Ramos, Uricurituba, Novo Airão e Apuí. 
Fonte: Andrés Pascal - Assessoria de Imprensa 
Foto: Ruth JucáDa Redação - Laura Petraglia 



PSOL, PSC, PSB FORMALIZAM a COLIGAÇÃO FICHA LIMPA e Lançaram seus candidatos a vereador para as eleições municipais de Angatuba.

Psol, psc e psb reuniram-se na noite de sexta-feira dia 29-06-2012 para convenção que formalizou a coligação ficha limpa.  A coligação contou com um grupo de nove militantes do PSOL, cinco do PSB e quatro do PSC.

30de junho, airantunes.


CPI SÃO LOURENÇO DO SUL INVESTIGA APLICAÇÃO DE RECURSOS EM OBRAS DE RECUPERAÇÃO DA CALAMIDADE

I.- O princípio(início):

- O dilúvio dos dias 09 e 10 de março de 2011, fez com que água dos rios e arroios transbordassem e as 23 horas do dia 09 de março foi interditada a BR 116, km 471 em ambos os sentidos. No dia 10 lá pelas 02 horas da madrugada outros dois trechos foram interditados, km 468 e 480. No dia 09 de março de 2011 a situação no interior de São Lourenço do Sul era bem preocupante ensejando, no mínimo, alerta geral pela Defesa Civil. 

- O alerta veio de madrugada lá pelas 04 horas. Ainda bem que alguém teve um pouco de responsabilidade, sensatez e a prudência(mínima) de fazer o alerta, pois caso contrário seria muito mais de nove(09) óbitos.


II.- O dinheiro do(s) Governo(s) Estadual e Federal para amenizar o problema:


-O município recebeu uma grande quantidade de recursos do governo federal e estadual. : - Segundo ofício n.º 168/12 Secretaria de Governo( datado em 24-07-2012) foram liberados recursos para reconstrução de infraestrutura urbana e rural por situação de calamidade, no valor de R$ 10.000.000,00(dez milhões ), sendo 60% = R$ 6.000.000,00(seis milhões) pelo ministério da integração nacional através do Termo de Compromisso 98/2011.

-O valor de mais R$ 2.400.000,00 foi liberado para ações imediatas e reestabilização da ordem, recursos destinados a locação de veículos, compra de material para construção de acessos e desvios, conserto de veículos; - máquinas e equipamentos atingidos pela enxurrada; aluguel social para as famílias que perderam suas casas, contratação de empresas para limpeza da cidade.

-O governo do Estado do Rio grande do Sul firmou o convenio 658/2011 referente projeto de recuperação das áreas urbanas e rurais, no valor de R$ 999.999,999 ( ainda não prestado contas ).

a comissão parlamentar de inquérito deverá investigar também se os processos licitatórios foram realizados dentro da legalidade, moralidade e probidade administrativa.


III.- A CPI :

-Em Brasília tem a CPI do MENSALÃO, CPI dos BINGOS, CPI do "Cachoeira", entre outras. Em São Lourenço do Sul o povo fala em CPI do aterro de todas as paisagens ou do cascalho.

-A CPI criada e instalada conforme proposição do Ver. Tonho Lessa e Ver. Rudinei Harter. Investiga o desvio, má aplicação do dinheiro público, a omissão e negligência do Poder Público na falta de fiscalização nas obras da empreiteira(s) ou dos intermediários prestadores de serviços, para a recuperação da praia da barrinha. Também investigará o uso de bens públicos beneficiando particulares. A CPI é constituída pelos seguintes vereadores: - Presidente: Carlos Antônio Lessa (PMDB); - Relator: Rudinei Harter (PDT); - Membros: Rui geri (PP), Amilton Sttreloe (PT) Luis Weber (PT).

- O objetivo da CPI é investigar inúmeras suspeitas de irregularidades no contrato de licitação Concorrência 19/2012, vencido pela EMPREITEIRA VENCEDORA = CENTERSUL ENGENHARIA E PLANEJAMENTO LTDA, CNPJ n.º 89.534.663/0001-08, sediada na Av. Pernambuco, n.º 2623, numa Sala 302, Bairro São Geraldo, Porto Alegre/RS, Diretor responsável Eng.º ONIVALDO LUIZ PELLIZZARO, para a EXECUÇÃO da 1ª ETAPA do projeto de reconstrução da orla da praia da barrinha, valor de R$ 1.183.564,79, sendo R$ 295.891,20 somente para serviços; - e mais R$ 887.673,59, referente a materiais e equipamentos fornecidos.


- PREFEITO TENTOU BARRAR a CPI: O prefeito local não gostou da atitude dos vereadores e saiu em defesa parcial da(s) empreiteira(s), ajuizando mandado de segurança com o objetivo de obstar a investigação(CPI).



IV.- A LICITAÇÃO e o CONTRATO com a EMPREITEIRA:

-O OBJETO – "CLAUSULA PRIMEIRA, alínea b) – O canteiro de obras será de inteira responsabilidade da Contratada, não cabendo ao Município qualquer auxílio de material, equipamento ou de pessoal.

