CPI SÃO LOURENÇO DO SUL INVESTIGA APLICAÇÃO DE RECURSOS EM OBRAS DE RECUPERAÇÃO DA CALAMIDADE

I.- O princípio(início):

- O dilúvio dos dias 09 e 10 de março de 2011, fez com que água dos rios e arroios transbordassem e as 23 horas do dia 09 de março foi interditada a BR 116, km 471 em ambos os sentidos. No dia 10 lá pelas 02 horas da madrugada outros dois trechos foram interditados, km 468 e 480. No dia 09 de março de 2011 a situação no interior de São Lourenço do Sul era bem preocupante ensejando, no mínimo, alerta geral pela Defesa Civil. 

- O alerta veio de madrugada lá pelas 04 horas. Ainda bem que alguém teve um pouco de responsabilidade, sensatez e a prudência(mínima) de fazer o alerta, pois caso contrário seria muito mais de nove(09) óbitos.

II.- O dinheiro do(s) Governo(s) Estadual e Federal para amenizar o problema:

-O município recebeu uma grande quantidade de recursos do governo federal e estadual. : - Segundo ofício n.º 168/12 Secretaria de Governo( datado em 24-07-2012) foram liberados recursos para reconstrução de infraestrutura urbana e rural por situação de calamidade, no valor de R$ 10.000.000,00(dez milhões ), sendo 60% = R$ 6.000.000,00(seis milhões) pelo ministério da integração nacional através do Termo de Compromisso 98/2011.

-O valor de mais R$ 2.400.000,00 foi liberado para ações imediatas e reestabilização da ordem, recursos destinados a locação de veículos, compra de material para construção de acessos e desvios, conserto de veículos; - máquinas e equipamentos atingidos pela enxurrada; aluguel social para as famílias que perderam suas casas, contratação de empresas para limpeza da cidade.

-O governo do Estado do Rio grande do Sul firmou o convenio 658/2011 referente projeto de recuperação das áreas urbanas e rurais, no valor de R$ 999.999,999 ( ainda não prestado contas ).

a comissão parlamentar de inquérito deverá investigar também se os processos licitatórios foram realizados dentro da legalidade, moralidade e probidade administrativa.

III.- A CPI :

-Em Brasília tem a CPI do MENSALÃO, CPI dos BINGOS, CPI do "Cachoeira", entre outras. Em São Lourenço do Sul o povo fala em CPI do aterro de todas as paisagens ou do cascalho.

-A CPI criada e instalada conforme proposição do Ver. Tonho Lessa e Ver. Rudinei Harter. Investiga o desvio, má aplicação do dinheiro público, a omissão e negligência do Poder Público na falta de fiscalização nas obras da empreiteira(s) ou dos intermediários prestadores de serviços, para a recuperação da praia da barrinha. Também investigará o uso de bens públicos beneficiando particulares. A CPI é constituída pelos seguintes vereadores: - Presidente: Carlos Antônio Lessa (PMDB); - Relator: Rudinei Harter (PDT); - Membros: Rui geri (PP), Amilton Sttreloe (PT) Luis Weber (PT).

- O objetivo da CPI é investigar inúmeras suspeitas de irregularidades no contrato de licitação Concorrência 19/2012, vencido pela EMPREITEIRA VENCEDORA = CENTERSUL ENGENHARIA E PLANEJAMENTO LTDA, CNPJ n.º 89.534.663/0001-08, sediada na Av. Pernambuco, n.º 2623, numa Sala 302, Bairro São Geraldo, Porto Alegre/RS, Diretor responsável Eng.º ONIVALDO LUIZ PELLIZZARO, para a EXECUÇÃO da 1ª ETAPA do projeto de reconstrução da orla da praia da barrinha, valor de R$ 1.183.564,79, sendo R$ 295.891,20 somente para serviços; - e mais R$ 887.673,59, referente a materiais e equipamentos fornecidos.

- PREFEITO TENTOU BARRAR a CPI: O prefeito local não gostou da atitude dos vereadores e saiu em defesa parcial da(s) empreiteira(s), ajuizando mandado de segurança com o objetivo de obstar a investigação(CPI).

IV.- A LICITAÇÃO e o CONTRATO com a EMPREITEIRA:

-O OBJETO – "CLAUSULA PRIMEIRA, alínea b) – O canteiro de obras será de inteira responsabilidade da Contratada, não cabendo ao Município qualquer auxílio de material, equipamento ou de pessoal.

-alínea c) – A fiscalização da execução deste contrato ficará sob a responsabilidade do Eng.º civil Ivan Gorniak.”

-O valor licitado para a realização da obra também inclui todos os custos diretos e indiretos, empregados, Mão-de-obra, encargos sociais e trabalhistas, contribuições sociais, impostos, taxas e quaisquer ônus, não podendo ser cobrado separadamente.

-O parágrafo segundo da clausula quinta é claro – “ os pagamentos serão suspensos se constatado algum descumprimento das obrigações assumidas pela contratada.”

FL.01

Fl. 03

-Cláusula sétima empregar na obra mercadoria de primeira qualidade e de primeiro uso.

Fl.02

Fl. 04

Fl. 06

Fl 05

V.- A FASE da INVESTIGAÇÃO PARLAMENTAR - A ILEGALIDADE investigada pela COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUERITO – CPI:

-Cláusula 1ª, alínea b) – O canteiro de obras será de inteira responsabilidade da Contratada, não cabendo ao Município qualquer auxílio de material, equipamento ou de pessoal.”

-O Município possui um contrato de locação-arrendamento no valor de R$ 25.000,00 com o Sr. HERCÍLIO, espaço licenciado para prospecção de saibro(cascalho) para uso da Municipalidade( documentação inclusa na CPI ), de 25-02-2011 até 2016.