-alínea c) – A fiscalização da execução deste contrato ficará sob a responsabilidade do Eng.º civil Ivan Gorniak.”

-O valor licitado para a realização da obra também inclui todos os custos diretos e indiretos, empregados, Mão-de-obra, encargos sociais e trabalhistas, contribuições sociais, impostos, taxas e quaisquer ônus, não podendo ser cobrado separadamente.

-O parágrafo segundo da clausula quinta é claro – “ os pagamentos serão suspensos se constatado algum descumprimento das obrigações assumidas pela contratada.”


FL.01

Fl. 03
-Cláusula sétima empregar na obra mercadoria de primeira qualidade e de primeiro uso.
Fl.02
Fl. 04
Fl. 06


Fl 05


V.- A FASE da INVESTIGAÇÃO PARLAMENTAR - A ILEGALIDADE investigada pela COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUERITO – CPI:


-Cláusula 1ª, alínea b) – O canteiro de obras será de inteira responsabilidade da Contratada, não cabendo ao Município qualquer auxílio de material, equipamento ou de pessoal.”

-O Município possui um contrato de locação-arrendamento no valor de R$ 25.000,00 com o Sr. HERCÍLIO, espaço licenciado para prospecção de saibro(cascalho) para uso da Municipalidade( documentação inclusa na CPI ), de 25-02-2011 até 2016.

-Prestou depoimento do proprietário do local( Hercílio ) comprovando a retirada do material pelas caçambas de terceiros sob omissão ou anuência do Administrador público municipal;

-Foi ouvido o Sr. JUCA( de camaquã ) , funcionário ou capataz da empreiteira que não conseguiu justificar o fornecedor do material e admitiu receber cargas do Município;

-Também foi ouvido o motorista da caçamba Sr. Carlos Antônio Lopes dos Santos( Boqueirão ), e o motorista da caçamba Sr. Valnei Hartwig;

-Em 19-04-2012( CD e degravação) de depoimento público da Rádio São Lourenço da Secretaria de Planejamento admitiu que a empreiteira pegou material do Município e que deveria ressarcir;

-Há dez dias a comissão aguarda resposta do poder Executivo Municipal para apresentação de documentos solicitados para instruir a CPI( exemplo: documentos de uso de caçambas da Romac, edital etc...) 

   Todas as provas levam ao mesmo caminho, ou seja, um belo montante de recursos que deveriam ser gastos com material para cobertura das crateras e  buracos abertos pela força das águas foi doado pelo Município para a empreiteira.

   Não bastando isso, comprovadamente, a fiscalização do município deixou que o empreiteiro( por seus agentes ) se locupletasse vendendo terra( cascalho ) retirado da Rua Borges de medeiros.

  Fica sugestão para que os membros da CPI requisitem a quebra de sigilo bancário dos envolvidos para traçar a trajetória dos recursos públicos; - a coleta do material "cascalho" lá da barrinha e a comparação com o material de propriedade do município; - fotos, testemunhos da comunidade e do servidores públicos; - oitiva do Secretário de Obras; - do empreiteiro, empregados e subempreiteiros; a cubagem da quantidade de metros de material utilizada e recomendado nos anexos do contrato de licitação; a oitiva do Eng.º fiscalizador; da Secretaria de Planejamento sobre a conclusão das fases da obra; - a comissão de licitações sobre a resolução ou rescisão do contrato.

     A comunidade está aguardando os desenrolar dos fatos, a finalização da investigação e evidentemente a responsabilização criminal e cível dos envolvidos exemplarmente através da entrega do material para o Ministério Público Estadual denunciar e processar as partes.

CONTAS ELEITORIAS, TSE DECISAO JUNHO DE 2012

Reprovação de contas de campanha não impede candidaturas ( fonte site TSE )

Por maioria de votos, o Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu que a falta de aprovação de contas de campanha não impede a obtenção, pelos candidatos, da certidão de quitação eleitoral e do registro de candidatura nas Eleições 2012. 

Ao apresentar seu voto-vista na sessão administrativa desta quinta-feira (28), o ministro Dias Toffoli desempatou o julgamento em favor do pedido de reconsideração apresentado pelo Partido dos Trabalhadores (PT), que solicitava que o TSE voltasse atrás em sua decisão, tomada no dia 1º de março, que passou a exigir dos candidatos a aprovação das contas eleitorais para a obtenção do registro. Toffoli solicitou vista do pedido na sessão do dia 26 de junho, quando o julgamento estava empatado em três votos a três.

Após mencionar a evolução do tema no TSE, o ministro Dias Toffoli votou com os ministros que acolheram o pedido do PT, que foi apoiado por outros 13 partidos. Segundo Toffoli, a legislação eleitoral em vigor não exige a aprovação das contas eleitorais para que os candidatos às eleições municipais deste ano obtenham o registro de candidatura.