-Prestou depoimento do proprietário do local( Hercílio ) comprovando a retirada do material pelas caçambas de terceiros sob omissão ou anuência do Administrador público municipal;

-Foi ouvido o Sr. JUCA( de camaquã ) , funcionário ou capataz da empreiteira que não conseguiu justificar o fornecedor do material e admitiu receber cargas do Município;

-Também foi ouvido o motorista da caçamba Sr. Carlos Antônio Lopes dos Santos( Boqueirão ), e o motorista da caçamba Sr. Valnei Hartwig;

-Em 19-04-2012( CD e degravação) de depoimento público da Rádio São Lourenço da Secretaria de Planejamento admitiu que a empreiteira pegou material do Município e que deveria ressarcir;

-Há dez dias a comissão aguarda resposta do poder Executivo Municipal para apresentação de documentos solicitados para instruir a CPI( exemplo: documentos de uso de caçambas da Romac, edital etc...) 

   Todas as provas levam ao mesmo caminho, ou seja, um belo montante de recursos que deveriam ser gastos com material para cobertura das crateras e  buracos abertos pela força das águas foi doado pelo Município para a empreiteira.

   Não bastando isso, comprovadamente, a fiscalização do município deixou que o empreiteiro( por seus agentes ) se locupletasse vendendo terra( cascalho ) retirado da Rua Borges de medeiros.

  Fica sugestão para que os membros da CPI requisitem a quebra de sigilo bancário dos envolvidos para traçar a trajetória dos recursos públicos; - a coleta do material "cascalho" lá da barrinha e a comparação com o material de propriedade do município; - fotos, testemunhos da comunidade e do servidores públicos; - oitiva do Secretário de Obras; - do empreiteiro, empregados e subempreiteiros; a cubagem da quantidade de metros de material utilizada e recomendado nos anexos do contrato de licitação; a oitiva do Eng.º fiscalizador; da Secretaria de Planejamento sobre a conclusão das fases da obra; - a comissão de licitações sobre a resolução ou rescisão do contrato.

     A comunidade está aguardando os desenrolar dos fatos, a finalização da investigação e evidentemente a responsabilização criminal e cível dos envolvidos exemplarmente através da entrega do material para o Ministério Público Estadual denunciar e processar as partes.

CONTAS ELEITORIAS, TSE DECISAO JUNHO DE 2012

Reprovação de contas de campanha não impede candidaturas ( fonte site TSE )

Por maioria de votos, o Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu que a falta de aprovação de contas de campanha não impede a obtenção, pelos candidatos, da certidão de quitação eleitoral e do registro de candidatura nas Eleições 2012. 

Ao apresentar seu voto-vista na sessão administrativa desta quinta-feira (28), o ministro Dias Toffoli desempatou o julgamento em favor do pedido de reconsideração apresentado pelo Partido dos Trabalhadores (PT), que solicitava que o TSE voltasse atrás em sua decisão, tomada no dia 1º de março, que passou a exigir dos candidatos a aprovação das contas eleitorais para a obtenção do registro. Toffoli solicitou vista do pedido na sessão do dia 26 de junho, quando o julgamento estava empatado em três votos a três.

Após mencionar a evolução do tema no TSE, o ministro Dias Toffoli votou com os ministros que acolheram o pedido do PT, que foi apoiado por outros 13 partidos. Segundo Toffoli, a legislação eleitoral em vigor não exige a aprovação das contas eleitorais para que os candidatos às eleições municipais deste ano obtenham o registro de candidatura.

“A jurisprudência é no sentido de que a apresentação das contas de forma regular não constitui óbice à obtenção da certidão de quitação eleitoral, conforme o disposto no parágrafo 7º do artigo 11 da Lei das Eleições (Lei 9.504/97), inserido pela Lei 12.034”, disse o ministro.

De acordo com ele, a legislação eleitoral estabelece que a certidão de quitação eleitoral abrangerá exclusivamente a apresentação de contas de campanha. “O legislador pretendeu disciplinar a matéria de forma clara, estabelecendo um critério legal que até então era disciplinado apenas por meio de instruções desta Corte. Não vejo como suplantar o texto da lei, para estabelecer requisito não inserido no dispositivo legal”, afirmou.

O ministro disse que as irregularidades na prestação de contas de candidatos, que acarretarem sua desaprovação, poderão fundamentar a representação prevista no artigo 30-A, que trata de arrecadação e gastos ilícitos de campanha, da Lei das Eleições, o que pode causar a perda do diploma do candidato eleito e a sua inelegibilidade. “Aí sim há inelegibilidade decorrente das contas, mas após a ação”, destacou Toffoli.

“Creio, portanto, que o requisito para a obtenção da certidão eleitoral no que se refere à prestação de contas de campanha deve ser o da apresentação das contas”, disse o ministro.

No entanto, o ministro Dias Toffoli ressalvou que as contas apresentadas desacompanhadas de documentos que possibilitem a análise dos recursos arrecadados, ou seja, “aquelas que forem apresentadas de maneira fajuta”, devem ser consideradas não prestadas, originando, assim, a falta de quitação eleitoral. 

Votaram a favor do pedido de reconsideração do PT os ministros Dias Toffoli, Gilson Dipp, Arnaldo Versiani e Henrique Neves. E pela obrigatoriedade da aprovação das contas eleitorais para a obtenção do registro de candidatura, a presidente do TSE, ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha, e os ministros Marco Aurélio e Nancy Andrighi.

Na sessão administrativa desta quinta-feira, faltava apenas o voto do ministro Dias Toffoli para o término do julgamento do pedido.

Reconsideração : O pedido de reconsideração foi apresentado pelo Partido dos Trabalhadores (PT) e endossado por outras 13 legendas (PMDB, PSDB, DEM, PTB, PR, PSB, PP, PSD, PRTB, PV, PCdoB, PRP e PPS). No documento encaminhado ao TSE, todos alegaram que o entendimento adotado para as eleições deste ano, conforme a Resolução 23.376 do TSE, afronta a legislação eleitoral e a própria Constituição Federal. 

As legendas afirmaram que a Minirreforma Eleitoral (Lei nº 12.034/2009) deixou claro que a abrangência da quitação eleitoral inclui apenas a apresentação das contas pelo candidato, afastando a exigência do julgamento do mérito. Para os partidos, eventuais irregularidades poderão ou não resultar em penalidades de restrição ou cassação de direitos desde que o processo judicial seja instaurado com as devidas garantias constitucionais asseguradas ao acusado. 