“A jurisprudência é no sentido de que a apresentação das contas de forma regular não constitui óbice à obtenção da certidão de quitação eleitoral, conforme o disposto no parágrafo 7º do artigo 11 da Lei das Eleições (Lei 9.504/97), inserido pela Lei 12.034”, disse o ministro.

De acordo com ele, a legislação eleitoral estabelece que a certidão de quitação eleitoral abrangerá exclusivamente a apresentação de contas de campanha. “O legislador pretendeu disciplinar a matéria de forma clara, estabelecendo um critério legal que até então era disciplinado apenas por meio de instruções desta Corte. Não vejo como suplantar o texto da lei, para estabelecer requisito não inserido no dispositivo legal”, afirmou.

O ministro disse que as irregularidades na prestação de contas de candidatos, que acarretarem sua desaprovação, poderão fundamentar a representação prevista no artigo 30-A, que trata de arrecadação e gastos ilícitos de campanha, da Lei das Eleições, o que pode causar a perda do diploma do candidato eleito e a sua inelegibilidade. “Aí sim há inelegibilidade decorrente das contas, mas após a ação”, destacou Toffoli.

“Creio, portanto, que o requisito para a obtenção da certidão eleitoral no que se refere à prestação de contas de campanha deve ser o da apresentação das contas”, disse o ministro.

No entanto, o ministro Dias Toffoli ressalvou que as contas apresentadas desacompanhadas de documentos que possibilitem a análise dos recursos arrecadados, ou seja, “aquelas que forem apresentadas de maneira fajuta”, devem ser consideradas não prestadas, originando, assim, a falta de quitação eleitoral. 

Votaram a favor do pedido de reconsideração do PT os ministros Dias Toffoli, Gilson Dipp, Arnaldo Versiani e Henrique Neves. E pela obrigatoriedade da aprovação das contas eleitorais para a obtenção do registro de candidatura, a presidente do TSE, ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha, e os ministros Marco Aurélio e Nancy Andrighi.

Na sessão administrativa desta quinta-feira, faltava apenas o voto do ministro Dias Toffoli para o término do julgamento do pedido.

Reconsideração : O pedido de reconsideração foi apresentado pelo Partido dos Trabalhadores (PT) e endossado por outras 13 legendas (PMDB, PSDB, DEM, PTB, PR, PSB, PP, PSD, PRTB, PV, PCdoB, PRP e PPS). No documento encaminhado ao TSE, todos alegaram que o entendimento adotado para as eleições deste ano, conforme a Resolução 23.376 do TSE, afronta a legislação eleitoral e a própria Constituição Federal. 

As legendas afirmaram que a Minirreforma Eleitoral (Lei nº 12.034/2009) deixou claro que a abrangência da quitação eleitoral inclui apenas a apresentação das contas pelo candidato, afastando a exigência do julgamento do mérito. Para os partidos, eventuais irregularidades poderão ou não resultar em penalidades de restrição ou cassação de direitos desde que o processo judicial seja instaurado com as devidas garantias constitucionais asseguradas ao acusado. 

Assim, no entendimento das agremiações, o TSE teria criado uma “sanção de inelegibilidade não prevista em lei”, contrariando a legislação eleitoral e os princípios constitucionais da segurança jurídica e da anterioridade da lei eleitoral. EM/LF Processo relacionado: Inst 154264

EDUCAÇÃO INFANTIL, CRECHES, MÃES TRABALHADORAS - PREOCUPAÇÕES & SOLUÇÕES

Segundo o artigo 30 da Lei 9.394/96 (LDB – Lei de Diretrizes e Bases), a educação infantil é oferecida em creches, para crianças de até três anos de idade e pré-escolas, para crianças de quatro a seis anos de idade.A educação infantil é a primeira etapa da educação básica, e tem como finalidade o desenvolvimento integral da criança até seis anos de idade, em seus aspectos físicos, psicológicos, intelectual e social, complementando a ação da família e da sociedade. 

As mães trabalhadoras de São Lourenço do Sul e de vários outros municípios sofrem com a falta de sensibilidade e responsabilidade dos Administradores públicos( gestores das creches ) com a educação infantil e com as mulheres que precisam exercer uma profissão ou auxiliar na renda familiar com atividades autônomas. 

Hoje as creches encerram o expediente as 16 e 30 horas e ainda não disponibilizam atendimento no período de verão, como se a vida, o trabalho deixasse de existir nestes horários e períodos. O Atual horário não concilia com a jornada de trabalho dos pais ou responsáveis legais. Vem aí alteração no LDB, vejam o PLS 510:


PLS - PROJETO DE LEI DO SENADO, Nº 510 de 2011
 Autor:
SENADOR(a) - Angela Portela

Ementa:
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação - para dispor sobre o funcionamento de estabelecimentos públicos de educação infantil durante as férias escolares.
Explicação da ementa:
Acresce art. 31-A a Lei nº 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação) para determinar que os estabelecimentos públicos de educação infantil oferecerão atividades pedagógicas para seus alunos durante os períodos de férias escolares, no mesmo horário de atendimento dos dias letivos, sem prejuízo dos direitos trabalhistas dos profissionais da educação e com os devidos acréscimos em sua remuneração pela carga adicional de trabalho.
Assunto:
Social - Educação
Data de apresentação:
24/08/2011
Situação atual:
Local: 20/06/2012 - Comissão de Educação

Situação: 20/06/2012 - PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Indexação da matéria:
Indexação: PROJETO DE LEI, SENADO, ALTERAÇÃO, ACRÉSCIMO, LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO, LEI DARCY RIBEIRO, (LDB), EDUCAÇÃO, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, ENSINO PÚBLICO, INFÂNCIA, ATIVIDADE EDUCATIVA, ALUNO, FÉRIAS, HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO, DIA LETIVO, DIREITOS E GARANTIAS TRABALHISTAS, REMUNERAÇÃO, RECESSO, ADICIONAIS, CARGA, TRABALHO.

Para conseguir uma vaga em qualquer escola municipal de educação infantil de período integral é que ambos os pais ou responsáveis trabalhem. Porém, ocorre na maioria das vezes que os pais ou responsáveis têm dificuldades de deixar seus filhos em creches municipais, pois os horários de trabalho não se encaixam com os horários das creches. 

Além de tudo isso, as vagas nas creches públicas municipais tem filas de espera há anos que somente são interrompidas com a proteção judicial, ou seja, somente as mães trabalhadoras que procuram a justiça conseguem uma vaga nas creches, pois o poder público alega falta de espaço e pessoal no atendimento. 

Alguns Municípios do Estado do Paraná, estão bem adiantados em relação a nossa realidade e oferecem creches das 7 as 18 horas durante o dia e também a novidade alternativa de atendimento em alguns bairros noutro turno das 14 as 23 horas para pais e mães que trabalham no período noturno.

Como deve ser a creche ?  - Deve ter diferentes objetos motivadores, como brinquedos e outros materiais que ofereçam diversas experiências. Não é preciso ter seis bonecas na sala porque há seis crianças. Existe essa idéia de que elas têm dificuldade de dividir. Na verdade, elas vêem o objeto do outro e querem brincar junto para interagir.

Que tipo de pessoa pode trabalhar em creche ? - Gostar das crianças é essencial, mas não basta. A pessoa tem de estar preparada para cuidar e educar. Precisa saber lidar com imprevistos, se relacionar bem com outras pessoas e ter ética. Não é admissível tirar a mamadeira da boca de um bebê, colocá-lo no berço e se despedir só porque está na hora de ir embora. A expressão cuidado deve ser entendida como cuidar e educar. Também é importante saber trocar fralda, dar banho, segurar no colo e ter noções de primeiros socorros. É essencial entender como se dá o desenvolvimento humano dentro de situações coletivas, como a escola, e ser formado para refletir sobre a própria prática. 

Adelar Bitencourt Rozin, acabo de chegar em casa após participar do Fórum Permanente de Educação Infantil – FORMPEI – São Leopoldo/RS, que discutiu o projeto de lei da Senadora Angela Portela. Estava buscando, na internet, o projeto da Lei e deparo-me com a tua postagem neste blog.
Quero chamar-lhe a atenção, pois a Educação Infantil, passou a fazer parte das instituições de ensino, sendo assim não é mais papel da educação infantil, vulga creche, dar assistencialismo as crianças, mas sim educação. Nós não somos cuidadoras, somos educadoras.
Para atuar não educação infantil, não basta gostar de crianças, saber trocar fraldas, saber cuidar, é necessário ter formação superior em Pedagogia, ou, minimamente o magistério, mesmo assim deve-se estar matriculado em alguma instituição de nível superior para iniciar a atuação dentro de uma escola de Educação Infantil.
A Senadora em questão não trabalha e nunca trabalhou com educação infantil, acredito que ela esta profundamente equivocada ao supor que esta é uma solução para as famílias, ou para as crianças.
A poucos dias enviei um e-mail a senadora, questionando onde ficava o direito da criança a convivência familiar, conforme artigo 227 da Constituição Federal e Doutrina da Proteção Integral à Criança e ao Adolescente. Uma vez que a criança passa a ficar na escola o ano todo, quando ela ficará com seus pais? Quando a família assumira o papel de “cuidado”, pois esse é papel da família e não da escola.
Sabe o que ela respondeu-me? Que eu poderia ficar tranquila, pois meu salário não seria prejudica... Não estou falando do meu salário, estou falando das crianças!!!
Compreendo a situação das famílias, mas manter as crianças em “regime de internato” na educação infantil, não vai resolver.
Quando as escolas poderão fazer suas reformas? Quando os professores poderão gozar de suas férias, pois “se” obtiverem férias, quem trabalhará com as crianças neste período? Quando serão iniciadas as contratações dos 399.000 novos professores, capacitados, para educação infantil, para suprir este “furo”? De onde virão os recursos equivalentes à mais de R$1.150.500.125,00 para salário dos professoras, que é R$ 1.141,00? Quando os profissionais de educação infantil terão disponibilidade para ficar junto de suas famílias?
Adelar Bitencourt Rozin, espero que compreenda meu desabafo, pois é meu dever como educadora divulgar e demonstrar o papel da educação dentro da sociedade. Nossa “profissão” é mito discriminada. Alias a profissão “professor” não existe, pois não há nenhum órgão, ou instituição que regulamente-a.
Obrigada,