Assim, no entendimento das agremiações, o TSE teria criado uma “sanção de inelegibilidade não prevista em lei”, contrariando a legislação eleitoral e os princípios constitucionais da segurança jurídica e da anterioridade da lei eleitoral. EM/LF Processo relacionado: Inst 154264

EDUCAÇÃO INFANTIL, CRECHES, MÃES TRABALHADORAS - PREOCUPAÇÕES & SOLUÇÕES

Segundo o artigo 30 da Lei 9.394/96 (LDB – Lei de Diretrizes e Bases), a educação infantil é oferecida em creches, para crianças de até três anos de idade e pré-escolas, para crianças de quatro a seis anos de idade.A educação infantil é a primeira etapa da educação básica, e tem como finalidade o desenvolvimento integral da criança até seis anos de idade, em seus aspectos físicos, psicológicos, intelectual e social, complementando a ação da família e da sociedade. 

As mães trabalhadoras de São Lourenço do Sul e de vários outros municípios sofrem com a falta de sensibilidade e responsabilidade dos Administradores públicos( gestores das creches ) com a educação infantil e com as mulheres que precisam exercer uma profissão ou auxiliar na renda familiar com atividades autônomas. 

Hoje as creches encerram o expediente as 16 e 30 horas e ainda não disponibilizam atendimento no período de verão, como se a vida, o trabalho deixasse de existir nestes horários e períodos. O Atual horário não concilia com a jornada de trabalho dos pais ou responsáveis legais. Vem aí alteração no LDB, vejam o PLS 510:

PLS - PROJETO DE LEI DO SENADO, Nº 510 de 2011

Autor:	SENADOR(a) - Angela Portela
Ementa:	Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação - para dispor sobre o funcionamento de estabelecimentos públicos de educação infantil durante as férias escolares.
Explicação da ementa:	Acresce art. 31-A a Lei nº 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação) para determinar que os estabelecimentos públicos de educação infantil oferecerão atividades pedagógicas para seus alunos durante os períodos de férias escolares, no mesmo horário de atendimento dos dias letivos, sem prejuízo dos direitos trabalhistas dos profissionais da educação e com os devidos acréscimos em sua remuneração pela carga adicional de trabalho.
Assunto:	Social - Educação
Data de apresentação:	24/08/2011
Situação atual:	Local: 20/06/2012 - Comissão de Educação Situação: 20/06/2012 - PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Indexação da matéria:	Indexação: PROJETO DE LEI, SENADO, ALTERAÇÃO, ACRÉSCIMO, LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO, LEI DARCY RIBEIRO, (LDB), EDUCAÇÃO, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, ENSINO PÚBLICO, INFÂNCIA, ATIVIDADE EDUCATIVA, ALUNO, FÉRIAS, HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO, DIA LETIVO, DIREITOS E GARANTIAS TRABALHISTAS, REMUNERAÇÃO, RECESSO, ADICIONAIS, CARGA, TRABALHO.

Para conseguir uma vaga em qualquer escola municipal de educação infantil de período integral é que ambos os pais ou responsáveis trabalhem. Porém, ocorre na maioria das vezes que os pais ou responsáveis têm dificuldades de deixar seus filhos em creches municipais, pois os horários de trabalho não se encaixam com os horários das creches. 

Além de tudo isso, as vagas nas creches públicas municipais tem filas de espera há anos que somente são interrompidas com a proteção judicial, ou seja, somente as mães trabalhadoras que procuram a justiça conseguem uma vaga nas creches, pois o poder público alega falta de espaço e pessoal no atendimento. 

Alguns Municípios do Estado do Paraná, estão bem adiantados em relação a nossa realidade e oferecem creches das 7 as 18 horas durante o dia e também a novidade alternativa de atendimento em alguns bairros noutro turno das 14 as 23 horas para pais e mães que trabalham no período noturno.

Como deve ser a creche ?  - Deve ter diferentes objetos motivadores, como brinquedos e outros materiais que ofereçam diversas experiências. Não é preciso ter seis bonecas na sala porque há seis crianças. Existe essa idéia de que elas têm dificuldade de dividir. Na verdade, elas vêem o objeto do outro e querem brincar junto para interagir.

Que tipo de pessoa pode trabalhar em creche ? - Gostar das crianças é essencial, mas não basta. A pessoa tem de estar preparada para cuidar e educar. Precisa saber lidar com imprevistos, se relacionar bem com outras pessoas e ter ética. Não é admissível tirar a mamadeira da boca de um bebê, colocá-lo no berço e se despedir só porque está na hora de ir embora. A expressão cuidado deve ser entendida como cuidar e educar. Também é importante saber trocar fralda, dar banho, segurar no colo e ter noções de primeiros socorros. É essencial entender como se dá o desenvolvimento humano dentro de situações coletivas, como a escola, e ser formado para refletir sobre a própria prática. 