Lediane Nunes


REPLICA: 

OI LEDIANE NUNES, finalmente alguém veio para o debate. A matéria foi propositadamente colocada da forma que está para abrir o debate. Pessoalmente, entendo que logo estaremos imitando os Europeus, ou seja, criando incentivos para as mulheres e homens constituírem prole( família com filhos ) por que os casais não vão ter mais tempo e dinheiro para os filhos . Os projetos pessoais e profissionais ligados ao capital estão acima da constituição da família. Saímos de uma sociedade patriarcal centenária e milenar com posições definidas do homem (pai=homem=macho=provedor=protetor) e da mulher (mãe=mulher=femea=provida=protegida) para um novo modelo "ultra-moderno" com base na igualdade, ou seja, pai=mãe e mãe=pai; babá=mãe; professor(a)=mãe=pai. Uma confusão de comportamentos e posturas para a simplicidade da natureza humana racional e irracional. Acredito que as doenças afetivas vão proliferar como uma praga na raça humana, ou seja, pessoas infelizes, insatisfeitas, com baixo autoestima, complexadas, bipolares, disfunção e confusão sexual. Por fim, algum dia talvez, daqui cinquenta, cem ou quinhentos anos vão criar a JORNADA OBRIGATÓRIA FAMILIAR e CURSOS DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL PARA PAIS E MÃES com penalidades severas para aqueles que não acompanharem os seus filhotes até uma certa idade mínima( exemplo : cinco anos ). Mas até lá muitos intelectuais sem filhos e mães que buscam o sucesso, a realização profissional e a felicidade vão defender que as creches e a educação infantil como o melhor ou único método possível, sem ouvir os lamentos e os sentimentos dos bebes e crianças até cinco anos de idade.

TREPLICA:

Adelar Bitencourt Rozin, fiquei feliz em retornar ao eu blog, hoje e deparar-me com o meu comentário, seguido da tua resposta.
Primeiramente gostaria de fazer um correção, a sigla do fórum Permanente de Educação Infantil é “FORPEI” e não “FORMPEI” (não sei de onde tirei este “m”, pois nem fica próximo das teclas que utilizei...)
Bom... Hoje pela manhã comentei com minhas colegas de trabalho, na secretaria de educação, sobre o encontro e sobre esta tua postagem e tantas outras que vi ontem. Meu intuito era prover uma conversa “inteligente”, mas infelizmente nem todos estão interessados, pois há um conformismo com as situações impostas pela sociedade.
Sabe eu fico me questionando, até que ponto estas “leis” realmente são uma conquista para as classes trabalhadoras... Afinal “conquista”, no meu humilde ponto de vista, seria adequação da carga horária dos trabalhadores e salários dignos. Não vejo conquista nenhuma em passar mais tempo na empresa, deixar seus filhos crescerem na escola, e ter pouco, ou, nenhum tempo para si mesmo e sua família.
Acho importante tu teres trazido a questão do modelo europeu à nossa sociedade. Nós costumamos comprar e adaptar projetos de outros ambientes, porém esquecemos de pensar nas pessoas. A poucos dias eu conversava com uma amigo e contava à ele sobre a “beleza” da educação infantil na Itália, lá a educação infantil trabalha em parceria com os pais, os alunos e a comunidade. Há um constante investimento na formação dos professores e na infra-estrutura das escolas, todos os projetos surgem a partir da observação e pesquisa dos professores com seus alunos “e” a escola nunca fecha. Nós estamos copiando a Itália, mas esta faltando a parceria com os pais, os alunos, a comunidade, as formações, a infra-estrutura, a valorização das propostas das crianças, enfim, copiamos apenas o que convém...
Hoje pesquisei o PL 4746/98 que visa a regulamentação da profissão Pedagogo, o projeto é de 1998, mas até hoje, nós não existimos. Onde esta a parceria professores/governo?



EMPRESA GAÚCHA de RODOVIAS

Aprovada a empresa gaúcha de rodovias(EGR) com a função de gerenciar as praças de pedágios nas rodovias estaduais a partir de 2013.


A emenda 3, de autoria do PDT, que fez alterações na proposta original, foi aprovada por 35 votos favoráveis e 12 contrários. Quatro parlamentares de oposição acompanharam o governo: Mano Changes, Adolfo Brito e Silvana Covatti, do PP, e Álvaro Boéssio, do PMDB. A emenda, basicamente, garante a exploração de pedágios na modalidade pública comunitária, em quaisquer rodovias do sistema rodoviário estadual, e a efetiva participação, na empresa, de entidades representativas das comunidades de usuários das vias pedagiadas.
Também prevê o depósito da receita em conta da empresa, específica para cada praça de pedágio, devendo ser aplicada integralmente nas obras, serviços e demais investimentos na rodovia onde houve a arrecadação, além de excluir as estradas federais.
Os deputados governistas defenderam a criação da EGR e destacaram que a proposta, na verdade, revitalizará o Daer e acabará com o “assalto” que a população gaúcha viria sofrendo com o atual sistema de pedágios.
Além da emenda de Valdeci Oliveira, outras três emendas haviam sido protocoladas, e acabaram prejudicadas em razão da aprovação de requerimento do líder do governo para preferência de votação da sua emenda e do texto do projeto.
As concessões feitas em 1996 encerram em 2013, por isso a defesa da criação do pedágio público e comunitário com contabilidade individualizada, plano de obras específico e com forte controle social.

Proposição: PL 94 2012
Proponente: Poder Executivo
Prazo Fatal: 05/06/2012
Situação: Aprovado(a) em 12/06/2012
Tramitação: ARQUIVO - envio em 15/06/2012
Processo nº: 20481.01.00/12-1
Assunto: artigo 62 empresa pública gaúcha rodovia egr secretaria infraestrutura logística seinfra pedágio rodoviária rodoviário
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a criar a empresa pública denominada Empresa Gaúcha de Rodovias S.A. - EGR - e dá outras providências.

Votação: SIM 31 - NÃO 9


Projeto de Lei nº 94 /2012
Poder Executivo

Autoriza o Poder Executivo a criar a empresa pública denominada Empresa Gaúcha de Rodovias S.A. - EGR - e dá outras providências.

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a criar, sob a forma de sociedade anônima, a empresa pública denominada Empresa Gaúcha de Rodovias - EGR -, vinculada à Secretaria de Infraestrutura e Logística - SEINFRA -, com prazo de duração indeterminado.
Parágrafo único. A EGR terá sede e foro em Porto Alegre e escritórios regionais necessários para seu objetivo social.

Art. 2º A EGR terá por objeto social a exploração da infraestrutura rodoviária mediante a cobrança de pedágio, na modalidade pública ou comunitária.

§ 1º A exploração de infraestrutura poderá ser realizada em quaisquer Rodovias pertencentes ao Sistema Rodoviário do Estado do Rio Grande do Sul, inclusive Rodovias Federais sob delegação, mediante estudos técnicos de caráter social e econômico que o justifiquem.
§ 2º A EGR pautará seus negócios sempre sob os princípios da transparência, participação social, regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia e modicidade tarifária.

Art. 3º Compete à EGR:

I - na exploração de pedágios públicos e comunitários, administrar diretamente rodovias do sistema Rodoviário do Estado do Rio Grande do Sul, inclusive Rodovias Federais sob delegação, mediante celebração de Contratos de Gestão firmados com o Estado, por intermédio da SEINFRA e o órgão executivo rodoviário do Estado, que estipulará direitos, deveres, formas de participação social, metas e forma de controle de resultados para cada praça ou trecho pedagiado;
II - praticar todos os atos necessários para a administração das rodovias com pedágios públicos ou comunitários;
III - propor ao Poder Executivo Estadual alternativas técnicas e econômicas para melhoramento contínuo da infraestrutura rodoviária sob sua administração, assim como avaliação e planos de exploração da malha rodoviária;
IV - cumprir e fazer cumprir as exigências contratuais e legais do Sistema Nacional de Trânsito, do órgão executivo rodoviário e do órgão executivo de trânsito que lhe forem pertinentes;
V - planejar, executar, ampliar, remodelar, operar, manter, realizar obras e projetos de engenharia nas rodovias sob sua administração;
VI - desapropriar áreas necessárias para aumento de rodovias sob sua administração; 
VII - exercer outras atividades necessárias ao cumprimento de seu objeto social, conforme definido no seu estatuto.

Art. 4º A EGR sujeita-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários.

Art. 5º É dispensada a licitação para a contratação da EGR pela administração pública para realizar atividades relacionadas ao seu objeto.

Art. 6º A EGR terá seu capital social representado por ações ordinárias nominativas sob propriedade do Estado, podendo ter até 10% (dez por cento) de seu capital subscrito por Autarquias, Sociedades de Economia Mista, Empresas Públicas ou Pessoas Jurídicas de Direito Público Interno, na forma autorizada na Lei das Sociedades por Ações.
§ 1º Fica autorizado o Poder Executivo a integralizar o capital social da EGR com recursos oriundos de dotações consignadas no orçamento do Estado, assim como pela transferência e incorporação na Empresa de qualquer espécie de bem economicamente apreciável, em especial:

I - recursos oriundos de créditos orçamentários transferidos ou remanejados da SEINFRA e do Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem - DAER;
II - veículos, máquinas, aparelhos, equipamentos e instalações necessários para seus objetivos;
III - bens imóveis.
§ 2º O capital social da EGR resultará da incorporação de bens pelo valor de avaliação e da dotação oriunda dos créditos orçamentários de que tratam este artigo.