Adelar Bitencourt Rozin, acabo de chegar em casa após participar do Fórum Permanente de Educação Infantil – FORMPEI – São Leopoldo/RS, que discutiu o projeto de lei da Senadora Angela Portela. Estava buscando, na internet, o projeto da Lei e deparo-me com a tua postagem neste blog.
Quero chamar-lhe a atenção, pois a Educação Infantil, passou a fazer parte das instituições de ensino, sendo assim não é mais papel da educação infantil, vulga creche, dar assistencialismo as crianças, mas sim educação. Nós não somos cuidadoras, somos educadoras.
Para atuar não educação infantil, não basta gostar de crianças, saber trocar fraldas, saber cuidar, é necessário ter formação superior em Pedagogia, ou, minimamente o magistério, mesmo assim deve-se estar matriculado em alguma instituição de nível superior para iniciar a atuação dentro de uma escola de Educação Infantil.
A Senadora em questão não trabalha e nunca trabalhou com educação infantil, acredito que ela esta profundamente equivocada ao supor que esta é uma solução para as famílias, ou para as crianças.
A poucos dias enviei um e-mail a senadora, questionando onde ficava o direito da criança a convivência familiar, conforme artigo 227 da Constituição Federal e Doutrina da Proteção Integral à Criança e ao Adolescente. Uma vez que a criança passa a ficar na escola o ano todo, quando ela ficará com seus pais? Quando a família assumira o papel de “cuidado”, pois esse é papel da família e não da escola.
Sabe o que ela respondeu-me? Que eu poderia ficar tranquila, pois meu salário não seria prejudica... Não estou falando do meu salário, estou falando das crianças!!!
Compreendo a situação das famílias, mas manter as crianças em “regime de internato” na educação infantil, não vai resolver.
Quando as escolas poderão fazer suas reformas? Quando os professores poderão gozar de suas férias, pois “se” obtiverem férias, quem trabalhará com as crianças neste período? Quando serão iniciadas as contratações dos 399.000 novos professores, capacitados, para educação infantil, para suprir este “furo”? De onde virão os recursos equivalentes à mais de R$1.150.500.125,00 para salário dos professoras, que é R$ 1.141,00? Quando os profissionais de educação infantil terão disponibilidade para ficar junto de suas famílias?
Adelar Bitencourt Rozin, espero que compreenda meu desabafo, pois é meu dever como educadora divulgar e demonstrar o papel da educação dentro da sociedade. Nossa “profissão” é mito discriminada. Alias a profissão “professor” não existe, pois não há nenhum órgão, ou instituição que regulamente-a.
Obrigada,

Lediane Nunes

REPLICA: 

OI LEDIANE NUNES, finalmente alguém veio para o debate. A matéria foi propositadamente colocada da forma que está para abrir o debate. Pessoalmente, entendo que logo estaremos imitando os Europeus, ou seja, criando incentivos para as mulheres e homens constituírem prole( família com filhos ) por que os casais não vão ter mais tempo e dinheiro para os filhos . Os projetos pessoais e profissionais ligados ao capital estão acima da constituição da família. Saímos de uma sociedade patriarcal centenária e milenar com posições definidas do homem (pai=homem=macho=provedor=protetor) e da mulher (mãe=mulher=femea=provida=protegida) para um novo modelo "ultra-moderno" com base na igualdade, ou seja, pai=mãe e mãe=pai; babá=mãe; professor(a)=mãe=pai. Uma confusão de comportamentos e posturas para a simplicidade da natureza humana racional e irracional. Acredito que as doenças afetivas vão proliferar como uma praga na raça humana, ou seja, pessoas infelizes, insatisfeitas, com baixo autoestima, complexadas, bipolares, disfunção e confusão sexual. Por fim, algum dia talvez, daqui cinquenta, cem ou quinhentos anos vão criar a JORNADA OBRIGATÓRIA FAMILIAR e CURSOS DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL PARA PAIS E MÃES com penalidades severas para aqueles que não acompanharem os seus filhotes até uma certa idade mínima( exemplo : cinco anos ). Mas até lá muitos intelectuais sem filhos e mães que buscam o sucesso, a realização profissional e a felicidade vão defender que as creches e a educação infantil como o melhor ou único método possível, sem ouvir os lamentos e os sentimentos dos bebes e crianças até cinco anos de idade.

TREPLICA:

Adelar Bitencourt Rozin, fiquei feliz em retornar ao eu blog, hoje e deparar-me com o meu comentário, seguido da tua resposta.
Primeiramente gostaria de fazer um correção, a sigla do fórum Permanente de Educação Infantil é “FORPEI” e não “FORMPEI” (não sei de onde tirei este “m”, pois nem fica próximo das teclas que utilizei...)
Bom... Hoje pela manhã comentei com minhas colegas de trabalho, na secretaria de educação, sobre o encontro e sobre esta tua postagem e tantas outras que vi ontem. Meu intuito era prover uma conversa “inteligente”, mas infelizmente nem todos estão interessados, pois há um conformismo com as situações impostas pela sociedade.
Sabe eu fico me questionando, até que ponto estas “leis” realmente são uma conquista para as classes trabalhadoras... Afinal “conquista”, no meu humilde ponto de vista, seria adequação da carga horária dos trabalhadores e salários dignos. Não vejo conquista nenhuma em passar mais tempo na empresa, deixar seus filhos crescerem na escola, e ter pouco, ou, nenhum tempo para si mesmo e sua família.
Acho importante tu teres trazido a questão do modelo europeu à nossa sociedade. Nós costumamos comprar e adaptar projetos de outros ambientes, porém esquecemos de pensar nas pessoas. A poucos dias eu conversava com uma amigo e contava à ele sobre a “beleza” da educação infantil na Itália, lá a educação infantil trabalha em parceria com os pais, os alunos e a comunidade. Há um constante investimento na formação dos professores e na infra-estrutura das escolas, todos os projetos surgem a partir da observação e pesquisa dos professores com seus alunos “e” a escola nunca fecha. Nós estamos copiando a Itália, mas esta faltando a parceria com os pais, os alunos, a comunidade, as formações, a infra-estrutura, a valorização das propostas das crianças, enfim, copiamos apenas o que convém...
Hoje pesquisei o PL 4746/98 que visa a regulamentação da profissão Pedagogo, o projeto é de 1998, mas até hoje, nós não existimos. Onde esta a parceria professores/governo?

EMPRESA GAÚCHA de RODOVIAS

Aprovada a empresa gaúcha de rodovias(EGR) com a função de gerenciar as praças de pedágios nas rodovias estaduais a partir de 2013.

A emenda 3, de autoria do PDT, que fez alterações na proposta original, foi aprovada por 35 votos favoráveis e 12 contrários. Quatro parlamentares de oposição acompanharam o governo: Mano Changes, Adolfo Brito e Silvana Covatti, do PP, e Álvaro Boéssio, do PMDB. A emenda, basicamente, garante a exploração de pedágios na modalidade pública comunitária, em quaisquer rodovias do sistema rodoviário estadual, e a efetiva participação, na empresa, de entidades representativas das comunidades de usuários das vias pedagiadas.