Art. 7º Constituem recursos da EGR:

I - rendas provenientes da exploração direta de rodovias, por meio da cobrança de tarifas ou de serviços suplementares relacionados à exploração rodoviária;
II - receitas de acordos e convênios que realizar com entidades nacionais e internacionais;
III - rendimentos de aplicações financeiras que realizar;
IV - receitas de alienação de bens patrimoniais;
V - receitas de aluguéis, arrendamentos, alienações e de quaisquer aplicações que fizer;
VI - doações, legados, subvenções e outros recursos que lhe forem destinados por pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou privado; e
VII - rendas provenientes de outras fontes.

Art. 8º Ato do Poder Executivo aprovará o estatuto da EGR.
Parágrafo único. O estatuto fixará o número máximo de empregados da Empresa.

Art. 9º A EGR será dirigida por um Conselho de Administração e uma Diretoria Executiva.

Art. 10. O Conselho de Administração, cujos membros serão nomeados pelo Governador do Estado será constituído:
I - por um conselheiro indicado pela SEINFRA, que o presidirá;
II - por um conselheiro indicado pela Secretaria da Fazenda;
III - por um conselheiro indicado pela Secretaria de Desenvolvimento e Promoção do Investimento;
IV - por um conselheiro indicado pela Casa Civil;
V - por um conselheiro indicado pelos COREDES;
VI - por um conselheiro indicado pelos acionistas minoritários; e
VII - por um conselheiro indicado pela Associação dos Usuários de Rodovias Concedidas do Estado do Rio Grande do Sul – ASSURCON; e
VIII - pelo Diretor-Presidente da EGR.
§ 1º Os conselheiros terão um período de gestão de quatro anos, admitida uma recondução.
§ 2º O funcionamento e as atribuições do Conselho de Administração serão definidos no estatuto.
§ 3º Em não existindo acionistas minoritários, a vaga de Conselheiro respectiva será indicada pelo Governador do Estado.

Art. 11. A Diretoria Executiva será composta pelos seguintes cargos ora criados:
I - Diretor-Presidente;
II - Diretor Administrativo-Financeiro; e
III - Diretor Técnico.

Art. 12. Os membros da Diretoria Executiva serão nomeados pelo Governador do Estado, entre cidadãos com reputação ilibada e experiência em assuntos compatíveis com o cargo.
§ 1º O funcionamento, as atribuições e o prazo da gestão da Diretoria Executiva, serão definidos no estatuto.
§ 2º As decisões colegiadas da Diretoria Executiva serão tomadas por maioria.
§ 3º Os membros da Diretoria Executiva, depois de deixarem seus cargos, ficarão impedidos, por um período de seis meses, de prestar, direta ou indiretamente, qualquer tipo de serviço à empresa concessionária de rodovias, contratada ou que de qualquer forma forneça bens ou serviços à EGR.
§ 4º Durante o período previsto no § 3º deste artigo, os ex-membros da Diretoria Executiva receberão remuneração idêntica a dos cargos por eles anteriormente ocupados.
§ 5º A violação ao impedimento previsto neste artigo pode caracterizar prática de advocacia administrativa, sujeita às penas previstas em Lei.

Art. 13. A EGR terá um Conselho Fiscal, cujos membros serão eleitos em Assembleia Geral, constituído por três conselheiros titulares e respectivos suplentes, sendo um indicado pela Secretaria da Fazenda, um pela Secretaria do Planejamento, Gestão e Participação Cidadã e um pela SEINFRA.
§ 1º Os conselheiros terão um período de gestão de quatro anos, admitida uma recondução.
§ 2º O funcionamento e as atribuições do Conselho Fiscal serão definidos no estatuto, que deverá prever a contratação de auditores independentes para realização de auditoria anual e das demonstrações contábeis da EGR.

Art. 14. A exploração de pedágios públicos será realizada com acompanhamento constante de sua gestão por órgão colegiado constituído por representantes da EGR, usuários, Coredes e Poder Público Municipal em cada macrorregião em que se localizarem os trechos rodoviários de interesse ou que sofram impacto com a tarifa de pedágio, de acordo com regulamento próprio, com a função de:

I - aprovar o plano de exploração e plano de obras e investimentos nas rodovias, nos acessos municipais e estradas vicinais que se conectam as Rodovias Federais ou Estaduais;
II - sugerir melhorias nas práticas e alterações em metas e obras referentes às rodovias; e 
III - receber e opinar sobre a prestação de contas das obras e investimentos relativos à sua área de competência.

Art. 15. O regime de pessoal da EGR será o da Consolidação das Leis do Trabalho, condicionada a contratação à prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, observadas as normas 
específicas editadas pela Diretoria Executiva.
Parágrafo único. A forma e as condições para admissão e remuneração dos órgãos de administração da EGR serão fixadas por seu Conselho de Administração, com aprovação do Governador do Estado.

Art. 16. Fica a EGR, para fins de implantação, autorizada a contratar pessoal técnico e administrativo por tempo determinado, em virtude da necessidade temporária de excepcional interesse público.

§ 1º Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público, para os efeitos desta Lei, a contratação de pessoal técnico e administrativo por tempo determinado, imprescindível ao funcionamento da EGR.
§ 2º As contratações a que se refere o “caput” não poderão exceder o prazo de doze meses, a contar da instalação da EGR, devendo ser realizada por meio de procedimento simplificado, público e acessível a todos que preencherem os requisitos.

Art. 17. Até que seja estruturado o quadro de pessoal da EGR, fica a SEINFRA autorizada a requisitar, temporariamente, no âmbito da Administração Pública Estadual, servidores para exercício na Empresa Pública, independentemente da ocupação de cargo em comissão ou função de confiança.
Parágrafo único. Aos servidores requisitados na forma do “caput” deste artigo são assegurados todos os direitos e vantagens a que façam jus no órgão ou entidade de origem, considerando-se o período de requisição para todos os efeitos da vida funcional, como efetivo exercício no cargo que ocupe no órgão ou 
entidade de origem.

Art. 18. Fica o Poder Executivo autorizado a: 
I - transferir, transpor e remanejar dotações orçamentárias consignadas à SEINFRA ou ao Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem – DAER - relativos a seu objeto social, bem como outras dotações compatíveis com a finalidade e os objetivos inerentes à EGR;
II - abrir para o exercício de 2012 no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, nos termos dos incisos I, II, III, e IV do § 1.º do art. 43, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, que estatui normas gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, crédito especial, até o limite de R$ 6.000.000,00 ( seis milhões de reais), para atender às despesas necessárias à instalação e funcionamento da EGR;
III - transferir à EGR, de forma direta ou por meio de ação do DAER, a gestão dos pedágios públicos e comunitários e todos os contratos afins e correlatos;
IV - praticar todos os atos, inclusive de alienação, necessários para a transferência de bens para constituição da EGR ou para que esta execute seu objeto social; e
V - realizar contratação temporária, mediante processo seletivo simplificado, para realizar tarefas imediatas, até compor o seu quadro de pessoal por meio de concurso público.

Art. 19. Na Lei nº 11.090, de 22 de janeiro de 1998, que reorganiza o Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem – DAER -, criado pela Lei nº 750, de 11 de agosto de 1937, e dá outras providências, ficam revogados o inciso VIII do art. 1º e o inciso II do art. 12.

Art. 20. Na extinção da EGR, todos os seus bens e direitos reverterão, após a liquidação, aos acionistas; e, ao patrimônio estadual, os bens imóveis e os demais que tenham destinação ou interesse público.

Art. 21. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

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GUARDA COMPARTILHADA



Na trajetória da história a jornada familiar era compartilhada em casa e no trabalho, sendo os filhos e filhas preparados para vida em um molde de família mais precoce e simples, mas que ainda serve como diretrizes para o presente e para o futuro. 
Novos padrões estão sendo elaborados pelo sistema e pela sociedade que teoricamente quer ser mais evoluída ou mais civilizada. As relações  pessoais estão menos humanas(afetivas) e  mais capitalistas(interesses).
A nova redação do Código Civil, dada pela Lei 11.696/08, a guarda compartilhada passa a ser a primeira opção, quando não existe acordo entre os pais e também a melhor decisão quando existe consenso. 


A guarda compartilhada deixa de ser uma referencia jurisprudencial para ser a decisão judicial que respeita o poder familiar e o direito da criança ou adolescente em ter igual acesso aos valores peculiares familiares do pai e da mãe e nos referenciais de personalidade masculina e feminina. 
As crianças e adolescentes instintivamente querem o Pai e mãe juntos, salvo raras excessões. Porém, os pais e as mães hoje vivem uma realidade bem mais complexa que no passado nem tão distante nutrem-se de dinheiro, de estética, de banalização sexual  e de informações na maior parte de cunho comercial e não cultural. Grande parte dos pais e mães, por sua vez, não tem instinto e sensibilidade para perceber e culpam os filhos, a própria família e a má qualidade da educação institucional.

As relação familiares diminuem na qualidade e aumentam na quantidade, tendo as crianças e adolescentes que lidar com situações bem conflitantes e complexas até para os adultos, ou seja,  possuir, pais, mães, ex-padrasto, segundo  padrasto,  ex-madrastas, segunda madrastas e assim sucessivamente.

O poder judiciário e os próprios pais e mães começam a enxergar a nova sociedade e os novos padrões de família com maior cuidado em relação aos sentimentos dos filhos. Estão buscando instrumentos para garantir um ambiente melhor entre ex-cônjuges, ex-namorados, ex-companheiros(as) e exigindo a responsabilidade nas relações humanas, especialmente quando estas envolvem os filhos.