Também prevê o depósito da receita em conta da empresa, específica para cada praça de pedágio, devendo ser aplicada integralmente nas obras, serviços e demais investimentos na rodovia onde houve a arrecadação, além de excluir as estradas federais.

Os deputados governistas defenderam a criação da EGR e destacaram que a proposta, na verdade, revitalizará o Daer e acabará com o “assalto” que a população gaúcha viria sofrendo com o atual sistema de pedágios.

Além da emenda de Valdeci Oliveira, outras três emendas haviam sido protocoladas, e acabaram prejudicadas em razão da aprovação de requerimento do líder do governo para preferência de votação da sua emenda e do texto do projeto.

As concessões feitas em 1996 encerram em 2013, por isso a defesa da criação do pedágio público e comunitário com contabilidade individualizada, plano de obras específico e com forte controle social.

Proposição: PL 94 2012
Proponente: Poder Executivo
Prazo Fatal: 05/06/2012
Situação: Aprovado(a) em 12/06/2012
Tramitação: ARQUIVO - envio em 15/06/2012
Processo nº: 20481.01.00/12-1
Assunto: artigo 62 empresa pública gaúcha rodovia egr secretaria infraestrutura logística seinfra pedágio rodoviária rodoviário
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a criar a empresa pública denominada Empresa Gaúcha de Rodovias S.A. - EGR - e dá outras providências.

Votação: SIM 31 - NÃO 9

Projeto de Lei nº 94 /2012

Poder Executivo

Autoriza o Poder Executivo a criar a empresa pública denominada Empresa Gaúcha de Rodovias S.A. - EGR - e dá outras providências.

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a criar, sob a forma de sociedade anônima, a empresa pública denominada Empresa Gaúcha de Rodovias - EGR -, vinculada à Secretaria de Infraestrutura e Logística - SEINFRA -, com prazo de duração indeterminado.

Parágrafo único. A EGR terá sede e foro em Porto Alegre e escritórios regionais necessários para seu objetivo social.

Art. 2º A EGR terá por objeto social a exploração da infraestrutura rodoviária mediante a cobrança de pedágio, na modalidade pública ou comunitária.

§ 1º A exploração de infraestrutura poderá ser realizada em quaisquer Rodovias pertencentes ao Sistema Rodoviário do Estado do Rio Grande do Sul, inclusive Rodovias Federais sob delegação, mediante estudos técnicos de caráter social e econômico que o justifiquem.

§ 2º A EGR pautará seus negócios sempre sob os princípios da transparência, participação social, regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia e modicidade tarifária.

Art. 3º Compete à EGR:

I - na exploração de pedágios públicos e comunitários, administrar diretamente rodovias do sistema Rodoviário do Estado do Rio Grande do Sul, inclusive Rodovias Federais sob delegação, mediante celebração de Contratos de Gestão firmados com o Estado, por intermédio da SEINFRA e o órgão executivo rodoviário do Estado, que estipulará direitos, deveres, formas de participação social, metas e forma de controle de resultados para cada praça ou trecho pedagiado;

II - praticar todos os atos necessários para a administração das rodovias com pedágios públicos ou comunitários;

III - propor ao Poder Executivo Estadual alternativas técnicas e econômicas para melhoramento contínuo da infraestrutura rodoviária sob sua administração, assim como avaliação e planos de exploração da malha rodoviária;

IV - cumprir e fazer cumprir as exigências contratuais e legais do Sistema Nacional de Trânsito, do órgão executivo rodoviário e do órgão executivo de trânsito que lhe forem pertinentes;

V - planejar, executar, ampliar, remodelar, operar, manter, realizar obras e projetos de engenharia nas rodovias sob sua administração;

VI - desapropriar áreas necessárias para aumento de rodovias sob sua administração; 

VII - exercer outras atividades necessárias ao cumprimento de seu objeto social, conforme definido no seu estatuto.

Art. 4º A EGR sujeita-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários.

Art. 5º É dispensada a licitação para a contratação da EGR pela administração pública para realizar atividades relacionadas ao seu objeto.

Art. 6º A EGR terá seu capital social representado por ações ordinárias nominativas sob propriedade do Estado, podendo ter até 10% (dez por cento) de seu capital subscrito por Autarquias, Sociedades de Economia Mista, Empresas Públicas ou Pessoas Jurídicas de Direito Público Interno, na forma autorizada na Lei das Sociedades por Ações.

§ 1º Fica autorizado o Poder Executivo a integralizar o capital social da EGR com recursos oriundos de dotações consignadas no orçamento do Estado, assim como pela transferência e incorporação na Empresa de qualquer espécie de bem economicamente apreciável, em especial:

I - recursos oriundos de créditos orçamentários transferidos ou remanejados da SEINFRA e do Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem - DAER;

II - veículos, máquinas, aparelhos, equipamentos e instalações necessários para seus objetivos;

III - bens imóveis.

§ 2º O capital social da EGR resultará da incorporação de bens pelo valor de avaliação e da dotação oriunda dos créditos orçamentários de que tratam este artigo.

Art. 7º Constituem recursos da EGR:

I - rendas provenientes da exploração direta de rodovias, por meio da cobrança de tarifas ou de serviços suplementares relacionados à exploração rodoviária;

II - receitas de acordos e convênios que realizar com entidades nacionais e internacionais;

III - rendimentos de aplicações financeiras que realizar;

IV - receitas de alienação de bens patrimoniais;

V - receitas de aluguéis, arrendamentos, alienações e de quaisquer aplicações que fizer;

VI - doações, legados, subvenções e outros recursos que lhe forem destinados por pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou privado; e

VII - rendas provenientes de outras fontes.

Art. 8º Ato do Poder Executivo aprovará o estatuto da EGR.

Parágrafo único. O estatuto fixará o número máximo de empregados da Empresa.

Art. 9º A EGR será dirigida por um Conselho de Administração e uma Diretoria Executiva.

Art. 10. O Conselho de Administração, cujos membros serão nomeados pelo Governador do Estado será constituído:

I - por um conselheiro indicado pela SEINFRA, que o presidirá;

II - por um conselheiro indicado pela Secretaria da Fazenda;

III - por um conselheiro indicado pela Secretaria de Desenvolvimento e Promoção do Investimento;

IV - por um conselheiro indicado pela Casa Civil;

V - por um conselheiro indicado pelos COREDES;

VI - por um conselheiro indicado pelos acionistas minoritários; e

VII - por um conselheiro indicado pela Associação dos Usuários de Rodovias Concedidas do Estado do Rio Grande do Sul – ASSURCON; e

VIII - pelo Diretor-Presidente da EGR.

§ 1º Os conselheiros terão um período de gestão de quatro anos, admitida uma recondução.

§ 2º O funcionamento e as atribuições do Conselho de Administração serão definidos no estatuto.

§ 3º Em não existindo acionistas minoritários, a vaga de Conselheiro respectiva será indicada pelo Governador do Estado.

Art. 11. A Diretoria Executiva será composta pelos seguintes cargos ora criados:

I - Diretor-Presidente;

II - Diretor Administrativo-Financeiro; e

III - Diretor Técnico.

Art. 12. Os membros da Diretoria Executiva serão nomeados pelo Governador do Estado, entre cidadãos com reputação ilibada e experiência em assuntos compatíveis com o cargo.

§ 1º O funcionamento, as atribuições e o prazo da gestão da Diretoria Executiva, serão definidos no estatuto.

§ 2º As decisões colegiadas da Diretoria Executiva serão tomadas por maioria.

§ 3º Os membros da Diretoria Executiva, depois de deixarem seus cargos, ficarão impedidos, por um período de seis meses, de prestar, direta ou indiretamente, qualquer tipo de serviço à empresa concessionária de rodovias, contratada ou que de qualquer forma forneça bens ou serviços à EGR.

§ 4º Durante o período previsto no § 3º deste artigo, os ex-membros da Diretoria Executiva receberão remuneração idêntica a dos cargos por eles anteriormente ocupados.

§ 5º A violação ao impedimento previsto neste artigo pode caracterizar prática de advocacia administrativa, sujeita às penas previstas em Lei.

Art. 13. A EGR terá um Conselho Fiscal, cujos membros serão eleitos em Assembleia Geral, constituído por três conselheiros titulares e respectivos suplentes, sendo um indicado pela Secretaria da Fazenda, um pela Secretaria do Planejamento, Gestão e Participação Cidadã e um pela SEINFRA.

§ 1º Os conselheiros terão um período de gestão de quatro anos, admitida uma recondução.

§ 2º O funcionamento e as atribuições do Conselho Fiscal serão definidos no estatuto, que deverá prever a contratação de auditores independentes para realização de auditoria anual e das demonstrações contábeis da EGR.

Art. 14. A exploração de pedágios públicos será realizada com acompanhamento constante de sua gestão por órgão colegiado constituído por representantes da EGR, usuários, Coredes e Poder Público Municipal em cada macrorregião em que se localizarem os trechos rodoviários de interesse ou que sofram impacto com a tarifa de pedágio, de acordo com regulamento próprio, com a função de:

I - aprovar o plano de exploração e plano de obras e investimentos nas rodovias, nos acessos municipais e estradas vicinais que se conectam as Rodovias Federais ou Estaduais;

II - sugerir melhorias nas práticas e alterações em metas e obras referentes às rodovias; e 

III - receber e opinar sobre a prestação de contas das obras e investimentos relativos à sua área de competência.

Art. 15. O regime de pessoal da EGR será o da Consolidação das Leis do Trabalho, condicionada a contratação à prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, observadas as normas 

específicas editadas pela Diretoria Executiva.

Parágrafo único. A forma e as condições para admissão e remuneração dos órgãos de administração da EGR serão fixadas por seu Conselho de Administração, com aprovação do Governador do Estado.

Art. 16. Fica a EGR, para fins de implantação, autorizada a contratar pessoal técnico e administrativo por tempo determinado, em virtude da necessidade temporária de excepcional interesse público.

§ 1º Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público, para os efeitos desta Lei, a contratação de pessoal técnico e administrativo por tempo determinado, imprescindível ao funcionamento da EGR.

§ 2º As contratações a que se refere o “caput” não poderão exceder o prazo de doze meses, a contar da instalação da EGR, devendo ser realizada por meio de procedimento simplificado, público e acessível a todos que preencherem os requisitos.

Art. 17. Até que seja estruturado o quadro de pessoal da EGR, fica a SEINFRA autorizada a requisitar, temporariamente, no âmbito da Administração Pública Estadual, servidores para exercício na Empresa Pública, independentemente da ocupação de cargo em comissão ou função de confiança.

Parágrafo único. Aos servidores requisitados na forma do “caput” deste artigo são assegurados todos os direitos e vantagens a que façam jus no órgão ou entidade de origem, considerando-se o período de requisição para todos os efeitos da vida funcional, como efetivo exercício no cargo que ocupe no órgão ou 

entidade de origem.

Art. 18. Fica o Poder Executivo autorizado a: 

I - transferir, transpor e remanejar dotações orçamentárias consignadas à SEINFRA ou ao Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem – DAER - relativos a seu objeto social, bem como outras dotações compatíveis com a finalidade e os objetivos inerentes à EGR;

II - abrir para o exercício de 2012 no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, nos termos dos incisos I, II, III, e IV do § 1.º do art. 43, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, que estatui normas gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, crédito especial, até o limite de R$ 6.000.000,00 ( seis milhões de reais), para atender às despesas necessárias à instalação e funcionamento da EGR;

III - transferir à EGR, de forma direta ou por meio de ação do DAER, a gestão dos pedágios públicos e comunitários e todos os contratos afins e correlatos;

IV - praticar todos os atos, inclusive de alienação, necessários para a transferência de bens para constituição da EGR ou para que esta execute seu objeto social; e

V - realizar contratação temporária, mediante processo seletivo simplificado, para realizar tarefas imediatas, até compor o seu quadro de pessoal por meio de concurso público.

Art. 19. Na Lei nº 11.090, de 22 de janeiro de 1998, que reorganiza o Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem – DAER -, criado pela Lei nº 750, de 11 de agosto de 1937, e dá outras providências, ficam revogados o inciso VIII do art. 1º e o inciso II do art. 12.

Art. 20. Na extinção da EGR, todos os seus bens e direitos reverterão, após a liquidação, aos acionistas; e, ao patrimônio estadual, os bens imóveis e os demais que tenham destinação ou interesse público.

Art. 21. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

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GUARDA COMPARTILHADA

Na trajetória da história a jornada familiar era compartilhada em casa e no trabalho, sendo os filhos e filhas preparados para vida em um molde de família mais precoce e simples, mas que ainda serve como diretrizes para o presente e para o futuro. 

Novos padrões estão sendo elaborados pelo sistema e pela sociedade que teoricamente quer ser mais evoluída ou mais civilizada. As relações  pessoais estão menos humanas(afetivas) e  mais capitalistas(interesses).

A nova redação do Código Civil, dada pela Lei 11.696/08, a guarda compartilhada passa a ser a primeira opção, quando não existe acordo entre os pais e também a melhor decisão quando existe consenso. 

A guarda compartilhada deixa de ser uma referencia jurisprudencial para ser a decisão judicial que respeita o poder familiar e o direito da criança ou adolescente em ter igual acesso aos valores peculiares familiares do pai e da mãe e nos referenciais de personalidade masculina e feminina. 

As crianças e adolescentes instintivamente querem o Pai e mãe juntos, salvo raras excessões. Porém, os pais e as mães hoje vivem uma realidade bem mais complexa que no passado nem tão distante nutrem-se de dinheiro, de estética, de banalização sexual  e de informações na maior parte de cunho comercial e não cultural. Grande parte dos pais e mães, por sua vez, não tem instinto e sensibilidade para perceber e culpam os filhos, a própria família e a má qualidade da educação institucional.

As relação familiares diminuem na qualidade e aumentam na quantidade, tendo as crianças e adolescentes que lidar com situações bem conflitantes e complexas até para os adultos, ou seja,  possuir, pais, mães, ex-padrasto, segundo  padrasto,  ex-madrastas, segunda madrastas e assim sucessivamente.

O poder judiciário e os próprios pais e mães começam a enxergar a nova sociedade e os novos padrões de família com maior cuidado em relação aos sentimentos dos filhos. Estão buscando instrumentos para garantir um ambiente melhor entre ex-cônjuges, ex-namorados, ex-companheiros(as) e exigindo a responsabilidade nas relações humanas, especialmente quando estas envolvem os filhos. 

Lei 12527/2011, de acesso à informação ou de sigilos ultrasecretos ? Acabar com a corrupção ou escondê-la ?

Lei de acesso a informações n. 12.527, permite acesso público as decisões e documentos públicos. Esta deveria ser a regra geral, mas algumas exceções recentes implementadas pelo General Mourão não estão de bem com a opinião da população.

Até então, somente ao Presidente e vice presidente, Ministros de Estado, Comandantes das forças armadas e Chefes de missões diplomáticas poderiam justificar por escrito o sigilo de informação.

Agora o novo  TEXTO ADITIVO permite diversos setores do governo e pessoas classificarem os  documentos :

• 1º É permitida a delegação da competência de classificação no grau ultrassecreto pelas autoridades a que se refere o inciso I do caput para ocupantes de cargos em comissão do Grupo-DAS de nível 101.6 ou superior, ou de hierarquia equivalente, e para os dirigentes máximos de autarquias, de fundações, de empresas públicas e de sociedades de economia mista, vedada a subdelegação.

• 2º É permitida a delegação da competência de classificação no grau secreto pelas autoridades a que se referem os incisos I e II do caput para ocupantes de cargos em comissão do Grupo-DAS de nível 101.5 ou superior, ou de hierarquia equivalente, vedada a subdelegação.

• 3º O dirigente máximo do órgão ou da entidade poderá delegar a competência para classificação no grau reservado a agente público que exerça função de direção, comando ou chefia, vedada a subdelegação.

• 4 o O agente público a que se refere o § 3º dará ciência do ato de classificação à autoridade delegante, no prazo de noventa dias.

- Em 18 de novembro de 2011, a Presidente Dilma Rousseff sancionou a lei de acesso a informações públicas (Lei nº 12.527/2011). O texto foi publicado em edição extra do Diário Oficial no mesmo dia. Em 16 de maio de 2012, o decreto de regulamentação da Lei (7.724/2012) foi assinado por Dilma. O texto foi publicado no dia seguinte. 

- Em 2012 uma frase emblemática resume o sentimento do povo brasileiro em relação a Lei: "Como nosso empregador, o contribuinte tem o direito de saber quanto nos paga”, Presidente do Supremo, Carlos Ayres Britto.

- O Supremo decidiu por divulgar a remuneração bruta, o que significa o vencimento (salário) básico e acréscimos, quando houver. Também junto com o bruto, os descontos com Imposto de Renda, previdência e plano de saúde. 

-Não existirá mais desculpas para omitir dos contribuintes informações sobre o salário dos servidores públicos ativos e inativos e de pensionistas. 

-O Supremo Tribunal Federal dá exemplo dentro de casa e mostra a sociedade sabedoria, maturidade e faz jus ao nome de Corte Suprema da Justiça Brasileira. 

-Como a interpretação vigente na maioria dos órgãos públicos era de que a divulgação das remunerações desrespeita a privacidade dos servidores, depois da publicação do decreto baixou a lei do silêncio nas repartições. 

-A interpretação extensiva da lei é lembrada pelo procurador-geral do Ministério Público de Contas, Geraldo da Camino, que diz não ter dúvidas de que a divulgação dos ganhos deve ser ampla, geral e irrestrita. Só ficariam de fora descontos como pensão alimentícia e empréstimos consignados, que só interessam ao servidor. 

- No Rio Grande do Sul o governador Tarso Genro anunciou que divulgará a relação de servidores do Executivo, com seus respectivos salários. Devem ser preservadas as informações de caráter pessoal, como os descontos com pensão alimentícia e empréstimo consignado. 

-A determinação de divulgar os salários provocou desconforto entre os servidores, que temem ser alvo de ladrões ou de achaques de parentes. 

QUEM FICA OBRIGADO A CUMPRIR A LEI? 

-Órgãos públicos dos três poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) dos três níveis de governo (federal, estadual, distrital e municipal). Incluem-se os Tribunais e Contas e os Ministérios Públicos. 

-Autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista e “demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios” também estão sujeitos à lei. 

-Entidades privadas sem fins lucrativos que recebam recursos públicos diretamente ou por meio de subvenções sociais, contrato de gestão, termo de parceria, convênios, acordo, ajustes e outros instrumentos devem divulgar informações relativas ao vínculo com o poder público.

-Municípios com menos de 10 mil habitantes não precisam publicar na internet o conjunto mínimo de informações exigido. Entretanto, precisam cumprir a Lei da Transparência (Lei Complementar nº 131/2009). 

(fonte : www.informacaopublica.org.br ) 

EXCEÇÃO - SIGILO DE DOCUMENTOS 

A LEI RESERVOU exceção para alguns DOCUMENTOS confidenciais, com prazo certo de duração: 

Classificação      Duração do sigilo     Renovável

Ultrassecreto          25 anos                Sim. Mais de 25 anos 

Secreto                  15 anos                      Não 

Reservado               5 anos                      Não 

-Após esses prazos o acesso é automaticamente liberado, ou sejam o prazo máximo para que um documento seja mantido em sigilo é de 50 anos. 

-Também as informações que possam colocar em risco a segurança do presidente e do vice-presidente da República e de seus familiares são consideradas apenas reservadas. Aliás somente em caso de reeleição, elas serão mantidas em sigilo até o término do mandato. 

-Os órgãos e entidades públicas terão de divulgar anualmente uma lista com a quantidade de documentos classificados no período como reservados, secretos e ultrassecretos. 

- Em até dois anos a partir da entrada em vigor da lei, os órgãos e entidades públicas deverão reavaliar a classificação de informações secretas e ultrassecretas. Enquanto o prazo não acabar, valerá a legislação atual. ( Fonte : Referência na lei: Artigo 24, § 1º I, II e III; Referência na lei: Artigo 24, § 4º; Referência na lei: Artigo 24, § 2º; Referência na lei: Artigo 30; Referência na lei: Artigo 39 ) 

Recursos contra indeferimento à informação: 

-No prazo máximo 10 dias depois de recebido o indeferimento. Eles serão encaminhados à autoridade superior àquela que decidiu e a referida autoridade tem até 5 dias para se manifestar sobre o recurso.

-No caso de entidades do Executivo federal, se a autoridade superior em questão mantiver a negativa, o recurso será encaminhado à Controladoria-Geral da União (CGU), que tem o mesmo prazo para se manifestar (5 dias).

-Caso a CGU mantenha a negativa, o recurso será enviado à Comissão Mista de Reavaliação de Informações.

-Neste mesma trajetória semelhante serão submetidos os entes estaduais e municipais. 

Prazo para a concessão da informação solicitada 

-Caso disponível, a informação deverá ser apresentada imediatamente. Se não for possível, o órgão deverá dar uma resposta em no máximo 20 dias. Esse prazo pode ser prorrogado por mais dez dias, desde que a entidade apresente motivos para o adiamento.

SIMUSSUL 2012

ALERTA GERAL & um SALVE SALVE do PSOL a TODOS OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS de SÃO LOURENÇO do SUL 

= JUNHO terminará  ou será reeleita a gestão da atual Direção do SIMUSSUL para os próximos 03 anos ?  DEVERÁ (art. 14 do Estatuto) ser marcada nos próximos dias uma Assembléia Geral( Eleitoral) para escolher a Comissão Eleitoral e aprovar regimento respectivo !

*Atualização da informação acima : jornal lourenciano de quarta dia 24-05-2012 foi publicado edital convocando Assembléia eleitoral para o dia 30-05-2012. 

= A eleição deverá ser realizada no prazo de 30 dias antes do término do mandato dos dirigentes atuais( §único art.54).

* Atualização da informação acima, isto é,  precisamente designada para 07-07-2012, na sede sindical.

= Terão direito a voto( Art. 55) e ser votado os associados: I.- com 01 ano na categoria; - II.- 06 meses de associado e quite com a tesouraria até um mês antes da eleição. 

= Pouco antes da convocação das eleições do Simussul, Prefeito e vice-prefeito(ex Defensor sindicalista ) chamam o sindicato para anunciar que o Município irá tentar pagar o piso nacional do magistério a partir de maio de 2012 e um esforço para retroagir até janeiro de 2012, próximo passado, ficando as diferenças legais e de direito desde a vigência de Lei Federal para o pleito  judicial.

= Diga-se de passagem que São Lourenço do Sul fazia parte da minoria dos Municipios gaúchos que não estava cumprindo com a determinação legal, constitucional e judicial(STF), ou seja, os outros 60% (aprox) já estavam cumprindo .

-O PSOL de São Lourenço do Sul conclama os servidores públicos municipais para pensar, discutir, constituir chapas, votar e ser votado nas próximas eleições do SINDICATO SIMUSSUL :

Vocês e nós queremos avançar na luta por melhores vencimentos e remuneração ou o continuísmo com promessas e planos vazios ?

Vocês e nós queremos continuar alimentando a metamorfose social de socialistas, sindicalistas que viram pecuaristas ou apostar em pessoas mais coerentes ?

Vocês e nós queremos uma legislação municipal que proteja o servidor público contra o assédio moral( secretário do partido ), assédio sexual no serviço público, a omissão da entidade ou vamos ficar calados e submissos ?

Vocês e nós queremos continuar alimentando a terceirização, a quarteirização, a farra de empreiteiras, a politicagem partidária dentro dos setores públicos, viver sob as rédeas de uma meia dúzia ou vamos resgatar o orgulho e independência funcional ?

A RESPOSTA DESSAS PERGUNTAS VOCES SABERÃO NO DIA DA ELEIÇÃO do SIMUSSUL ou logo após !

PRESIDENTE DO PSOL - ADELAR ROZIN